La OEA acepta denuncia de gremios y hará una audiencia sobre la reforma laboral
OEA ACEITA DENÚNCIA E FARÁ AUDIÊNCIA SOBRE REFORMA TRABALHISTA
Enquanto a maioria do Congresso Nacional se vende ao ilegítimo Michel Temer e entrega de bandeja direitos trabalhistas, a CUT e parceiros do movimento sindical denunciam em órgãos internacionais a violação a direitos humanos que a Reforma Trabalhista representa.
Em resposta a uma solicitação da CUT, Nova Central e União Geral dos Trabalhadores (UGT), a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) promove no dia 23 de outubro, em Montevidéu (Uruguai), às 14h30 (horário local) uma audiência pública sobre a reforma trabalhista e a terceirização sem limites aprovadas no Congresso.
A audiência contará com representantes da Comissão, das centrais e do governo denunciado. O caso afeta a imagem do Brasil, que pode vir a ser investigado pela Assembleia da OEA e até mesmo processado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Em petição enviada ao órgão, as centrais apontam que o Estado brasileiro está implementando alterações sociais profundas de forma acelerada e sem um debate social mais amplo.
Secretária de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT, Jandyra Uehara, aponta que a aceitação da denúncia é mais uma frente de lutas contra a reforma.
“Nós defendemos a concepção de direitos humanos que envolve também direitos econômicos, sociais e ambientais, além das liberdades individuais. Tudo que integra a vida do ser humana. Ao acatar essa denúncia, a Comissão Interamericana entende também que procede nossa denúncia de que a Reforma Trabalhista pode violar direitos humanos e não apenas direitos trabalhistas”, falou.
Para o secretário de Relações Internacionais da CUT, Antônio Lisboa, o avanço da reforma é uma preocupação para todas as organizações que zelam pelo trabalho decente.
“A Reforma Trabalhista e a Terceirização representam um brutal ataque aos Direitos Humanos e o desrespeito de diversas normas da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A aprovação da Reforma Trabalhista e da Terceirização fez o Brasil regredir séculos em termos de relações de trabalho decente e de garantia aos Direitos Humanos e se não for freado, pode se tornar uma referência negativa para o mundo», alertou.
Desrespeito internacional
O documento das centrais ressalta que a reforma válida no país a partir de novembro deste ano altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em mais de 100 pontos e institucionaliza a precarização do trabalho, como no caso do autônomo exclusivo contratado por hora, sem salário mensal.
A reforma também contrataria convenções e tratados internacionais ao permitir que o negociado prevaleça sobre o legislado e ainda abre as portas para que as grávidas e lactantes trabalhem em locais insalubres.
As centrais lembram ainda que entre as principais categorias prejudicas está a das domésticas, somente recentemente reconhecidas como sujeitas de direitos, e que voltarão à condição de subempregadas, contratadas como autônomas e com direitos negados.
O material destaca ainda que a justifica do governo ilegítimo de Temer sobre a terceirização irrestrita estimular novas contratações não se justificou em país algum. Ao contrário, estudos da própria OIT, do Fundo Monetário Internacional e do Fórum Econômico Mundial alertam para riscos inerentes às novas formas precárias de trabalho, como queda drástica da renda, consumo, aumento da desigualdade social, evasão fiscal e aumento dos déficits previdenciários. Fatores associados ao crescimento da pobreza e da criminalidade.
Questões também levantadas pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos. “O PLC 30/2015 (terceirização da atividade fim), o PLS 218/2016 (jornada intermitente) e o PL 1.572/2011 (anteprojeto de lei do Código Comercial) constituem um conjunto de medidas que representam atroz retrocesso social, pois ferem os direitos humanos dos trabalhadores brasileiros, retirando e/ou enfraquecendo inúmeros direitos fundamentais trabalhistas previstos em nossa Carta Magna e em diversos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário”, aponta resolução do órgão.
Jandyra lembra ainda que a CUT está em um processo de coleta de assinaturas para a entrega de um projeto de lei de iniciativa popular que revoga e Reforma Trabalhista e acredita que a posição da OEA, aliada à posição da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que já condenou as reformas, amplia a capacidade de mobilização.
“É mais um ponto de apoio contra a implantação da Reforma Trabalhista, não é porque foi aprovada que a luta acabou, muito pelo contrário, estamos lutando agora pela revogação e a Comissão Interamericana ter acatado as denúncias fortalece nossa luta”, defende.
Pós reforma trabalhista: Site do governo federal dá dicas de como arrumar um “bico”
A reforma trabalhista sancionada recentemente pelo governo Temer entra em vigor em novembro. Ao longo de sua tramitação no Congresso, inúmeros especialistas apontaram que a nova legislação vai retirar inúmeros direitos previstos na CLT e vai precarizar o trabalho.
Entre as principais mudanças da reforma trabalhista, está a rescisão do contrato de trabalho de “comum acordo” entre empregado e empregador. Com mais flexibilidade para mandar funcionários embora, os patrões podem, com a nova lei, investir cada vez mais em contratações temporárias, que também são facilitadas pela reforma. Além disso, o governo sancionou recentemente e lei da terceirização irrestrita, que permite a qualquer empresa terceirizar até mesmo a sua atividade-fim.
Ambas as mudanças abrem caminho para uma precarização ainda maior do trabalho e, de acordo com especialistas, representa praticamente o fim da CLT.
“A reforma não vai gerar emprego. O próprio governo não tem apresentado dados que garantam isso. Vai gerar na verdade a precarização do trabalho”, já alertava, em março deste ano, Ângelo Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).
A um mês de a reforma trabalhista entrar em vigor, o governo federal já mostra a que veio a nova legislação e começa a incentivar o “bico” – provavelmente um dos efeitos mais fortes que a reforma vai trazer.
“Mercado de trabalho: cinco dicas para conseguir um emprego temporário”, diz a manchete da matéria em destaque no site do governo federal. Ao lado, outra matéria tenta vender a ideia de que a reforma trabalhista é boa para os brasileiros. “Nova legislação trabalhista mantém direitos”, diz o site.
A reforma trabalhista de Temer, inclusive, será tema de uma audiência pública da OEA neste mês. A audiência veio como uma resposta à denúncia de centrais sindicais contra a nova legislação imposta pelo governo brasileiro sem debate com a sociedade.
“Nós defendemos a concepção de direitos humanos que envolve também direitos econômicos, sociais e ambientais, além das liberdades individuais. Tudo que integra a vida do ser humana. Ao acatar essa denúncia, a Comissão Interamericana entende também que procede nossa denúncia de que a Reforma Trabalhista pode violar direitos humanos e não apenas direitos trabalhistas”, afirmou Jandyra Uehara, secretária de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT.
