Brasil: centrales sindicales a lo largo del país rechazaron la reforma previsional de Bolsonaro
Bolsonaro presentó una polémica reforma previsional e introduce las AFJP en Brasil
De prosperar la iniciativa los brasileños deberán contar con 40 años de aportes para poder jubilarse. Le quitará beneficios a los empleados públicos, pero no toca los que gozan los militares. E incluye un régimen de capitalización optativo como el de las AFJP.
El presidente Jair Bolsonaro presentó este miércoles en el Congreso el mayor objetivo económico de su gestión, un proyecto de reforma previsional que obliga a los brasileños a aportar durante 40 años para acceder a la jubilación integral, abre la puerta a un régimen de capitalización como las AFJP y excluye por ahora a los militares, que forman parte de ala más poderosa del gobierno.
Con este proyecto, que reduce las contribuciones previsionales de los asalariados con menores ingresos, Bolsonaro espera ganar la confianza del mercado financiero en su cruzada por reducir el déficit fiscal y en medio de una crisis política tras haber echado al secretario general de la presidencia, Gustavo Bebianno.
«La reforma apunta al equilibrio y a eliminar privilegios», dijo Bruno Bianco, secretario especial de la secretaría de Trabajo y Previsión Social, al comentar que el objetivo del gobierno es reducir los beneficios del sector público.
El proyecto es obra del financista Paulo Guedes, un economista ortodoxo que se lo presentó a Bolsonaro en la campaña para transformarse en el ministro de Economía con anuencia del mercado financiero.
El cambio principal es que habrá por primera vez tope de edad, 65 años para los hombres y 62 para las mujeres, contra el régimen actual que es por tiempo de aportes y no por edad.
Para implementar el sistema, deberá haber 12 años de transición entre el actual y el nuevo, además de una serie de cambios sobre todo para los empleados públicos, que ya amenazaron con protestas para defender los derechos adquiridos. Actualmente, en la administración pública es posible retirarse a los 50 ó 55 años, dependiendo de los años de aportes.
El tema de los militares «quedó para un segundo momento», dijo Bianco, dejando en claro que el de los beneficios de los militares retirados es un tema que puede causar conflictos en un gobierno con ocho ministros provenientes de las Fuerzas Armadas, además del actual Presidente y ex capitán Bolsonaro y el general vicepresidente Hamilton Mourao.
La Bolsa de Valores abrió en alza al saber del envío del proyecto pero después revirtió la tendencia.
La reforma necesita de un gran esfuerzo de negociación del gobierno ya que se trata de una enmienda constitucional y requiere una mayoría especial de tres quintos de los votos en Diputados y en el Senado.
Bolsonaro llegó por la mañana al Congreso para presentar el proyecto al titular de Diputados, Rodrigo Maia.
En una reunión privada, admitió «haberse equivocado» cuando se opuso, por calificar de miserable, una reforma similar presentada en 2017 por el gobierno de Michel Temer, según contó el jefe del bloque del Movimiento de la Democracia Brasileña, Baleia Rossi.
El proyecto responde al reclamo de los bancos de instaurar un sistema de capitalización optativo para cada trabajador, una propuesta de Guedes, quien reivindica el modelo en este plano de la dictadura chilena deAugusto Pinochet, para la cual trabajó.
Centrais sindicais dizem que reforma prejudica mais pobres
Entidades sindicais criticaram nesta quarta-feira (20) a proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo Bolsonaro.
Manifesto assinado por oito centrais sindicais, entre elas Central Sindical e Popular Conlutas e a Força Sindical, defende que seja criado um calendário para a realização de mobilizações de massa contra o que as entidades chamam de «fim das aposentadorias».
Os sindicatos preveem também a realização de um dia nacional de mobilizações, em data a ser definida. No texto, as centrais falam em uma amplo «chamamento da população para que defenda a Previdência». Também prometem que ampliarão sua atuação junto ao congresso Nacional.
