Brasil: Diputados crea un Observatorio para fiscalizar la intervención militar en Río de Janeiro
Câmara cria Observatório para fiscalizar intervenção federal no Rio de Janeiro
A Câmara dos Deputados formalizou nesta quinta-feira (22), a criação do Observatório Legislativo da Intervenção Federal na Segurança do Rio de Janeiro (Olerj). A medida foi publicada no Diário da Câmara e o lançamento oficial será no próximo sábado (24), na capital fluminense.
No ato assinado pelo presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ), ficou estabelecido que o fórum fará o controle social, acompanhamento do planejamento estratégico, coleta de informações e análise das ações implementadas na intervenção federal.
O Observatório funcionará de 1º de março de 2018 a 31 de janeiro de 2019 e será formado por representantes da Câmara, membros de entidades civil e privada, órgãos estaduais e municipais, além da população atingida pela intervenção.
«É inédito para que a gente possa cumprir nosso papel constitucional de fiscalizar os atos do governo. Vamos trabalhar juntos e depois cobrar do interventor para que rapidamente ele monte a equipe dele, monte o planejamento», disse Maia na segunda-feira passada (19), ao anunciar que criaria o Observatório.
Segundo o ato publicado, o objetivo do grupo é fomentar a produção de pesquisas e estudos relativos à intervenção, acompanhar as demandas da sociedade, visitar as localidades, averiguar eventuais denúncias de violação de direitos e garantias fundamentais, e subsidiar os trabalhos das comissões temáticas da Casa. O observatório será gerenciado por servidores da Câmara.
Essa não é a primeira medida adotada pelo Congresso Nacional para fiscalizar a intervenção federal no Estado. Na quarta, o Senado aprovou a criação de uma Comissão Temporária Externa para acompanhar a intervenção na segurança pública fluminense. O colegiado, composto por seis membros, tem prazo de funcionamento de um ano, mesmo período de vigência do decreto.
Intervenção coloca em risco os mais pobres, diz Anistia Internacional
A atuação das Forças Armadas na segurança pública não ajuda na redução da violência nas grandes cidades brasileiras. A conclusão está no mais recente relatório da Anistia Internacional, «O Estado dos Direitos Humanos no Mundo 2017/2018», divulgado nesta quarta-feira (21) na primeira semana da intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro.
O relatório mostra que embora os militares venham cumprindo cada vez mais funções policiais e de manutenção de ordem pública, o número de homicídios no Brasil em 2016 foi recorde: 61.619 pessoas, a maior parte delas por armas de fogo.
«Nosso levantamento mostra que a presença militar não resultou em melhora dos indicadores de violência», afirmou a diretora da Anistia Internacional no Brasil, Jurema Werneck. «O governo federal já tinha anunciado um plano de segurança pública no início do ano passado, que não foi colocado em prática. A atual intervenção (no Rio) me parece uma medida inadequada e extrema que coloca em risco os direitos humanos da população, sobretudo da população mais pobre, das favelas e das periferias.»
De acordo com o relatório, entre janeiro e novembro do ano passado, 1.035 pessoas foram mortas no Rio de Janeiro durante operações policiais. As ações da polícia em favelas costumam ser muito violentas, altamente militarizadas, de confronto e, por isso, causam milhares de mortes todos os anos, inclusive de policiais no exercício da função. Especialistas temem que, com a presença maciça das Forças Armadas, o quadro se agrave ainda mais.
«A política de segurança pública ainda insiste na chamada ‘guerra às drogas’ e na militarização», disse Jurema. «Sem uma mudança de estratégia, o resultado continua o mesmo: mortes e violações dos direitos humanos em sua maior parte contra a população negra e periférica.» A Anistia Internacional rechaçou o uso da expressão «guerra» para se referir aos conflitos envolvendo facções criminosas no Rio de Janeiro.
«Vivemos um quadro de crescente violência, em que o crime organizado exibe poder de força letal, de crise profunda na segurança pública. Mas não estamos em guerra, não podemos aceitar essa narrativa», explicou a assessora de direitos humanos da Anistia Internacional, Renata Nader. «Porque, numa guerra, o objetivo não é proteger as pessoas, mas sim, eliminar o outro. E quem é o outro? Em geral, o jovem negro e favelado.»
