Bolsonaro critica decisión del Congreso y pide no suspender el decreto de armas
Bolsonaro critica decisão do Senado de sustar decreto de armas
O presidente Jair Bolsonaro criticou hoje (13) a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que rejeitou ontem (12), por 15 votos a 9, o relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES), que era a favor do Decreto 9.875/19, editado pelo governo no mês passado. Entre outras medidas, o decreto de Bolsonaro ampliou a diversidade de calibres de armas de uso permitido, a quantidade de compra de munições e a extensão para 11 categorias profissionais o direito de porte de armas.
«Quem está perdendo não sou eu não. Eu tenho porte de arma porque eu sou capitão do Exército. Quem está perdendo é o povo que quer arma, esse povo que, em 2005, foi lá no referendo e votou pelo direito de comprar armas e munições e o governo do PT simplesmente ignorou, passou por cima disso», disse Bolsonaro durante live semanal transmitida em sua página no Facebook.
O presidente gravou o vídeo em Belém, onde cumpriu uma agenda de inauguração de casas populares do programa Minha Casa inha Vda. Ele estava acompanhado, durante a transmissão, pelo presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, e pelos deputados federais Marco Feliciano (Pode-SP) e Éder Mauro (PSD-PA).
O presidente atribuiu o resultado na CCJ à atuação dos partidos de esquerda. «Eles o tempo todo trabalham contra o direito de você, cidadão, ter uma arma», disse. Bolsonaro defendeu as mudanças propostas e disse que o decreto é constitucional.
Com a derrota na CCJ, o Projeto de Decreto Legislativo que pretende sustar os efeitos do decreto de armas será votado pelo plenário da Casa, para onde a matéria segue em regime de urgência na tramitação. Nesse caso, o resultado da comissão serve apenas para instruir a discussão com os 81 senadores.
Caso a decisão da CCJ seja confirmada no plenário do Senado, por maioria simples, a proposta segue para a Câmara, onde será definido se passa por alguma comissão temática, como a CCJ, por exemplo, ou se vai direto a plenário.
Se o decreto editado por Bolsonaro também for rejeitado pelos deputados, o Decreto 9.875/19 perde o efeito imediatamente. Nesse caso, o Projeto de Decreto Legislativo deverá prever o que acontece com os que adquiriram armas respaldadas pelo decreto presidencial.
Bolsonaro faz apelo a parlamentares para que não derrubem decretos sobre armas
O presidente Jair Bolsonaro fez um apelo a parlamentares nesta quinta-feira (13) em Belém (PA) para que não derrubem os dois decretos editados pelo governo que regulamentam e facilitam o porte e a posse de armas no país.
Bolsonaro fez o discurso durante cerimônia de entrega de um conjunto habitacional. Ele fez o apelo um dia depois de a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovar um relatório alternativo que pede a suspensão do decreto sobre porte de armas, editado no mês passado.
Além deste, Bolsonaro editou, em janeiro, um outro decreto que facilita a posse de armas no Brasil.
O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. É diferente da posse, que só permite manter a arma dentro de casa.
A facilitação da posse de armas é uma das principais bandeiras de Bolsonaro, mas vem enfrentando resistência dentro do Congresso.
«Eu apelo aos parlamentares aqui agora: não deixem o Senado, a Câmara, revogar, derrubar o nosso decreto das armas. Hoje o cidadão de bem dificilmente consegue comprar uma arma, só os maus estão armados e esses dois decretos regulamentando leis sobre armar permite ao cidadão de bem, se desejar, ter uma arma dentro de casa», disse Bolsonaro em discurso na solenidade.
Senado
Na quarta, a CCJ do Senado rejeitou o parecer do senador Marcos do Val (Cidadania-SE), que defendia a manutenção do decreto sobre porte de armas, e, em seguida, aprovou o relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) que pede a suspensão do decreto.
Entre as medidas do decreto estão:
Permissão para o proprietário rural com posse de arma de fogo utilizar a arma em todo o perímetro da propriedade;
Quebra do monopólio da importação de armas no Brasil;
Permissão para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) poderem ir de casa ao local de tiro com a arma com munição;
Praças das Forças Armadas com dez anos ou mais de experiência terão direito ao porte de arma;
O direito à compra de até 50 cartuchos por ano passará para até mil cartuchos por ano.
O senador Veneziano Vital do Rêgo argumentou que o decreto de Bolsonaro não observa o princípio da razoabilidade e alterou o significado do Estatuto do Desarmamento. Ele também afirma que, com o decreto, o presidente extrapolou o poder de regulamentar
