El Tribunal Supremo de Brasil traba arremetida opositora y ordena reiniciar el proceso de impeachment contra Dilma
Una votación del Supremo Tribunal Federal (STF) este jueves arrojó un balde de agua fría a la oposición y trabó el proceso de impeachment ordenado por el presidente de la Cámara baja, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), al determinar que la elección de la comisión especial que debe analizar el pedido de destitución -que se hizo por votación secreta y con una fórmula alternativa- sea hecha nuevamente.
El juez que es informante del caso en el STF, Luiz Edson Fachin, votó el miércoles a favor del proceso tal como lo llevó a cabo Cunha, al formular un apoyo a la votación secreta, pero su posición fue contestada por la mayoría de los miembros del colegiado, entre ellos los magistrados Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia y Marco Aurélio Mello. Fachin fue acompañado por los jueves Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
La necesidad de reelegir la comisión especial que analizará el pedido de impeachment prácticamente traba al menos hasta febrero los planes de Cunha de avanzar con el juicio político a la presidenta Dilma Rousseff.
Nueve de diez ministros, además, entendieron que el Senado puede archivar el proceso de destitución incluso si el pleno de la Cámara de Diputados admite la denuncia por delito de responsabilidad. De esta manera, Dilma sólo podría ser apartada del cargo, por 180 días, como prevé la ley, tras una decisión de la Cámara alta.
La corte se pronuncia sobre el tema por una demanda del Partido Comunista de Brasil (PCdB), que cuestionó el proceso llevado a cabo por Eduardo Cunha.
Como fica o processo de impeachment com as decisões do STF
A presidente Dilma Rousseff obteve uma vitória significativa em sua luta para manter-se no cargo após ser beneficiada por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre como deve tramitar o processo de impeachment.
A maioria dos ministros votou que o Senado pode derrubar eventual decisão da Câmara dos Deputados de abrir um processo contra Dilma. Isso garante uma etapa a mais que pode dificultar o impedimento, já que a base do governo é mais fiel no Senado do que na Câmara.
A corte também decidiu anular a votação secreta que elegeu na semana passada a chapa oposicionista para ocupar a maioria das vagas da Comissão Especial da Câmara que vai emitir um parecer a favor ou contra a continuidade do trâmite de impeachment. Eles consideraram que o correto é cada partido político escolher seus representantes internamente.
A ação questionando o Supremo sobre o rito de impeachment foi movida pelo PCdoB, partido da base do governo. Considerando os principais pedidos da ação, houve uma derrota quando a maioria do STF decidiu que Cunha não era obrigada a ouvir a defesa de Dilma antes de tomar a decisão de iniciar o trâmite do impeachment. Já se sabia que era improvável que o Supremo acolhesse essa tese.
Relator do caso, o ministro Edson Fachin saiu derrotado em todas as questões polêmicas. A maioria dos ministros acompanhou o voto de Luís Roberto Barroso, que procurou seguir nas suas decisões o rito que foi adotado no impeachment de Fernando Collor, em 1992.
1) Palavra final do Senado
A Constituição Federal prevê que a Câmara dos Deputados decide se um processo deve ser aberto contra a presidente e que o Senado instaura o processo e a julga. Caso o processo seja iniciado, Dilma deve ficar afastada do cargo por até 180 dias para não poder interferir no julgamento.
O questionamento que foi trazido ao STF era se eventual decisão da Câmara implicava em imediata abertura do processo no Senado, ou se os senadores poderiam optar por não dar prosseguimento ao impeachment.
Oito dos onze ministros decidiram que a Câmara apenas autoriza a abertura do processo, mas o Senado depois é que decide se o inicia de fato, caso a maioria simples assim quiser.
Votaram nesse sentido Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Votaram contra Edson Fachin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
«Não há sentido de que numa matéria de tamanha gravidade estabeleça-se uma subordinação do Senado em relação à Câmara», disse Celso de Mello.
No caso de Collor, a decisão da Câmara foi confirmada em votação simbólica das lideranças dos partidos no Senado. A decisão do STF agora estabelece a exigência de uma votação formal. Isso é favorável a Dilma porque prevê mais uma etapa para o processo de impeachment na casa onde o apoio a ela é mais sólido.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), tem sido fiel ao governo e na quarta-feira inclusive trocou farpas com o vice-presidente Michel Temer.
Ainda assim, o objetivo principal do governo continua sendo tentar barrar o trâmite do impeachment ainda na Câmara.
Vale lembrar que a votação na Câmara exige apoio de dois terços (342) dos 513 deputados para que a abertura de processo seja autorizada. No Senado, porém, o STF decidiu que basta apoio da maioria simples dos 81 senadores para confirmar tal decisão.
