Brasil: PT recurre a la Corte Suprema para frenar impeachment contra Rousseff
Bancada do PT vai ao STF para anular ato de Cunha que iniciou impeachment
Além de articular sua base aliada para derrotar o processo de impeachment na Câmara, o governo
Dilma deu início nesta quinta-feira (3) à sua estratégia de defesa na Justiça.
A primeira ação de deputados governistas no STF (Supremo Tribunal Federal) sustenta que o
presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), cerceou o direito de defesa da petista.
O mandado de segurança assinado pelo deputado Rubens Pereira e Silva Júnior (PCdoB-MA) argumenta que Cunha não poderia ter acolhido pedido de afastamento dos juristas advogados Helio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal sem pedir uma manifestação de Dilma.
O caso será analisado pelo ministro Celso de Mello, o mais antigo do STF e único integrante da Corte que estava no tribunal quando houve o impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello (PTB-AL), em 1992.
Para o deputado, «ao fazê-lo sem notificar previamente a presidente para que oferecesse resposta, violou os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, além do parágrafo único do art. 85 da Constituição ederal, o art. 38 da Lei no 1079/50 e o caput do art. 514 do Código de processo Penal.
«É dever do Presidente da Câmara dos Deputados, portanto, ao perceber que a denúncia por crime de responsabilidade preenche os requisitos formais, notificar a presidente da República para responder por escrito a acusação para, somente depois de juntada a resposta aos autos, proceder à análise da justa causa», diz a ação.
Outra peça dos parlamentares é assinada pelo deputado Wadih Damous (PT- RJ), ex-presidente da seção fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil e espécie de coordenador das ações jurídicas da bancada petista. O argumento é o de que o peemedebista praticou abuso de poder e desvio de finalidade.
«Ele está se valendo do cargo para praticar atos que não têm finalidade pública, mas sim privada. A de retaliação pelo não apoio ao arquivamento de seu processo de cassação no Conselho de Ética», afirmou Damous.
Segundo um terceiro membro do grupo de juristas da defesa de Dilma, o advogado Flávio Caetano, esse documento deve trazer falas de Eduardo Cunha que indicariam a motivação política para abertura do pedido de afastamento, além da declaração do jurista Hélio Bicudo, um dos autores do pedido, afirmando que Cunha teria agido certo por linhas tortas.
Segundo Damous, por enquanto o partido não pretende pedir o afastamento de Cunha do cargo pois já há representação nesse sentido feita por outras legendas à Procuradoria-Geral da República.
Além da estratégia jurídica, que estava sendo definida na manhã desta quinta- feira, no Palácio do Planalto o ministro Ricardo Berzoini (Secretaria de Governo) vai reunir líderes da base aliada para começar a articular o caminho para derrubar o pedido de impeachment contra a presidente Dilma.
A ordem do governo é também não deixar que o processo paralise a pauta de votação das medidas do ajuste fiscal, como o projeto que regulariza dinheiro ilegal de brasileiros no exterior.
OUTRA AÇÃO
Em uma segunda ação protocolada no STF, o PCdoB contestou a compatibilidade da lei do impeachment, de 1950, com a Constituição.
O partido alega que há pontos controversos que necessitam ser atualizados e sustenta que as lacunas existentes na lei sobre a tramitação do processo deve ser regulamentada por lei específica, pedindo que seja declarada ilegal a utilização de normas previstas nos regimentos internos da Câmara e do Senado para os casos.
Esta ação será analisada pelo ministro Luiz Edson Fachin.
GOVERNO E OPOSIÇÃO VÃO À GUERRA NO PLENÁRIO
Tanto governo quanto oposição defendem que o recesso parlamentar de janeiro seja cancelado para que se acelere o processo de impeachment da presidente Dilma no Congresso; o objetivo, do lado do governo, é não deixar que o processo se arraste, fazendo ‘sangrar’ a imagem da presidente; «Esse assunto tem que ser encerrado o mais rápido possível», destacou o líder do PT na Câmara, deputado Sibá Machado (AC); o líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), já havia indicado pelo partido para integrar a comissão do impeachment, também é a favor de que o Congresso não tire folga para dar sequência ao processo; a guerra agora, entre governo e oposição, será no plenário
A guerra entre governo e oposição sobre o processo de impeachment autorizado ontem pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) deve agora se dar no plenário. Os dois lados defendem até que o Congresso não tenha o recesso parlamentar de janeiro para que o processo seja mais célere.
«Estamos atrás de dizer que o Brasil precisa andar independentemente de futrica política. Esse assunto tem que ser encerrado o mais rápido possível. Queremos que a comissão seja formada logo, para decidir e derrubar. Se isso [a derrubada do recesso] for solicitado, a nossa bancada vai apoiar», afirmou o líder do PT na Câmara, deputado Sibá Machado (AC).
O objetivo com a rapidez, do lado do governo, é não deixar que o processo se arraste, fazendo ‘sangrar’ a imagem da presidente Dilma. Mais cedo, o ministro da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, também pediu agilidade na tramitação e na votação do pedido.
O líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), já indicado pelo partido para integrar a comissão do impeachment, também é a favor de que o Congresso não tire folga para dar sequência ao processo.
Apenas o presidente do PSDB, senador Aécio Neves, defendeu que o processo se arraste para 2016. «Talvez o recesso seja um momento para os parlamentares se encontrarem com as suas bases, com aqueles que aqui representam, e colherem de forma mais direta um sentimento que é amplo na sociedade brasileira», argumentou.
