Informe pide rechazar en el Congreso denuncia por corrupción contra Temer
Instructor pide archivar denuncia contra Temer por «notoria falta de pruebas»
El diputado Bonifácio Andrada, en su condición de instructor de una comisión que analiza la denuncia por corrupción contra el presidente brasileño, Michel Temer, pidió este martes que los cargos sean archivados por una «notoria falta de pruebas».
Temer ha sido acusado por la Fiscalía General de obstrucción a la justicia y asociación ilícita, sobre la base de unos testimonios prestados por los dueños del grupo JBS en el marco de un acuerdo de cooperación judicial.
Aunque ese convenio fue anulado por la propia Fiscalía después de que se comprobó que los declarantes habían omitido o falseado parte de la información, las supuestas pruebas obtenidas contra Temer han sido consideradas válidas hasta ahora por el Ministerio Público, pero no por la defensa de Temer ni ahora por el diputado Andrada.
Según declaró Andrada, instructor de la comisión de Constitución y Justicia de la Cámara Baja, en la que tramita el caso, la acusación «no tiene respaldo», no ha sido debidamente «probada» y algunos elementos fueron fruto de testimonios que están en tela de juicio, como los de JBS, a los que no se les puede conferir valor legal.
Irregularidades cometidas antes de asumir el poder
Andrada indicó además que muchas de las supuestas irregularidades relatadas en la denuncia datan de fechas anteriores a mayo de 2016, cuando Temer asumió el poder una vez que comenzó el juicio político que llevó a la destitución de Dilma Rousseff.
En ese marco, citó que la Constitución brasileña impide en forma expresa que un presidente en ejercicio del poder sea sometido a un juicio penal por hechos ocurridos antes del inicio de su mandato, que en ese caso sólo pueden ser juzgados una vez que deje el cargo.
Andrada también precisó que algunos de los testimonios en que se apoyó la Fiscalía para presentar los nuevos cargos contra Temer, que además salpican a dos ministros y otros dirigentes políticos de su entorno, «ya fueron juzgados y rechazados por los diputados en una primera denuncia, ya rechazada».
Aludió así a una primera denuncia por corrupción pasiva, que la poderosa base oficialista en el pleno de la Cámara de Diputados decidió archivar en agosto pasado con una clara diferencia de 263 votos frente a 227.
Como con la denuncia anterior, para que la Cámara Baja autorice a la Corte Suprema a estudiar la eventual apertura de un juicio penal contra Temer por estos nuevos cargos será necesaria una mayoría calificada de dos tercios del pleno, que representan 342 votos.
Una vez presentado el informe del instructor, la comisión de Constitución y Justicia debatirá el asunto la semana próxima, para luego remitir el caso al pleno de los diputados, en el que la base oficialista conserva la mayoría que le permitió bloquear las primeras acusaciones contra el mandatario.
Relatório de Bonifácio de Andrada pede rejeição de denúncia contra Temer
O deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) apresentou nesta terça-feira, 10, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, parecer pela rejeição da denúncia contra o presidente Michel Temer. Até o momento, porém, o Palácio do Planalto ainda não comentou o relatório favorável ao governo.
Temer e os ministros foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por organização criminosa. Segundo o Ministério Público, eles teriam recebido pelo menos R$ 587 milhões de propina dos últimos anos, oriundos de órgãos como Petrobras, Caixa Econômica Federal e Furnas.
O presidente da República também foi denunciado, sozinho, por obstrução de Justiça. Temer teria cometido o crime ao, segundo a PGR, ter dado aval à compra do silêncio do ex-presidente da Câmara e hoje deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e ao corretor Lúcio Funaro, ambos presos.
Em seu parecer, Bonifácio afirmou que ficou claro para ele que a tentativa da PGR de envolver o presidente da República e ministros em crimes de organização criminosa «não encontra respaldo» na denúncia nem tampouco na Constituição. «Dessa forma, não se pode aceitar como criminosos fatos imputados ao presidente da República», disse.
Bonifácio também recomendou rejeição da denúncia contra Temer por obstrução de Justiça. Isso porque, segundo o relator, a gravação da conversa entre Temer e o empresário Joesley Batista,da JBS, que baseiam essa parte da peça, foram realizadas de forma «criminosa», tanto que são alvo de CPI Mista do Congresso.
«Não há nenhuma prova real ou concreta que o presidente tenha tomado providência ou atitude para dificultar investigações», declarou. «Conclui-se pela impossibilidade da denúncia contra o presidente Michel Temer», concluiu.
CRÍTICAS
Em seu voto, o relator disparou duras críticas ao que chamou de «abusos» do Ministério Público. Segundo ele, o MP e o Judiciário se fortaleceram após a promulgação da Constituição Federal de 1988, em detrimento do «nítido enfraquecimento do Poder Legislativo.
Para ele, o Legislativo perdeu, na prática, sua imunidade parlamentar. Ele criticou o fato de os processos contra parlamentares foram ontem analisados pelo Supremo Tribunal Federal, cujas decisões são «impossível politicamente» de serem revistas, por provocarem protestos da mídia e repercussão negativa na opinião pública.
