Bolsonaro modifica decreto de portación de armas tras la críticas recibidas
Bolsonaro revisa decreto y prohíbe que civiles porten fusiles en Brasil
El presidente de Brasil, Jair Bolsonaro, rectificó este miércoles puntos de su decreto que autoriza el porte de armas para determinadas categorías, tras críticas de numerosas instituciones y constatarse una brecha que facilitaba a civiles la adquisición de fusiles.
Según informó el gobierno en un comunicado, la versión rectificada veda “expresamente la concesión del porte de armas de fuego portátiles (fusiles, carabinas, escopetas)” al ciudadano común, que solo podrá adquirir armas de menor calibre, llamadas “de porte”.
Solo los propietarios rurales podrán adquirir ese tipo de armas largas y mantenerlas en sus casas, añadió el gobierno, tras informar que los cambios fueron introducidos “a partir de los cuestionamientos realizados ante la Justicia, en el ámbito del Poder Legislativo y por la sociedad en general”.
Hubo críticas de que tal vez hubiesen algunos excesos (en el decreto), el gobierno fue sensible a esos comentarios”, afirmó este miércoles el ministro de Justicia y Seguridad Pública, Sergio Moro, en una entrevista en la radio local Bandeirantes.
“Normalmente, el uso de esas armas de mayor potencial lesivo está restringido a las fuerzas de seguridad”, añadió Moro.
El decreto que el 7 de mayo autorizó el porte de armas en la vía pública a determinadas categorías de civiles -políticos, camioneros, cazadores y quienes practican el tiro deportivo, entre otros- fue cuestionado ante la Justicia por consultorías técnicas del Congreso y organizaciones de la sociedad dedicadas al estudio de la violencia.
El lunes, la fabricante brasileña de armas Taurus anunció que desde la publicación del decreto recibió 2 mil pedidos de su fusil semiautomático T4, lo que hizo subir 7,6% sus acciones en la Bolsa de Sao Paulo el martes.
Sin embargo, este miércoles sus acciones registraban a inicios de la tarde un retroceso de 3,5%.
Gobernadores preocupados
El Supremo Tribunal Federal (STF) analiza si el decreto es inconstitucional, como alegan sus críticos, que consideran que desfigura el Estatuto del Desarme, una ley aprobada por el Congreso en 2003 que sólo puede ser derogada por una nueva ley, y no por decreto.
La flexibilización del porte de armas es una promesa de Bolsonaro al lobby de la seguridad, que le dio un importante apoyo en la campaña electoral.
Pero la medida creó temores de que el tiro salga por la culata y acabe alimentando la espiral de violencia que en 2017 se reflejó en casi 64 mil asesinatos en todo el país: una tasa de 30,8 por cada 100 mil habitantes, tres veces superior al nivel considerado por la Organización de Naciones Unidas (ONU) como de violencia endémica.
Los gobernadores de 14 de los 27 estados brasileños, incluyendo aquellos con índices alarmantes de violencia como Rio Grande do Norte, Ceará y Pernambuco, publicaron este miércoles una carta abierta contra el decreto, por considerar que sus medidas “no contribuirán para que los estados sean más seguros”.
Al contrario, aumentarán la cantidad de armas y municiones que podrán abastecer a delincuentes y también los riesgos de que discusiones y peleas de nuestros ciudadanos acaben en tragedias”, agregan.
Tras asumir el poder en enero, Bolsonaro flexibilizó -también por decreto- la tenencia de armas de fuego, eximiendo a los brasileños de tener que justificar la “efectiva necesidad” para tener una arma en casa. Esto permite la adquisición de armas de fuego a los mayores de 25 años sin antecedentes penales y que comprueben aptitud técnica y psicológica para manipularlas.
Governo recua e publica novo decreto sobre armas
O governo Jair Bolsonaro recuou e publicou nesta quarta-feira (22) um novo decreto sobre as regras para posse e porte de arma de fogo no país. Entre as alterações anunciadas estão o veto ao porte de fuzis, carabinas ou espingardas para cidadãos comuns.
O direito à posse diz respeito a ter a arma em casa (ou no trabalho, no caso de proprietários). O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa.