Atinagoras Lopes, membro da secretaria executiva nacional da CSP Conlutas, diz que, levando em conta o conteúdo da reforma do governo, o que ele chama de privatização da seguridade social, não há possibilidade de negociação.
Ele afirma que deverão ser convocados dias de paralisação e uma greve geral de trabalhadores, aos moldes da realizada durante o governo de Michel Temer (MDB) em abril de 2017.
«Do ponto de vista dos trabalhadores brasileiros que ganham até um salário mínimo é um ataque muito grande, colocando sobre eles a ameaça de receber uma aposentadoria de R$ 500.»
Em nota enviada à imprensa, a Força Sindical chamou a reforma da Previdência proposta pelo governo de perversa e disse que ela só prejudica os trabalhadores menos favorecidos economicamente.
A entidade afirma lutar por uma Previdência universal e sem privilégios.
Segundo a Força Sindical, quaisquer alterações precisam ter como princípio básico que os aposentados recebam benefícios com valores suficientes para oferecer-lhes uma vida saudável e digna.
«Pagar um valor abaixo do estabelecido pelo salário mínimo é entregar apenas uma “esmola” para os milhões de aposentados que ajudaram a construir este País.»
A Força Sindical afirma que, caso a reforma seja aprovada, os trabalhadores que começaram a contribuir mais cedo ao INSS serão os mais afetados.
Além disso, diz que o novo sistema vai aumentar em cerca de dez anos o tempo de trabalho.
As centrais sindicais vão realizar um ato na Praça da Sé, em São Paulo, como forma de protesto contra o fim da aposentadoria no próximo dia 20, segundo a Força Sindical.
O presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros) , Antonio Neto, disse que a proposta do governo é uma versão piorada da reforma que o ex-presidente Michel Temer (MDB) tentou aprovar em seu governo.
«Essa proposta representa a velha estratégia de arrochar a aposentadoria da imensa maioria do povo, sem atacar prioritariamente as regalias, a sonegação das grandes empresas, a falta de contribuição do setor agroindustrial, além de privatizar o novo regime de capitalização», disse em nota.
Ele afirma que o governo deveria iniciar uma reforma cortando privilégios de militares e banqueiros, colocando o ministro da Economia Paulo Guedes no segundo grupo.
A Aanajustra (Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho) também se posicionou contra a reforma, afirmando que ela penaliza toda a população com a retirada de direitos e condena gerações de contribuintes.
«Fala-se em corte de privilégios, sem mencionar, por exemplo que os servidores públicos da União contribuem para o regime mesmo depois de aposentados ou que não possuem FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).»
A Anajustra também afirma que outras alterações foram feitas no passado para equalizar as contas do funcionalismo —como a instituição do Regime de Previdência Complementar, obrigatório para quem entrou no serviço público depois de 2013 e opcional para os demais.
A entidade diz que a proposta de reforma só ataca um dos lados do alegado déficit público, sem combater, por exemplo, sonegações e desvios.
A Anajustra afirma que concorda que o equilíbrio das contas públicas deve ser uma prioridade, entretanto, acredita que existem maneiras de fazer isso sem violar direitos de quem passou anos contribuindo e confiando na boa fé da Administração Pública.
A UGT (União Geral dos Trabalhadores) afirma estar fazendo uma ampla análise do projeto apresentado nesta quarta-feira.
Em nota, a entidade diz ver com preocupação o fato de o artigo 40 da reforma fazer referência a uma futura lei complementar do poder executivo para dispor sobre as normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade previdenciária na gestão dos regimes próprios de previdência social.
«Isso pode ser um cheque em branco para o Governo. Essa questão nos preocupa, pois estamos discutindo o futuro do trabalhador. Por esta razão, somos contra aquilo que não está descrito na lei.»
A UGT diz defender um regime Único de Previdência, igualitário para todos os brasileiros, e não puxadinhos que garantam a continuidade de privilégios.
Oposição apresenta análise técnica preliminar sobre a PEC da Previdência de Bolsonaro
Em coletiva de imprensa realizada nesta quarta-feira (20), deputados do PT, do PCdoB e do PDT apresentaram uma análise preliminar com críticas ao conteúdo da reforma da Previdência, registrada horas antes como Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/ 2019.
