Crimen de la niña en Río: marchan contra el «paquete anticrimen» de Moro
Votação de relatório do Pacote Anticrime na Câmara pode impor derrota ao governo
Organizações da sociedade civil protestaram, nesta terça-feira (24), contra o chamado “Pacote Anticrime” no grupo de trabalho (GT) que discute o tema na Câmara dos Deputados. O GT está prestes a votar o item da proposta que expande as possibilidades de aplicação do excludente de ilicitude, que isenta de punição agentes de segurança que matarem em serviço.
A medida é alvo de críticas de diferentes lados, incluindo parlamentares, especialistas e sociedade civil. No protesto desta terça, estiveram representantes de diversas entidades, como Terra de Direitos, Conectas Direitos Humanos, Conaq, Frente de Mulheres Negras do Distrito Federal, Rede de Justiça Criminal, e a Coalizão por Direitos na Rede e Coalizão Negra por Direitos, que representa cerca de 70 outras organizações.
“A sociedade civil estar participando desse processo é extremamente importante, mas ela ser ouvida é mais importante ainda. A gente traz também as vozes de outras organizações que não podem estar aqui. Muito importante estar aqui hoje fazendo esse ato”, disse ao Brasil de Fato Silvia Souza, assessora da Conectas e uma das articuladoras da Coalização Negra por Direitos.
Criado no início do ano, o GT é um dos espaços legislativos que discutem atualmente o Pacote Anticrime, que foi segmentado em diferentes propostas.
O grupo se debruça especificamente sobre o Projeto de Lei (PL) 882/2019, o mais extenso e polêmico de todos. De modo geral, ele estabelece medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência contra pessoas, incluindo a questão do excludente de ilicitude, que pode ser apreciado pelos deputados nesta quarta (25).
O parecer apresentado pelo relator do GT, deputado Capitão Augusto (PL-SP), está sendo votado ponto a ponto pelo grupo.
Previsto no artigo 23 do Código Penal, o mecanismo do excludente de ilicitude desconsidera, em determinadas circunstâncias, a culpabilidade em condutas consideradas ilegais. Elas incluem o “estado de necessidade”, a “legítima defesa” e o “estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”.
O PL de Moro acrescenta um trecho segundo o qual o magistrado “poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
Críticos do projeto apontam que a inserção traz critérios subjetivos e abre espaço para uma maior letalidade provocada por agentes de segurança.
Dados do 13º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, lançado nos últimos dias, mostram que o país atingiu, em 2018, recorde de assassinatos praticados por policiais, com 6.220 casos. Proporcionalmente, uma em cada dez mortes violentas registradas no país foi causada por um agente da categoria.
Para o governo, o Pacote Anticrime irá reduzir a violência. “A tendência é inibir o crime. O que estamos propondo é mudar o estado de impunidade tácita que existe no país”, disse o relator, Capitão Augusto (PL-SP), nesta terça.
Os opositores afirmam que o projeto não teria potencial para reduzir a criminalidade e iria no sentido contrário do que propõem políticas públicas de segurança.
O advogado Leonardo Santana, integrante da Rede de Justiça Criminal, que também protestou no GT nesta terça, destaca a preocupação com os assassinatos de pessoas negras, que respondem por mais de 75% dos 6.220 casos registrados pelo Anuário.
“Isso [o PL] vai, em primeiro lugar, expor cada vez mais populações que já são vulneráveis a uma política de morte, a necropolítica. E a ideia do pacote como um todo vai ampliar o caos carcerário, que fomenta e financia as organizações criminosas. É por isso que estamos chamando de pacote ‘fake’ porque ele não entrega as promessas que anuncia”, afirma o advogado.
Deputados de oposição sublinham que o PL tende a gerar outros casos como o da menina Ágatha Félix, de 8 anos, morta no Rio de Janeiro (RJ) na sexta (20). O episódio tem contribuído para o acirramento dos debates legislativos em torno do projeto.
“A consequência prática é generalizar a conduta imprudente e outras Ágathas virão, se for aprovado esse texto. O Rio de Janeiro é o lugar mais emblemático pra avaliar isso”, disse o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). “Essa proposta é ruim também para os policiais. Que tipo de polícia nós vamos ter é um debate que todos devemos fazer. O que estão querendo é uma sinalização de mais violência”, acrescentou Marcelo Freixo (Psol-RJ), ao criticar a gestão do presidente Jair Bolsonaro (PSL).
Pressão do executivo
O governo intensificou, nos últimos dias, as articulações em defesa do Pacote. No GT, o cenário, no entanto, tem sido desfavorável à medida. Com a disputa alimentada pelo caso da menina Ágatha e diante da oposição já existente à proposta, a tendência é que o governo seja vencido na votação que trata do excludente de ilicitude.
Essa possibilidade foi admitida nesta terça pelo relator, que afirmou que o governo pretende disputar no plenário da Casa a aprovação dos itens rejeitados pelo GT. Nessa próxima fase de votação, no entanto, o jogo tende a ser mais duro para a oposição, por conta da influência da bancada da bala. Entusiasta da proposta, o grupo conta com 205 deputados.
Entre os aspectos já colocados em votação, a oposição conseguiu retirar, por exemplo, o trecho que legalizava a prisão após condenação em segunda instância. Também foram excluídos outros itens, como o que previa, por exemplo, a adoção do “plea bargain”, um instituto do direito estadunidense que possibilita acordos entre acusação e réu em ações penais.
Após morte de Ághata, governistas defendem pacote anticrime de Moro
por Renato Onofre Brasília
A morte da menina Ághata Vitória Sales Félix, de 8 anos, baleada no interior de um veículo no Complexo do Alemão, levou governistas e partidos alinhados à política de segurança a reforçarem a defesa do pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro, no grupo de trabalho que analisa a proposta.