Também foi definida no decreto nova regra para a prática de tiro por menores de idade e ficou mantida a facilitação do porte de armas para categorias profissionais como caminhoneiro, advogado e profissional de imprensa de cobertura policial (veja abaixo).
LEÍA A INTEGRA DO NOVO DECRETO
Nesta terça-feira (21), o governo federal já havia indicado que faria «possíveis revisões» no decreto, editado por Bolsonaro no último dia 7 e publicado no dia 8 no Diário Oficial da União.
Nesta quarta, o Palácio do Planalto informou que a nova norma vai modificar alguns pontos do decreto que foram questionados na Justiça, pelo Congresso e «pela sociedade em geral», mas «sem alterar sua essência». De acordo com o governo, o objetivo com a mudança no decreto é «sanar erros meramente formais».
Decreto gerou críticas
O texto inicial, do dia 7, facilitava o porte de arma para um conjunto de profissões, como advogados, caminhoneiros e políticos eleitos, e liberava a compra de fuzil por qualquer cidadão.
As alterações que o texto fazia no Estatuto do Desarmamento geraram críticas de entidades ligadas à segurança pública. Análises técnicas feitas por servidores da C’mara e do Senado apontaram «ilegalidades» no decreto e indicaram que a medida «extrapolou o poder regulamentar».
Nesta terça, 14 governadores divulgaram uma carta aberta contra o decreto. A Anistia Internacional pediu a revogação do texto, alegando riscos para as garantias do direito à vida, à liberdade e à segurança das pessoas. O partido Rede Sustentabilidade já havia acionado o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a anulação da medida.
A ministra do STF Rosa Weber chegou a dar prazo de cinco dias para que o governo desse explicações sobre o decreto.
Veja o que foi modificado no novo decreto
Apesar das mudanças quanto ao tipo de arma a que o cidadão comum pode ter acesso, o novo decreto manteve a facilitação do porte para uma série de profissionais que antes não tinham esse direito sem comprovação de efetiva necessidade. O novo texto também incluiu entre as categorias o guarda portuário.
Porte de armas
– PERMITIDO: armas do tipo «de porte», como pistolas, revólveres e garruchas.
– PROIBIDO: armas do tipo «portáteis», como fuzis, carabinas, espingardas, e armas do tipo «não portáteis», como as que precisam ser carregadas por mais de uma pessoa devido ao seu peso ou com a utilização de veículos.
– As categorias «arma de porte» (autorizada), arma portátil (não autorizada) e «arma não portátil» (não autorizada) são termos criados pelo novo decreto.
Fuzil, carabina e espingarda em imóvel rural
– Pelo decreto, de acordo com a nota do governo, fica permitida a aquisição de armas como fuzil, carabina e espingarda («portáteis») para domiciliados em imóvel rural. A regra vale para quem tem «posse justa do imóvel rural e se dedica à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial»
Prática de tiro por menores
– Menores só poderão praticar tiro esportivo a partir dos 14 anos e com a autorização dos dois responsáveis. O decreto anterior não estipulava idade mínima e exigia autorização de apenas um dos responsáveis.
– Antes dos decretos de Bolsonaro, era necessária autorização judicial .
Armas em voos
– A Anac seguirá responsável por definir as regras para transporte de armas em voos.
– O decreto anterior dava essa atribuição ao Ministério da Justiça.
Munições incendiárias
– O novo decreto também esclarece que munições incendiárias, químicas e outras vedadas em acordos e tratados internacionais do qual o Brasil participa são proibidas.
Compra de munições
Ficam excluídos da limitação para aquisição de munições:
– integrantes das forças de segurança para as munições adquiridas para as armas de uso institucional;
– munições adquiridas em stands, clubes e associações de tiros para utilização exclusiva no local;
– munições adquiridas às instituições de treinamento e instrutores credenciados para certificar a aptidão técnica para o manejo de arma de fogo.
– caçadores e atiradores também poderão comprar acima do limite , a critério de definição do Comando do Exército (leia mais abaixo).
