Brasil | La Cámara de Diputados concluyó la votación de la reforma tributaria y se tratará nuevamente en Agosto
Cámara de Diputados de Brasil aprueba reforma tributaria
La Cámara de Diputados de Brasil aprobó este jueves por 382 votos a favor, 118 en contra y tres abstenciones la iniciativa de reforma tributaria propuesta por el presidente del país, Luiz Inácio Lula da Silva.
El proyecto de ley recibió en esta jornada el primer aval. Por tratarse de una enmienda constitucional, necesita una segunda votación de los diputados antes de pasar al Senado.
En la cámara alta el proyecto legislativo también requiere ser aprobado en dos sesiones y con el respaldo de tres quintas partes de los senadores.
Con la iniciativa, que tiene el apoyo de la mayoría de las empresas y asociaciones patronales, Lula da Silva, quien llegó al poder el pasado 1 de enero, busca simplificar el complejo sistema impositivo del país suramericano.
El Gobierno de Lula da Silva ha resaltado que, de aprobarse, la nueva norma va a exentar de impuestos a los productos de la canasta familiar.
En la iniciativa se crea el Impuesto sobre el Valor Agregado (IVA), que unifica los cinco tributos que son cobrados en la actualidad sobre el consumo.
El nuevo IVA unifica dos de los tres gravámenes cobrados por la administración nacional (IPI, PIS y Confins), uno de responsabilidad de los gobiernos regionales (ICMS) y otro que se envía para financiar a las alcaldías (ISS).
El Gobierno federal cobraría el nuevo IVA y distribuiría parte de la recaudación a las regiones y municipios con la creación de un fondo especial.
Contempla la aplicación de un impuesto «selectivo» sobre la producción, comercialización e importación de productos declarados como perjudiciales para la salud y el ambiente, como son el alcohol, el tabaco, las bebidas gaseosas y los agrotóxicos.
Câmara aprova texto-base de projeto que retoma voto de qualidade no Carf
A Câmara aprovou nesta sexta-feira o texto principal do projeto que retoma o voto de desempate do governo em decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), projeto que pode ajudar o governo a fechar o Orçamento de 2024.
Aprovado de maneira simbólica, o texto-base ainda pode ser alterado por destaques. A conclusão da votação do projeto irá destravar a pauta da Câmara e abrirá espaço para a análise da proposta do novo arcabouço fiscal, cuja votação só deve ocorrer em agosto.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, avalia que o projeto do Carf e o do novo marco fiscal são importantes para fechar o Orçamento de 2024.
A Câmara ameaçou não votar o projeto do Carf nesta semana, mas após negociação, o governo conseguiu que os deputados se debruçassem sobre a matéria nesta tarde, após concluírem a análise da reforma tributária.
Chegou a ser anunciada a possibilidade de votação do arcabouço nesta sexta, mas segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a matéria ficará para agosto. «O projeto do arcabouço, infelizmente hoje o relator deputado (Cláudio) Cajado (PP-BA) não se encontra em Brasília, nem disponibilizou o texto — lógico que o nosso foco a semana toda era a reforma tributária — e deve ficar para agosto», disse o presidente da Casa à CNN Brasil.
Quais são os principais pontos da reforma tributária?
A aprovação da Reforma Tributária nesta sexta-feira é considerada a maior mudança no sistema de tributos do país em 58 anos. Ela une impostos e simplifica a cobrança, facilitando a vida do governo, de empresas e de famílias, ao dar mais transparência à forma como esses tributos são arrecadados.
Quais são as vantagens da reforma tributária no Brasil?
Hoje, a confusão de impostos é tão grande que cria ineficiências e gera disputas judiciais. O valor em litígios tributários soma 75% do PIB. Simplificar o sistema vai aumentar o crescimento do PIB e gerar empregos. O Ipea estima que a economia vai crescer 2,39% a mais até 2032 graças à reforma.
O texto ainda será analisado no Senado, onde poderá sofrer mudanças. Veja abaixo os principais pontos do projeto aprovado pelos deputados.
O que é a Reforma Tributária?
