Brasil: Bolsonaro cambió por decreto a los miembros de la Comisión de Muertos y Desaparecidos Políticos
Bolsonaro troca integrantes da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos
Alvo de ataques do presidente Jair Bolsonaro, a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos ( CEMDP) teve quatro de seus integrantes trocados nesta quinta-feira, 1º. Entre eles, a procuradora da República, Eugênia Augusta Gonzaga Fávero, que era presidente. Em decreto publicado no Diário Oficial da União, assinado ainda pela ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Regina Alves, o governo designa para presidente da comissão Marco Vinícius Pereira de Carvalho.
Foram nomeados para compor a comissão: Weslei Antônio Maretti, em substituição a Rosa Maria Cardoso da Cunha; Vital Lima Santos, em substituição a João Batista da Silva Fagundes; e Filipe Barros Baptista de Toledo Ribeiro, no lugar de Paulo Roberto Severo Pimenta.
O presidente Jair Bolsonaro justificou a decisão de mudar os integrantes na Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos por sua corrente política, que é «de direita». «O motivo é que mudou o presidente, agora é Jair Bolsonaro, de direita. Ponto final. Quando eles botavam terrorista lá, ninguém falava nada. Agora mudou o presidente», afirmou
Ao Estado, a ex-presidente afirmou que vê a substituição como uma represália pela sua postura diante dos últimos acontecimentos. «Lamento muito. Não por mim, pois já vinha enfrentando muitas dificuldades para manter a atuação da CEMDP desde o início do ano, mas pelos familiares. Está nítido que a CEMDP, assim como a Comissão de Anistia, passará por medidas que visam frustrar os objetivos para os quais foi instituída», afirmou.
“A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos está vivendo sob um impasse. Ela é de Estado, não de governo. Pode entrar e sair governo que ela continua existindo. Mas está incompleta e o grupo de trabalho praticamente foi extinto esse ano. A equipe de identificação de mortos está extinta”, disse Eugênia.
Ela comentou ainda que o governo pode substituir membros, mas tem que observar os requisitos previstos na Lei. O indicado tem que ter ligação ou vínculo com o tema de mortos e desaparecidos políticos. O problema, segundo ela, é que apesar de a Câmara dos Deputados ter a prerrogativa de indicar o nome, ele precisa ser referendado pelo presidente, o que sempre ocorreu desde 1995. «O protocolo entre os Poderes é o presidente pedir indicação e acatar. Até hoje nunca foi recusada”, afirmou a procuradora.
Criada em 1995 por um Projeto de Lei, a comissão não é subordinada hierarquicamente ao presidente, mas tem estrutura de trabalho que está instalada no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Na prática, isso significa que o Palácio do Planalto não pode simplesmente extinguir o colegiado, mas tem poder para esvaziá-lo. E foi isso que Bolsonaro fez, segundo Eugênia Gonzaga, que presidiu a Comissão Especial desde 2014.
Polêmica
A troca na composição da comissão ocorre após a polêmica envolvendo as declarações do presidente Jair Bolsonaro a respeito da versão sobre a morte do desaparecido político Fernando Santa Cruz, pai do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz.
Bolsonaro afirmou nesta semana ter ciência de como Santa Cruz, integrante do grupo Ação Popular, “desapareceu no período militar”. Depois, disse que o militante foi morto por correligionários na década de 1970. A declaração contraria uma lei vigente e uma decisão judicial que reconhecem a responsabilidade da União no sequestro e desaparecimento do então estudante de direito em 1974.
A comissão, que é vinculada ao Ministério da Mulher, reconheceu na semana passada que a morte de Fernando Santa Cruz foi «não natural, violenta, causada pelo Estado brasileiro». No atestado de óbito, consta que Fernando Santa Cruz morreu provavelmente no dia 23 de fevereiro de 1974, no Rio de Janeiro.
«Conforme reconhecido às páginas 1.601/1.607, do Volume III, do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade, instituída pela Lei n° 12.528, de 18 de novembro de 2011, faleceu provavelmente no dia 23 de fevereiro de 1974, no Rio de Janeiro/RJ, em razão de morte não natural, violenta, causada pelo Estado brasileiro, no contexto da perseguição sistemática e generalizada à população identificada como opositora política ao regime ditatorial de 1964 a 1985», diz o documento.
‘Agora o presidente é de direita’, diz Bolsonaro sobre mudanças na Comissão de Mortos e Desaparecidos
PR @jairbolsonaro fala sobre a mudança de integrantes na Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos:
" -Mudou o Presidente!"
