La Corte Suprema suspende indulto a corruptos y Temer emitirá un nuevo decreto
Corte Suprema de Brasil suspende indulto de Temer a corruptos
La Corte Suprema de Brasil suspendió parcialmente este jueves las condiciones establecidas por el mandatario no electo Michel Temer para indultar a condenados por corrupción en la trama de Lava Jato.
Mediante una cautelar la presidenta del Supremo Tribunal Federal (STF), la magistrada Carmen Lucia Antunes, criticó los beneficios planteados por Temer al considerar que “crean un potencial escenario de impunidad en el país”.
La decisión de Antunes está basado en la solicitud del fiscal general Raquel Dogde, realizada el pasado 27 de diciembre, en la que advierte de una posible fractura al hilo constitucional y específicamente a la separación de poderes.
“(Temer) no tiene poder ilimitado para conceder indulto», afirmó Dodge, quien agregó que si eso existiera «subordinaría al Poder Judicial».
Los perdones de Navidad son una tradición en Brasil que beneficia a presos que cumplen con ciertas condiciones, como haber cumplido un tercio de la condena de un máximo de 12 años en caso de crímenes de corrupción y lavado de dinero, entre otras.
Sin embargo, para los fiscales de Lava Jato el indulto planteado por Temer beneficia de forma directa a los sentenciados que cumplieron un quinto de la pena, sin contar el tiempo total de condena. La única condición es que no sean presos reincidentes.
Cármen Lúcia suspende parte do decreto de Temer sobre indulto de Natal
A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cármen Lúcia, suspendeu nesta quinta-feira (28) parte do decreto do presidente Michel Temer (PMDB) com regras para a concessão do indulto de Natal a presos condenados de todo o país. A suspensão atinge a regra que afrouxava o indulto de Natal a condenados por corrupção.
«Indulto não é prêmio ao criminoso nem tolerância ao crime. Nem pode ser ato de benemerência ou complacência com o delito, mas perdão ao que, tendo-o praticado e por ele respondido em parte, pode voltar a reconciliar-se com a ordem jurídica posta», escreve a ministra na decisão.
A decisão atende a pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República) que, na quarta-feira (27), apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade contra o decreto. Por se tratar de uma decisão liminar (provisória), o caso deverá ainda ser julgado no plenário do STF, pelos 11 ministros que compõem o Tribunal.
Entre os pontos suspensos pela decisão, estão o tempo mínimo de cumprimento de pena para obter o benefício, que foi reduzido para um quinto da pena, e a possibilidade de ter liberado o pagamento de multas impostas pela condenação.
Assinado na sexta-feira (22) pelo presidente Temer, o decreto permite a concessão de benefícios como a redução ou o perdão da pena de condenados que atendem a alguns critérios, como o cumprimento parcial da pena, e contempla aqueles que cumprem pena por crimes do colarinho branco, como corrupção e lavagem de dinheiro.
Neste ano, Temer havia reduzido para um quinto (20%) o tempo mínimo do cumprimento da pena. Essa regra valia para os crimes praticados «sem grave ameaça ou violência a pessoa», como é o caso dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.
Outras hipóteses para a concessão do indulto previstas no decreto continuam valendo e não foram afetadas pela decisão de Cármen Lúcia. É o caso dos presos que já cumpriram um terço da pena por crimes violentos e foram condenados a até quatro anos de prisão.
Na edição do ano passado do decreto de indulto, também publicado por Temer, era necessário cumprir ao menos um quarto (25%) da pena. O decreto de 2015, publicado pela então presidente Dilma Rousseff (PT), previa o cumprimento de ao menos um terço (33%) da pena.
Questionado pelo UOL, no começo da noite desta quinta-feira, a respeito da possibilidade de o governo editar um novo decreto de indulto natalino, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, foi sucinto: «Não. O decreto se mantém com os três cortes». A assessoria de imprensa do ministério informa que «estuda uma forma de fazer com que o indulto alcance os brasileiros excluídos pela liminar.»
Antes da decisão do STF, o ministro disse que não havia chance de recuo do decreto, «salvo por ordem judicial» do Supremo.
Para a PGR, decreto é risco à Lava Jato
A PGR contestou a redução do tempo mínimo do cumprimento de pena para receber o benefício e diz que o decreto do indulto coloca «em risco» a Operação Lava Jato.
