Denuncian al gobernador de Río ante la Corte por la masacre de Jacarezinho
Governador do RJ é denunciado ao STJ por operação no Jacarezinho
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PSC), foi denunciado, nesta segunda-feira (10/5), ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) devido à Operação Exceptis – realizada na quinta-feira (6/5) na favela do Jacarezinho, zona norte do Rio, e que deixou ao menos 28 mortos suspeitos de envolvimento com o tráfico de drogas, além do policial civil André Leonardo de Mello Frias.
O chefe do Executivo estadual é acusado de autorizar a “chacina” e de crime de desobediência a ordem judicial. A notícia-crime contra o mandatário fluminense, à qual o Metrópoles teve acesso, foi protocolizada pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH).
“O que aconteceu na ‘Operação Exceptions’ sob a autoridade e comando do governador Cláudio Castro não é somente mais um ato de violência com desdobramento em vários outros crimes que devem ser apurados in opportuno tempore, mas em prima face um flagrante e deliberado descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal”, assinala o advogado Carlos Nicodemos, que representa o MNDH na ação.
No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635 – conhecida como ADPF das Favelas –, proibiu operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia do novo coronavírus, exceto em casos excepcionais e que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) fosse informado previamente para poder acompanhar a ação.
A ADPF foi ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) com a pretensão de que fossem reconhecidas e sanadas graves lesões a preceitos fundamentais constitucionais, decorrentes da política de segurança pública do estado do Rio de Janeiro marcada pela “excessiva e crescente letalidade da atuação policial”.
“Ressalta-se, ainda, que em inspeção realizada, a Defensoria Pública identificou indícios de ‘desfazimento’ da cena do crime. O que se observa, como demonstrado acima pelos relatos das denúncias de violações ocorridas durante operações policiais, é um absoluto descumprimento dos protocolos que estabelecem critérios para o uso da força”, prossegue o movimento.
“Na prática, as operações policiais são utilizadas como instrumento de barbárie, levando o terror para as e os moradores de favelas do Rio de Janeiro. Tudo sob o comando do Excelentíssimo Governador do estado do Rio de Janeiro”, completa.
MP e Defensoria começam a ouvir testemunhas e familiares do caso Jacarezinho
O Ministério Público (MP) e a Defensoria Pública do Rio recebem nesta segunda-feira, 10, testemunhas da operação policial e familiares dos mortos na semana passada no Jacarezinho, zona norte da cidade. A incursão da Polícia Civil, que culminou em 28 mortes, passa por investigação dos promotores, enquanto os defensores prestam assistência aos parentes das vítimas.
No MP, as apurações tiveram como ponto de partida relatos de arbitrariedades que a polícia teria cometido ao entrar na favela. Recentemente, a Promotoria criou um canal para receber esse tipo de denúncia. No caso do Jacarezinho, elas chegaram via «cidadãos, instituições, associações e coletivos, trazendo relatos, imagens e vídeos da operação.» Testemunhas e familiares começam hoje a prestar depoimento.
Preocupado com a independência das investigações, o MP também enviou, na sexta-feira passada, um perito próprio para acompanhar os trabalhos do Instituto Médico Legal, que é ligado à Polícia Civil.
Uma das primeiras instituições a se manifestar sobre o episódio do Jacarezinho, a Defensoria viu indícios de execuções quando visitou a comunidade, logo após a ação policial. Disse ter encontrado um cenário que apontava, inclusive, para «desfazimento da cena do crime».
No encontro que terá com as famílias nesta tarde, a Defensoria vai estar acompanhada da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio, além do braço fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ). Esses dois representantes também foram à favela no dia da ação e colheram relatos dos moradores.
O que se sabe sobre a operação no Jacarezinho que matou 28 pessoas?
Diferente do que afirmaram o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e o vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB) nem todos os 27 civis mortos durante a Operação “Exceptis” da Polícia Civil, na comunidade do Jacarezinho, no Rio de Janeiro, foram criminosos.
À imprensa, Mourão afirmou que era “tudo bandido”. Na mesma linha, o capitão reformado publicou em suas redes sociais que “ao tratar como vítimas traficantes que roubam, matam e destroem famílias, a mídia e a esquerda os iguala ao cidadão comum, honesto, que respeita as leis e o próximo. É uma grave ofensa ao povo que há muito é refém da criminalidade”.