" -Quando colocavam terroristas lá vocês não falavam nada"
" -Vocês já investigaram a vida pregressa dos integrantes da tal comissão da verdade?"#mito pic.twitter.com/CYkNvgIn1Y— Daniel Silveira (@danielPMERJ) August 1, 2019
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira que a mudança na Comissão de de Mortos e Desaparecidos Políticos (Cemdp), publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, reflete a orientação política do seu governo, «de direita». De acordo com Bolsonaro, governos anteriores colocavam «terrorista» na comissão e não havia críticas.
— O motivo é que mudou o presidente, agora é o Jair Bolsonaro, de direita. Ponto final. Quando eles botavam terrorista lá, ninguém falava nada. Agora mudou o presidente. Igual mudou a questão ambiental também — afirmou Bolsonaro, ao deixar o Palácio da Alvorada.
Na mesma semana em que fez ironias sobre a morte do perseguido político durante a ditadura e pai do atual presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Bolsonaro decidiu trocar quatro dos sete membros da Cemdp. Colocou no lugar militares e integrantes do PSL. A presidente da comissão Eugênia Augusta Fávero, que esta semana criticou Bolsonaro pelas declarações sobre o ex-militante Fernando Santa Cruz, está entre as excluídas. Ela foi substituída por Marco Vinicius Pereira de Carvalho , advogado, filiado ao PSL e assessor da ministra Damares Alves (Direitos Humanos).
Bolsonaro disse que a troca de membros não está relacionada às suas declarações sobre Fernando Santa Cruz, desaparecido desde 1974. A Comissão havia emitido, em 24 de julho, um atestado de óbito que contrastava com a versão do presidente para o desaparecimento do estudante.
— Não tem nada a ver uma coisa com a outra — afirmou ele.
Em nota, a presidente substituída da comissão, Eugênia Gonzaga, disse que lamentava pelas famílias de mortos e desaparecidos. Para ela, «ao que tudo indica», a decisão do governo foi «uma represália» por sua postura. O deputado federal do PT Paulo Pimenta classificou a mudança como um ato de «extrema violência» contra a memória do país.
Veja quem são os novos membros
Marco Vinicius Pereira de Carvalho (advogado filiado ao PSL) substitui Eugênia Augusta Gonzaga Fávero, atual presidente do colegiado
Weslei Antônio Maretti (coronel reformado do Exercito) substitui Rosa Maria Cardoso da Cunha (ex-integrante da Comissão da Verdade)
Vital Lima Santos (oficial do Exército) substitui João Batista da Silva Fagundes (coronel da reserva e ex-deputado)
Filipe Barros Baptista de Toledo Ribeiro ( deputado federal do PSL) substitui Paulo Roberto Severo Pimenta (deputado federal do PT)
Familiares de vítimas da ditadura vão à OEA contra declarações de Bolsonaro
Familiares de mortos e desaparecidos durante a ditadura militar no Brasil (1964-1985), incluindo a família Santa Cruz, enviaram nesta quinta-feira (1/8) uma carta para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos pedindo que o órgão questione o Estado brasileiro sobre as declarações do presidente Jair Bolsonaro.
A carta relata à Comissão o ocorrido na última segunda-feira (29), quando Bolsonaro aproveitou uma entrevista coletiva para atacar pessoalmente o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, cujo pai, Fernando Santa Cruz, desapareceu durante a ditadura militar: “Um dia, se o presidente da OAB quiser saber como é que o pai dele desapareceu no período militar, eu conto. Ele não vai querer ouvir a verdade. Eu conto para ele”.
Mais tarde, no mesmo dia, durante transmissão ao vivo em suas redes sociais, o presidente sugeriu que Santa Cruz teria sido assassinado por integrantes da Ação Popular do Rio de Janeiro, organização que o militante integrava.
A versão é desmentida por uma certidão de óbito emitida uma semana antes pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por meio da Comissão de Mortos e Desaparecidos.
No documento, a pasta comandada pela ministra Damares Alves informa que a morte do militante foi “não natural, violenta, causada pelo Estado brasileiro”.
Na terça-feira (30), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF), cobrou do presidente Jair Bolsonaro (PSL) informações que apontem para o desfecho das investigações sobre o desaparecimento do militante Fernando Augusto Santa Cruz.
“A responsabilidade do cargo que ocupa impõe ao presidente da República o dever de revelar suas eventuais fontes para contradizer documentos e relatórios legítimos e oficiais sobre os graves crimes cometidos pelo regime ditatorial. Essa responsabilidade adquire ainda maior relevância no caso de Fernando Santa Cruz, pois o presidente afirma ter informações sobre um crime internacional que o direito considera em andamento”, afirmou, em nota, a PFDC.
