Diputados aprobó proyecto de Bolsonaro que permite la privatización de la Empresa de Correos
Câmara aprova PL de Bolsonaro que privatiza Correios
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) o projeto de lei apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro que abre caminho para a privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, os Correios.
O PL 591/21 é criticado por trabalhadores da estatal e foi alvo de ação de partidos de oposição. A pressão de Bolsonaro em prol da privatização foi tão grande que o ministro das Comunicações, Fábio Faria, usou a cadeia nacional de rádio e televisão para defendê-la.
A proposta, relatada pelo deputado Gil Cutrim (REP-MA) foi aprovada com 286 votos favoráveis, 173 contrários e 2 abstenções. Apenas PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB e Rede orientaram voto contra a proposta.
Podemos e PV liberaram suas bancadas. Confira aqui como votou cada parlamentar (votação da subemenda substitutiva do relator).
Eficiência
Em seu relatório, Cutrim estabeleceu a criação de um modelo de concessão comum dos serviços postais. Segundo ele, os Correios “não têm tido uma boa performance, e vem perdendo a aprovação do povo brasileiro”.
“Na verdade, a empresa carece de agilidade, de eficiência, de investimentos e de um planejamento de futuros números contábeis, financeiros e de efetividade na prestação de serviço demonstram que os Correios brasileiros perderam o viço e não conseguiram se modernizar diante dos desafios da revolução tecnológica que estamos vivendo”, afirmou.
Isso, no entanto, foi rebatido pela oposição. “Do ponto de vista da melhoria e da eficiência que aqui tanto se diz necessário, não é vendendo o patrimônio do povo brasileiro que nós vamos criar as condições objetivas para melhorar a prestação do serviço», disse o deputado Odair Cunha (PT-MG).
«Nós defendemos uma empresa pública que interligue o Brasil e temos a certeza de que ao se privatizar os Correios, irão fechar as agências que não são superavitárias, porque não há interesse na universalização”.
O deputado Zé Neto (PT-BA) afirmou que a atuação dos Correios durante a pandemia são uma prova de sua eficiência.
“O que justifica vender os Correios? Interesse mercantil. O que vocês querem é desestatizar o Brasil. Vocês querem o Brasil uma fazendinha. Aliás, já fazem isso há muito tempo, a colonização, agora aquela bem atrasada, em que nós não tenhamos direito direito a nada. Os Correios são uma empresa estratégica para o Brasil”, declarou.
Lucro
O líder da Minoria, Marcelo Freixo (PSB-RJ), destacou que, além de eficientes, os Correios são lucrativos e disse que a culpa da falta de investimentos é do governo Bolsonaro.
“Só no ano de 2019, foram 100 milhões de lucro. Quando se diz que não há investimento nos Correios, essa é uma deliberação política do próprio governo», apontou.
«Se é uma empresa lucrativa, se é uma empresa que tem eficiência, esse valor do lucro poderia ser investido na melhoria dos serviços do próprio Correios. Não fazem porque querem sucatear para atender interesses privados que não serão de interesse da população”.
Freixo voltou a destacar ainda que o interesse do projeto é retirar os Correios das entregas de comércio eletrônico, que aumentaram no período da pandemia.
“O monopólio dos Correios já foi quebrado, mas as empresas não conseguem concorrer com os Correios, por isso querem acabar com a empresa pública”, disse na votação da urgência do projeto, em abril.
Diversos parlamentares denunciaram a inconstitucionalidade da proposta. Entre elas, a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que lembrou que “está na Constituição a obrigação de o país ter o seu correio nacional”.
“Essa empresa que o governo Bolsonaro com o apoio da Câmara quer privatizar tem 358 anos de existência e em 2020 teve um lucro de quase 2 bilhões de reais. É a única empresa presente em quase todos os municípios do Brasil e não depende do Tesouro da União. Pelo contrário, ela repassa em média 70% do seu lucro para o Tesouro Nacional”, declarou ainda.
O temor da desassistência foi outro ponto muito destacado. O líder do PCdoB, Renildo Calheiros (PCdoB-PE), lembrou que “nem todas as áreas dão lucro, mas as que são lucro compensam aquelas que não dão”. Dessa maneira, a desintegração da empresa pode fazer com que certas regiões fiquem sem cobertura.
Pressão do governo e estrutura dos Correios
Na segunda-feira (2), o ministro das Comunicações, Fábio Faria, usou a cadeia nacional de rádio e televisão para pressionar pela privatização dos Correios. Apesar de dizer que “Correios são orgulho do Brasil”, Faria afirmou que “a privatização é essencial para fortalecer essa empresa que presta serviços importantes por todo o país”.
Os Correios têm 99.443 empregados e uma frota com 10 aeronaves terceirizadas, 781 veículos terceirizados e 23.422 veículos próprios, entre caminhões, furgões e motocicletas.
Entenda o projeto de privatização dos Correios aprovado pela Câmara
A Câmara aprovou na tarde desta quinta-feira 5 o projeto de lei que abre caminho para a privatização dos Correios. Após a votação do texto-base, os deputados rejeitaram todos os destaques, ou seja, as propostas de modificação na redação. Agora, o PL segue para o Senado.
