Comisión legislativa aprueba referendo sobre privatización de la estatal eléctrica
Revés para Temer: Comisión de Cámara aprueba referendo sobre privatización de Eletrobras
A mediados de este año, el presidente de facto de Brasil, Michel Temer, manifestó sus intenciones de privatizar la empresa estatal eléctrica Eletrobras, responsable de la generación y distribución de dicha materia.
El pasado 7 de noviembre, informó que enviaría el proyecto de ley al Congreso con régimen de urgencia, para someterlo al análisis de los parlamentarios y, de esta manera, concretar la iniciativa.
Sin embargo la Comisión de Constitución y Justicia de la Cámara aprobó este martes 28 la realización de una consulta popular sobre la privatización de la empresa estatal. La consulta será ahora votada en el plenario de la cámara y luego sometida a otra votación en el senado. De ser aprobada, no necesitará pasar por decisión presidencial y el referendo ciudadano tendrá que ser llevada a cabo.
«La población brasileña tendrá que ser consultada sobre esa privatización, una decisión de esa responsabilidad, que trata de la entrega del patrimonio brasileño, no puede quedar sólo en manos de quien tenga una delegación política, el ciudadano tiene que ser oído», dijo el diputado Danilo Cabral, del Partido Socialista Brasileño (PSB-PE), autor de la propuesta.
CCJ da Câmara aprova exigência de referendo para privatizar Eletrobras
Em sinal de pressão contra a privatização da Eletrobras, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira um relatório que prevê a necessidade de um referendo para a privatização de todas as empresas ligadas à estatal.
O texto foi aprovado por unanimidade na comissão, que reunia cerca de 38 parlamentares da oposição e do governo.
O novo relatório substituiria um projeto de 2001, originário do Senado, que estava há anos parado na Câmara. O texto inicial demandava a realização da consulta prévia à população apenas para a privatização da Chesf (Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, uma das subsidiárias da estatal de energia).
Com a nova redação, a exigência se estenderia a todas suas subsidiárias, inclusive as distribuidoras.
O projeto foi resgatado pelo deputado Danilo Cabral (PSB-PE), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Chesf, que enviou o relatório na última quarta.
«Em uma decisão como essa, que mexe com a soberania do país e traz consequências para o dia a dia das pessoas, é preciso garantir o direito da população de se manifestar», afirmou.
O relatório, que ainda precisará passar pelo plenário da Câmara e, então, retornar ao Senado, foi visto como uma forma de pressionar o governo, que tem encontrado resistência no Congresso para a privatização da estatal de energia.
Parte do setor inclusive questiona a viabilidade de aprovação do projeto ainda neste governo –caso passe, será porque o governo aceitou pagar uma conta alta para as bancadas estaduais e caciques políticos que ainda controlam as indicações da empresa, avaliam empresários e associações do setor elétrico.
No Congresso, são cerca de 353 parlamentares que integram frentes contra a privatização da estatal e suas subsidiárias. A resistência é suprapartidária. A maior parte dos integrantes vem de partidos da base do governo na Câmara: 41 são do PMDB; 14, do DEM; 19, do PSDB; 27, do PP; 23, do PSD; 26, do PR; e 16, do PRB. A esse grupo se unem filia-dos de partidos da oposição: o PT tem 48 integrantes, e o PSB, 26.
Para Cabral, não há possibilidade de negociação com o governo quanto à realização dos referendos.