Retaliação
A carta dos familiares enviada à Comissão da Organização dos Estados Americanos (OEA) faz uma cobrança na mesma linha. O texto relata a luta da mãe de Fernando, Elzita Santa Cruz, que morreu em 25 de junho de 2019 para descobrir o paradeiro do filho.
«Durante 45 anos, dona Elzita cobrou notícias em quartéis, gabinetes de presidentes e de outras autoridades e junto a Organizações Não Governamentais, inclusive do exterior sempre insistindo com a frase: ‘Onde está meu filho?’ Dizia que não tinha ânsia de encontrar quem matou Fernando; queria o direito de enterrá-lo», diz um trecho da carta.
Os familiares também tacharam de «evidente retaliação» a substituição de quatro dos sete membros da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), incluindo Procuradora da República Eugênia Augusta Gonzaga, que ocupava a presidência. A exoneração foi publicada no Diário Oficial desta quinta (1º), poucos dias após a CEMDP ter reafirmado a responsabilidade do Estado brasileiro no desaparecimento de Fernando Santa Cruz.
Por fim, o texto afirma que os atos demonstram «a intenção do governo brasileiro de atacar a memória e a verdade sobre as graves violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade praticados durante a ditadura militar no Brasil e de desconstruir as políticas de reparação implementadas no País».
Leia a carta na íntegra:
À Excelentíssima Senhora Relatora sobre Memória, Verdade e Justiça e Relatora para o Brasil da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Comissária Antonia Urrejola, e ao Excelentíssimo Secretário Executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Senhor Paulo Abrão
São Paulo, 1 de agosto de 2019
Ref.: Declarações do Presidente da República do Brasil referentes ao desaparecimento forçado de Fernando Santa Cruz e desmonte da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP)
Nós, familiares de Fernando Santa Cruz e parentes de mortos e desaparecidos políticos da ditadura militar no Brasil (1964-1985) vimos por meio desta carta apresentar informações importantes para o monitoramento, por essa Relatoria, da situação dos direitos humanos no Brasil na área Memória, Verdade e Justiça. Ao final, fazemos pedidos que entendemos fundamentais para a promoção e proteção dos direitos humanos no Brasil, bem como para a devida reparação aos familiares de Fernando Santa Cruz.
Recebemos com profunda indignação e preocupação as recentes declarações feitas pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, sobre Fernando Santa Cruz, desaparecido político durante a ditadura militar (1964-1985). Em 29 de julho deste ano, conforme amplamente divulgado pela imprensa brasileira, Bolsonaro disse que “um dia” contaria a Felipe Santa Cruz, que é presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), como seu pai, Fernando, ex-militante da organização Ação Popular (AP), “desapareceu no período militar”. “Um dia, se o presidente da OAB quiser saber como é que o pai dele desapareceu no período militar, eu conto para ele. Ele não vai querer ouvir a verdade. Eu conto para ele”, disse Bolsonaro. “Não é minha versão. É que a minha vivência me fez chegar às conclusões naquele momento. O pai dele integrou a Ação Popular, o grupo mais sanguinário e violento da guerrilha lá de Pernambuco, e veio a desaparecer no Rio de Janeiro”, afirmou.
Em momento posterior no mesmo dia, em transmissão em rede social durante corte de cabelo, como que em deboche com o sofrimento dos familiares, o presidente disse que Fernando Santa Cruz foi morto pelo “grupo terrorista” Ação Popular do Rio de Janeiro, e não pelos militares. Essas gravíssimas declarações do presidente contrariam as informações de documentos da própria ditadura, que fundamentaram a conclusão, por diferentes órgãos do Estado brasileiro, de que Fernando foi assassinado sob a responsabilidade do Estado.
Fernando nasceu em Recife (PE). Militou no movimento estudantil e participou da Juventude Universitária Católica (JUC), depois integrou a Ação Popular (AP), organização de esquerda de oposição à ditadura. Ele desapareceu em um encontro que teria no Rio de Janeiro, em 1974, com um companheiro de organização, Eduardo Collier Filho. Ambos foram presos em Copacabana por agentes do DOI-CODI-RJ, em 23 de fevereiro daquele ano, como consta no relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV).