A análise consta em um documento produzido pelos parlamentares em parceria com as assessorias técnico-legislativas dos partidos logo após o protocolo da medida na Câmara dos Deputados. O texto foi recebido pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM), das mãos do presidente Jair Bolsonaro (PSL) e sua equipe durante a manhã.
A líder da minoria na Câmara, Jandira Feghali (PCdoB), confrontou o argumento central do governo de que a reforma seria necessária ao equilíbrio da economia.
“É o oposto. A economia é que é fundamental para a Previdência, porque somente de 2015 pra 2017 foram perdidos 3 milhões de empregos, além dos desalentados, precarizados, dos que estão envolvidos em trabalho intermitente, em altíssima rotatividade. Isso se chama perda de contribuição para a Previdência”, argumentou, ressaltando a ligação entre o mercado de trabalho e a arrecadação previdenciária.
Idade
O governo propõe alteração em um dos parágrafos do artigo 201 da Constituição Federal, que trata da idade mínima para aposentadoria. No Regime Geral de Previdência Social (RGPS) atual, a aposentadoria por idade se dá aos 65 anos para os homens e aos 60 para mulheres, com carência de 180 contribuições mensais.
A PEC retira essa regra e desconstitucionaliza essa e outras regras, determinando que elas sejam estabelecidas por meio de uma lei complementar – que deverá ser aprovada posteriormente pelo Congresso Nacional. Enquanto essa legislação não entra em vigor, seriam adotadas normas temporárias, que o governo incluiu no trecho das chamadas “disposições transitórias” da Constituição.
A proposta também estabelece que a regra geral temporária deve ser fixada em 62 anos de idade para mulheres e 65 para homens, com tempo mínimo de 20 anos de contribuição.
Além de criticarem a nova proposta de idade mínima, parlamentares da oposição apontaram que a desconstitucionalização das normas seria uma estratégia política do governo para facilitar a implementação das novas regras.
A explicação é o fato de que os projetos de lei complementar necessitam de maioria simples (257 votos) para aprovação, enquanto uma PEC exige uma rede maior de apoio, com o voto de três quintos dos parlamentares – o correspondente a 308 deputados.
Além disso, na futura aprovação da lei complementar, o Legislativo poderá alterar a proposição do governo, modificando as normas. Para a oposição, a mudança deixa as regras de aposentadoria ainda mais vulneráveis ao jogo de forças do Congresso Nacional.
“A leitura política é de tentar driblar o texto constitucional e fazer com que o plenário assine um cheque em branco. Não temos condições de garantir por lei complementar algo que garante o futuro desse pacto geracional que é a Previdência Social. Nós vamos ter que contestar isso”, analisou a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
Fórmula
A análise preliminar feita por PT, PCdoB e PDT também chama a atenção para outros pontos da proposta de reforma. Um deles é a alteração da fórmula de cálculo do benefício.
Pelo texto da PEC, caso o segurado se aposente com idade e tempo mínimos de contribuição ao INSS ele receberá 60% do salário de benefício. Para receber 100%, seriam necessários 40 anos de contribuição. O novo cálculo se baseia na média de todas as contribuições, e não nas 80% maiores, como ocorre na regra atual.
Outros trabalhadores
O documento dos partidos também aponta que a PEC dificulta a aposentadoria de professores. Na regra atual, a categoria pode se aposentar, independentemente da idade, com 30 anos de contribuição, no caso dos homens, e 25 anos, no caso das mulheres. A proposta do governo Bolsonaro é instituir a idade mínima de 60 anos para os dois sexos, com 30 anos de contribuição.
Trabalhadores rurais também serão afetados, caso a reforma seja aprovada. O texto da PEC determina idade mínima de 60 anos para ambos os sexos, com 20 anos de contribuição ao INSS. Pela regra atual, os trabalhadores do campo podem se aposentar cinco anos antes do trabalhador urbano, com idade de 60 anos para homens e 55 para mulheres, com 15 anos de tempo de contribuição.