O decreto anterior define que proprietários de arma de fogo poderão adquirir 5 mil munições anuais por arma de uso permitido e mil para as de uso restrito.
Exército estabelecerá par’metros
– O Comando do Exército terá prazo de 60 dias para estabelecer par’metros técnicos que definirão os armamentos que se enquadram nas categorias de «arma de fogo de uso permitido», «arma de fogo de uso restrito» e «munição de uso restrito».
Atiradores, caçadores e colecionadores
– Atiradores e caçadores: não poderão adquirir armas de fogo não portáteis, segundo nota do governo;
– Colecionadores: Poderão adquirir de acordo com a regulamentação que deverá ser feita pelo Comando do Exército, segundo nota do governo (leia mais acima)
Veja, abaixo, a íntegra do comunicado divulgado pelo Planalto
Serão publicadas no Diário Oficial da União algumas retificações no Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, com o objetivo de sanar erros meramente formais identificados na publicação original, como numeração duplicada de dispositivos, erros de pontuação, entre outros.
Ao mesmo tempo, será publicado novo Decreto, este alterador.
Ele modifica materialmente alguns pontos do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que por determinação do Presidente da República foram identificados em trabalho conjunto da Casa Civil, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Defesa e Advocacia-Geral da União a partir dos questionamentos feitos perante o Poder Judiciário, no ‘mbito do Poder Legislativo e pela sociedade em geral.
Esse trabalho de identificação resultou na proposta de alteração dos pontos abaixo no Decreto original, entretanto, sem alterar sua essência.
Mudanças relacionadas ao porte de arma para o cidadão comum
•Conceito de arma de fogo de uso permitido e de arma de fogo de uso proibido: inclusão do calibre nominal nos conceitos, de modo a possibilitar o estabelecimento de critérios mais claros de aferição da energia cinética gerada e, consequentemente, a definição acerca da natureza da arma (se de uso restrito ou de uso permitido).
•Atividades profissionais de risco: A lei 10.826/2003 em seu art. 10 §1º estabelece que a efetiva necessidade do porte se dá pela demonstração do exercício de atividade profissional de risco. Atendendo aos limites do comando legal, o Decreto estabelece o rol exemplificativo de atividades profissionais que estão inseridas em uma conjuntura que ameace sua existência ou sua integridade física em virtude de vir, potencialmente, a ser vítima de um delito envolvendo violência ou grave ameaça. O Decreto uniformiza a interpretação da Administração pública e confere maior segurança jurídica aos pretendentes ao porte de arma para defesa pessoal.
•Vedação expressa à concessão de porte de armas de fogo portáteis e não portáteis para defesa pessoal (Art. 20, §6º do Decreto Alterador), ou seja, não será conferido o porte de arma de fuzis, carabinas, espingardas ou armas ao cidadão comum.
•Para o correto entendimento da presente explicação é importante diferenciar a arma de fogo de porte, a arma de fogo portátil e a arma de fogo não portátil. A arma de fogo de porte (autorizada) é aquela que de dimensões e peso reduzidos, que pode ser disparada pelo atirador com apenas uma de suas mãos, a exemplo de pistolas, revólveres e garruchas. A arma de fogo portátil (não autorizada) é aquela que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, pode ser transportada por uma pessoa, tais como fuzil, carabina e espingarda; Já a arma de fogo não portátil (não autorizada) é aquela que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, precisa ser transportada por mais de uma pessoa, com a utilização de veículos, automotores ou não, ou seja, fixadas em estruturas permanentes
•A autorização para aquisição de arma de fogo portátil (posse de arma) será concedida apenas para domiciliados em imóvel rural, considerado aquele que tem a posse justa do imóvel rural e se dedica à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, nos termos da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
•Atribuição ao Comando do Exército para no prazo de 60 dias estabelecer os par’metros de aferição da energia cinética a que se referem os conceitos de arma de fogo de uso permitido, arma de fogo de uso restrito e munição de uso restrito, bem como da lista dos calibres nominais que, dentro desses par’metros, se enquadra em cada categoria;
•Esclarecimento de que o porte de arma de fogo tem validade de 10 anos. O decreto original dispunha que ele seria renovado a cada 10 anos, porém, sem estabelecer que a validade seria de 10 anos;
•Conceito de munição de uso restrito: vinculação do conceito à energia cinética gerada, além de outras características constantes do decreto original;
•Conceito de munição de uso proibido: não estava expresso, procurou-se aclarar. São proibidas as munições incendiárias, as químicas e outras vedadas em acordos e tratados internacionais dos quais o Brasil seja signatário;
•Exceções à limitação para aquisição de munição: ficam dispensados dos limites previstos no decreto apenas os integrantes das forças de segurança para as munições adquiridas para as armas de uso institucional, as munições adquiridas em stands, clubes e associações de tiros para utilização exclusiva no local, bem como as munições adquiridas às instituições de treinamento e instrutores credenciados para certificar a aptidão técnica para o manejo de arma de fogo. Caçadores e atiradores, portanto, passam a se submeter ao limite, com exceção das munições adquiridas nos stands e clubes de tiro.