Foram 286 votos a favor e 173 contra o PL, relatado pelo deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA). A fim de o governo de Jair Bolsonaro atingir seu objetivo de privatizar a estatal nos primeiros três meses de 2022, a análise do projeto pelo Congresso Nacional tem de ser finalizada nas próximas semanas.
O plano elaborado pelo Ministério da Economia, sob a batuta de Paulo Guedes, prevê a venda de 100% da estatal. A versão aprovada na Câmara vai ao encontro dessa obsessão.
O substitutivo aprovado prevê, entre outros pontos, estabilidade de 18 meses aos servidores, contados a partir do momento da privatização, e um plano de demissão voluntária. Os empregados que aderirem ao PDV terão direito a uma indenização equivalente a 12 meses de remuneração, manutenção do plano de saúde por 12 meses e acesso a um programa de requalificação profissional.
No parecer avalizado pela maioria do plenário, o relator assegura que a empresa que adquirir os Correios terá exclusividade mínima de cinco anos sobre os serviços postais — carta, cartão postal, telegrama e outras correspondências. O contrato de concessão, no entanto, poderá definir um prazo maior.
Conforme o texto aprovado, a regra de reajuste das tarifas do serviço postal universal terá periodicidade e índice “previstos no contrato de concessão, podendo incluir um fator de desconto, inspirado no sistema price-cap, que foi criado na Inglaterra e requer que a taxa de crescimento das tarifas reguladas seja limitado à taxa de variação do índice previsto no contrato de concessão, menos um fator ‘X’”.
O projeto ainda diz que caberá à Anatel “a implementação e fiscalização do novo marco regulatório da área
postal” e prevê a criação de uma “tarifa social”, com o suposto objetivo de garantir o “atendimento dos usuários que não tenham condições econômicas de pagar pelo serviço”. Não há, no entanto, detalhes sobre esse mecanismo.
Os riscos da privatização
O discurso do governo em favor da privatização dos Correios é similar ao das campanhas pela venda da Eletrobras e por reformas recentes aprovadas no Congresso, como a trabalhista: pode diminuir o desemprego, atrair empresários e melhorar a economia. Há uma série de especialistas, contudo, que rechaçam essas teses.
No caso dos Correios, estatal que existe há mais de 350 anos, há a possibilidade de que cidades do interior percam acesso aos serviços postais. Atendê-las seria muito caro e, portanto, pouco interessante para uma empresa privada. Na versão final do texto, Cutrim estabeleceu como diretrizes para o processo de desestatização veto ao fechamento de agências que “garantam a prestação do serviço postal universal em áreas remotas do País”.
Os únicos partidos que orientaram o voto ‘não’ ao projeto de privatização são PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB e Rede. Nesta quinta, o PT, que possui a maior bancada da Câmara, divulgou um documento em que apresenta dez razões pelas quais os Correios não deveriam ser privatizados.
São elas:
“1. Os Correios geraram lucro de R$ 1,5 bilhão em 2020
2. As 15 mil unidades dos Correios estão em todos os 5.570 municípios do Brasil
3. Os Correios garantem as menores tarifas do mercado, beneficiando cidadãos, pequenos e médios produtores
4. Os Correios empregam cerca de 100 mil trabalhadores
5. São 4 vezes ganhadores do Oscar dos Correios (World Post & Parcel Awards)
6. Os Correios entregam 15,2 milhões de objetos por dia, com 25 mil veículos, 1500 linhas terrestres e 11 linhas aéreas operando
7. 97% das entregas são feitas dentro do prazo
8. Os Correios favorecem a inclusão bancária da população, especialmente nas 2 mil cidades que não contam com agências bancárias. O Banco Postal permite a realização de pagamentos, saques e depósitos.
9. Os Correios entregam 197 milhões de livros didáticos nas escolas públicas dos 5.570 municípios. Além disso, a logística dos Correios possibilita a realização do Enem, entregando as provas em 15 mil locais no prazo de 3 horas
10. As demais privatizações realizadas no Brasil nos ensinam que privatizar vai encarecer os preços e provocar apagão postal, principalmente no interior”.
Diante da privatização iminente, servidores públicos prometem uma paralisação geral para o dia 18 de agosto como forma de protesto. Em nota divulgada na última segunda-feira 2, a Associação dos Profissionais dos Correios argumenta que “o projeto vai na contramão do restante do mundo, pois nenhum dos 20 maiores países do mundo em território possuem correio privado”. A Adcap diz ainda que o nível de universalização e o grau de modicidade tarifária estão em índices bem razoáveis, com taxas inferiores à média mundial.
Segundo a associação, além de inconstitucional, o projeto traz “graves riscos para os cidadãos e empresas brasileiras, que podem se ver mais à frente reféns de um modelo de serviço postal mais oneroso e menos presente que o atual”.
A Adcap é autora de uma representação contra a privatização dos Correios que está sob análise no Supremo Tribunal Federal. Recentemente, no âmbito desse processo, a Procuradoria-Geral da República reconheceu a inconstitucionalidade em parcela da operação de venda, porque a Constituição Federal não permitiria a “prestação indireta” dos serviços postais e do correio aéreo nacional.
