Brasil: Bolsonaro lleva al Congreso nuevo paquete de reformas fiscales
Brasil: Bolsonaro presenta nuevo paquete de ajustes fiscales y acelera privatizaciones
Tras la reciente aprobación de una polémica reforma de jubilaciones en Brasil, el presidente Jair Bolsonaro entregó un nuevo paquete de medidas de ajuste que incluye la posibilidad de que el gobierno, los estados y los municipios se declaren en “emergencia fiscal”, reduciendo provisionalmente los salarios de sus funcionarios.
Las medidas presentadas proponen acelerar las privatizaciones y aprobar cinco reformas constitucionales, entre ellas un “pacto federativo” que supone la descentralización de los recursos, incluyendo los del petróleo. También contemplan una desindexación del presupuesto y el fin de la obligatoriedad de ciertos gastos.
Con el nuevo “pacto federativo”, los estados y municipios deberían recibir unos 400.000 millones de reales (100.000 millones de dólares) en los próximos quince años, pero se verán obligados a realizar sus propios ajustes para reequilibrar sus presupuestos.
Otra medida prevé que tanto el gobierno central como los estados y los municipios puedan declararse en “emergencia fiscal” cuando sus gastos corrientes superen el 95% de sus ingresos.
El desencadenamiento de ese mecanismo sería automático, sin la aprobación del Congreso, y podría determinar la reducción temporaria de una parte de la jornada laboral y de los salarios de los funcionarios públicos.
El proyecto fue elaborado por el ministro de Economía, el ultraliberal Paulo Guedes, y fue bautizado «Más Brasil – transformación del Estado».
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Las reformas económicas cuentan hasta ahora con un fuerte respaldo en el Congreso y en los mercados. La reforma de las jubilaciones, que endurece el acceso a las pensiones con beneficio pleno, fue aprobada por mayorías muy superiores a las requeridas, con apoyo incluso de parte de las bancadas de centroizquierda.
Pacto federativo: proposta prevê incorporar a municípios vizinhos cidades com até 5 mil habitantes
As mudanças no pacto federativo propostas em uma das três PECs enviadas nesta terça-feira (5) pelo governo ao Congresso preveem a incorporação a municípios vizinhos das cidades com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total.
De acordo com o Ministério da Economia, há, atualmente, 1.254 municípios que seriam incorporados pelos vizinhos, de acordo com as mudanças propostas.
AS TRÊS PECs ENVIADAS AO CONGRESSO
– PEC do pacto federativo: dá mais recursos e autonomia financeira para estados e municípios.
– PEC Emergencial: cria mecanismos emergenciais de controle de despesas públicas para União, estados e municípios.
– PEC dos Fundos Públicos: extingue a maior parte dos 281 fundos públicos e permite o uso de recursos para pagamento da dívida pública.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que esse foi um tema levado ao governo por lideranças políticas, em conversas neste primeiro ano de mandato do presidente Jair Bolsonaro.
«Seguramente não foi um economista do nosso grupo que lançou isso lá. Normalmente, é sempre uma liderança política que chega e fala: ‘Está acontecendo um negócio aqui’. E são lideranças políticas experientes, e eles têm lá os combates deles. Nós vamos assistir isso ai», declarou.
Questionado se esse tema não pode gerar confusão, já que em 2020 haverá eleições municipais, Guedes afirmou que a discussão é política.
Segundo ele, quem deve decidir se os municípios devem ter 5 mil, 3 mil ou 10 mil habitantes não é o ministro da Economia.
«Não tem nada mais oportuno do que deixar o Congresso decidir isso. A gente vai, estimula, e eles têm total decisão de falar: tira isso ou deixa isso», afirmou.
Falando de forma genérica sobre a proposta de pacto federativo, o ministro da Economia afirmou que o Estado brasileiro está sendo «redesenhado».
«O presidente [Bolsonaro] foi eleito para mudar, e o Congresso também. Estou bastante confiante nesse trabalho», disse.
O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, avaliou que essas propostas terão um «longo período de discussão» no Legislativo.
«O que será aprovado e o que será descartado será definido pelo Congresso Nacional. A forma correta de se ter um bom debate político é apresentar para o Congresso Nacional», declarou.
Governo propõe criar ‘estado de emergência fiscal’, com redução de jornada e salário de servidor
A área econômica do governo apresentou nesta terça-feira (5), na proposta do pacto federativo, a criação da figura do «estado de emergência fiscal».
A medida faz parte do pacote com três propostas de emendas à Constituição enviado pelo governo ao Congresso:
– PEC do Pacto Federativo: dá mais recursos e autonomia financeira para estados e municípios.
– PEC Emergencial: cria mecanismos emergenciais de controle de despesas públicas para União, estados e municípios.
– PEC dos Fundos Públicos: extingue a maior parte dos 281 fundos públicos e permite o uso de recursos para pagamento da dívida pública.
No «estado de emergência fiscal», mecanismos de ajuste (contenção de gastos) seriam acionados automaticamente se:
– No âmbito da União, o Congresso autorizar o desenquadramento da «regra de ouro» (norma que proíbe o governo a contrair dívida para pagar despesas correntes)
– Nos estados, quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente
Para o ministro da Economia, Paulo Guedes, a medida evitará que crises fiscais durem mais de dois anos.
«Nenhuma crise fiscal dura mais do que um ano ou dois, pois as despesas ficam travadas automaticamente. Paga todo mundo, só trava absurdo, que é dar aumento com as contas desequilibradas», disse Guedes.
Como faz parte de um pacote econômico enviado pelo governo ao Congresso nesta terça, a regra do «estado de emergência fiscal» ainda precisa ser analisada e aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Entre os pontos que serão acionados para conter os gastos estão:
– redução de até 25% da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos do servidor.
– União, estados e municípios não podem promover funcionários (com exceção de serviço exterior, judiciário, membros do MP, policiais, militares e que implique atribuição de função).
– União, estados e municípios também ficam impedidos de dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreiras, fazer concurso ou criar verbas indenizatórias.
– será suspensa a criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários.
O governo propõe ainda o conceito de «realismo orçamentários», dentro de uma «nova ordem fiscal». Pelas diretrizes propostas, leis e decisões judiciais que criam despesas só terão eficácia quando houver previsão no orçamento.
Além disso, benefícios fiscais serão reavaliados a cada quatro anos.
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