Brasil: Bolsonaro firma decreto que flexibiliza la tenencia de armas
Bolsonaro flexibiliza el porte de armas para cazadores y clubes de tiro
El presidente brasileño, Jair Bolsonaro, firmó este martes un decreto que flexibiliza el porte de armas para cazadores y socios de clubes de tiro, que ahora podrán dirigirse a sus centros de práctica con sus fusiles o pistolas cargadas.
«La seguridad pública comienza dentro de casa», declaró Bolsonaro tras firmar el decreto, que también elimina algunas restricciones que existían para la importación de armas y municiones, la cual será reglamentada por normas que serán establecidas posteriormente.
En otro de sus puntos, el decreto también permitirá el porte de armas a los miembros de las Fuerzas Armadas con más de diez años de servicio.
Según Bolsonaro, con este decreto se garantizará «el derecho individual de que cada quien que quiera tener y portar un arma de fuego lo pueda hacer», siempre y cuando se atenga a los límites del decreto, que favorece solo a cazadores y socios de clubes de tiro.
Según dijo el mandatario, hasta ahora una persona «preparada no podía ir y volver de un club de tiro con el arma cargada», a pesar de haber sido entrenada para manipularla en forma adecuada.
En relación a los cazadores, Bolsonaro aclaró que el decreto no legaliza esa práctica, prohibida en el país salvo en el único caso del jabalí salvaje, una especie considerada plaga en algunas zonas de Brasil.
«Nadie está liberando la caza en Brasil, que está reglamentada por una ley» sancionada en 2013 y se limita al jabalí, aclaró el gobernante.
Tras la firma del decreto, Bolsonaro posó para los fotógrafos junto a algunos de sus ministros y parlamentarios, que imitaron un gesto que el gobernante hizo durante su campaña electoral el año pasado, con los dedos pulgar e índice simulando un arma.
El decreto firmado este martes complementa otro dictado en enero pasado, que ablandó las exigencias para la venta de armas a civiles, lo cual había sido una de las principales promesas de campaña del líder de la ultraderecha brasileña, que se comprometió a favorecer lo que califica de «derecho a la defensa» contra la delincuencia.
La liberación de la venta de armas fue uno de los mascarones de proa de la campaña que llevó a Bolsonaro a ganar las elecciones de octubre pasado, en la que aseguró que esa medida le permitirá a la sociedad ejercer «la autodefensa» frente a una violencia que cada año causa en el país unas 60.000 muertes, según datos oficiales.
Bolsonaro assina decreto que muda regras sobre uso de armas e de munições
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira (7) um decreto para alterar as regras sobre o uso de armas e munições. O decreto foi assinado em uma cerimônia no Palácio do Planalto.
Até a última atualização desta reportagem, o texto do decreto ainda não havia sido divulgado pelo governo.
De acordo com Bolsonaro, entre as principais medidas do decreto, estão:
* Permissão para o proprietário rural com posse de arma de fogo utilizar a arma em todo o perímetro da propriedade;
* Quebra do monopólio da importação de armas no Brasil;
* Permissão para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) poderem ir de casa ao local de tiro com a arma com munição;
* Praças das Forças Armadas com dez anos ou mais de experiência terão direito ao porte de arma;
* O direito à compra de até 50 cartuchos por ano passará para até mil cartuchos por ano.
«O nosso decreto não é um projeto de segurança pública. É, no nosso entendimento, algo mais importante. É um direito individual daquele que, porventura, queira ter uma arma de fogo, buscar a posse, que seja direito dele, respeitando alguns requisitos», declarou.
Segundo o presidente da República, o governo foi «no limite da lei» ao editar o decreto desta terça-feira.
De acordo com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, decreto assinado por Bolsonaro nesta terça-feira garante a caçadores, atiradores desportivos e caçadores o direito de «transitar livremente» no país.
Segundo a Casa Civil, o decreto trata de «conceitos de residência» a fim de abranger «toda a extensão da área particular do imóvel» em que mora o titular do registro de arma, inclusive no caso de propriedade rural. Nesta área, o cidadão estará «livre para a defesa de sua propriedade e de sua família contra agressão injusta, atual e iminente».
O decreto também define que poderão ser adquiridas 5 mil munições anuais por arma de uso permitido e mil para cada arma de uso restrito.
Novas regras
Segundo a Casa Civil, o porte de arma passará a ser vinculado à pessoa, e não mais à arma. Assim, diz o governo, a pessoa não precisará tirar um porte para cada arma, bastando apresentar o porte junto ao Certificado de Registro de Arma de Fogo válidos.
