El gobierno recurre a la Justicia en un nuevo intento por privatizar Eletrobras
Temer recurre decisión judicial que suspende privatización de Eletrobras
El Gobierno brasileño, dirigido por Michel Temer, no se quedó de brazos cruzados ante la suspensión judicial de la privatización de la eléctrica estatal Eletrobras, y recurrió en segunda instancia al presentar una reclamación en la Corte Suprema contra la decisión, según informaron fuentes oficiales.
Temer firmó un decreto que autoriza el proceso de privatización de la mayor empresa de energía del gigante sudamericano, sin embargo, la Justicia Federal de Pernambuco paralizó la pasada semana, de manera cautelar, la disposición del presidente.
Según el juez Cláudio Kitner, de Pernambuco, el “artificio” utilizado por el mandatario brasileño “si no lesa directamente el patrimonio, (…) tropieza de forma violenta con el principio de moralidad”.
En otro frente judicial, la Abogacía General de la Unión (AGU) señaló en un comunicado que la cautelar fue concedida “sin reflexionar sobre los efectos dañinos de su decisión, que chocan con el interés público de minimizar el déficit en las cuentas públicas”.
AGU señaló: “el mérito de la privatización de Eletrobras será discutido en propuesta de la ley propia que será enviada al Congreso Nacional”. La Abogacía precisó también que el objetivo del decreto publicado por Temer es permitir la elaboración de estudios sobre la situación económica y financiera de la estatal.
La Abogacía del Estado presentó también una reclamación a la Corte Suprema alegando que el magistrado Kitner “usurpó la competencia” del máximo tribunal del país y criticó a la Justicia Federal de Pernambuco por juzgar la “constitucionalidad” de una medida del Gobierno, algo que es “competencia exclusiva” del Tribunal Supremo.
Sin embargo, Kitner señaló: “nada fue apuntado por el jefe del Poder Ejecutivo (Temer) para justificar la urgencia en la adopción de un decreto (…) que altera de forma sustancial la configuración del sector eléctrico nacional, sin la imprescindible participación del Poder Legislativo”.
Eletrobras es una empresa que gestiona la generación, transmisión y distribución de electricidad en Brasil y está incluida por el Gobierno dentro de un ambicioso plan de privatizaciones y concesiones que se extiende, también, a terminales aeroportuarias, autopistas, líneas de transmisión eléctrica, entre otras sociedades públicas.
Governo recorre ao Supremo contra decisão sobre privatização da Eletrobras
O governo enviou ontem (15) uma reclamação ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da Justiça Federal em Pernambuco que suspendeu o trecho de uma medida provisória (MP) que autorizou a União a seguir com o processo de privatização da Eletrobras.
Na peça, escrita pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, o governo alega que o juiz federal Carlos Kitner, da 6ª Vara Federal do Recife, usurpou a competência do STF ao deliberar sobre a constitucionalidade de uma MP, atribuição que seria exclusiva do Supremo.
Segundo Grace, a MP em questão só poderia ter sido questionada em ação direta de inconstitucionalidade aberta no Supremo. Ela pediu por uma liminar (decisão provisória) urgente para suspender os efeitos da determinação do magistrado.
O mesmo pedido foi feito pela Câmara dos Deputados, em reclamação assinada pelo assessor jurídico Leonardo Barbosa e também protocolada nesta segunda-feira.
A decisão sobre o pedido de liminar da AGU deve ser da ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, que despacha em regime de plantão. A ministra pode ainda deixar que qualquer decisão seja tomada pelo relator, Alexandre de Moraes, no retorno do recesso da Corte, em fevereiro.
Na semana passada, o juiz Carlos Kitner, da Justiça Federal em Pernambuco, concedeu uma liminar para suspender o Artigo 3º da Medida Provisória (MP) 814, editada em 29 dezembro de 2017, que retirava de uma das leis do setor elétrico a proibição de privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias.
A ação popular foi aberta na terça-feira (9) pelo advogado Antônio Accioly Campos. Ele questionou a revogação, pela MP, do Artigo 31 da Lei 10.848/2014, que excluía a Eletrobras e suas controladas (Furnas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco, Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica) do Programa Nacional de Desestatização.
Na decisão, Kitner afirma que o governo federal não justificou a urgência de editar uma MP, “no apagar das luzes” do ano passado, “para alterar de forma substancial a configuração do setor elétrico nacional”. Ele argumentou que as leis sobre o setor elétrico não poderiam ser modificadas sem a “imprescindível” participação do Congresso Nacional.
Em nota, o Ministério de Minas e Energia rebateu os argumentos do juiz, afirmando que, em sua exposição de motivos ao Congresso Nacional, o governo deixou claro que a MP 814 não tinha o objetivo de antecipar “discussões de mérito relacionadas ao tema”, que ainda serão alvo de outro projeto de lei.
TRF5
Em outra frente, a AGU entrou com pedido de suspensão de liminar no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que é a segunda instância da Justiça Federal em Pernambuco.
Desta vez, o órgão entra no mérito da questão, argumentado que a liminar suspendendo a privatização pode causar prejuízo de R$ 18,9 bilhões ao setor elétrico, “sendo R$ 12,2 bilhões relacionados às concessões de usinas da Eletrobrás – que dependem da privatização da empresa”, disse a AGU, por meio de nota.
Neste caso, quem deve julgar o recurso é o presidente do TRF5, desembargador Manoel de Oliveira Erhardt.
O texto foi ampliado às 14h05.
