Qué cambios establece el proyecto de reforma previsional aprobado en Diputados
Veja as novas regras da Previdência aprovadas em primeiro turno na Câmara
O texto de reforma da Previdência aprovado, em primeiro turno, nesta quarta-feira, 10, no plenário da Câmara dos Deputados altera as regras de aposentadoria para civis no país. A principal mudança é a fixação de uma idade mínima de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres).
Para ser promulgado, o texto ainda precisa ser aprovado em segundo turno no plenário da Câmara – o que deve ocorrer após um intervalo de cinco sessões – e passar pelo Senado.
As alterações devem trazer impacto de 1 trilhão de reais em 10 anos, segundo cálculos do Ministério da Economia. Veja, ponto a ponto, quais são as alterações propostas pelo governo.
Tempo de contribuição
Para conseguir se aposentar, não basta apenas a idade mínima. Os segurados vão precisar combinar essa idade com um tempo mínimo de contribuição. Esse período, chamado de carência, será de 20 anos para os homens e 15 anos para mulheres. Atualmente, ambos os sexos precisam de 15 anos de contribuição. Para os servidores, o tempo mínimo é de 25 anos.
Valor do benefício
O cálculo da aposentadoria terá uma regra só para todos os trabalhadores, da iniciativa privada e servidores. O valor da aposentadoria será de 60% da média salarial mais 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos. Com isso, a aposentadoria integral só será possível aos 40 anos de contribuição.
Alíquota como no Imposto de Renda
Uma das principais novidades da reforma é alteração nas alíquotas de contribuição dos servidores privados e públicos, que serão unificadas. Elas partem de 7,5% para quem ganha o salário mínimo (hoje em 998 reais) e chegam até 14%.
Os servidores com benefícios acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (atualmente em R$ 5.839,45) terão alíquotas de contribuição mais altas, chegando a 22%.
Regras de transição
Pela proposta quem está próximo a se aposentar conseguirá, em primeiro momento, fugir das idades de 62 e 65 anos. A partir de 2019 será fixada uma idade mínima de 56 anos para as mulheres e 61 anos para os homens. Essa idade sobe meio ponto a cada ano passado. Nesse caso, os homens chegariam aos 65 anos em 2027 e as mulheres em 2031.
Outra opção será uma releitura da regra 86/96, que hoje é usada para chegar na aposentadoria integral. Caso a mulher complete 86 pontos, somando idade e tempo de contribuição e o homem, 96, pode se aposentar antes de chegar na idade mínima. Porém, é necessário ter ao menos 30 anos de contribuição (mulher) e 35 anos (homem). Essa regra também é progressiva e sobe um ponto a cada ano. Segundo o ministério da Economia, ela estará disponível até 2033.
O governo prevê uma regra para quem está muito próximo da aposentadoria por tempo de contribuição. Quem está a dois anos de cumprir os requisitos da aposentadoria por idade – 30 anos, se mulher, e 35, se homem – poderá optar pela aposentadoria sem idade mínima, aplicando-se o Fator Previdenciário, após cumprir pedágio de 50% sobre o tempo faltante.
Em outra opção, a idade mínima seria menor – 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens) – com um tempo de contribuição de 35 anos (homens) ou 30 (mulheres) anos, desde que pague um pedágio de 100%. Assim, se falta um ano para se aposentar, será preciso contribuir com dois. Essa regra também vale para os servidores.
Transição dos servidores
Os servidores que ingressaram no serviço público até 2003 e quiserem manter seus direitos à aposentadoria com o último salário da carreira (integralidade) e reajustes iguais aos da ativa (paridade) precisarão se adequar à regra 86/96 progressiva, sendo que o tempo mínimo de serviço público é de 20 anos. É preciso também cumprir uma idade mínima, de 56 anos para as mulheres e 61 para homens.
Quem entrou no serviço público a partir de 2003 se aposentará com limite do teto do INSS (hoje de 5.839,45). Haverá a criação de Previdência complementar que pode aumentar o valor do benefício.
Mudanças no PIS/Pasep
Para ter direito ao abono salarial do PIS/Pasep, a proposta prevê que o trabalhador necessita, entre outros requisitos, ter tido salário médio mensal no ano anterior de de 1.364,33 reais. Atualmente, esse teto é de um salário mínimo (998 reais)
Sistema de capitalização
A previsão do sistema de capitalização foi retirada do texto.
Pensão por morte
A reforma limita o valor pago na concessão do benefício de pensão por morte a 60% por família, mais 10% por dependente. Assim, se o beneficiário tiver apenas um dependente, receberá os 60%. Será possível acumular pensões e aposentadorias, porém o segurado não receberá o valor integral. O segurado vai receber 100% do benefício de maior valor mais uma porcentagem do outro benefício, que varia de 80% (até 1,5 salário mínimo). O que passar de quatro salários mínimos, não poderá ser acumulada. O texto também garante um benefício de pelo menos um salário mínimo nos casos em que o beneficiário não tenha outra fonte de renda.