Segundo a Polícia Civil, 25 tinham antecedentes criminais e outros dois apresentaram provas de que eram ligados ao tráfico. Mas, de acordo com o Ministério Público (MP), apenas três foram denunciados por tráfico de drogas e foram procurados: Richard Gabriel da Silva Ferreira, o «Kako»; Isaac Pinheiro de Oliveira, o «Pee da Vasco»; e Rômulo Oliveira Lúcio, o «Romulozinho».
Na mesma linha, a Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ) informou que nem todos foram bandidos. «Nós já identificamos pessoas que nunca tiveram nenhuma passagem pela polícia. E existem sim algumas pessoas que já têm passagens, algumas cumpriram penas, já não têm mais pena, já não estão mais cumprindo nenhuma pena», disse Álvaro Quintão, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB do Rio, ao Jornal Nacional.
Além dos 28 mortos, 27 civis e um policial, dois passageiros do metrô, que passavam pela estação Triagem, foram atingidos por uma bala e por estilhaços de vidro e ficaram feridos. Um morador foi atingido no pé, dentro de casa. Somam-se ao cenário o relato de moradores do Jacarezinho de invasão de casas. Um deles conta que os policiais invadiram sua casa e executaram um rapaz dentro do quarto de sua filha.
O que diz a Polícia Civil
Nas redes sociais, a Secretaria de Polícia Civil publicou que «a ação foi baseada em informações concretas de inteligência e investigação. Na ocasião, os criminosos reagiram fortemente. Não apenas para fugir, mas com o objetivo de matar». E continuou: «Infelizmente, o cenário de guerra imposto por essas quadrilhas comprova a importância das operações para que organizações criminosas não se fortaleçam”.
Ainda segundo um comunicado da Polícia Civil, no dia da operação (6), haviam sido identificados 21 integrantes de uma quadrilha responsável por dominar o território. «Foi possível caracterizar a associação dessas pessoas com a organização criminosa que domina a região, onde foi montada uma estrutura típica de guerra provida de centenas de ‘soldados’ munidos com fuzis, pistolas, granadas, coletes balísticos, roupas camufladas e todo tipo de acessórios militares», informou a polícia, caracterizando a região como um dos quartéis-generais da facção Comando Vermelho, na zona norte do Rio.
Durante coletiva de imprensa, no mesmo dia da operação, a Polícia Civil negou que tenha cometido irregularidades durante a ação, como execução e invasão de casa de moradores. O delegado Fabrício Oliveira, coordenador da Core (Coordenadoria de Recursos Especiais da Polícia Civil), atribuiu a invasão de casas aos criminosos. “A partir daí, atendendo a pedidos de socorro dos moradores, a polícia foi até o local e conseguiu prender alguns criminosos e confrontar outros, que acabaram falecendo em confronto com a polícia», disse Oliveira.
Os representantes da Polícia Civil também criticaram o que chamaram de “ativismo judicial” que “tem impedido” a presença do Estado nas comunidades, por meio das forças de segurança. “O que a gente enxerga é que há diversas organizações que buscam através do discurso impedir o trabalho da polícia». (…) Essas entidades ou pessoas definitivamente não estão no mesmo barco que nós. Pessoas que pensam dessa forma ou estão mal intencionadas ou mal informadas”, afirmou Oliveira.
STF: Ministério Público precisa ser comunicado
Desde junho de 2020, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, suspendeu operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro devido à pandemia no novo coronavírus, menos em «hipóteses absolutamente excepcionais». Em tais casos, o Ministério Público precisa ser comunicado quanto aos motivos da operação.
Sobre isso, Rodrigo Oliveira, subsecretário de Planejamento e Integração Operacional da Polícia Civil, afirmou que todos os requisitos estabelecidos pelo STF para a realização da operação foram cumpridos: «Não foi uma diligência exclusiva da polícia civil, mas foi submetida ao crivo do Ministério Público e, depois, ao Judiciário. E vieram esses 21 mandados de prisão, então está cristalino que houve consentimento recebido.»
No entanto, o próprio Ministério Público informou que foi avisado somente após o início da operação. O comunicado foi feito às 9h da quinta-feira (6), enquanto a operação começou às 6h do mesmo dia.