BPC
O Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) também é alvo da PEC 6/2019 e motivo de preocupação por parte da oposição. Previsto no artigo 203 da Constituição Federal, ele tem valor de um salário mínimo e é pago a pessoas com deficiência e idosos que comprovem falta de condições para se manter ou para serem sustentados pela família. O governo não propõe alterações para o primeiro grupo.
No caso dos idosos, a idade mínima para receber o BPC integral subiria de 65 para 70 anos, contrariando o parâmetro estabelecido pelo Estatuto do Idoso. A partir de 60 anos, segundo a proposta do governo, o segurado poderia receber R$ 400 por mês.
“Eu diria que uma frase resume esse aspecto: o governo Bolsonaro vai criar uma legião de idosos pobres no Brasil. Esse é o significado”, criticou o deputado José Guimarães (PT-CE).
Texto
O líder do PDT, André Figueiredo (CE), reforçou que a análise do grupo é preliminar, dada a complexidade do tema, mas antecipou críticas à técnica legislativa do texto da PEC: “Assim como todos os atos do governo Bolsonaro até aqui, a proposta de reforma é extremamente confusa. No geral, está muito ruim”, disse.
O pedetista acrescentou que a oposição trabalhará para garantir amplo debate sobre o texto, com especialistas e com a sociedade civil.
“Vamos usar a comissão especial pra ouvirmos as pessoas que efetivamente conhecem a matéria, mobilizarmos as ruas e os movimentos populares para evitar que esse mal tão grande aconteça ao país. Não somos contra discutir uma reforma da Previdência, mas, no modelo que está, não podemos de forma alguma aceitar o que é proposto pelo governo Bolsonaro”, finalizou o líder.
Tramitação
A matéria passará primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que analisará se o texto fere algum princípio constitucional. Caso não haja empecilhos, será criada uma comissão especial formada por deputados para discutir o mérito da proposta.
Se a PEC for aprovada pelo colegiado, seguirá para votação no plenário da Câmara, onde precisará do apoio de ao menos 308 dos 513 deputados em dois turnos de votação.
Caso aprovada na Câmara, a proposta segue para a CCJ do Senado e, em seguida, para o plenário da Casa, onde precisará de ao menos 49 votos entre os 81 senadores, também em dois turnos. Se os senadores fizerem alterações no texto inicialmente aprovado pelos deputados, a matéria volta para análise da Câmara. Se for aprovada, finalmente, segue para promulgação do presidente da República.
Edição: Daniel Giovanaz
Reforma da Previdência: veja os principais pontos
O presidente Jair Bolsonaro entregou hoje (20) a proposta de reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. Acompanhado dos ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, ele chegou por volta das 9h30 ao prédio do Congresso Nacional.
O texto elaborado pelo governo propõe idade mínima para aposentadoria para homens (65 anos) e mulheres (62 anos), além de um período de transição. Inicialmente, a proposta será submetida à análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, e depois será discutida e votada em uma comissão especial da Casa, antes de seguir para o plenário.
No plenário, a aprovação do texto depende de dois dois turnos de votação com, no mínimo, três quintos dos deputados (308 votos) de votos favoráveis.Em seguida, a proposta vai para o Senado cuja tramitação também envolve discussão e votações em comissões para depois, ir a plenário.
Veja o que propõe a reforma da Previdência:
Idade mínima
O texto propõe idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com contribuição mínima de 20 anos. Atualmente, aposentadoria por idade é 60 anos para mulheres e 65 anos para os homens, com contribuição mínima de 15 anos.
A idade mínima para a aposentadoria poderá subir em 2024 e depois disso, a cada quatro anos, de acordo com a expectativa de vida dos brasileiros.
Nessa proposta, não haverá mais aposentadoria por tempo de contribuição.