De acordo com o relatório da CNV, Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira foi «preso e morto por agentes do Estado brasileiro» em 1974. Ainda segundo a comissão, Santa Cruz «permanece desaparecido, sem que os seus restos mortais tenham sido entregues à sua família». O relatório final da comissão diz ainda que Claudio Guerra, ex-delegado do Departamento de Ordem Política e Social (DOPS-ES), afirmou em depoimento em 2014 que o corpo de Fernando Santa Cruz Oliveira foi incinerado na Usina Cambahyba, em Campos dos Goytacazes (RJ).
Quase 30 anos antes, o Estado brasileiro já havia reconhecido sua responsabilidade pelo desaparecimento de Fernando por meio da Lei n. 9140/1995, em que seu nome consta do anexo 1.
Em 1997, a Justiça Federal decidiu que a União foi responsável pelo “sequestro, tortura, assassinato e ocultamento do corpo de Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira”, assim como considerou “injuriosas” as insinuações da Advocacia da União de que, talvez, o militante da Ação Popular (AP) estivesse vivo. O juiz José Carlos Garcia, autor da sentença mandou que as expressões usadas pela advocacia fossem “riscadas dos autos, por atentatórias à dignidade do autor (Felipe Santa Cruz, atual presidente da OAB) e à memória de seu pai”.
Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira teve o pedido de anistia deferido pela Comissão de Anistia, conforme portaria publicada em janeiro de 2013 pelo Ministério da Justiça. Além disso, a família foi indenizada pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos no processo 243/1996. Fernando consta ainda como desaparecido político no livro Direito à Memória e à Verdade, de 2007, elaborado por essa Comissão.
Em 24 de julho de 2019, dias antes das recentes declarações de Bolsonaro, foi expedida a retificação do atestado de óbito de Fernando, pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), hoje ligada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Diz o documento que ele morreu provavelmente em 23 de fevereiro de 1974, no Rio, “em razão de morte natural, violenta, causada pelo Estado brasileiro, no contexto da perseguição sistemática e generalizada à população identificada como opositora política ao regime ditatorial de 1964 a 1985”. Mencionando esse documento, a então presidente da CEMDP e Procuradora da República, Eugênia Augusta Gonzaga, criticou as declarações do Presidente da República sobre o desaparecimento de Fernando, e afirmou: «Ele dizer que sabe e usar isso, é uma forma de reiterar a tortura dos familiares».
A mãe de Fernando, Elzita Santa Cruz, morreu em 25 de junho de 2019. Durante 45 anos, dona Elzita cobrou notícias em quartéis, gabinetes de presidentes e de outras autoridades e junto a Organizações Não Governamentais, inclusive do exterior sempre insistindo com a frase: “Onde está meu filho?”. Dizia que não tinha ânsia de encontrar quem matou Fernando; queria o direito de enterrá-lo. “É uma dor muito grande porque o único crime que ele [Fernando] cometeu foi defender a igualdade social, essas coisas pelas quais eu luto até hoje”, afirmou em 2009, enquanto pedia providências ao então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Elzita, assim como dezenas de mães e familiares de desaparecidos políticos, dedicou sua vida à busca pelos restos mortais de Fernando. Seus irmãos e filho seguem dando continuidade a essa busca, 45 anos depois do desaparecimento.
Assim, não pode haver mais dúvidas de que Fernando Santa Cruz foi vítima de desaparecimento forçado, praticado sob responsabilidade do Estado brasileiro. A declaração, feita pelo Presidente, de que Fernando Santa Cruz teria sido morto pelo “grupo terrorista” Ação Popular do Rio de Janeiro é falsa e ofensiva à memória de Fernando e a seus familiares. Por outro lado, a notícia de que o chefe do Poder Executivo no Brasil tem informações adicionais sobre as circunstâncias do desaparecimento gera o dever de esclarecer, em atenção às obrigações internacionais do País.
Cabe lembrar que em 2010 o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no chamado caso da “Guerrilha do Araguaia” (Gomes Lund e outros vs. Brasil, sentença de 24 de novembro de 2010) pela prática de desaparecimentos forçados durante a ditadura militar. Conforme o exposto no parágrafo 103 da Sentença da Corte Interamericana nesse caso, o desaparecimento forçado é violação grave de direitos humanos de caráter continuado e permanente: “o ato de desaparecimento e sua execução se iniciam com a privação da liberdade da pessoa e a subseqüente falta de informação sobre seu destino, e permanece enquanto não se conheça o paradeiro da pessoa desaparecida e se determine com certeza sua identidade (…)”. Além disso, a Corte afirmou que “a privação do acesso à verdade dos fatos constitui uma forma de tratamento cruel e desumano para os familiares próximos” (par. 240). Em 2018 o Brasil foi novamente condenado no Caso Herzog e outros, em que a Corte constatou que, durante a ditadura militar, houve por parte do Estado “um plano de ataque sistemático e generalizado contra a população civil considerada ‘opositora’ à ditadura” (par. 241), em que se eram praticados crimes contra a humanidade.