Além dessa «distorção», Bonifácio afirmou que o Congresso Nacional perdeu sua eficiência institucional, o que, na avaliação dele, submete parlamentares às pressões judiciais e o Legislativo a um processo de descaracterização.
«De tal maneira que o Ministério Público hoje, órgão poderoso do nosso sistema, que domina a Polícia Federal, mancomunado com o Judiciário, trouxe para o País desequilíbrio na relação entre os poderes da República», declarou o tucano.
Para Bonifácio, o Ministério Público toma decisões «sérias», que, em razão da repercussão, o dá força muitas vezes até maior do que o do próprio juiz. Nesse cenário, ele avaliou que, não só o Legislativo, mas o presidente da República e os ministros ficam fragilizados em suas competências.
No parecer, o relator disse ainda que o Ministério da Justiça ficou dependente da Polícia Federal, órgão vinculado à Pasta. «Se a polícia tem missão de ordem pública, não pode representar campo teatral para a população», afirmou. Ele disse esperar que «essa concepção policialesca se traduza em posicionamento social e pedagógico».
O relator criticou o que chamou de «criminalização da política» por parte do MP. «É inadmissível que um partido político constitua uma organização para fins criminais. Nota-se, dessa forma, pretensa intenção da Procuradoria de fazer um ataque generalizado aos homens públicos do País, sem distinção», disse.
Em seu parecer, o relator afirmou ainda não encontrar «qualquer espécie de comprovação» de acusações contra os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, ambos do PT, bem como a outras lideranças do PMDB, PP e PT mencionadas pela PGR na denúncia.
RITO
O parecer tem entre cerca de 40 páginas, de acordo com o relator. O tucano disse ter ido dormir às 3 horas da manhã desta terça-feira para conseguir concluir o documento com sua equipe, motivo que o levou a pedir para adiar a leitura do relatório para o período da tarde.
Após a conclusão da leitura do parecer, será a vez dos três advogados de defesa se pronunciarem. Eles terão direito ao mesmo tempo usado pelo relator. O primeiro a falar deve ser o advogado de Temer, seguido pelas defesas de Padilha e Moreira.
A votação do parecer, porém, só começará a partir da próxima terça-feira (17). Isso porque, antes mesmo da leitura do documento pelo relator, parlamentares da oposição pediram vistas (mais tempo para análise) do relatório por duas sessões.
VOTO EM SEPARADO
Como mostrou mais cedo o Estado/Broadcast Político, antes mesmo da apresentação do parecer de Bonifácio, o deputado Major Olímpio (SD-SP) protocolou na CCJ voto em separado sugerindo a admissibilidade da denúncia contra Temer e os ministros.
Sérgio Zveiter (Podemos-RJ) também promete apresentar voto em separado em breve, pela admissibilidade da denúncia. O deputado foi relator da primeira denúncia contra Temer na CCJ. Seu parecer, porém, foi rejeitado pelo colegiado, que aprovou relatório alternativo, do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela rejeição.
Voto em separado é um direito que o parlamentar tem de manifestar por escrito sua posição. Eventualmente o voto individualizado pode ser escolhido para ser colocado em votação, caso o parecer do relator seja derrotado, desde que expresse uma posição contrária.
PLANALTO
Temer e os ministros evitaram fazer qualquer comentário sobre o parecer. Não houve surpresa no Palácio do Planalto em relação ao relatório do deputado tucano, que foi considerado pelo governo justo e correto. Mas a decisão de não comentar segue o ritual adotado na primeira denúncia, mesmo quando o texto de Zveiter foi contrário ao presidente. Temer só se pronunciou, via porta-voz, quando houve a votação do parecer alternativo, favorável a ele. A ideia é repetir o gesto e só comentar depois da aprovação do relatório do tucano pela CCJ.
O presidente não acompanhou a leitura do texto pois estava em audiência em seu gabinete no Planalto. O governo também evitou polemizar com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que voltou a fazer ataques ao Planalto.
No Palácio, a avaliação é de que, nestes momentos, Maia tem tentado se preservar e mostrar sua independência. Auxiliares do presidente comentaram que não havia motivo para o novo estresse causado na tarde desta terça-feira por Maia. Para estes auxiliares, o presidente da Câmara queria votar a MP da leniência, mas toda a mobilização que existia era para a leitura do relatório do parecer da denúncia.
Neste momento, não há previsão de conversas entre Temer e Maia, apesar do estresse. Nestas ocasiões, relembram auxiliares do presidente, a postura de Maia é sempre arredia ao governo.
Durante o dia, mais uma vez, Temer atendeu vários parlamentares, na maratona para derrubar a acusação. Além deles, o presidente teve um encontro com o governador do Acre, Tião Viana (PT), que o convidou para um seminário de combate ao narcotráfico e segurança pública, em Rio Branco, no dia 27 de outubro, lembrando que representantes de todos os demais Poderes já haviam confirmado, assim como os governadores das províncias dos países vizinhos. Temer respondeu que gostaria de estar presente ao encontro, e esta poderá ser sua primeira viagem após a possível derrubada da denúncia, conforme preveem os governistas.