O decreto, diz a Casa Civil, pretende simplificar a transferência da propriedade da arma de fogo, que será autorizada «sempre que o comprador preencher os requisitos para portar ou possuir arma de fogo, conforme o caso, sem qualquer outra exigência».
O decreto apresentará, ainda conforme a Casa Civil, «permissão expressa» para a venda de armas, munições e acessórios em estabelecimentos credenciados pelo Comando do Exército.
O prazo de validade do Certificado de Registro passa para 10 anos, assim, os documentos de relativos à posse e ao porte terão o mesmo prazo de validade.
O decreto visa facilitar o recebimento de munições apreendidas para o uso de polícias que manifestarem interesse, com preferência para a força que fez a apreensão.
Importação de armas e de munições
Bolsonaro informou, durante entrevista após a cerimônia, que o decreto regulamenta a importação de armas e munições no Brasil. Ele não deu detalhes sobre como funcionará a abertura de mercado.
«Nós quebramos também o monopólio, isso entra em vigor daqui a 30 dias porque devemos conversar, como já conversei com o Paulo Guedes, a questão das taxações para não prejudicar a empresa interna aqui no Brasil», declarou o presidente.
«[O decreto] regulamenta a importação de armas, que era proibida até o momento. […] Como tinha similar no Brasil, você não podia importar. Acabamos com isso aí. Mesmo havendo similar aqui você pode importar armas e munições», acrescentou.
Como há no Brasil uma empresa no Brasil que fabrica armas, a Taurus, a importação era negada ou restringida.
De acordo com o artigo 190 do R-105, o regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados, o produto controlado fabricado no país, por indústria considerada de valor estratégico pelo Exército, “terá sua importação negada ou restringida”, com a possibilidade de concessão de autorizações especiais.
Presidente Bolsonaro assina Decreto da Nova Regulamentação do Uso de Armas e Munições https://t.co/havSJhnsd2
— tvBrasilgov (@tvbrasilgov) 7 de mayo de 2019
Decreto sobre posse de armas
Em janeiro, logo no início do novo governo, o presidente também assinou um decreto que flexibilizou a posse de armas de fogo no país.
O direito à posse é a autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho (desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento).
Para andar com a arma na rua, é preciso ter direito ao porte, cujas regras são mais rigorosas e não foram tratadas no decreto de janeiro.
Durante os 28 anos em que foi deputado federal, Bolsonaro se declarou a favor da facilitação do acesso do cidadão a armas de fogo. Também se manifestava frequentemente de maneira contrária ao Estatuto do Desarmamento.
Veja os principais pontos do novo decreto de armas de Bolsonaro
O novo decreto editado hoje pelo presidente Jair Bolsonaro facilita concessão de portes e posse de armas, libera a importação de armamento, dá direito a proprietários rurais usarem a arma em toda a propriedade. O texto ainda permite que munições apreendidas possam ficar com as polícias. Segundo resumo divulgado pela Casa Civil, o decreto dará ao policial responsável pela apreensão o direito prioritário de ficar com a munição.
Veja os principais pontos:
Policial fica com munição
Munições apreendidas podem ficar com as polícias. O policial que fizer a apreensão tem preferência para ficar com a munição.
Posse rural
Permite que a arma guardada em imóvel rural possa ser usada em toda a extensão da propriedade. O proprietário poderá usa-la para defesa pessoal.
Quantidade de munições
Determina que poderão ser por pessoas que tenham porte e posse de armas até 5.000 munições por ano por arma de uso permitido e 1.000 para cada arma de uso restrito.
Porte por arma
O porte de arma passa a ser vinculado à pessoa e não mais à arma. Assim uma pessoa não precisa tirar um porte por arma.
Comércio
Permite a venda de armas, munições e acessórios no comércio, em estabelecimentos credenciados pelo Comando do Exército.
Segurança pública sem limite
Acaba com limite de quantidade e qualidade de armas e munições que instituições de segurança pública poderão adquirir.
Porte por mais tempo
Estabelece que o prazo de validade do registro de armas para 10 anos.
CAC pode usar arma para defesa pessoal
Permite que caçadores, colecionadores e atiradores carreguem arma municiada de casa até o clube de tiro e permite o uso da arma para defesa pessoal.
Praças com arma
Dá direito de porte de armas para praças das Forças Armadas a partir do décimo ano de atividade
Importação liberada
Libera a importação de armas e munições mesmo quando há similar no mercado, o que antes era vedado.
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