Brasil: Supremo Tribunal Federal aprueba tesis que podría dejar sin efecto las condenas de Lava Jato y posterga la sesión para mañana
Supremo de Brasil aprueba tesis que puede anular condenas Lava Jato
El Supremo Tribunal Federal (STF) de Brasil aprobó hoy por siete votos a cuatro la tesis que podría anular condenas de la operación Lava Jato, entre ellas la que enfrenta el expresidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Los ministros votaron por la iniciativa de que el acusado debe conservar el derecho de hablar después de su denunciante.
El último en votar fue el presidente del STF, Antonio Dias Toffoli, quien defendió que los plazos que corren para la defensa de los acusadores y acusados deben ser sucesivos.
En tal sentido, ‘para que el delatado pueda confrontar todas las pruebas y las acusaciones de los colaboradores’ con la justicia, precisó.
Para los jueces, los imputados en los casos de la Lava Jato deberían tener la última palabra antes que se decrete sentencia para poder defenderse, y no como ocurría hasta ahora, cuando no podían responder las denuncias de quienes los delataban a cambio de obtener beneficios penales.
El 26 de septiembre, seis de los 11 ministros del STP infligieron una insospechada derrota a la Lava Jato y votaron a favor de una tesis que podría conducir a la anulación de condenas dentro de la operación e influir en uno de los veredictos contra Lula.
Sin embargo, el juicio no concluyó y debió reanudarse este miércoles por orden de Dias Toffoli.
Tal discusión tuvo su impulso por una decisión adoptada en agosto por la segunda sala del STF que revocó una condena impuesta al expresidente de la estatal empresa Petrobras Aldemir Bendini, penado por corrupción.
La segunda clase del Supremo votó a favor de la abolición de la sentencia del exjuez y ministro de Justicia, Sérgio Moro, emitida el año pasado contra el exfuncionario como parte de la Lava Jato.
Moro había sentenciado a Bendine a prisión por corrupción pasiva y lavado de dinero, al recibir millonarios sobornos de Odebrecht.
Los ministros argumentaron que las defensas presentaron sus alegatos finales dentro del mismo plazo, sin distinguir entre los acusados colaboradores (los que tienen acuerdos de delación premiada) y el resto de los inculpados.
Ante esta brecha jurídica, la defensa de Lula, quien cumple prisión política desde el 7 de abril de 2018, presentó un habeas corpus ante el STF e invocó que el fundador del Partido de los Trabajadores sufrió las mismas limitaciones a su derecho de defensa por las que la corte superior derogó la condena impuesta a Bendini.
STF adia para esta quinta decisão sobre alcance de tese aprovada no plenário que afeta Lava Jato
Por 7 a 4, a Corte definiu nesta quarta-feira (2) que réus delatados devem apresentar as alegações finais (última etapa de manifestações no processo) depois dos réus delatores, garantindo direito à ampla defesa nas ações penais.
Com isso, processos em que réus delatores e delatados apresentaram as alegações finais ao mesmo tempo – como os da Operação Lava Jato – podem vir a ser anulados.
Após a decisão sobre a ordem das alegações finais, os ministros também decidiram, por 8 votos a 3, que o Supremo vai definir em quais hipóteses essa tese deverá ser aplicada.
A maioria (6 votos a 5) anulou ainda a sentença do ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, condenado na Operação Lava Jato e cujo caso motivou o julgamento.
Nesta quinta, os ministros devem decidir sobre proposta do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Segundo o ministro, a tese deve abranger casos em que as defesas:
tiverem questionado a ordem das alegações finais na primeira instância;
conseguirem comprovar que houve um prejuízo concreto à defesa.
O entendimento final da Corte não tem aplicação obrigatória pelos demais tribunais, mas cria uma jurisprudência, servindo de orientação às decisões dos juízes de instâncias inferiores.
Alguns ministros já adiantaram que devem fazer ressalvas ao entendimento proposto por Toffoli. Eles também podem apresentar outras alternativas de delimitação da decisão, entre as quais a de que só tenha efeito sobre processos futuros, como quer a Procuradoria Geral da República.
A proposta de limitação de alcance levada pelo ministro Dias Toffoli gerou discordância entre os ministros, mas acabou aprovada por 8 votos a 3, após cerca de duas horas de debates.
Votaram pela aprovação da regra os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e Marco Aurélio ficaram vencidos.
O ministro Ricardo Lewandowski afirmou ser contra votar a limitação, argumentando que os quesitos propostos não foram discutidos no julgamento. “Temos que ficar dentro dos parâmetros do habeas corpus. Não podemos extrapolar”, afirmou.
O ministro Edson Fachin disse que deverá seguir imediatamente a orientação fixada. Alexandre de Moraes questionou: “E todos os casos que não são semelhantes? O efeito extensivo poderia permitir uma tese do que foi julgado. Os demais casos, deveria haver uma edição de uma súmula vinculante”.
