Rousseff firma “Constitución digital” y propone una internet “multilateral, democrática y transparente»
Dilma sanciona o Marco Civil da Internet
A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (23), em São Paulo, durante o Encontro Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet (NetMundial), o Marco Civil da Internet. Segundo Dilma, o Brasil tem muito a contribuir no processo de construção de uma nova governança da Internet a partir do amplo processo interno que resultou na lei do Marco Civil da Internet.
“O Brasil tem muito a contribuir, a partir do amplo processo interno que resultou na lei do Marco Civil da Internet, aprovada ontem pelo Congresso Nacional e que tenho a honra de sancionar, aqui, neste evento. A lei, que Sir Tim Berners-Lee considerou ‘um presente para a web em seu 25º aniversário’, demonstra a viabilidade e o sucesso de discussões abertas e multissetoriais, bem como da utilização inovadora da Internet como plataforma interativa de debates”.
Dilma lembrou que o Marco Civil consagra a neutralidade de rede, ao estabelecer que as empresas de telecomunicações devem tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. Disse ainda que as empresas também não podem bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados.
“O Marco Civil protege a privacidade dos cidadãos, tanto na relação com o governo quanto nas relações com empresas que atuam na Internet. As comunicações sao invioláveis, salvo por ordem judicial específica. A lei traz, ainda, regras claras para a retirada de conteúdo na rede. O Marco Civil, exemplo de que o desenvolvimento da Internet não pode prescindir dos Estados nacionais, é uma referência inovadora porque, em seu processo de elaboração, ecoaram as vozes das ruas, das redes e das instituições”.
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Dilma pede novo arranjo de governança global da Internet
A presidente Dilma Rousseff defendeu, nesta quarta-feira (23), um novo arranjo institucional para a governança global da internet que vai exigir um novo arranjo institucional e jurídico com ampla participação de todos os setores interessados, além dos tradicionais.
As mudanças foram propostas na abertura da Conferência Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet (NetMundial), que reúne autoridades internacionais e representantes do setor privado e da sociedade civil para discutir os rumos da internet. A presidente fez a ressalva que a gestão operacional da rede deve continuar sendo liderada pela comunidade técnica.
Na avaliação de Dilma, crimes cibernéticos, violação de direitos e ameaças de ataques, temas, segundo ela, relacionados à soberania, são responsabilidade primordial dos Estados. Cabe a cada país ter instrumentos para impor penalidades aos seus cidadãos nestes casos.
Em seu discurso, Dilma disse que é necessário criar mecanismos para permitir uma maior participação de países em desenvolvimento nas discussões sobre a governança da rede. «Não basta os fóruns serem abertos do ponto de vista formal. É preciso acabar com barreiras visíveis e invisíveis que impedem a participação de todos os países», defendeu.
O Brasil defende que a governança da internet seja multilateral, democrática e transparente. Para tanto, de acordo com a presidente, o espaço cibernético deve ser o território «de direitos humanos, cidadania, colaboração e paz». Nesse esforço, Dilma defendeu que os países concordem com princípios básicos. «Qualquer tipo de coleta de dados deve ter concordância das partes ou amparo legal», destacou.
Dilma disse que uma resolução da ONU sobre privacidade foi um passo importante nos debates globais sobre o assunto, mas ressaltou que ainda é preciso avançar. A presidente defendeu a universalidade do acesso à internet e foi aplaudida. «Em prol da construção de sociedades inclusivas e não discriminatórias, (é preciso) incluir liberdade de expressão e neutralidade da rede», afirmou.
Criador da internet: Marco Civil é passo para impedir que governos e empresas controlem a rede
O criador da internet, Tim Berners-Lee, falou, nesta quarta-feira (23), durante o Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet – NET Mundial, em São Paulo, sobre a sanção do Marco Civil da internet pela presidenta Dilma Rousseff. Para Lee, a web é uma mídia poderosa, que tem que ser livre e aberta.
“Quando ela é livre e aberta, é uma fonte de uma incrível criatividade, de crescimento econômico e, se alguém for controla-la, seja politicamente ou comercialmente, para qualquer uso ou finalidade, vai dar a eles muito poder. Então essa tentação de tentar controlar a internet é sempre desejada por companhias e governos, e temos sempre que impedir isso, e o Marco Civil é um grande passo neste sentido”, disse.
Tim ainda ressaltou o caráter multissetorial com que a proposta foi construída, interligando organizações de todo tipo, do governo, da sociedade civil, do setor comercial.
“Todas essas pessoas trazem coisas diferentes à mesa, contribuindo de formas diferentes. Esse é o espirito da forma mais eficiente que garante que a internet seja governada. E ela precisa ser governada pelo interesse público, porque é de uma enorme utilidade pública, e precisa ser governada como tal”, completou.