«A Lava Jato está colocada em risco, assim como todo o sistema de responsabilização criminal», escreve a procuradora-geral, Raquel Dodge, na ação ao STF.
A procuradora afirma que o decreto de Temer provocará a impunidade de crimes graves, incluindo os praticados por condenados na Lava Jato e em outras operações de combate à corrupção.
Segundo Dodge, com base na concessão do presidente, um condenado a oito anos e um mês de prisão não ficaria sequer um ano preso.
«O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder indulto. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República Constitucional Brasileira», diz Dodge em um trecho do documento.
Na ação, a Procuradoria também argumentou que a medida fere a Constituição Federal ao prever a possibilidade de que o condenado seja liberado do pagamento de multas impostas como parte da punição, além de permitir a paralisação de processos e recursos em andamento.
A ação da PGR foi distribuída para o ministro Luís Roberto Barroso, que será o relator do processo. Como o STF está no período de recesso, os processos são analisados pela presidente Cármen Lúcia.
Temer pede novo decreto de indulto natalino que atenda o STF, diz ministro
O presidente Michel Temer deve publicar um novo decreto de indulto natalino para substituir trechos que foram suspensos pela presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cármen Lúcia.
O Palácio do Planalto vai elaborar um texto que concede o benefício a parte dos condenados que seriam favorecidos pela medida original, publicada na última sexta-feira (22) pelo governo.
Segundo o ministro Torquato Jardim (Justiça), o presidente pediu que ele estudasse a redação de um novo decreto que preencha as lacunas abertas pela decisão do STF e atenda aos criminosos «excluídos» pela liminar.
Para evitar um conflito com o Judiciário, o Executivo pretende acatar as observações feitas pela ministra na alteração das regras estabelecidas inicialmente. A ideia é evitar que o episódio amplie o desgaste entre os dois Poderes.
«O presidente solicitou a elaboração de um novo decreto que leve em consideração os fundamentos apresentados pela presidente do Supremo Tribunal Federal. Em algum momento, nós vamos apresentar essa medida», afirmou Torquato à Folha.
NEGOCIAÇÃO
Na tarde desta quinta-feira (28), Temer escalou o ministro para tratar do assunto nos próximo dias com Cármen Lúcia. O objetivo é construir uma solução negociada para a divergência entre o Palácio do Planalto e a Suprema Corte, evitando que um novo decreto pareça uma tentativa de atropelo institucional.
Caso não haja acordo, o presidente pretende recorrer da decisão por intermédio da AGU (Advocacia-Geral da União) após o recesso do Judiciário, em janeiro.
O governo acredita que o ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo, tende a manter a suspensão do decreto, mas que há chances de reverter a decisão no plenário do STF.
A presidente do Supremo suspendeu nesta quinta-feira (28) trechos do indulto natalino concedido por Temer, considerado mais generoso que os benefícios estabelecidos em anos anteriores.
Foi suspenso o indulto a condenados que cumpriram um quinto da pena, se não reincidentes, e um terço da pena, se reincidentes, nos casos de crime sem grave ameaça ou violência a pessoa. A liminar também atinge o artigo que livra o condenado de pagamento de multas.
DESGASTE
A decisão da ministra foi um revés para Temer, que resistia em recuar da iniciativa, apesar dos ataques feitos por integrantes da força-tarefa Operação Lava Jato e da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, autora do pedido de suspensão.
Na manhã desta quinta-feira (28), antes da decisão do STF, Temer se reuniu com Torquato para discutir o impasse. Na saída, o ministro disse que não havia «nenhuma» chance de revisão da medida.
A ideia de conceder um indulto mais abrangente partiu do próprio presidente, que tem uma «visão mais liberal» sobre o benefício, segundo Torquato. Ele foi criticado por ampliar o horizonte de favorecidos pela medida no momento em que as investigações da Operação Lava Jato atingem seus principais aliados políticos.
O episódio provocou desconforto até entre integrantes do governo, para os quais a atitude foi «desnecessária» e deve ampliar o desgaste na imagem de Temer quando sua impopularidade demonstra os primeiros sinais de arrefecimento.
No Palácio do Planalto, auxiliares do presidente afirmam que já anteviam a polêmica em relação ao indulto, mas avaliam que a reação da PGR e de outras entidades foi «exagerada» e «desnecessária».