«É imprescindível fixarmos uma tese, caso contrário, vamos cair no subjetivismo judicial das instâncias inferiores”, defendeu o ministro Luís Roberto Barroso. “Temos que ter cautela nessa formulação”, complementou Gilmar Mendes. “Entendo que não cabe a edição de uma tese”, afirmou o ministro Marco Aurélio.
O caso específico em julgamento foi o do ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, que pediu a anulação de sua sentença na Operação Lava Jato. A anulação foi concedida por 6 votos a 5.
A defesa alegou que a apresentação simultânea das alegações finais não permitiu ao delatado ter conhecimento prévio de acusações do delator para poder se defender.
Foi a primeira vez que uma sentença na Lava Jato assinada pelo então juiz federal e atual ministro da Justiça, Sergio Moro, foi anulada. Antes disso, as alegações sempre ocorriam simultaneamente.
Com base no caso de Bendine, outros condenados também recorreram, e o ministro Edson Fachin decidiu levar um desses pedidos ao plenário.
Um balanço divulgado pela força-tarefa da Lava Jato indicou que poderão ser anuladas 32 sentenças de casos da operação, que envolvem 143 condenados.
A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva também pediu anulação de duas condenações – a do triplex do Guarujá, caso pelo qual ele está preso, e a do sítio de Atibaia, caso pelo qual foi condenado em primeira instância.
O ministro Ricardo Lewandowski tem outros quatro pedidos semelhantes à espera de um posicionamento do plenário. Há ainda outros processos fora da operação que podem ser impactados pela decisão.
STF adia decisão sobre alcance da tese que pode anular condenações da Lava-Jato
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que vai aprovar uma tese amanhã para limitar o alcance da decisão que ameaça condenações da Lava-Jato. O presidente da Corte, Dias Toffoli, sugeriu três requisitos para o réu ter a condenação anulada: que ele tenha recorrido da ordem das alegações finais de delatores e delatados ainda na primeira instância; que a defesa comprove que ficou prejudicada com a abertura conjunta de prazo; e que o acordo de delação tenha sido previamente homologado. Seria uma forma de criar um filtro e anular apenas parte das condenações da Lava-Jato, sem comprometer a operação toda.
Na sessão de hoje, foi sacramentado o placar de sete votos a quatro a favor do entedimento de que réus delatados devem apresentar alegações finais depois dos réus delatores, após o voto do ministro Marco Aurélio Mello, que não estava presente na sessão da semana passada.
E por oito votos a três, os ministros decidiram que seria necessário aprovar uma tese para orientar todo o Judiciário. No entanto, muitos não deixaram claro se concordam ou não com a tese apresentada por Toffoli. Rosa Weber e Luís Roberto Barroso, por exemplo, disseram que acham necessário aprovar uma tese, mas que ela não necessariamente seria a sugerida pelo presidente. Ficou acordado que serão necessários seis votos – ou seja, maioria simples – para aprovação da tese.
Depois de três horas de discussão em plenário, e diante da dificuldade de consenso em torno de um enunciado final, Toffoli adiou para amanhã o debate sobre a tese. Até lá, o movimento será de bastidores, para tentar convencer a maioria dos colegas a seguirem sua sugestão.
Os parâmetros apresentados por Toffoli foram usados na decisão da Segunda Turma que anulou a condenação imposta ao ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine no mês passado. No plenário, os ministros também partiram dessa tese para beneficiar o ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira na semana passada. A tese aprovada pelo STF não tem efeito vinculante – ou seja, será apenas uma orientação a juízes de todo o país, e não uma obrigação para seguir a regra.
A proposta apresentada pelo ministro Luís Roberto Barroso na semana passada tem pouca chance de prosperar. Ele quer que a nova regra seja aplicada apenas a partir de agora, ignorando condenações passadas. Apenas Luiz Fux se manifestou favorável a ela. A Procuradoria-Geral da República (PGR) apoiou essa alternativa.
Se a tese de Toffoli for aprovada, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderá ter sua condenação pelo processo do sítio em Atibaia anulada. Como a prisão do petista foi determinada com base em outro processo, o do triplex no Guarujá, isso não resultaria na libertação dele. Mas poderia retardar uma nova ordem de prisão no caso do sítio.
Na Lava-Jato, a praxe era abrir prazo comum para todos os réus. O novo entendimento — de que réus delatados devem apresentar alegações finais depois dos réus delatores — poderia justificar a anulação de condenações em processos que foram instruídos com a regra anterior.
