El Senado brasileño vota la reforma que congela el gasto público por 20 años en medio de protestas
Atos em todo o país marcarão dia de protesto contra votação final da PEC 55
No dia em que o Senado Federal deve votar em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que congela os gastos públicos federais por 20 anos, diversos atos contra essa medida e a proposta de reforma da Previdência ocorrerão em Brasília, em capitais do país e outras cidades.
A data de hoje (13 de dezembro) coincide com os 48 anos do Ato-Institucional nº 5, quando a ditadura civil-militar fechou o Congresso Nacional, instituiu a censura e jogou o Brasil em seus mais violentos anos de repressão e perseguição política. Quase 50 anos depois, a PEC 55 pode levar o país a um arrocho histórico, inclusive criticado na última semana pela Organização das Nações Unidas (ONU).
“Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, portanto, colocando toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais”, disse Philip Alston, relator especial da ONU.
Com apoio da Frente Povo Sem Medo e Frente Brasil Popular, formada por movimentos sociais e de trabalhadores, até o momento estão confirmados atos contra a PEC 55 e a reforma da Previdência em São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Belo Horizonte, Recife, Aracaju, João Pessoa, Florianópolis e Brasília.
“As denúncias dos últimos dias mostraram que esse governo e o Congresso Nacional não têm legitimidade para decidir em nome do povo brasileiro, ainda mais definições que comprometem o nosso futuro, a aposentadoria e os direitos sociais. Mesmo assim, esse Senado desmoralizado quer botar pra votar a PEC 55. Nós iremos resistir nas ruas, vai haver luta em atos em todas as capitais brasileiras”, disse Guilherme Boulos, coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), em vídeo publicado nas redes sociais e convocando a população a participar dos atos. “Vamos à luta contra esse descalabro dessa PEC e para derrubar esse governo corrupto e antipopular.”
Segundo os movimentos sociais, os cortes que ocorrerão nos orçamentos de saúde, educação e políticas sociais caso a PEC 55 seja aprovada, afetarão a vida da população mais pobre e manterão intocados os privilégios dos mais ricos. Como alternativa a PEC 55, os movimentos reivindicam uma reforma tributária que reduza impostos sobre itens básicos, como alimentação e medicamentos, por exemplo, a taxação das grandes fortunas e uma auditoria da dívida pública. Em 2015, os juros e amortizações da dívida pública representaram 42,43% do orçamento da União.
Após Renan acelerar tramitação, Senado vota PEC do teto em 2º turno
O plenário do Senado votará nesta terça-feira (13), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constiuição (PEC) 55, que estabelece um limite para os gastos públicos pelos próximos 20 anos
A previsão dos senadores já era votar o segundo turno da PEC nesta terça. Na semana passada, contudo, após um ministro do STF afastar o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a Casa não fez algumas das sessões previstas, o que, em tese, atrasaria a votação da proposta, prioritária para o presidente Michel Temer.
Após o plenário do STF manter Renan no cargo, o presidente do Senado, por sua vez, fez três sessões em um dia, a fim de garantir a votação da PEC no prazo acordado entre os líderes partidários.
Os senadores já aprovaram a PEC em primeiro turno, por 61 votos a 14, em 30 de novembro. Por se tratar de uma mudança na Constituição, contudo, a proposta precisa passar por nova votação.
Para ser aprovada no segundo turno e seguir para promulgação do Congresso Nacional, a PEC precisa ter o apoio de, pelo menos, três quintos dos senadores (49 dos 81).
Enquanto a base de apoio do governo do presidente Temer defende a medida, argumentando que a PEC é essencial para o reequilíbrio das contas públicas, a oposição diz que a proposta representará o «congelamento» dos investimentos públicos em saúde e em educação.
Com o objetivo de tentar suspender a votação da PEC nesta terça, duas senadoras da oposição recorreram ao STF. Recentemente, o ministro da Corte Luís Roberto Barroso analisou pedido semelhante e negou suspender a tramiação da proposta.
Regras
A Proposta de Emenda à Constituição estabelece as seguintes regras:
– As despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário e seus órgãos) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior;
– A inflação para 2017, que servirá de base para os gastos, será de 7,2%;
– Nos demais anos de vigência da medida, o teto corresponderá ao limite do ano anterior corrigido pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);
– Se um poder desrespeitar o limite, sofrerá sanções no ano seguinte, como a proibição de realizar concursos ou conceder reajustes;
– Se um poder extrapolar o teto, outro poder deverá compensar;
– Os gastos com saúde e educação só serão enquadrados no teto de gastos a partir de 2018;
– Ficam de fora das novas regras as transferências constitucionais a estados e municípios, além do Distrito Federal, os créditos extraordinários, as complementações do Fundeb, gastos da Justiça Eleitoral com eleições, e as despesas de capitalização de estatais não dependentes;
– A partir do décimo ano de vigência do limite de gastos, o presidente da República poderá um projeto de lei ao Congresso para mudar a base de cálculo.
Maioria dos brasileiros reprova emenda dos gastos, diz Datafolha
A maioria dos brasileiros é contra a aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos, mostra pesquisa Datafolha.
Segundo o instituto, que entrevistou 2.828 pessoas em 7 e 8 de dezembro, 60% dos brasileiros são contra a aprovação da emenda, que deve ser votada em segundo turno nesta terça (13) no Senado.
A PEC tem apoio de 24% da população e a indiferença de 4%. Os outros 19% afirmaram não saber como responder.
De acordo com 62% dos brasileiros, a emenda trará mais prejuízos do que benefícios, contra 19% que pensam o contrário.
Apesar da rejeição à PEC, 53% afirmaram que os recursos públicos existentes hoje são suficientes, mas são mal aplicados, enquanto para 36% eles são, além de mal utilizados, insuficientes.
A desaprovação à emenda que congela os gastos é maior entre os mais jovens –de 16 a 24 anos, 65% são contra a medida, ao passo que 47% dos maiores de 60 não querem sua aprovação.
O repúdio também é maior entre os mais escolarizados. Entre os que têm ensino superior, 68% a rejeitam, contra 51% daqueles que possuem só ensino fundamental.
Apesar disso, as maiores rejeições estão entre as menores faixas de renda: 60% para quem recebe até dois salários mínimos (R$ 1.670) e 62% para quem ganha entre dois e cinco salários mínimos (até R$ 4.400).
Entre os mais ricos, com mais de cinco salários mínimos (a partir de R$ 5.280), é maior a aprovação à PEC —35%, contra 20% da população com até dois salários.
Quando questionados a respeito de áreas específicas, 50% afirmaram acreditar que a saúde e a segurança devem piorar caso a PEC seja aprovada, 51% acham que a educação sofrerá com a aprovação e 47% que o transporte público e saneamento também.
A emenda constitucional, um dos principais itens da agenda econômica de Michel Temer, prevê o congelamento dos gastos do governo por 20 anos, a partir de 2017. A correção dos valores seria feita apenas pela inflação.
Para os defensores, ela impedirá a explosão dos gastos públicos, condição fundamental para a retomada do crescimento econômico. Opositores argumentam que despesas sociais, sobretudo em educação e saúde, ficarão achatadas.