Uma das medidas em discussão no grupo é a redução ou mesmo isenção de pena a policiais que causarem morte durante sua atividade – o chamado excludente de ilicitude. Grupos ligados a movimentos negros e de direitos humanos usaram cartazes com dizeres como «licença para matar não» e «parem de nos matar» para condenar a morte de Ághata e criticar a proposta que foi uma das principais promessas do presidente Jair Bolsonaro na campanha.
A presença do líder do governo, Major Vitor Hugo (PSL-GO), acontece menos de uma semana depois da deputada Carla Zambelli (PSL-SP) anunciar a saída do partido de Bolsonaro da discussão do pacote no grupo de trabalho. Insatisfeita com derrotas consecutivas no grupo, Zambelli abandonou o colegiado e foi criticada pelo relator, deputado Capitão Augusto (PL-SP), na semana passada.
Em seis meses de trabalho, foi a primeira vez que o líder do governo apareceu para defender o texto. «Mantemos o apoio à proposta original do ministro Moro por entendermos que ela representa os anseios da sociedade. Vamos resgatar a proposta original no Plenário», afirmou o líder do governo apoiando ainda a atitude de Zambelli.
Desde o início da discussão do pacote anticrime, os deputados governistas reclamam da composição do grupo de trabalho. Formado em março pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em resposta às cobranças públicas de Moro para acelerar a proposta, o grupo não seguiu a regra de proporcionalidade da Casa que daria ao PSL mais cadeiras.
A divisão foi feita a critério do presidente da Câmara, que optou por um grupo mais «legalista», ou seja, de parlamentares que defendem mais o direito do indivíduo e, normalmente, são os mais críticos à atuação da Lava Jato.
Excludente
O grupo adiou para a quarta-feira, 25, a discussão sobre a redução ou mesmo isenção de pena a policiais que causarem morte durante sua atividade. O tema ganhou força nos últimos dias por conta do assassinato de Ághata.
«Hoje, estamos aqui pela primeira vez vendo uma sessão prestigiada. Nós sabemos a razão disso. Tem um nome: Ághata. O nome Ághata que justificativa essa concentração de atenção do Brasil. Se não fosse o fuzilamento de Ágatha estaríamos aqui sete, oito ou dez no máximo. E eu falo fuzilamento porque foi um tiro de fuzil», afirmou o deputado Fábio Trad (PSD-MS).
Representando a liderança do Novo, deputado Paulo Ganime (RJ), colocou em xeque a legitimidade do grupo e reafirmou apoio integral do partido ao texto original de Moro. «Não foi respeitada a proporcionalidade da Câmara», afirmou o parlamentar que compareceu pela primeira vez ao grupo.
«Não podemos ser deslegitimados pelos perdedores de plantão», afirmou o Paulo Teixeira (PT-SP) em reação às colocações.
«Querer manchar o relatório, manchar o que estou propondo aqui no excludente ilicitude. Chega a ser leviano, se não demagogo. O texto jamais livraria, caso seja comprovada a ação militar, de punição», afirmou Capitão Augusto.
Durante a sessão, os grupos «Coalizão por Direitos na Rede», «Coalizão Negra por Direitos», «Rede Justiça Criminal», «Conectas» e «Frente das Mulheres Negras do DF e entornos» levantaram cartazes com os dizeres «parem de nos matar» e «licença para matar não», em referência à proposta de excludente de ilicitude.
Progressão
Os deputados aprovaram o fim da progressão de regime para presos condenados por crimes hediondos que resultam em morte. Se a proposta foi apresentada no pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro, analisado pelo grupo de trabalho na Câmara.
Se estivesse em rigor, a regra impediria a progressão de regime de Alexandre Nardoni, condenado pelo assassinato de sua filha Isabella, em 2010. Nardoni foi condenado a 30 anos de prisão pela morte da filha. Em abril desde ano, ele conseguiu a progressão para o regime semiaberto por conta do bom comportamento na prisão.
O texto foi apresentado pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) em uma proposta do Subtenente Gonzaga (PDT-MG) que alterou as regras para progressão de regime na Lei de Execução Penal. Hoje, a legislação prevê como regra para que o preso tenha direito a mudança do regime que o preso tenha bom comportamento e 1/6 da pena.
Os deputados divergiram sobre a necessidade de mudar a progressão. Os deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Marcelo Freixo (PSOL-RJ) foram contras as mudanças sob o argumento de que o novo texto aumentaria o encarceramento no País. O relator do pacote, Capitão Augusto (PL-SP), aceitou a sugestão e incorporou a proposta que foi aprovada.
Em casos de crimes hediondos – homicídio qualificado, crimes de extermínio, roubo seguido de morte, extorsão qualificada pela morte, a extorsão mediante sequestro e até corrupção -, hoje, a progressão começa a valer quando o preso cumprir 2/5 da pena e, em casos de reincidência, 3/5 da pena.
Pelo texto aprovado no grupo de trabalho, apenas em casos de crime sem violência ou grave ameaça, o preso que cumprir 1/6 (16%) da pena poderá passar para um regime mais brando como o semiaberto ou aberto. Se for reincidente, o benefício é permitido a partir do cumprimento de 20% da pena. Para os demais crimes, há uma nova forma de progressão.
Em casos de violência ou grave ameaça, a progressão só poderá ocorrer um quarto da pena. Em caso de reincidência nesses crimes de pena, o benefício passa a valer a partir do cumprimento de 30% da pena. Se o preso exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou milícia a progressão só acontece após o cumprimento de 40% da pena. O mesmo valeria condenado pela prática de crime hediondo sem morte, desde que o réu for primário.
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