Sindicatos y movimientos sociales marchan contra la tercerización laboral
PL da Terceirização será tema central de Dia Nacional de Luta nesta terça
Centrais sindicais e movimentos populares do campo e da cidade realizam nesta terça-feira (7) manifestações em todo o Brasil para barrar a votação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei 4330/04, que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. As entidades acusam o projeto de, na prática, legalizar o desmanche da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), retirando direitos da classe trabalhadora e proporcionando aos setores patronais segurança jurídica para manter e até mesmo ampliar a precarização das relações e condições de trabalho.
Os atos em todo o Brasil serão também em defesa da saúde pública, da democracia, dos direitos dos trabalhares, da Petrobras e das reformas política, tributária e agrária. Combate à corrupção e a necessidade do marco regulatório das comunicações também estão na pauta.
Sindicalistas de São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal e Goiás estarão em Brasília, onde os protestos também vão mirar o de reforma política proposto pelo PMDB, que mantém o financiamento empresarial de campanhas eleitorais, considerada pelos trabalhadores a grande criadora de ambientes propícios à corrupção.
Não haverá manifestações no Rio de Janeiro. Já nas capitais e algumas grandes cidades do Brasil, as sedes regionais da CUT e da CTB, ao lado dos movimentos populares locais, farão manifestações nas ruas, avenidas e estradas (leia no quadro abaixo). Algumas categorias e entidades programaram atividades em portas de fábricas, bairros e escolas. Segundo a CUT nacional, em nota distribuída à imprensa, a ideia é «reforçar a mobilização geral pela agenda de desenvolvimento econômico com justiça e inclusão social que (os trabalhadores) ajudaram a construir.»
Para o presidente da CUT, Vagner Freitas, a prioridade de um Congresso conservador, como o que foi eleito em 2014, é defender os interesses patronais e só se mobilizar para atacar os direitos dos trabalhadores e as conquistas sociais, especialmente, em um ano onde o desenvolvimento do País dá sinais de desaquecimento e ameaça diminuir o lucro dos empresários.
«A agenda dos empresários está tendo prioridade. Por isso, temos de organizar e mobilizar cada vez mais nossas bases, nossa militância, porque a luta pela manutenção e ampliação dos direitos vai exigir uma dedicação enorme de todos nós.»
Números contra
Segundo o estudo «Terceirização e Desenvolvimento: uma conta que não fecha», produzido pela CUT em parceira com o Dieese, O Brasil tem atualmente, 12,7 milhões de trabalhadores (6,8% do mercado de trabalho) terceirizados, muitas em vezes em condições de subemprego e análogo à escravidão. A pesquisa mostra que os terceirizados ganham menos, trabalham mais e correm mais risco de sofrer acidentes, inclusive fatais.
Em dezembro de 2013, os trabalhadores terceirizados recebiam 24,7% a menos do que os que tinham contratos diretos com as empresas, tinham uma jornada semanal de 3 horas a mais e eram as maiores vítimas de acidentes de trabalho.
Dos 10 maiores grupos de trabalhadores em condições análogas à de escravos resgatados entre 2010 e 2013, 90% eram terceirizados.
No setor elétrico, segundo levantamento da Fundação Comitê de Gestão Empresarial (Coge), os trabalhadores terceirizados sofreram 3,4 vezes mais acidentes fatais do que os efetivos nas distribuidoras, geradoras e transmissoras da área de energia elétrica.
Igualar direitos
A CUT defende o PL 1621/2007, elaborado pela central e encampado pelo deputado Vicentinho (PT-SP). O PL propõe a regulamentação da terceirização, desde que haja igualdade de direitos entre terceirizados e efetivos – assistência à saúde, condições dignas do ambiente de trabalho, tíquete refeição etc).
Os trabalhadores se opõem ao projeto que vai ao plenário do Congresso – de relatoria de Artur Maia (SD-BA) – também porque ele autoriza as empresas a terceirizar inclusive a atividade-fim. E querem que a empresa tomadora de serviços seja igualmente responsabilizada pelos danos aos trabalhadores causados quando a terceirizada deixar de cumprir com direitos trabalhistas.
A terceirização do trabalho será liberada no Brasil?
Depois de 11 anos de trâmite no Congresso, o projeto de lei que libera a terceirização da contratação de serviços no Brasil deve ir para votação na Câmara dos Deputados nesta terça-feira 7. O projeto é defendido pelos empresários, que afirmam que a lei acabará com a insegurança jurídica na contratação de terceirizados e aumentará a competitividade das companhias. “A terceirização é uma forma moderna de organização, o mundo inteiro terceiriza para ganha eficiência”, diz Alexandre Furlan, vice-presidente da Confederação Nacional das Indústrias.
Os sindicatos, no entanto, enxergam no projeto um ataque aos direitos trabalhistas. “O que está em debate é a destruição ou a preservação de tudo o que construímos nos últimos cem anos de lutas no Brasil”, diz a secretária da CUT Maria das Graças Costa.
Conheça mais sobre o que está em jogo na votação do Projeto de Lei 4330:
1) O que é projeto da terceirização?