O MP informou no mesmo dia que irá investigar as denúncias de abusos, que recebeu através do canal de atendimento do Plantão Permanente, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Especializada do Núcleo Rio de Janeiro, através de um Procedimento de Investigação Criminal (PIC).
Operação mais letal: entidades cobram respostas
A operação que deixou 28 mortos é a mais letal em 15 anos de história da segurança pública do Rio de Janeiro. Segundo a plataforma digital Fogo Cruzado, em 2005, uma operação na Baixada resultou em 29 óbitos. A chacina de Vigário Geral, em 1993, deixou 21 mortos; a operação na Vila Vintém, em 2009, resultou em 19 mortes.
Na mesma linha, o Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (Geni-UFF) informou que foram registradas 23 operações policiais com 10 ou mais mortos no Rio de Janeiro desde 1989.
«O episódio de hoje nos leva a lamentar que a Polícia Civil tenha agido como um grupo de extermínio e não como órgão de segurança pública. Realizaram uma operação absolutamente desastrosa», informa o grupo. «Os danos causados pela operação são infinitamente mais graves do que os crimes que ela pretendia combater.», acrescentou.
Diante do cenário, entidades de direitos humanos ressaltam a necessidade de uma investigação séria. A organização Human Rights Watch afirmou que o MP do Rio de Janeiro deve realizar uma investigação “minuciosa e independente” e ressaltou que apenas no primeiro trimestre de 2021, a polícia carioca já matou 453 civis.
O escritório de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) também solicitou ao Estado brasileiro uma investigação independente. Segundo o porta-voz da ONU para Direitos Humanos, Rupert Colville, o pedido é para uma “promotoria que conduza uma investigação independente e ampla sobre o caso, de acordo com os padrões internacionais».
O porta-voz também declarou que a operação reafirma “uma prolongada tendência ao uso desnecessário e desproporcional da força nas favelas pela polícia brasileira”.
“Recebemos preocupantes denúncias após o ocorrido de que a polícia não tomou as medidas necessárias para preservar as provas na cena do crime, o que pode dificultar a investigação desta operação trágica e letal”, afirmou Colville, em coletiva de imprensa em Genebra, na Suíça.
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro informou que «está acompanhando com muita atenção os desdobramentos da operação policial que deixou 25 mortos na manhã desta quinta-feira». O órgão está ouvindo os moradores , «a fim de avaliar as medidas individuais e coletivas a serem adotadas».
O ministro Edson Fachin também cobrou da Procuradoria-Geral da República (PGR) investigação sobre o caso. Ele enviou à PGR vídeos enviados ao seu gabinete pelo Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). No ofício encaminhado ao procurador-geral da República, Augusto Aras, Fachin afirma que «os fatos relatados parecem graves e, em um dos vídeos, há indícios de atos que, em tese, poderiam configurar execução arbitrária».
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PSC) lamentou as mortes e, ao mesmo tempo, defendeu a ação da Polícia Civil, por meio de uma nota oficial. «A ação foi pautada e orientada por um longo e detalhado trabalho de inteligência e investigação, que demorou dez meses para ser concluído», disse o governador.
Lista com nomes dos mortos
A Polícia Civil divulgou o nome dos 28 mortos durante a operação:
1) André Leonardo Mello Frias – policial civil
2) Bruno Brasil
3) Caio Da Silva Figueiredo
4) Carlos Ivan Avelino Da Costa Junior
5) Cleyton Da Silva Freitas De Lima
6) Diogo Barbosa Gomes
7) Evandro Da Silva Santos
8) Francisco Fábio Dias Araújo Chaves
9) Guilherme De Aquino Simões
10) Isaac Pinheiro De Oliveira
11) John Jefferson Mendes Rufino Da Silva
12) Jonas Do Carmo Santos
13) Jonathan Araújo Da Silva
14) Luiz Augusto Oliveira De Farias
15) Márcio Da Silva Bezerra
16) Marlon Santana De Araújo
17) Matheus Gomes Dos Santos
18) Maurício Ferreira Da Silva
19) Natan Oliveira De Almeida
20) Omar Pereira Da Silva
21) Pablo Araújo De Mello
22) Pedro Donato De Sant’ana
23) Ray Barreiros De Araújo
24) Richard Gabriel Da Silva Ferreira
25) Rodrigo Paula De Barros
26) Rômulo Oliveira Lúcio
27) Toni Da Conceição
28) Wagner Luiz Magalhães Fagundes
