Ajuste fiscal en Brasil: diputados aprueban proyecto de exoneraciones
Câmara aprova texto da desoneração e beneficia alguns setores
Depois de muito debate e do forte lobby do empresariado, os deputados aprovaram na noite de hoje (25) o Projeto de Lei (PL) 863, referente à desoneração, que consiste na última matéria legislativa do ajuste fiscal. O projeto aumentou as alíquotas incidentes sobre a receita bruta de empresas de vários setores da economia com desoneração da folha de pagamentos da seguinte forma: as que estavam 1%, para 2,5%. E as de 2%, para 4,5%. Mas a matéria, que segue agora para o Senado, não ficou da forma como encaminhada pelo Executivo à Câmara. Em meio às várias emendas apresentadas, foram rejeitadas as que pediam regime de percentual de alíquota diferenciado para setores como os de hotelaria, transportes e construção.
O aumento de alíquotas valerá após 90 dias de publicação da futura lei. Mesmo com esse aumento, 40% das empresas da indústria continuarão beneficiadas pela desoneração. Segundo o governo, o reajuste é necessário para reequilibrar as contas devido à grande renúncia fiscal, que atingiu R$ 21,5 bilhões em 2014, valor 62,8% superior aos R$ 13,2 bilhões não arrecadados em 2013.
A previsão inicial do Ministério da Fazenda era diminuir em R$ 12,5 bilhões ao ano a renúncia fiscal trazida pela desoneração, mas o substitutivo do relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), reduz em aproximadamente 15% essa economia, que ficará em torno de R$ 10 bilhões.
Setores beneficiados
O substitutivo aumenta a taxa de 2% para 3% no caso dos setores de call center e de transportes rodoviários, ferroviários e metroviários de passageiros. Na outra faixa de alíquota, de 1%, haverá um aumento menor, para 1,5%, nas empresas jornalísticas, de rádio e TV; no setor de transporte de cargas; no transporte aéreo e marítimo de passageiros; nos operadores de portos; no setor calçadista; e na produção de ônibus. O setor de carnes, peixes, aves e derivados continua a ser tributado com 1% da receita bruta.
Confecções
O plenário aprovou emenda da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) que incluiu o setor de confecções na lista daqueles que contarão com um aumento menor da alíquota sobre a receita bruta, de 1% para 1,5%. A emenda foi aprovada por 211 votos a 160.
Dentre as novidades, os deputados mantiveram no texto facilidades para estados e municípios reassentarem famílias deslocadas de áreas desapropriadas em razão da construção de instalações para os Jogos Olímpicos de 2016. Também aprovaram destaque para retirar do PL um dispositivo que impedia empresas de bebidas instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM) de aproveitarem créditos tributários obtidos com a produção de refrigerantes, águas e energéticos para a redução de tributos a pagar em outros estados, relativos a outras bebidas. Este item, aliás, foi um dos mais debatidos da sessão da tarde de hoje.
De acordo com o deputado Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM), a retirada de incentivos da Zona Franca de Manaus acabaria com um setor que emprega diretamente 14 mil pessoas e, indiretamente, 11 mil pessoas. “É o mesmo que retirar essas empresas do polo industrial de Manaus. Isso não é um jabuti, é um King Kong que incluíram no projeto de desonerações”, ressaltou, ao fazer um apelo aos colegas no momento da votação.
Já o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), que defendeu o substitutivo do relator, rebateu Virgílio Bisneto e disse que não haveria exclusão de incentivos da Zona Franca de Manaus. Guimarães argumentou que a retirada do benefício às empresas de bebidas na área representaria uma situação injusta com outras regiões, pelo fato de ter sido aprovado pelo Congresso, pouco tempo atrás, prorrogação dos incentivos da ZFM por mais 50 anos. “Eu não posso ser injusto com as demais regiões do país”, destacou.
Mudanças e discussões
A votação, como um todo, foi objeto de trabalho intenso das lideranças partidárias para evitar mudanças muito drásticas no PL que pudessem vir a alterar muito as estimativas previstas de economia do Tesouro com o ajuste fiscal. Entre ontem e hoje foram apresentados pelo menos 20 destaques propondo mudanças ao teor da proposta.
Uma das modificações ao que tinha sido acertado previamente foi feita pelo próprio Picciani, que na noite de ontem divulgou a ampliação, no texto do relatório, do número de setores segundo os quais ele proporia excepcionalidades em relação ao percentual de alíquotas a ser alterado. A princípio, o relator tinha acertado com representantes do governo a inclusão, entre as exceções, de quatro setores apenas: empresas de call center, comunicação social, transportes e produtos da cesta básica.
O deputado também acrescentou, pouco tempo antes da votação, aumento menor de alíquota para empresas de artigos de materiais têxteis, calçados e chapéus. Mas nem todos os itens tiveram essa excepcionalidade aprovada.
A votação ainda contou com um protesto por parte dos deputados da oposição. No final, o resultado foi considerado positivo por integrantes da base aliada. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ao encerrar a sessão, acentuou que o texto deveria ter sido encaminhado ao Congresso “com mais gordura para queimar”, numa alusão às mudanças que foram feitas pelos deputados. “Qualquer um que conhece essa casa saberia que uma medida dessa natureza jamais sairia como veio”, criticou.