Atualmente, o cálculo para o pagamento de pensão é de 100% da média salarial do segurado morto para a viúva. Além disso, o benefício não pode ser menor que o salário mínimo e é limitado ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente em 5.839,45 reais.
Reforma jubilatoria en Brasil entra en una etapa decisiva
La reforma de jubilaciones de Brasil, la apuesta del gobierno de Jair Bolsonaro para sanear las cuentas y ganarse el favor de los mercados, entra en una etapa decisiva con la votación por parte del plenario de la Cámara de Diputados, que avanza contra reloj para aprobar el texto antes del receso del 18 de julio.
Se esperaba que ayer los diputados considerasen como primer punto la enmienda a la Constitución (PEC). El proyecto ya fue aprobado la semana pasada en una comisión especial parlamentaria, y ahora debe pasar dos veces por la Cámara de Diputados, donde necesitará 308 de los 513 votos. A continuación irá al Senado, que exige 49 votos de un total de 81 senadores. Solo entonces podrá entrar en vigor el texto, que todavía puede ser modificado. «Esta es una semana esencial para el país (…) es un paso importante en la reanudación del crecimiento y la creación de empleo», escribió en su cuenta de Twitter Rodrigo Maia, presidente de la Cámara de Diputados. En materia económica, el gobierno quiere que los diputados garanticen un ahorro fiscal de prácticamente un billón de reales (unos 263.000 millones de dólares) en 10 años. Brasil se encuentra amenazado por una nueva recesión, tras la vivida en 2015 y 2016. La economía cayó 0,2% en el primer trimestre del año y el gigante latinoamericano cuenta con 13 millones de personas en paro (12,4%). Tanto Bolsonaro como su equipo económico, dirigido por el ultraliberal ministro Paulo Guedes, no deja de recordar que, sin una reforma del sistema de jubilaciones, el país se irá a la quiebra en unos años. Tras la reforma, su plan es simplificar el complejo sistema tributario y profundizar en las privatizaciones.
Edad de jubilación
La propuesta establece una edad mínima de jubilación de 62 años para las mujeres y de 65 años para los hombres, con un mínimo de contribución de 30 y 35 años, respectivamente, así como período de transición de 12 años hasta que las reglas entren en vigor. Actualmente, en el sector privado las mujeres pueden jubilarse con 30 años de cotización y los hombres con 35, independientemente de su edad. Tras meses de discusiones y ante la férrea oposición, el gobierno tuvo que abandonar la idea de incluir en el proyecto el sistema de capitalización individual, que consiste en que los contribuyentes se financian su propia jubilación, y que pretendía sustituir al actual régimen de reparto en el que las personas en activo pagan las pensiones de los jubilados. Según Guedes, el problema con el régimen de reparto es que está condenado al fracaso porque cada vez habrá menos contribuyentes y más jubilados. Los datos del Instituto Brasileño de Geografía y Estadística (IBGE) indican que Brasil tendrá 58,2 millones de ancianos en 2060, cerca de un 25,5% de su población, frente al 9,2% (19,2 millones) en 2018. Otro de los cambios respecto al texto original ha sido mantener las condiciones actuales de jubilación del sector público en los estados y municipios, pese a los esfuerzos del ejecutivo por unificar todo en un solo sistema.
«Los pobres son los grandes perjudicados»
La oposición, que denuncia el impacto negativo que tendrá la reforma en la economía, intentó en la sesión del martes bloquear el voto prolongando las discusiones.
«La propuesta reducirá el poder adquisitivo de esta parte de la población [la más pobre], tendrá un impacto negativo en el consumo (…) y pondrá en peligro la sostenibilidad de la seguridad social», indicó en un comunicado el Partido Socialista Brasileño (PSB).
Por su parte, José Guimarães, diputado federal del Partido de los Trabajadores (PT), destacó en su cuenta de Twitter que «los pobres son los grandes perjudicados de la reforma» y anunció su negativa ante la votación.
Mientras, Jandira Feghali, del Partido Comunista de Brasil (PCB), afirmó que el gobierno no tiene el número necesario de votos para que se apruebe la propuesta en el plenario. «¡El gobierno no tiene quórum para aprobar la reforma! ¡No tiene ni 300 votos!», aseguró.
«Política de balcão»: os bastidores da aprovação da reforma da Previdência na Câmara
Por Cristiane Sampaio
A reforma da Previdência foi aprovada em primeiro turno na noite desta quarta-feira (10), na Câmara dos Deputados, sob protestos das siglas PT, PSOL, PCdoB, PSB, PDT e Rede, que orientaram seus membros a votarem contra a proposta.