Mudanças relacionadas às forças de segurança
•As guardas municipais poderão atestar a aptidão psicológica e técnica de seus integrantes para portar armas de fogo;
•Esclarecimento de que os integrantes das forças de segurança estão autorizados a adquirir armas de fogo de uso restrito.
•A autorização dada pelo Comando do Exército às forças de segurança para aquisição de armas de fogo de uso restrito será realizada mediante comunicação prévia para controle de dotação;
•A aquisição de armas de fogo não portáteis por forças de segurança estará sujeita à autorização do Comando do Exército;
•Restabelecimento da possibilidade de o Comando do Exército autorizar a importação de Produtos de Defesa pelas forças de segurança.
Mudanças relacionadas aos colecionadores, caçadores e atiradores
•Esclarecimento de que o porte de arma de fogo para os atiradores será expedido pela Polícia Federal aos que demonstrarem o cumprimento dos requisitos previstos na lei, quais sejam, aptidão técnica, aptidão psicológica, idoneidade moral, ocupação lícita e residência certa;
•Parametrização quantitativa das armas de porte e portáteis que podem ser adquiridas pelos CACs registrados junto ao Comando do Exército mediante comunicação prévia: serão 5 armas de uso permitido e 5 armas de uso restrito de cada modelo por colecionador, 15 armas de uso permitido e 15 armas de uso restrito por caçador e 30 armas de uso permitido e 30 armas de uso restrito por atirador. Acima desses quantitativos, mesmos os CACs registrados precisam de autorização prévia do Comando do Exército;
•Atiradores e caçadores não poderão adquirir armas de fogo não portáteis. Colecionadores poderão adquirir nos termos da regulamentação a ser expedida pelo Comando do Exército.
•Esclarecimento quanto à prática de tiro esportivo de menores de idade: fixação de idade mínima de 14 anos, exigência de autorização de ambos os responsáveis, bem como limitada às modalidades reconhecidas pelas entidades de administração do tiro;
Mudanças relacionadas ao procedimento administrativo para a concessão do porte
•Esclarecimento quanto ao termo inicial de contagem do prazo para apreciação de requerimentos pela Polícia Federal, Comando do Exército, SIGMA e SINARM, qual seja, 60 dias a partir do recebimento do requerimento devidamente instruído.
•Regulamentação da transferência entre sistemas SIGMA e SINARM dos cadastros de armas de fogo;
•Prazo para o adquirente informar ao SINARM ou ao SIGMA, conforme o caso, a aquisição de arma de fogo: o decreto original previa que essa comunicação deveria ser feita em até 48 horas após a aquisição. O prazo foi estendido para 7 dias úteis;
•Esclarecimento que a autorização para venda de armas de fogo no comércio não se aplica às armas de fogo não portáteis.
Outros dispositivos
•Revoga-se o artigo 41 do Decreto 9.785/2019 confirmando-se a atribuição da ANAC para, dentre outras atribuições legais, estabelecer as normas de segurança a serem observadas pelos prestadores de serviços de transporte aéreo de passageiros, para controlar o embarque de passageiros armados e fiscalizar o seu cumprimento.
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