ONU determina que Brasil deve respeitar os direitos políticos de Lula – Por Eduardo Camín

Por Eduardo Camín*

O Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) indicou nesta sexta-feira (17/8) que o governo (de facto) do Brasil deve permitir ao ex-presidente Luiz Inácio Lula Da Silva, que permanece preso, o exercício dos seus direitos políticos, e que não seja desqualificado para a próxima eleição presidencial, no dia 7 de outubro, já que sua apelação ainda está tramitando.

O Comitê com sede em Genebra, que é um órgão convencional formado por especialistas independentes, vigia o cumprimento do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos por parte dos Estados que o ratificaram, e instou o Brasil a “tomar todas as medidas necessárias para assegurar que Lula possa exercer, mesmo enquanto estiver preso, seus direitos políticos como candidato, na eleição presidencial de 2018”, e que possa fazer campanha mesmo estando na prisão.

“Isso inclui ter um acesso apropriado aos meios de comunicação e aos membros do seu partido político”, indicou a entidade, em uma declaração direcionada à imprensa. O organismo considerou também que o ex-mandatário de 72 anos não pode ser excluído da disputa eleitoral “até que suas apelações perante os tribunais sejam apreciadas, completando todos os trâmites judiciais correspondentes”. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do Brasil tem um prazo máximo até o dia 17 de setembro para decidir a situação eleitoral de Lula.

Em resposta a essa resolução, o Ministério das Relações Exteriores do Brasil tentou realizar uma forte pressão em Genebra. Já na véspera, a delegação oficial evidenciava o pânico da ditadura empresarial-midiática com a consolidação da consciência mundial de que Lula é um preso político que tem seus direitos civis arbitrariamente cerceados.

São conscientes de que Lula é o grande favorito deste pleito. Mesmo preso, o ex-presidente duplica os candidatos da direita em intenções de votos. Ele representa a possibilidade de interromper o Estado de exceção reinante desde o golpe de Estado de 2016, que derrubou a presidenta constitucional Dilma Rousseff para dar início à restauração democrática e à reconstrução econômica e social do país.

A decisão do Comitê e a posterior reação a ela deixam em evidência que os golpistas brasileiros não se importam em transformar o Brasil num estado pária, em uma vergonha para o mundo, mesmo quando o custo disso seja o aprofundamento do arbítrio e do totalitarismo jurídico-midiático, o chamado lawfare.

O organismo da ONU afirmou também que “a medida urgente para preservar os direitos de Lula” não significa que se tenha constatado uma violação desses direitos, e indicou que o caso continua sendo estudado, e que o veredito deveria sair no próximo ano.

Contudo, o Ministério de Relações Exteriores do Brasil respondeu horas depois, através de um comunicado no qual dizia que “as conclusões têm o caráter de recomendação, e não possuem efeito vinculante juridicamente”, e se comprometeu a “encaminhar ao Poder Judiciário” as decisões adotadas pelo organismo formado pelos especialistas, ressaltando que o país “cumpre fielmente o Pacto de Direitos Civis e Políticos”, e que seus princípios também são “constitucionais brasileiros, aplicados com zelo e absoluta independência pelo Poder Judiciário”.

Lula (presidente do 2003 a 2010), o grande favorito para as eleições de outubro segundo as pesquisas, está preso em Curitiba desde abril deste ano, cumprindo uma pena de 12 anos e um mês, ao ser considerado culpado pela Justiça brasileira, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, através do suposto recebimento de um apartamento da construtora OAS, em troca de também supostos contratos com a estatal petroleira Petrobras, fatos que nunca se comprovaram.

Ele enfrenta também outras cinco causas judiciais, embora tenha se declarado inocente em todas, e denuncia uma perseguição político-judicial para impedir sua volta ao poder.

Na quarta-feira (15/8), o Partido dos Trabalhadores (PT) inscreveu sua candidatura à Presidência, que foi imediatamente impugnada pela Procuradoria Geral da República, embora seja o TSE o responsável pela palavra final no caso. O governo de facto afirma que a candidatura deve ser invalidada em função da chamada Lei da Ficha Limpa, que determina que um condenado em segunda instância não está habilitado para se candidatar a cargos de eleição direta, segundo a sua interpretação.

O Comitê da ONU esclareceu que trata de uma “medida interina”, com a que se pretende “preservar os direitos” do ex-mandatário, e não de um pronunciamento mais profundo sobre o caso. Em maio, os advogados de Lula denunciaram o Estado brasileiro ao mesmo Comitê por perseguir Lula politicamente.

O atual juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o argentino Raúl Zaffaroni, advertiu que há um processo de “agressão à democracia”, que responde aos vínculos entre o Poder Judiciário e o financeiro, e que têm sua correlação na “dominação do poder transnacional” no mundo. Também fez um alertar sobre a América Latina: “estão manipulando os meios de comunicação concentrados em combinação com segmentos da Justiça” como arma política, o que, no mundo do direito, se chama lawfare”.

Evitou fazer declarações que impugnem seu voto em uma potencial apelação de Lula na Corte Interamericana da qual forma parte, mas se referiu à suposta luta contra a corrupção encabeçada por alguns juízes: “a corrupção parece ser só do Estado, sobretudo quando ele está nas mãos dos populistas, e então dizem que se deve reduzi-lo, o que garante não só a impunidade de uma corrupção sistêmica muito maior, como também a virgindade moral do não-Estado (…) os casos de privados não sofrem o mesmo incômodo, porque quem está mais próximo do poder é mais impune, e quem disfruta desse benefício hoje é o poder transnacional”.

(*) Eduardo Camín é jornalista, ex-diretor do semanário Siete Sobre Siete, membro da Associação de Correspondentes de Imprensa da ONU, redator-chefe internacional do Hebdolatino e analista associado ao Centro Latino-Americano de Análise Estratégica (CLAE)