Senado brasileño aprueba una «constitución digital» y Rousseff la presenta en conferencia internacional
Marco civil da internet brasileira é aprovado pelo Senado Federal
O plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (22), o novo marco civil da internet brasileira, proposto pelo projeto de lei da Câmara (PLC 21/2014). O projeto é considerado uma espécie de Constituição digital e estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na web. O texto foi o mesmo já votado e encaminhado pela Câmara dos Deputados, com ajustes apenas de redação.
Agora, o projeto não precisa mais voltar à Câmara e a lei será sancionada pela presidenta Dilma Rousseff. O governo pretende apresentar a lei brasileira como uma proposta para a governança mundial da internet durante o encontro NetMundial, que será realizado em São Paulo a partir de quarta (23). O evento será aberto pela presidenta Dilma.
Uma das principais conquista da nova regra é a chamada neutralidade da internet. Que garante a igualdade dos serviços prestados a todos os usuários. Ou seja, o tratamento isonômico de quaisquer pacotes de dados, sem distinção de preços para a oferta de conteúdo. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet, independentemente da origem, destino, conteúdo, serviço, terminal ou aplicativo.
Outro ponto é a garantia de privacidade dos dados do cidadão. O texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por exemplo, que os e-mails só sejam lidos pelos emissores e pelos destinatários da mensagem, nos moldes do que já é previsto para as tradicionais cartas de papel.
Antes de chegar ao plenário do Senado, o marco civil da internet foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). O projeto também vinha sendo analisado, simultaneamente, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
Para o relator da matéria na CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) a nova lei está à altura da necessidade de regulamentação jurídica que a era cibernética reivindica.
“Estamos diante de um marco histórico, de uma obra legislativa que não apenas preservará a natureza plural da internet como também contribuirá para o desenvolvimento nacional e de cada um dos nossos brasileiros ao sopro do respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana”, disse Vital.
VEJA OS PRINCIPAIS PONTOS DO PROJETO
Neutralidade
Entre os principais pontos do projeto, está o artigo 9º, que protege a neutralidade de rede. Ou seja, o tratamento isonômico de quaisquer pacotes de dados, sem distinção de preços para a oferta de conteúdo. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet.
Assim, os provedores ficam proibidos de discriminarem usuários conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam – cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de arquivos (que exigem maior utilização de banda).
Privacidade
Além da neutralidade de rede, outro pilar da proposta é a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet.
O texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por exemplo, que os e-mails só sejam lidos pelos emissores e pelos destinatários da mensagem, nos moldes do que já é previsto para as tradicionais cartas de papel.
“A proteção da intimidade foi devidamente contemplada em vários dispositivos, garantindo o sigilo dos dados pessoais dos nossos brasileiros com as flexibilizações já admitidas em outras situações no ordenamento jurídico, como nos casos de investigação criminal”, observou Vital do Rêgo.
Proteção
O projeto também assegura proteção a dados pessoais e registros de conexão e coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com departamentos de espionagem de Estado como a NSA, dos Estados Unidos. Sobre a questão Vital observou:
“Tampouco o marco civil da internet negará a soberania nacional ao deixar bem claro que a legislação brasileira deve ser respeitada por todos os provedores de conexão e de aplicações atuantes no país”, acrescentou o senador paraibano.
Liberdade de expressão
O artigo 19, que delega à Justiça a decisão sobre a retirada de conteúdos também é visto como um dos principais pontos do marco civil. Atualmente, vários provedores tiram do ar textos, imagens e vídeos de páginas que hospedam a partir de simples notificações.
“A proposição não furtou do Poder Judiciário a sua importante condição de instância neutra para decidir os casos envolvendo discussões acerca dos limites da privacidade e da liberdade de expressão”, disse ainda Vital do Rêgo.
Tramitação
Encaminhado pela Presidência da República em 2011, o marco civil foi aprovado na Câmara dos Deputados no final de março deste ano, depois de estar em pauta por dois anos. No Senado, o texto já chegou com pedido de urgência constitucional, ou seja, com prazo de 45 dias para análise.
A proposta começou a ser discutida em 2009 e foi elaborada pelo governo tendo como base o documento “Princípios para a governança e o uso da internet”, do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O texto, que passou por consulta pública entre 2009 e 2010, busca estabelecer uma regulamentação geral sobre o uso da internet.
http://blog.planalto.gov.br/marco-civil-da-internet-brasileira-e-aprovado-pelo-senado-federal/
Governo vai apresentar Marco Civil em conferência global da internet
O Palácio do Planalto pretende apresentar a Lei do Marco Civil da Internet, aprovado nesta noite pelo Senado, durante o NetMundial, que começa amanhã (23). A presidenta Dilma Rousseff participa da abertura do evento e deve comemorar a aprovação do texto diante de representantes de governos, sociedade civil, técnicos e usuários da internet de vários países.