Contribuição
Os trabalhadores da iniciativa pública e privada passarão a pagar alíquotas progressivas para contribuir com a Previdência. E quem ganha mais, contribuirá mais. As alíquotas deixarão de incidir sobre o salário inteiro e incidirão sobre faixas de renda, num modelo semelhante ao adotado na cobrança do Imposto de Renda. No fim das contas, cada trabalhador, tanto do setor público como do privado, pagará uma alíquota efetiva única.
Pela nova proposta, quem ganha um salário mínimo (R$ 998) contribuirá com 7,5% para a Previdência. Acima disso, contribui com 7,5% sobre R$ 998, com 9% sobre o que estiver entre R$ 998,01 e R$ 2 mil, com 12% sobre a renda entre R$ 2.000,01 a R$ 3 mil e com 14% sobre a renda entre R$ 3.000,01 e R$ 5.839,45 (teto do INSS). Dessa forma, um trabalhador que receber o teto do INSS contribuirá com alíquota efetiva (final) de 11,68%.
De acordo com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, as alíquotas efetivas ficarão em 7,5% para quem recebe o salário mínimo, de 7,5% a 8,25% para quem ganha de R$ 998,01 a R$ 2 mil, de 8,25% a 9,5% para quem ganha de R$ 2.000,01 a R$ 3 mil e de 9,5% a 11,68% para quem recebe de R$ 3.000,01 a R$ 5.839,45 (teto do INSS).
No setor público será aplicada lógica semelhante. Pelas novas regras, o sistema de alíquotas progressivas será aplicado, resultando numa alíquota efetiva (final) que variará de 7,5% para o servidor que recebe salário mínimo a 16,79% para quem recebe mais de R$ 39 mil.
Regras de transição
O tempo de transição do atual sistema de Previdência para o novo será de 12 anos. A regra de transição para a aposentadoria prevê três opções:
1) A soma do tempo de contribuição com a idade passa a ser a regra de acesso. O tempo de contribuição é 35 anos para homens e 30 para mulheres. Em 2019, essa soma terá que ser 96 pontos para homens e 86 anos para mulheres. A cada ano, será necessário mais um ponto nessa soma, chegando a 105 pontos para homens e 95 para mulheres, em 2028. A partir deste ano, a soma de pontos para os homens é mantida em 105. No caso das mulheres, a soma sobe um ponto até atingir o máximo, que é 100, em 2033.
2) A outra opção é a aposentadoria por tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres), desde que tenham a idade mínima de 61 anos (homens) e 56 anos (mulheres), em 2019. A idade mínima vai subindo seis meses a cada ano. Assim, em 2031 a idade mínima será 65 anos para homens e 62 para mulheres. Os professores terão redução de cinco anos na idade.
3) Quem está a dois anos de cumprir o tempo de contribuição para a aposentadoria – 30 anos, no caso das mulheres, e 35 anos, no de homens – poderá optar pela aposentadoria sem idade mínima, aplicando o fator previdenciário, após cumprir o pedágio de 50% sobre o tempo restante. Por exemplo, uma mulher com 29 anos de contribuição poderá se aposentar pelo fator previdenciário se contribuir mais um ano e meio.
Aposentadoria integral
Para aposentar-se com 100% da média do salário de contribuição, o trabalhador precisará contribuir por 40 anos.
A nova fórmula de cálculo do benefício substituirá o fator previdenciário, usado atualmente no cálculo das aposentadorias do INSS.
Pelas novas regras, o trabalhador com 20 anos de contribuição começará recebendo 60% da média das contribuições, com a proporção subindo dois pontos percentuais a cada ano até atingir 100% com 40 anos de contribuição. Caso o empregado trabalhe por mais de 40 anos, receberá mais de 100% do salário de benefício, algo vetado atualmente.
Aposentadoria rural
Também houve mudança na aposentadoria rural: 60 anos tanto para homens quanto para mulheres, com contribuição de 20 anos. A regra atual é 55 anos para mulheres e 60 anos para os homens, com tempo mínimo de atividade rural de 15 anos. No caso da contribuição sobre a comercialização, a alíquota permanece em 1,7% e é necessária a contribuição mínima de R$ 600 por ano para o pequeno produtor e sua família. Para se aposentar, nessa categoria, serão necessários 20 anos de contribuição.