Já no julgamento final no Senado, caso o processo venha a ser aberto, Dilma só é cassada se dois terços (54) dos senadores votarem nesse sentido.
2) Eleição para Comissão Especial anulada
Já a primeira etapa do trâmite do impeachment no Congresso – a eleição dos 65 deputados que formarão uma Comissão Especial para emitir uma parecer recomendado ou não a abertura de fato de um processo – foi alvo de intensa disputa política entre governo e oposição, culminando em uma tensa votação no plenário da Câmara na terça-feira da semana passada, com direito a urnas quebradas e agressões de ambos os lados.
Essa comissão deve ter representantes de todos os partidos, que têm mais ou menos vagas de acordo com o tamanho de suas bancadas – PT e PMDB são os maiores e tem direito a oito cada, por exemplo.
A princípio, os líderes dos partidos na Câmara indicam os representantes de cada legenda. No entanto, a perspectiva de o líder do PMDB, Leonardo Picciani, escolher apenas nomes contrários ao impeachment levou parte do seu partido a se articular com a oposição e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para lançar uma chapa independente de candidatos à comissão.
Por decisão de Cunha, a votação foi secreta, com objetivo de permitir a parlamentares da base governista trair o governo sem risco de retaliação. O resultado foi que a chapa oposicionista levou a disputa com 272 votos contra 199 em apoio à governista.
A maioria dos ministros (7×4) votou que o correto é que os partidos escolham internamente os nomes que serão indicados, por meio de seus líderes. Saíram vitoriosos Barroso, Zavascki, Weber, Fux, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Lewandowski.
«Ante à ênfase dada pela Carta (Constituição) aos partidos políticos, não há campo para ter-se candidatura avulsa», destacou Marco Aurélio.
Do outro lado ficaram Fachin, Mendes, Mello e Toffoli, este último o que mais se exaltou em sua argumentação. Para ele, não é correto que os líderes partidários decidam no lugar da totalidade dos deputados.
«Nós estaríamos tolhendo a representação popular», disse, ao tentar convencer os demais, sem sucesso.
Seis dos onze ministros também condenaram o recurso ao voto secreto.
Sem defesa prévia
O PCdoB argumentou na ação que a presidente Dilma Rousseff deveria ter tido direito à defesa prévia antes de Cunha tomar sua decisão sobre o início do trâmite do impeachment.
O advogado do partido na causa, Cláudio Pereira de Souza Neto, argumentou que a legislação penal avançou nos últimos anos no sentido de garantir maior direito à defesa aos denunciados, e que o mesmo deveria ser adotado no caso de um julgamento ainda mais grave como um processo de impeachment.
No entanto, houve consenso entre os ministros no sentido de que Dilma terá oportunidade de se defender ao longo da tramitação do impeachment no Congresso. Além disso, segundo eles, era importante manter o mesmo procedimento do impeachment de Collor, para garantir segurança jurídica.
A derrota do PCdoB neste ponto não chega a ser negativa para a presidente, porque, caso a decisão fosse inversa, tornaria ainda mais lenta a tramitação do impeachment, e a estratégia atual do governo é tentar acelerar esse processo. O objetivo é tentar vencer a disputa rapidamente para superar a instabilidade política e dar novo fôlego à administração petista.
Dilma agradece e reforça pedido de apoio de movimentos sociais contra o golpe
A presidenta Dilma Rousseff agradeceu ontem (17) o apoio dos milhares de trabalhadores que foram às ruas ontem (16) para defender que ela permaneça no cargo, exigir a saída do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) da presidência da Câmara e o fim do ajuste fiscal. “Eu não tenho menor constrangimento de pedir o apoio de vocês, mesmo diante das divergências. Certamente, apesar de sermos diversos, temos em comum uma posição do que queremos neste país”, disse Dilma, a representantes de movimentos sociais, sindicatos, artistas e intelectuais reunidos no Palácio do Planalto.
A presidenta reafirmou que lutará com todas as forças para defender a democracia e seu mandato. “Eles dizem que o impeachment está na Constituição. É verdade. O impeachment é uma previsão da Constituição Federal. Porém, não há nenhum lugar da Constituição que diz que é por divergência política ou por discordância de programa de governo. Todas as questões do impeachment são caracterizadas como crime de responsabilidade ou contra crime de coisa pública. E em nenhum desses dois casos eu me enquadro. Tentaram, tentam e tentarão, mas não acharão uma vírgula contra mim”, afirmou.
Destacando as mobilizações realizadas ontem, em 25 estados, contra o golpe, Dilma lembrou a luta contra a ditadura (1964-1985) e disse que é preciso fortalecer a democracia. “Nós, da minha geração, que participou da luta contra a ditadura, sabemos o valor da democracia na vida diária. Mas, também, sabemos que a democracia é através do processo de escolha.”