Mais violência
Gláucia dos Santos, moradora da comunidade do Chapadão, um complexo de favelas na zona norte do Rio, cujo filho de 17 anos foi morto pela polícia com um tiro de fuzil, teme pelo recrudescimento da violência. A comunidade foi uma das primeiras a serem ocupadas por militares.
«Nós não estamos em guerra, mas estão tentando criar uma guerra nas favelas: muitos soldados são também moradores das comunidades», afirmou. «E vai ter essa intervenção aqui na zona sul? Em Copacabana? Nos apartamentos? Ou só nas favelas?», questionou.
Temer enfrenta falta de recursos para bancar intervenção no Rio
A intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro pode representar um custo político e financeiro para o governo de Michel Temer. Acusado de usar a medida como plataforma eleitoral, Temer tem de enfrentar um ressentido presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que na terça-feira atacou duramente a pauta econômica que o Planalto quer ver aprovada pelo Congresso, e nessa quarta-feira (21) revelou que o presidente cogitou a criação de um novo imposto para financiar os gastos com a segurança pública. Maia já se movimenta para se lançar à Presidência da República em outubro e a possibilidade de Temer tentar um novo mandato pode intensificar uma ruptura entre os dois aliados.
À tarde, o porta-voz de Temer, Alexandre Parola, convocou um pronunciamento de última hora no Palácio do Planalto para dizer que a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro não tem caráter eleitoral. Parola disse, sem citar nomes, que assessores ou colaboradores do governo que expressem ideias ou avaliações sobre a intervenção “não falam nem têm autorização para falar” em nome do presidente.
A fala do porta-voz seria em resposta a uma declaração do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em que o petista chamou a intervenção de “pirotecnia” de Temer para tentar se reeleger. Teria sido motivada também pela entrevista do marqueteiro de Temer, Elsinho Mouco, ao jornal O Globo, na qual disse que o Planalto quer usar a intervenção para alavancar uma eventual candidatura do presidente. Mouco teve de se explicar e, em nota, disse ter relatado a opinião dele, não a de Temer ou do Palácio do Planalto.
“A agenda eleitoral não é, nem nunca o será, causa das ações do presidente. Assim o comprovam as reformas propostas na Ponte para o Futuro (documento lançado pelo PMDB) e que têm sido implementadas desde o primeiro dia da administração”, disse Parola. “O presidente da República não se influenciou por nenhum outro fator, a não ser atender a uma demanda da sociedade. É essa a única lógica que motivou a intervenção federal na área de segurança pública do estado do Rio de Janeiro”, acrescentou.
O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, afirmou mais cedo que, mesmo sendo ‘elegível’, o presidente não tem, no momento, a intenção de disputar a reeleição. “Veja bem, o presidente é elegível, não é inelegível. É claro que, se ele vier no futuro a cogitar da possibilidade de disputar a eleição, ele tem condições de fazê-lo, mas hoje a posição do presidente é clara no sentido de não disputar as eleições”, declarou Marun em entrevista na Câmara.
MAIS RECURSOS
Ao comentar a intenção de Michel Temer de criar um imposto para bancar os gastos com a intervenção no Rio, o presidente da Câmara disse que a ideia não vai ser concretizada. Segundo ele, a criação de tributos não seria possível, porque o decreto de intervenção federal inviabiliza a tramitação de propostas de emendas à Constituição (PECs). “Qualquer criação de imposto, só para o próximo ano”, afirmou Maia.
Pelo decreto, as Forças Armadas poderão comandar as ações de segurança pública no estado até 31 de dezembro. Na terça-feira, o comandante do Exército, general Villas Boas, defendeu, entre outras coisas, recursos financeiros como forma de garantir o sucesso da intervenção federal na segurança do Rio.
O orçamento está sujeito ao teto de gastos e, caso precise de recursos para uma intervenção maior no Rio, será preciso realocar recursos de outras áreas do governo, segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. De acordo com ele, até não houve nenhuma solicitação das Forças Armadas por recursos adicionais. O ministro afirmou que verbas disponíveis dentro do orçamento das Forças Armadas estão sendo direcionadas para a ação no Rio.