No caso do tríplex, a defesa de Lula não recorreu das ordens das alegações na primeira instância. Para se livrar dessa ordem de prisão, os advogados apostam em outro recurso, que será examinado pela Segunda Turma do STF em data não agendada ainda, sobre a suposta falta isenção do ex-juiz Sérgio Moro para conduzir processos contra o petista,
No caso do sítio, a defesa de Lula recorreu desde a primeira instância. Agora, se a tese de Toffoli for aprovada e ela for estendida ao petista, a condenação imposta pela primeira instância seria anulada e o processo voltaria uma casa – ou seja, retornaria para o período de apresentação de alegações finais. O recurso à condenação do sítio está para ser julgada no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região. Como se trata de um tribunal de segunda instância, depois desse julgamento, seria expedido contra Lula nova ordem de prisão. Eventual decisão do STF poderia retardar essa prisão, porque o processo voltaria a tramitar na primeira instância.
Antes do início da votação da tese, o presidente do STF, Dias Toffoli, fez um discurso em plenário em defesa da Corte. Nos últimos dias, o tribunal sofreu críticas por ter aprovado tese que coloca em xeque condenações da Lava-Jato. Toffoli disse que, se não fosse o Supremo é, não haveria combate à corrupção no Brasil.
— Se existe o combate à corrupção, tão necessário a este pais, é graças ao STF que, juntamente com o Congresso Nacional e o Executivo, elaboraram pactos republicanos em 2004 e em 2009. Todas as leis que aprimoraram a punição à lavagem de dinheiro, as leis que permitiram a colaboração premiada, as leis de transparência foram previstas nesses pactos. É uma falácia dizer o contrário, que esta Corte atua em sentido contrário, é uma desonestidade intelectual. Esta corte defende o combate a corrupção, mantém as decisões tomadas dentro das normas legais, mas repudia os abusos e excessos e as tentativas de criar poderes paralelos e instituições paralelas. Volto a dizer: se não fosse este STF, não haveria combate à corrupção no Brasil — afirmou Toffoli.
O ministro Marco Aurélio Mello defendeu que delatores e delatados poderiam se manifestar em prazo único, sacramentando placar de sete votos a quatro.
— O Supremo não legisla. A sociedade aplaude a Lava-Jato. O supremo vem dizer que não foi bem assim. Que o sucesso se fez contaminado. Wue se deixou de dar nas alegações finais tratamento diferenciado ao delatado. A guinada não inspira confiança. Ao contrário, gera descrédito. Sendo a história impiedosa, passa a transparecer a ideia de um movimento para dar o dito pelo não dito em termos de responsabilidade penal, com o famoso jeitinho brasileiro, e o que é pior, com o benefício não dos menos afortunados, mas dos chamados tubarões da República. Fora da lei não há salvação. Guarda-se um preço por se viver num Estado de Direito e esse preço módico é o respeito — disse Marco Aurélio.
En manifiesto, 250 juristas reconocen a Lula como preso político
Unos 250 juristas y jueces brasileños se sumaron al manifiesto de abogados internacionales, publicado hoy, en el que reconocen al expresidente Luiz Inácio Lula da Silva como preso político y apoyan su decisión de desestimar el régimen semiabierto.
La semana pasada, los fiscales de la operación anticorrupción Lava Jato pidieron a la Justicia Federal que el exmandatario, de 73 años, pase al régimen semiabierto que le permitiría salir de la cárcel durante el día para trabajar y regresar después a dormir.
El equipo de agentes públicos de la Lava Jato argumentó que el exjefe de Estado, quien permanece en prisión política desde el 7 de abril de 2018, ya cumplió una sexta parte de la condena y debe progresar para una situación más blanda, tal y como determina la ley penal brasileña.
Ante la propuesta, Lula afirmó una vez más que no cambia su dignidad por libertad e insistió en que no aceptará prebendas y que ‘ahora depende de la Corte Suprema corregir lo que está mal para una justicia independiente e imparcial’.
Señaló que los fiscales de la Lava Jato deberían ofrecer disculpas al pueblo brasileño, ‘a los millones de desempleados y a mi familia, por el mal que le hicieron a la democracia, a la justicia y al país’.
Para los firmantes de la declaración, la solicitud de la Lava Jato llega ‘con la apariencia de benevolencia y regularidad procesal, pero esconde una nueva maniobra ante el debilitamiento de los involucrados en la escandalosa operación anticorrupción que, por sus grandes efectos, ha comprometido seriamente la economía del país que ya sufre una grave crisis institucional y política’.
El manifiesto, suscrito además por profesores, fiscales, exministros, apunta que la respuesta de la defensa ‘es consistente con lo que Lula siempre ha dicho, que no acepta los derechos de negociación y la libertad, en un proceso que reconoce como injusto, eminentemente político y, como tal, no acepta otra decisión que la anulación del proceso’.
Por lo tanto, agrega el texto, ‘y aunque muchos prefieran verlo en un lugar más acogedor y accesible, con su familia y el pueblo brasileño, se valora el coraje de un líder político que no se doblega ante las intenciones de camuflar las prácticas nocivas de los agentes públicos’.
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