A vice-presidenta da CUT, Carmen Foro, reafirmou a posição da central de manter um apoio crítico ao governo federal, sem admissão de retrocessos. “Reforçamos as nossas críticas à economia, que afeta apenas uma parte da sociedade. A CUT tem apresentado uma proposta para enfrentar a crise econômica, mas vamos defender a democracia que está em jogo”, disse.
Carmen também cobrou atuação do governo para enterrar o projeto que libera a terceirização em todos os setores da economia e a lei antiterrorismo, que retira os direitos dos movimentos sociais de ir às ruas.
“Eu considero que todas essas leis têm um caráter extremamente regressivo no Brasil. Temos que olhar com cuidado essa lei antiterrorista», concordou a presidenta.
O dirigente do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) João Pedro Stédile afirmou que, além de se posicionar contra o golpe, os movimentos também são contrários à atual política econômica, que tem provocado desemprego.
“O que nos une nessa frente é que todos nós somos a favor da democracia e contra golpe e contra esse procedimento de impeachment. Mas ao mesmo tempo não podemos admitir que o parlamento seja ainda dominado por personagens como Eduardo Cunha e, por isso, adotamos a bandeira do ‘Fora, Cunha’. E somos defensores de todos os direitos dos trabalhadores e nos insurgiremos contra qualquer medida que possa afetar esses direitos e advogamos por mudanças na política econômica”, destacou Stédile.
“As famílias, as empresas e o governo não podem continuar submetidos à lógica do mercado financeiro, do mercado especulativo”, alertou o economista Marcio Pochmann. Para ele, o país precisa se planejar para médio e longo prazos, construindo um plano para inclusão social e crescimento econômico sustentável.
O teólogo Leonardo Boff entregou a Dilma um manifesto com 800 assinaturas de intelectuais que defendem o mandato da presidenta. Para ele, o impeachment é a síntese de uma onda de revanchismo daqueles que perderam as eleições de 2014. “É um espírito de vingança de pessoas perversas que esta República produziu, que não tem nenhum sentimento de ética. E são eles que estão promovendo o impeachment. Mas vamos lutar contra isso, apoiar a democracia e essas conquistas que foram trazidas com suor, sangue e tortura.”
Cunha diz que respeita e vai cumprir decisão do STF sobre rito do impeachment
O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse, há pouco, que respeita e que vai cumprir a decisão tomada ontem (17) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o rito de tramitação do processo de impeachment, embora alguns pontos precisem de esclarecimentos. “É claro que a gente sempre respeita a decisão do Supremo e a gente tá aqui para assistir, entender e vamos obviamente cumprir as decisões. Claro que tem alguns pontos que ainda precisam ser esclarecidos”, disse.
Segundo Cunha, a decisão é importante para que o processo de impeachment tenha um andamento correto. Ele disse que o Supremo mudou o entendimento que tinha com relação ao rito adotado no processo de impeachment do então presidente da República Fernando Collor. “Houve mudança na jurisprudência do Supremo em relação ao processo do Collor”, afirmou.
De acordo com Cunha, o que mais lhe preocupa na decisão tomada ontem pelo pleno do STF é em relação a impossibilidade de candidaturas avulsas para disputar a comissão que irá analisar o processo de impeachment. “Isso torna inócuos artigos regimentais da casa, tornando inócuas candidaturas avulsas que ocorrem na Casa”, disse. “Eleição pressupõe que tem aprovação. A pergunta que fica no ar é a seguinte, se o plenário rejeitar a chapa única como é que vai ficar? Vai ter comissão? Esse é um ponto que vamos precisar esclarecer. O plenário pode não aceitar a chapa indicada pelos líderes”.
O presidente da Câmara disse que não tinha condições de dizer se a Casa fará alguma coisa em relação à decisão do STF, porque o julgamento tinha acabado há pouco. Na opinião dele, tem pontos que precisam ser esclarecidos para que possa dar prosseguimento ao processo de impeachment. Cunha informou que já convocou uma reunião dos líderes partidários para a tarde de segunda-feira (21) para analisar as decisões e decidir o que “vai ser feito”.
Na avaliação de Cunha, o que vai causar mais desconforto na Câmara é a possibilidade de impedir disputas de candidaturas a cargos eletivos. Ele afirmou que o Supremo cumpriu um papel extremamente importante, ao dar segurança jurídica a um processo da responsabilidade como o do julgamento de processo de impeachment, além de terem sido rápidos no julgamento. Em relação a possibilidade da Casa entrar com embargo no STF, ele disse que não tinha condições de responder.