A reforma vai simplificar o complexo sistema tributário brasileiro. Não haverá aumento nem redução da carga tributária. E o consumidor saberá exatamente quanto paga de imposto aos governos.
Quando a reforma tributária começa a valer?
- Em 2026: Começa a unificação dos impostos. Será aplicada uma alíquota única de teste. Essa alíquota será de 0,9% para o IVA federal, que poderá ser abatida dos atuais PIS e Cofins. E de 0,1% para o IVA estadual, abatido do ICMS e do ISS.
- Em 2027: Entra em vigor por completo a nova CBS. PIS e Cofins são extintos. E as alíquotas do IPI serão zeradas, com exceção dos produtos que impactam a Zona Franca de Manaus.
- Em 2028: Último ano de vigência dos atuais impostos estaduais e municipais, antes de serem unificados no novo IBS.
- Entre 2029 e 2032: A partir de 2029, as alíquotas de ICMS e ISS começam a cair gradativamente até que, em 2033, o novo IBS estará permanentemente implementado no lugar.
Veja os principais pontos da Reforma Tributária:
Fim da cumulatividade
Hoje os impostos incidem em cascata, ao longo das várias etapas de produção. Empresários, comércio e consumidores pagam imposto sobre imposto. A reforma acaba com isso.
Alíquotas variadas
Hoje o país tem uma babel tributária. Para alguns produtos, há 27 alíquotas diferentes de ICMS, a depender do estado em que está a fábrica ou a loja. Isso sem falar nos tributos federais e municipais.
Alíquota única
Agora, haverá uma alíquota padrão para todos os produtos e serviços em todo o país. Hoje, por exemplo, perfume paga 40% de IPI (tributo federal), e água de colônia, apenas 10%. Essas distorções vão acabar.
Cobrança reduzida
Alguns setores terão cobrança reduzida em 60%, tomado por base a alíquota padrão, como medicamentos e atividades culturais. Outros, terão isenção, como cesta básica.
Setores que vão se beneficiar de alíquota reduzida — Foto: Editoria de arte
Sem diferenciar produto de serviço
Download de software é um produto ou um serviço? Pelas regras antigas, questões como essa eram levadas à Justiça. O novo regime tributário não faz distinção entre produtos e serviços, o imposto é cobrado sobre o consumo.
Nota fiscal transparente
O consumidor saberá exatamente quanto pagou de impostos aos governos na hora de comprar um produto ou contratar um serviço. Hoje, as notas fiscais discriminam apenas o ICMS ou ISS da etapa final, e não fica claro que há imposto embutido no preço das etapas iniciais da produção.
Unificação dos tributos
Três impostos federais serão unificados no CBS. O ICMS (estadual, cobrado sobre produtos) e o ISS (municipal, cobrado sobre serviços) serão fundidos no IBS.
Cobrança no destino
Hoje os impostos são cobrados no local de fabricação dos produtos. Agora, será cobrado no destino onde é vendido o bem. Ou seja, no destino final, no comércio, no caso dos produtos acabados. Ou no destino de venda da matéria-prima para a indústria numa etapa intermediária da produção.
Divisão dos recursos
Os impostos não vão incidir em cascata. A cada etapa da produção, indústria e comércio, ao pagar o imposto, poderão descontar o tributo recolhido por seus fornecedores. Haverá, então, um Conselho Federativo para fazer a divisão desses recursos pelos estados e municípios que abrigaram as várias etapas da produção.
Conselho Federativo
Para fazer a divisão dos recursos recolhidos na forma de tributos ao longo da cadeia de produção, será criado um Conselho Federativo, com 27 membros de estados e Distrito Federal. Os municípios vão indicar também 27 representantes, dos quais 14 com base nos votos de cada município, com valor igual para todos, e 13 com base nos votos de cada cidade, considerando suas populações.
Reforma tributária prevê a criação de um Conselho Federativo — Foto: Editoria de arte
Fundo de Desenvolvimento Regional
Os recursos arrecadados irão também para um fundo solidário, para compensar estados mais pobres e ajudar no desenvolvimento regional. Os critérios para divisão desses recursos não foram definidos. Serão determinados por lei complementar, posteriormente.