Do outro lado da disputa, estiveram PP, MDB, PTB, PL, PSD, PSDB, DEM, Solidariedade, Podemos, Pros, PSC, Cidadania, Novo, Avante, Patriota, PHS e PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, que pediram aos correligionários um voto favorável à medida. O PV, que tem quatro membros, liberou a bancada para votar livremente, tendo registrado dois votos de cada lado.
O placar terminou em 379 votos contrários e 131 favoráveis, com a participação de 510 dos 513 parlamentares da Casa.
«É uma decisão lamentável de uma maioria que votou olhando apenas os números, sem ver as pessoas. É preciso achar o equilíbrio ideal entre estes dois lados, para que a dose do remédio não vire veneno, tanto para o povo como para a nossa economia. Infelizmente, não foi isso que vimos aqui hoje”, disse o líder da oposição na Câmara dos Deputados, Alessandro Molon (PSB-RJ), ao ressaltar que os parlamentares do campo defendem mudanças no sistema previdenciário, mas rejeitam as regras propostas pelo governo.
“Essa fatura será cobrada da Câmara quando o povo brasileiro sentir na pele os efeitos das crueldades aprovadas esta noite. Tenho certeza de que a Casa será obrigada a rever essa decisão mais à frente”, acredita Molon.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019, nome técnico da reforma, entra agora na fase de votação dos destaques (sugestões de alteração) e, depois, precisa de um segundo turno de votação, que pode ocorrer ainda esta semana.
Em linhas gerais, o texto aprovado exige idade mínima para requerer aposentadoria, fixando a norma em 65 anos para homens e 62 para mulheres, impõe alterações no cálculo dos benefícios e regras de transição para quem está na ativa atualmente. Também determina, por exemplo, que o piso do benefício será de 60% da média das contribuições feitas pelo trabalhador, enquanto exige 40 anos de contribuição para ter direito a 100% dessa marca.
“É a reforma mais perversa e mais cruel que um presidente encaminhou a esta Casa. Nem nos tempos do FHC e do Temer [foi assim]. Todos queriam reforma. O Lula fez, a Dilma fez, mas ninguém teve a ousadia que o Bolsonaro está tendo de quebrar a ordem constitucional e fazer a mais drástica e ampla restrição de direitos”, criticou o deputado José Guimarães (PT-CE), um dos articuladores políticos da bancada petista.
“Eu duvido que cada um desses deputados que votam na reforma tenha coragem de voltar às suas cidades para apertar a mão do motorista, do operário da construção civil, do cobrador de ônibus, daqueles que fazem a vida das cidades e do Brasil crescer e dizer ‘olha, eu pedi o seu voto ano passado para ser deputado em Brasília e agora estou voltando para dizer que aprovei uma reforma da Previdência que ferra com sua aposentadoria’”, provocou Lídice da Mata (PSB-BA) durante os debates desta quarta, que se deram em clima eletrizante.
Obstrução
A oposição tentou insistentemente obstruir o processo de votação e utilizou, para tanto, recursos previstos no regimento para desacelerar as sessões da PEC. Na sessão desta quarta-feira, um requerimento de retirada de pauta, por exemplo, terminou com o placar de 334 votos contrários e 29 favoráveis, com três abstenções.
Na terça (9), quando começou oficialmente o debate no plenário, um requerimento do campo pediu a retirada da proposta de pauta. O resultado, no entanto, foi favorável aos aliados do governo, que exerceram pressão do outro lado para atropelar as discussões.
Um requerimento apresentado pelo PSL, partido de Bolsonaro, para encerrar o debate e agilizar o processo de votação, por exemplo, terminou em 353 votos favoráveis e 118 contrários. O placar serviu de termômetro para indicar a configuração de forças que se revelaria adiante na votação da PEC.
Instabilidade
A tramitação da reforma até a fase atual de análise teve como traço fundamental a instabilidade política. Apesar das fortes investidas de Rodrigo Maia, considerado o embaixador da proposta no Poder Legislativo, nos últimos meses, o andamento da PEC cambaleou diante de uma soma de intempéries que cercam a gestão Bolsonaro.
Os problemas de articulação política do governo, que ainda não formou uma base oficial de partidos apoiadores na Câmara, e a impopularidade da reforma tiveram destaque entre os elementos da disputa, que se manteve em nível de insegurança até esta quarta-feira.
Na terça (9), enquanto o Palácio do Planalto e aliados afirmavam ter uma média de 320 a 340 votos, cálculos feitos pela oposição após consulta aos parlamentares da Casa apontavam que o governo não teria mais de 260, segundo anunciado pela líder da minoria, Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Como os nomes dos apoiadores de cada lado não foram publicamente divulgados, o placar da corrida esteve imerso em dúvidas até o momento da votação.
