El Congreso aprobó el reglamento de la reforma tributaria
Triunfo de Lula: el Congreso de Brasil aprobó el reglamento de la reforma tributaria
El Congreso de Brasil aprobó un texto clave de la reforma tributaria con la que ya se había avanzado en 2023, tras el impulso del proyecto por parte del gobierno de Luiz Inácio Lula da Silva. El Senado había dado el visto bueno al texto con modificaciones la semana pasada, pero ahora la Cámara de Diputados insistió con algunos puntos del texto original.
El nuevo texto crea tres impuestos (federal, regional y municipal) sobre el consumo, en lugar de los cinco que había hasta la reciente aprobación. La tasa de referencia para el impuesto al consumo se situó en 26,5%.
Hay algunos productos considerados perjudiciales para la salud, como son los casos de las bebidas azucaradas y las bebidas alcohólicas, entre otros, que tendrán una tasa más alta. Esto es por el impuesto selectivo, que explica también que quedarán totalmente exentos de impuestos algunos medicamentos y alimentos, como es el caso de la carne.
El ministro de Comunicación del Gobierno, Paulo Pimenta, festejó la aprobación de la reforma. «Histórico. ¡La Cámara de Diputados acaba de aprobar el reglamento de la Reforma Tributaria!», comenzó el mensaje que publicó en su cuenta de X.
«Después de más de 30 años de espera, Brasil tendrá un sistema tributario eficiente que contribuirá al crecimiento de nuestra industria y facilitará la llegada de inversiones al país», siguió y agregó: «¡Felicitaciones al Congreso por su compromiso con Brasil y felicitaciones al Presidente Lula por el logro histórico de aprobar una reforma tributaria largamente esperada!».
Golpe en Brasil: detuvieron al ex ministro de Defensa de Bolsonaro
Brasil despertó el sábado pasado con una de las noticias más fuertes de los últimos tiempos: el ex ministro de Defensa Walter Braga Netto fue detenido en Río de Janeiro y se convirtió en el primer integrante del Ejército con cuatro estrellas en ser detenido en la historia democrática del país.
Es uno de los acusados por la Policía Federal de haber participado de la trama golpista junto con el expresidente Jair Bolsonaro, en 2022, cuando lo acompañó como candidato a la vicepresidencia. Según las autoridades estaba “obstaculizando” la investigación que se encuentra en la etapa de producción de pruebas para la instrucción del proceso penal.
Las órdenes de detención preventiva, allanamiento e incautación fueron emitidas por el ministro Alexandre de Moraes, relator de la investigación ante el Supremo Tribunal Federal (STF). La noticia estalló en las redes no sólo por lo significativa, sino porque este sábado también es el cumpleaños de la expresidenta Dilma Roussef, destituida en 2016 de su cargo en un proceso parlamentario sumamente irregular en lo que se conoce en la región como «golpe blando» y en lo que fue el puntapié para la disparada de la carrera de Bolsonaro al poder.
Câmara aprova texto-base do projeto de lei complementar do pacote fiscal
Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (17) o texto-base do projeto de lei complementar (PLP) do pacote fiscal por 318 votos a 149 – 61 a mais do que o necessário para que fosse votado. Os parlamentares ainda precisam analisar emendas ao texto, os chamados «destaques”, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) decidiu adiar para quarta-feira (18) essa etapa (leia ao final desse texto).
A versão aprovada foi a do deputado Átila Lira (PP-PI), relator do projeto, que desidratou parte das medidas propostas pela equipe econômica do governo Lula (PT). Apenas os partidos de oposição, PL e Novo, se posicionaram contra a proposta.
Ele retirou do projeto os artigos que permitiam à União limitar o uso de créditos tributários por parte das empresas, caso o governo federal registrasse déficit primário a partir de 2025. Esses créditos são usados pelas empresas para abater impostos devidos.
“Esta questão vai de encontro aos contribuintes que já realizaram o seu planejamento tributário, dentro da legalidade, com base nesses valores”, escreveu o relator. A limitação dos créditos era o ponto mais polêmico do texto.
O parlamentar lembrou que o governo já tentou, no ano passado, impedir que créditos de Pis/Cofins pudessem abater tributos devidos de outra natureza, como previdenciária. A medida provisória, contudo, foi devolvida pelo Congresso Nacional, o que, segundo o relator, “demonstra a discordância do Parlamento em relação a esta temática”.
O relator também mudou um artigo do projeto para deixar claro que o superávit financeiro dos fundos públicos que será liberado apenas poderá ser usado para abater a dívida pública.
Conforme mostrou o Valor, a redação enviada pelo Executivo previa aplicação livre desse superávit, o que permitiria que o dinheiro fosse usado para pagar despesas primárias ou ser emprestado a bancos públicos. Ao todo, esses oito fundos tinham um saldo positivo de R$ 39 bilhões em 2023.
Em uma mudança de última hora no plenário, no entanto, o parecer excluiu três fundos dessa liberação. Ele retirou os fundos Nacional Antidrogas, da Marinha Mercante e de Aviação Civil porque “seus recursos são utilizados para importantes investimentos”.
Incentivos e salários
O projeto também proíbe a prorrogação, concessão e ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária se o governo federal registrar déficit primário de 2025 em diante. A vedação valerá para o ano seguinte ao em que for verificado rombo nas contas públicas.
Se houver déficit, o governo também ficará proibido de gastar com pessoal um valor superior à banda inferior do arcabouço fiscal. Isso ainda garantirá um crescimento real (acima da inflação) dos gastos de 0,6% por ano. Ou seja, essa despesa poderá continuar em expansão.
O texto ainda permite que o governo bloqueie os recursos das emendas parlamentares ao Orçamento num montante de até 15% do total. O valor terá que ser equivalente ao bloqueio das despesas discricionárias dos ministérios.
A proposta do governo também enquadra, dentro dos limites do novo arcabouço fiscal (um crescimento real entre 0,6% e 2,5%) os gastos decorrentes de criação ou prorrogação de benefícios da seguridade social pela União.
A volta do DPVAT
A principal discussão no plenário foram os protestos da oposição contra a proposta, incluída em um relatório inicial, de extinguir o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. O relator recuou num último parecer e manteve a manutenção do seguro, que passará a ser cobrado em 2025.
A oposição protestou e o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), propôs tratar do assunto num segundo momento para “aprofundar o debate”.
Lira adia destaques
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu adiar a conclusão do projeto de lei complementar (PLP) do pacote fiscal para quarta-feira (18) por causa do horário. Ainda falta a análise de três requerimentos do PL para suprimir ou acrescentar dispositivos ao texto (os chamados “destaques”).
A Câmara aprovou, mais cedo, o texto-base do projeto por 318 votos a 149, após a proposta do governo Lula (PT) ser desidratada pelo relator, o deputado Átila Lira (PP-PI). E rejeitou os cinco destaques de partidos da base para incluir outros assuntos dentro do projeto.
Faltam, agora, três requerimentos do PL. Os deputados decidirão nesta quarta-feira sobre a supressão da possibilidade de bloqueio das emendas parlamentares ao orçamento pelo governo, sobre a extinção do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT, e sobre a obrigação de que o Executivo persiga o centro da meta de resultado primário e não a sua banda mais baixa.
