Con la interna oficialista de fondo, se vota la “Constitución” de internet
Governo desafia PMDB na negociação do Marco Civil da Internet
O governo isolou a bancada do PMDB na Câmara das negociações dos principais pontos do Marco Civil da Internet e na noite desta terça-feira, 18, fechou um acordo com outros partidos da base aliada para que a proposta seja apreciada nesta quarta. Para isso, o Palácio do Planalto aceitou fazer mudanças no texto em um dos pontos considerados fundamentais pela presidente Dilma Rousseff.
Responsáveis pela negociação do texto, os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Ideli Salvatti (Relações Institucionais) fizeram duas reuniões com partidos da base, sem o PMDB. Participaram das negociações finais PT e PC do B, além do PSD, PR, PTB e PROS, partidos que integravam o blocão, grupo liderado pelos peemedebistas para atuar contra os interesses do Planalto no Congresso Nacional.
Os ministros aceitaram ceder na exigência de que as empresas que atuam na rede armazenem os dados em território brasileiro. Esse item era uma resposta do Planalto à espionagem feita pelos Estados Unidos contra Dilma e autoridades nacionais. No lugar, será previsto que a legislação brasileira se aplicará a toda empresa que prestar serviços no País.
Apesar da articulação do governo, a votação desta quarta dependerá de uma nova reunião com todos os líderes logo pela manhã. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), responsável pela definição da pauta, disse que só colocará o projeto em votação se houver consenso. Algo improvável, tendo em vista que o líder peemedebista e idealizador do blocão, Eduardo Cunha (RJ), é contra os termos do acordo e tem a seu lado partidos da oposição, como DEM e PSDB, que prometem obstruir a votação.
Neutralidade. Fora isso, outro ponto central do projeto continua em disputa. O relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) traz o princípio da neutralidade da rede, pelo qual nenhum provedor pode aumentar ou diminuir a velocidade de conexão de acordo com o conteúdo.
Esse princípio é defendido pelos gigantes da internet, como Google e Facebook, e entidades da sociedade civil, mas encontra resistência nas empresas de telefonia. Elas defendem o direito de cobrar tarifas diferentes de quem usa a rede para ver vídeos – que demandam maior velocidade – ou de quem só quer acessar e-mails, por exemplo.
A proposta prevê que um decreto presidencial regulamente a neutralidade, mas parte da base e a oposição não concordam. Para quebrar resistências, o governo incluiu que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet terão de ser ouvidos para a elaboração de decretos. Mas a mudança não é vista como suficiente.
Diante dos embates, o presidente da Câmara anunciou que o Marco Civil só iria a voto na próxima semana. Ideli chegou a interromper uma reunião à noite para insistir na votação imediata. Ainda assim, Alves manteve a posição. «Não correrei riscos de obstrução e desgaste para a Casa», disse o peemedebista ao Estado, ressaltando que insistirá no adiamento.
O projeto de regulamentação da internet tramita há dois anos, mas Dilma quer aprová-lo até abril, quando o Brasil receberá uma conferência mundial sobre a internet. O tempo é curto e as resistências, grandes. Depois de passar pela Câmara, o texto seguirá para o Senado.
Apesar da confiança do governo em ter maioria na votação, PR e PTB estiveram mais cedo na reunião do blocão. Há um compromisso informal do grupo de votar unido nesta questão. A proposta de Cunha é que o projeto seja derrubado para que deixe de trancar a pauta da Casa. Um novo texto seria apresentado e haveria mais tempo para negociação.
No Senado, o governo conseguiu adiar a apreciação do veto presidencial ao projeto que flexibiliza as regras de criação de municípios. O Planalto concordou em negociar um novo texto sobre o assunto. Com isso, a sessão do Congresso para analisar esse e outros vetos foi derrubada.
Marco Civil será ‘Constituição’ da internet no país
O Marco Civil da Internet é a lei que pretende regulamentar os direitos e deveres no âmbito do mundo virtual no Brasil, uma espécie de “Constituição da internet”. O pontapé inicial para o projeto foi dado em outubro de 2009 pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, em conjunto com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getulio Vargas. Após duas consultas públicas, no mesmo ano e em 2010, ele foi enviado ao Congresso pela presidente Dilma Rousseff em agosto de 2011. Foi debatido várias vezes, mas nunca votado.
O texto original do projeto — relatado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ) — previa a preservação da privacidade dos usuários e o princípio da neutralidade de rede, em que os pacotes de dados devem ser tratados com isonomia ao trafegar na rede. Entretanto, o texto sofreu forte resistência das operadoras de telecomunicações, que se opõem à neutralidade por desejarem cobrar diferenciadamente por volume de tráfego, o que privilegiaria o acesso a determinados sites. Embora o relator afirme que a neutralidade seja inegociável, no texto atual da lei foram inseridas concessões à “liberdade de modelos de negócios” por parte das operadoras. E na defesa recente do projeto em plenário, Molon afirmou que “o tratamento diferenciado a vídeos em tempo real (streaming) ou mesmo a utilização de voz sobre IP (VoIP), como Skype, poderiam ser priorizados”, o que abre brechas para o fim da isonomia.
http://oglobo.globo.com/pais/marco-civil-sera-constituicao-da-internet-no-pais-11918286