Meirelles ressaltou que o foco da intervenção federal no estado é administrativo e que a segurança pública fluminense passou a ser comandada por um general do Exército. As despesas, incluindo o pagamento das polícias, vão continuar sendo responsabilidade do estado do Rio, segundo destacou o ministro. “Nós temos verbas disponíveis dentro do orçamento para a ação das Forças Armadas e que estão direcionando isso para a ação no Rio de Janeiro. Até o momento não há nenhum pedido especifico de recursos adicionais.”
Meirelles ressaltou, porém, que os desembolsos continuam para ajudar a aliviar a situação fiscal do Rio. “Se houver necessidade de tropas federais que gerem despesas extras, eles vão fazer suas contas, seus cálculos. No momento, não há pedido nesse sentido.” O ministro informou que esta semana o governo vai aprovar um empréstimo de R$ 1 bilhão para o Rio, lastreado em royalties do petróleo.
Candidatura Temer enfrenta resistência no próprio MDB
A possível candidatura do presidente Michel Temer a um segundo mandato enfrenta resistências não apenas em partidos da base aliada do governo, mas no próprio MDB. Defendida nos bastidores por ministros que ocupam gabinetes no Palácio do Planalto, a estratégia para lançar Temer ganhou os holofotes depois que o governo anunciou a intervenção na segurança pública do Rio.
Em reunião da Executiva Nacional do MDB, nesta quarta-feira, 21, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, fez uma defesa enfática da candidatura de Temer. A portas fechadas, Marun declarou que o presidente tem “todas as chances” de ganhar. “Eu disse que precisamos nos preparar para isso”, afirmou o ministro ao Estado. Ele disse ter conversado sobre o assunto com Temer, na segunda-feira, 19. “A posição dele, hoje, é a de não disputar. Agora, quando os adversários se preocupam com isso, significa que estamos no caminho certo.”
Reconduzido à presidência do MDB por mais um ano, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (RR), ouviu a defesa feita por Marun, mas não seguiu na mesma toada. Disse que o partido trabalha para ter candidato próprio à Presidência, mas citou outros nomes além de Temer, incluindo o do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Sem espaço no PSD, Meirelles negocia filiação ao MDB.
“Nós estamos discutindo qual é o nome mais viável, mais factível, que possa ganhar as eleições”, afirmou Jucá.
Em conversas reservadas, porém, dirigentes do MDB sustentam que Temer somente será candidato se, em abril, chegar a dois dígitos de aprovação. Dono de altos índices de impopularidade, o presidente aposta em uma agenda mais social para melhorar sua imagem.
Porta-voz. Preocupado com interpretações dando conta de que a decisão de pôr as Forças Armadas nas ruas do Rio foi “eleitoreira”, Temer escalou o porta-voz Alexandre Parola para rebater rumores sobre eventual candidatura. Antes, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia dito que Temer usou a intervenção para se cacifar na disputa. Na mensagem, Parola afirmou que o governo não está atrás de “aplauso fácil”.
Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a possível campanha de Temer é “problema” do MDB e do Planalto. “Isso é problema de lá. Eu não reclamei que eles estão querendo cuidar dos projetos de cá? Deixa eles cuidarem de lá e a gente cuida de cá”, disse Maia, que é pré-candidato à sucessão presidencial.
No diagnóstico do DEM, um cenário assim forçaria Maia e o governador Geraldo Alckmin, postulante do PSDB, a se unir em torno de uma candidatura única de centro, na tentativa de impedir um segundo turno entre o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) e um nome da esquerda.
Integrante da ala oposicionista do PSDB, o senador Tasso Jereissati (CE) disse que a entrada de Temer na disputa seria “inconveniente” para o MDB. “Eu vejo o senador Renan Calheiros com Lula. Vejo o presidente do Senado (Eunício Oliveira) com Lula e o (senador) Jader Barbalho também. Como é que eles vão juntar esses cacos?”, questionou o tucano.
Vice-líder do governo na Câmara, o deputado Beto Mansur (PRB-SP) avaliou que, se Temer concorrer, inviabilizará não só Meirelles – que já perdeu a bandeira da reforma da Previdência –, mas também Maia. “Michel é candidatíssimo”, disse Mansur.
Para Meirelles, porém, é “prematuro” afirmar o que a base aliada fará na corrida presidencial. “Vamos ver como tudo isso se desenvolve”, disse o ministro. “Peru não morre de véspera.”
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