Confirmando a intenção do governo brasileiro de atacar a memória e a verdade sobre as graves violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade praticados durante a ditadura militar no Brasil, e de desconstruir as políticas de reparação implementadas no País, na data de hoje, 1 de agosto de 2019, foi publicada no Diário Oficial a exoneração e substituição da presidente da CEMDP e Procuradora da República, Eugênia Augusta Gonzaga, e de outros três integrantes da Comissão. A mudança ocorre três dias depois de a Comissão ter reafirmado a responsabilidade do Estado brasileiro pelo desaparecimento de Fernando Santa Cruz, em evidente retaliação. Conforme divulgado pela imprensa, o Presidente da República afirmou que «O motivo [é] que mudou o presidente, agora é o Jair Bolsonaro, de direita. Ponto final. Quando eles botavam terrorista lá, ninguém falava nada. Agora mudou o presidente». Cabe lembrar que a CEMDP é o órgão responsável pela reparação das mortes e desaparecimentos ocorridos durante a ditadura, e pela investigação, localização e identificação das pessoas desaparecidas.
Diante do exposto, apresentamos a essa Ilustre Comissão os seguintes requerimentos:
1 – Considerando que o Presidente da República declarou possuir informações sobre o desaparecimento de Fernando Santa Cruz além daquelas que já são de conhecimento dos familiares, que seja expedido um pedido de informações endereçado ao Estado brasileiro, para: a) que preste esclarecimentos sobre as circunstâncias do desaparecimento e localização dos restos mortais de Fernando, em atenção ao direito à verdade e ao luto dos familiares, e b) que o Estado apresente todas as informações ainda não reveladas sobre mortes e desaparecimentos políticos da ditadura que estejam em poder dos seus agentes;
2 – Considerando que as declarações do Presidente da República prejudicam o conhecimento e a memória da sociedade brasileira sobre as graves violações de direitos humanos praticadas durante a ditadura militar e, consequentemente, a sua capacidade de evitar a repetição das violações, e considerando seu caráter ofensivo à memória de Fernando Santa Cruz, bem como o sofrimento que provoca nos familiares; e considerando que a presidente e três outros integrantes da CEMDP foram exonerados, ao que tudo indica em razão de a Comissão reafirmar a responsabilidade do Estado brasileiro pela morte de Fernando, que seja feita e divulgada por essa Ilustre Comissão uma nota de repúdio às declarações e ao desmonte da CEMDP, que reafirme a importância da garantia dos direitos à memória, verdade, justiça e reparação referentes às graves violações de direitos humanos praticadas durante a ditadura militar.
3 – Considerando que foi feita uma denúncia contra o Estado brasileiro sobre os desaparecimentos de Fernando e Eduardo Collier Filho (Petição 1844), em relação à qual não se tem notícia de deliberação por essa Ilustre Comissão, que: a) sejam fornecidas informações à família de Fernando Santa Cruz sobre os seus desdobramentos; b) que seja anexada ao caso a presente carta, de maneira que nele sejam analisadas as violações graves de direitos humanos praticadas até o presente, de forma continuada e permanente, pelo Estado brasileiro; e c) que seja incluído na denúncia o pedido de que, entre as reparações devidas pelo Estado à família Santa Cruz, seja determinado que o Estado brasileiro peça desculpas pelo sofrimento causado, tanto com a falta de esclarecimentos sobre o desaparecimento, quanto pelas novas declarações do Presidente.
Rosalina Santa Cruz
Marcelo Santa Cruz
Maria Amélia de Almeida Teles
Crimeia Alice Schmidt de Almeida
Suzana Keniger Lisboa
Laura Petit
Tatiana Merlino
Angela Mendes de Almeida
Nicolau Bruno de Almeida Leonel
Ivo Herzog
Clarice Herzog
Adriano Diogo
João Carlos Schmidt de Almeida Grabois
Maria do Amparo Araújo
Edson Teles
Janaína Teles
Vera Paiva
Marcelo Paiva
Cloves Petit de Oliveira
Mariluce Moura
Tessa Moura Lacerda
Zodja Pereira
Maria Helena Soares de Souza
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