Por consequência desse cenário, os últimos dias foram marcados por intensas articulações de ambos os lados, com diversas reuniões paralelas nos bastidores de Brasília para tentar alinhavar apoios.
A instabilidade fez com que o governo investisse, mais uma vez, num troca-troca de parlamentares. Os ministros Onyz Lorezoni (Casa Civil), Marcelo Álvaro Antônio (Turismo) e Tereza Cristina (Agricultura), que têm mandatos de deputado federal e estavam licenciados para atuar no Poder Executivo, foram exonerados temporariamente por Bolsonaro para retornar à Câmara e garantir mais três votos em favor da PEC no plenário.
O ministro da Cidadania, Osmar Terra, que também tem mandato na Casa, não passou pelo mesmo procedimento porque tem como suplente o deputado Darcísio Perondi (MDB-RS), vice-líder do governo e um dos principais interlocutores da reforma.
A dança das cadeiras também foi adotada pelos governistas nas vésperas da votação da PEC na comissão especial que avaliou a proposta.
Dissidências
O apoio à reforma foi marcado por dissidências dentro de diferentes siglas, com destaque especial para o chamado “centrão”, grupo situado no espectro da direita liberal, em que houve divergências em partidos como PL e PSD, que registraram, respectivamente, 95% e 94% de adesão à PEC, segundo levantamento da consultoria XP Política.
No campo progressista também houve fissuras. PDT e PSB chegaram a ter, respectivamente, 30% e 34% de apoios à reforma, apesar de o diretório nacional dos dois partidos ter fechado questão contra a pauta. Com isso, os deputados que se posicionaram a favor podem sofrer processos no âmbito institucional e exclusão do quadro partidário.
Somente PT, PSOL, PCdoB, Rede e PMN, este último com apenas um membro, tiveram 100% de votos contrários.
“Velha política”
Teve realce ainda, nas prévias da votação da reforma, a concessão de emendas para garantir o apoio de parlamentares à proposta. Ao todo, foram liberados, nos cinco primeiros dias deste mês, mais R$ 2,5 bilhões em emendas, de acordo com levantamento feito pela ONG Contas Abertas. Segundo a entidade, o valor supera o total empenhado pelo governo no primeiro semestre do ano, que foi de R$ 1,7 bilhão.
Apesar de utilizado por outros presidentes da República em diferentes contextos para garantir apoio a medidas legislativas, o método tem sido bastante criticado pelos opositores do governo por conta do discurso encampado por Bolsonaro, que se elegeu sob a promessa de acabar com a “velha política” e promover o que chama de “nova política”.
“É a velha política do balcão, vergonhosa. Os professores, os trabalhadores de minas, os garis, os próprios policiais eu tenho certeza que vão lembrar que fizeram com que sua aposentadoria fosse prejudicada em troca disso”, criticou o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ).
PSOL e PT apontaram que houve liberação irregular e que a prática caracterizaria crime de responsabilidade. Os dois partidos ingressaram com uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) e também acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF).
Sociedade civil
A votação ocorreu em meio a um protesto popular que se formou nas laterais da Câmara dos Deputados contra a PEC. A ação reuniu manifestantes de diferentes segmentos sociais, entre servidores públicos, movimentos populares e outros atores.
A militante Mazé Morais, coordenadora-geral da Marcha das Margaridas, criticou o impedimento de acesso aos prédios da Câmara, que chegou a fechar as portas da entrada onde os manifestantes se aglutinaram.
“Nós repudiamos [isso], porque sempre dizem que aqui é a ‘casa do povo’. Como é que nós, trabalhadores, não temos direito de entrar neste momento tão importante pras nossas vidas? Nós vamos continuar aqui, na resistência, na luta em defesa dos nossos direitos”, disse a militante ao Brasil de Fato.
O acesso às galerias do plenário também não foi liberado para a população, assim como ocorreu durante a votação de outras medidas impopulares nos últimos anos. “Nós não recebemos, pelo menos na minha bancada, senhas de acesso às galerias ou a qualquer outro recinto com possibilidade de assistência à sessão, que é pública”, queixou-se, em plenário, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), vice-líder da minoria, reclamando ainda que a polícia usou gás de pimenta para dispersar manifestantes que tentaram furar o bloqueio.
Questionado a respeito da interdição, o presidente Rodrigo Maia disse que “cabe à Câmara, respeitando cada cidadão, cumprir a determinação de não deixar a Casa ser invadida”. Segundo ele, foi autorizada a entrada de 15 professores e de mais um grupo que teria conseguido uma liminar no STF.
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