A proposta foi aprovada por votação simbólica pelos senadores e, como não foi alterado após apreciação na Câmara, segue para sanção presidencial. De acordo com o Blog do Planalto, uma das principais conquistas da nova regra é a chamada neutralidade de rede. Após 18 anos sem regulamentação, a comunicação das pessoas pela rede mundial de computadores passa a ter garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na web .
“O governo pretende apresentar a lei brasileira como uma proposta para a governança mundial da internet durante o encontro NetMundial, que ocorre em São Paulo a partir de quarta (23). O evento será aberto pela presidenta Dilma”, informou o Blog.
Dilma participa, ao lado do presidente da Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números (Icann, na sigla em inglês), Fadi Chehadé, da cerimônia de abertura da NetMundial, prevista para as 10h.
Para especialistas, Marco Civil da Internet combina liberdade e regulação equilibrada
specialistas ouvidos pelo GLOBO afirmam que o texto do Marco Civil da Internet, aprovado na terça-feira no Congresso, oferece uma oportunidade de regular a internet de maneira equilibrada, mesmo com modificações. Na verdade, o que o texto garante é que não haja mudança significativa na vida dos internautas. De acordo com o advogado Ronaldo Lemos, um dos diretores do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS), no Rio, e colaborador de primeira hora na redação do projeto, a primeira versão do texto era mais firme.
— Mas é claro que, de lá para cá, ele entrou na vida política do Congresso, e foram feitas mudanças para obter apoio. No entanto, considero que o texto atual ainda é positivo e favorece a neutralidade da rede — diz Lemos. — Ele impedirá coisas como a Netflix pagando a Comcast nos EUA para ter conexão privilegiada. Isso, sim, fere de frente a neutralidade, que já não existe por lá.
Segundo Lemos, o fim da obrigatoriedade de guarda de dados em servidores locais é bem-vindo no projeto.
— A obrigatoriedade criaria mais um custo para as empresas e poderia afastar novos empreendedores, atrapalhando a inovação no país.
O dever de um marco civil para a grande rede é livrá-la de distorções futuras. É o que indica Joe McNamee, diretor executivo da European Digital Rights (Edri), organização não governamental que defende direitos civis na internet.
— Sem a garantia da neutralidade, se você quer pôr algo on-line, nem todo mundo poderá ver esse conteúdo numa realidade em que os grandes players podem obter acesso privilegiado via grandes provedores — afirma McNamee.
Para o advogado Renato Opice Blum, especializado em Direito Digital, embora o texto do Marco Civil esteja correto no geral, parte dele já constava da Lei Geral de Telecomunicações, por exemplo.
— Mas na neutralidade considero que ele oferece um equilíbrio — diz. — Já o fim da obrigatoriedade da guarda de dados aqui é um alívio, porque não se justifica a ideia, dada a própria arquitetura da internet.
Celeridade na tramitação
O sociólogo Sérgio Amadeu da Silveira, representante da sociedade civil no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), destaca que a aprovação do Marco Civil coloca o país na vanguarda na defesa dos direitos dos internautas. Em outros países, quando se discutem marcos legais para a rede, normalmente é no sentido de criminalizar o usuário, em vez de protegê-lo.
Partícipe dos debates desde o início, o especialista é crítico das emendas que foram sendo colocadas no texto original e pede por celeridade na tramitação do projeto, pois, com a aproximação do período eleitoral, as operadoras podem aumentar o poder de influência entre os congressistas.
— O texto foi piorando ao longo do tempo, mas ainda é aceitável — afirma.
Para o advogado Daniel Pitanga, especialista em Direito Digital, a aprovação do Marco Civil é apenas o primeiro passo no sentido de uma ordenação legal da internet no país. Ele destaca o artigo 20, que trata da retirada de conteúdos do ar. Além de criar exceções, o texto não trata de questões de direitos autorais, que serão reguladas por legislação específica.
Patricia Queiroz, professora de Direito da Faculdade Mackenzie, comemora a aprovação, mas lembra a necessidade de o internauta se informar.
— Você tem direitos e deveres, mas deve conhecê-los. A lei garante a privacidade dos dados dos internautas, mas quem lê os termos dos serviços de internet?