Aposentadoria por incapacidade
Rebatizada de aposentadoria por incapacidade permanente, a aposentadoria por invalidez obedecerá a novos cálculos. Pelo texto, somente receberão 100% da média dos salários de contribuição os beneficiários cuja incapacidade estiver relacionada ao exercício profissional.
A proposta prevê o pagamento de 100% do benefício somente para os casos de acidente de trabalho, doenças relacionadas à atividade profissional ou doenças comprovadamente adquiridas no emprego, mesmo sem estarem relacionadas à atividade. Caso a invalidez não tenha relação com o trabalho, o beneficiário receberá somente 60% do valor. Hoje, todos os aposentados por invalidez recebem 100% da média de contribuições.
Aposentadoria para parlamentar
Os futuros parlamentares – em nível federal, estadual e municipal – passarão para o INSS caso a reforma da Previdência seja aprovada. Haverá uma regra de transição para os parlamentares atuais.
Pela proposta, os futuros parlamentares poderão se aposentar com idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com teto de R$ 5.839,45. Os parlamentares atuais passarão por uma regra de transição, sujeitos a pagar um pedágio (trabalhar mais) de 30% do tempo que falta para atingir os 35 anos de contribuição.
Atualmente, os deputados federais e senadores aposentam-se com 60 anos de idade mínima (homens e mulheres) e 35 anos de contribuição. Eles recebem 1/35 do salário para cada ano como parlamentar, sem limitação de teto.
Pensões
O cálculo das pensões por morte será relacionado ao número de dependentes, sistema que vigorou até a década de 1980. Inicialmente, o beneficiário com até um dependente receberá 60% da média de contribuições. O valor sobe em 10 pontos percentuais a cada dependente, atingindo 100% para quem tiver cinco ou mais dependentes.
Atualmente, o pagamento de pensões obedece a cálculos diferentes para trabalhadores do INSS (iniciativa privada) e servidores públicos.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Pela proposta, a partir dos 60 anos, os idosos receberão R$ 400 de BPC. A partir de 70 anos, o valor sobe para um salário mínimo.
Atualmente, o BPC é pago para pessoas com deficiência, sem limite de idade, e idosos, a partir de 65 anos, no valor de um salário mínimo. O benefício é concedido a quem é considerado em condição de miserabilidade, com renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo.
Policiais e agentes penitenciários
Os policiais civis, federais, agentes penitenciários e socioeducativos se aposentarão aos 55 anos. A idade valerá tanto para homens como para mulheres.
Os tempos de contribuição serão diferenciados para homens e mulheres. Os agentes e policiais masculinos precisarão ter 30 anos de contribuição, contra 25 anos para as mulheres.
A proposta também prevê tempo mínimo de serviço de 20 anos para policiais homens e agentes homens e 15 anos para policiais e agentes mulheres. Progressivamente, o tempo de exercício progredirá para 25 anos para homens e 20 anos para mulheres nos dois cargos (agente e policiais).
As duas categorias não estão submetidas a aposentadorias especiais. A proposta não contempla os policiais militares e bombeiros.
Militares
O governo quer aumentar o tempo de contribuição dos militares de 30 para 35 anos. O projeto de lei específico para o regime das Forças Armadas será enviado aos parlamentares em até 30 dias. A proposta também englobará a Previdência de policiais militares e de bombeiros, atualmente submetidos a regras especiais dos estados.
O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, informou que o governo pretende aumentar a alíquota única dos militares de 7,5% para 10,5%.
Regime de capitalização
Os trabalhadores que ingressarem no mercado de trabalho após a aprovação da reforma da Previdência poderão aderir a um regime de capitalização.
Por esse sistema, será garantido o salário mínimo, por meio de um fundo solidário.
O trabalhador poderá escolher livremente a entidade de previdência, pública ou privada, e a modalidade de gestão de reservas, com possibilidade de portabilidade.
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