O Projeto de Lei 4330, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), regulamenta a contratação de serviços terceirizados no País e permite que toda e qualquer atividade possa ser terceirizada. Um substitutivo foi apresentado pelo deputado Arthur Maia (SD-BA) em 2013, sem alterar os principais pontos, e irá para votação na Câmara na terça-feira 7.
2) Qual é a regra para a terceirização no Brasil hoje?
Desde 1993, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho rege a terceirização no Brasil e a restringe aos serviços de vigilância e limpeza e a funções não relacionadas às atividades-fim das empresas. Quem contrata o serviço terceirizado não é responsabilizado diretamente por infrações trabalhistas da contratada, ponto mantido no PL 4330. O Brasil tem hoje 12 milhões de trabalhadores formais terceirizados, o equivalente a 25% da mão de obra do País.
3) Por que os sindicatos são contra a terceirização?
Os sindicatos relacionam a terceirização à precarização do trabalho. Segundo levantamento da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e do Dieese, ao comparar trabalhadores que realizavam a mesma função em 2010, os terceirizados recebiam em média 27% a menos do que os contratados diretos, tinham uma jornada semanal 7% maior e permaneciam menos tempo no mesmo trabalho (em média 2,6 anos, ante 5,8 anos para os trabalhadores diretos). Estudo da Unicamp revelou que, dos 40 maiores resgates de trabalhadores em condições análogas à escravidão nos últimos quatro anos, 36 envolviam empresas terceirizadas.
4) Quem mais é contra?
Existe um grupo chamado Fórum Nacional em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização que congrega, além de representantes sindicais, acadêmicos, juristas e entidades internacionais ligadas à defesa dos direitos trabalhistas. Em documento enviado por 19 dos 26 do Tribunal Superior do Trabalho ao autor do PL 4033, Sandro Mabel (PMDB-GO), em 2013, os juristas afirmam que a proposta provocará uma “gravíssima lesão” de direitos contra os trabalhadores.
Para o ministro do TST Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, “franquear a terceirização é desconstruir todo o sistema trabalhista”, parte integrante da democracia brasileira. Para o economista Luiz Gonzaga Belluzzo, por trás do argumento da competitividade existe uma “regressão dos direitos sociais”.
5) Por que os empresários defendem a terceirização irrestrita?
Os empresários afirmam que a terceirização é uma tendência mundial para ganho de competitividade e produtividade. A regulamentação, segundo as principais entidades empresariais, é necessária para dar segurança jurídica aos contratos e fomentar o emprego. As companhias reclamam que hoje falta clareza na definição dos conceitos de atividades-fim e meio, e a consequência são os cerca de 17 mil processos contra terceirizadas em andamento na Justiça do Trabalho.
“Temos uma legislação fomentadora de conflitos”, diz Furlan. Segundo sondagem da CNI, 75% das empresas dizem fiscalizar o cumprimento do pagamento de encargos trabalhistas e das normas de saúde e de segurança das terceirizadas, e 60% afirmam oferecer aos terceirizados e aos contratados o mesmo tratamento. Os problemas apontados pelos sindicatos, de acordo com os empresários, estão nas falhas na fiscalização. “A terceirização benfeita evitará a precarização”, diz Romeu Camargo, assessor jurídico da Federação do Comércio de São Paulo.
6) Quem mais é a favor?
Apesar de minoria, há juízes do TST a favor do projeto. Os argumentos são baseados no direito à livre iniciativa na economia e na necessidade de regulamentar um fenômeno que seria irreversível no mercado de trabalho.
7) Desde quando o fim dos limites para a contratação de terceirizados é discutido no Brasil?
A articulação de entidades empresariais para derrubar as limitações à contratação de terceirizados ganhou força nos anos 1990, com o avanço do neoliberalismo e das propostas para reduzir custos e desregulamentar o trabalho. O Enunciado 256 do TST, vigente até 1993, proibia a terceirização no País. Por isso, a Súmula 331 foi considerada um retrocesso pelo movimento sindical, mas hoje ela representa a única garantia de limite à terceirização. Em 1998, o então presidente Fernando Henrique Cardoso enviou ao Congresso um projeto de lei para acabar com as restrições ao trabalho terceirizado, engavetado em 2003, na gestão de Luiz Inácio Lula da Silva.
8) Por que o Supremo Tribunal Federal também poderá influenciar a liberação da terceirização no Brasil?
O STF está encarregado de apreciar o recurso da fabricante de celulose Cenibra, de Minas Gerais, contra a decisão da Justiça do Trabalho de condená-la a pagar 2 milhões de reais por terceirização ilegal da atividade-fim da empresa. Como o assunto seguiu para exame da existência de repercussão geral (indispensável ao julgamento dos recursos extraordinários), a decisão tomada pela Corte deverá ser aplicada a todos os casos em tramitação na Justiça. A Procuradoria-Geral da República deu parecer contrário ao recurso da Cenibra.
9) O que falta para o projeto que institui a terceirização geral ser aprovado?
Caso o projeto de lei seja aprovado na Câmara na terça-feira 7, ele segue para a apreciação do Senado, onde deverá passar por aprovação nas comissões antes de ser votado. Se houver alguma modificação no Senado, o projeto volta para a Câmara. Se for aprovado no Senado, vai para a sanção presidencial.
