Brasil: protestas en todo el país contra la reforma promulgada por el Senado que congela el gasto público
Senado contraria opinião popular e aprova PEC 55
Pesquisa do Datafolha publicada neste domingo aponta que 60% da população era contra medida.
O Senado aprovou em segundo turno, por 53 votos a 16, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55 de 2016 na tarde desta terça-feira (13). A postura da maior parte da Casa contraria a avaliação popular em relação à medida: 60% dos brasileiros é contrário ao projeto, segundo pesquisa do instituto Datafolha divulgada no último domingo (11). A mesma pesquisa apontou que 63% dos brasileiros avaliam a gestão de Temet ruim ou péssima.
Um dos pontos mais importantes do governo não eleito de Michel Temer (PMDB), a PEC 55 congela investimentos públicos pelos próximos 20 anos. Como modifica a Constituição, precisava ser votada duas vezes em cada casa do Congresso e ter ao menos três quintos de votos favoráveis, não passando por sanção presidencial.
O governo precisava de ao menos 49 votos favoráveis. Obteve apenas 4 a mais. Além disso, em relação à primeira votação na Casa, o segundo turno no Senado teve menos parlamentares presentes. Registraram presença 70 senadores, seis a menos do que no primeiro momento de votação.
Dário Berger (PMDB-SC) votou favoravelmente no primeiro turno e mudou de posição nesta terça. Dez senadores da base não comparecerem à votação. Entre estes, oito haviam votado de forma favorável anteriormente.
O governo justifica o projeto afirmando que ele é necessário para equilibrar as contas públicas. A oposição, entretanto, afirma que o projeto prejudica áreas fundamentais, como a saúde e educação públicas.
“Os senhores estão aqui rasgando a Constituição. Não acredito que, em meio a esta crise que vive o país, o Senado vai aprovar essa matéria. É um golpe contra o trabalhador brasileiro. Tenho vergonha de estar participando de uma sessão como esta, que vai ficar marcada na história como um AI-5 contra os trabalhadores e os pobres”, criticou em plenário o líder da minoria na Casa, senador Lindbergh Farias (PT-RJ)”, fazendo referência ao Ato Institucional número 5, que limitou as liberdades democráticas durante a Ditadura Militar e também aprovado em um 13 de dezembro, em 1968.
Oposição
Parlamentares contrários ao projeto tentaram adiar a votação desta terça. As últimas estratégias políticas da oposição incluem duas petições junto ao Superior Tribunal Federal (STF), que foram ajuizadas há menos de 24 horas.
A primeira delas é um mandado de segurança em que a bancada acusa o Senado de ter desrespeitado as normas regimentais e constitucionais durante a tramitação da proposta, atropelando os debates e o regulamento. O pedido foi negado pelo ministro relator do caso, Roberto Barroso, que indeferiu a liminar na manhã desta terça (13).
A última cartada é um pedido ajuizado ainda pela manhã para que o Supremo suspenda a tramitação da PEC até que as autoridades brasileiras esclareçam detalhes da proposta junto a organismos internacionais e assegurem o não descumprimento de normas das quais o Brasil é signatário.
A oposição se sustenta em manifestações recentes da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA), as quais denunciaram que a aprovação da PEC implica em desrespeito a pactos internacionais. Um dos argumentos é que, com a redução dos gastos sociais, a matéria tende a violar os direitos humanos. Este pedido da oposição não foi julgado até o momento.
Manifestantes fazem protestos no país contra a PEC dos gastos
Manifestações acontecem em nove estados e o DF nesta terça-feira (13). Proposta foi aprovada em segundo turno no plenário do Senado.
Grupos de manifestantes foram às ruas nesta terça-feira (13) para protestar contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que estabelece um limite para os gastos públicos pelos próximos 20 anos no Brasil. O texto foi aprovado em segundo turno no Senado nesta terça.
Até por vota das 18h, nove estados e o Distrito Federal tinham registrado protestos. Em algumas capitais, como São Paulo, Cuiabá e Porto Alegre, ruas foram fechadas. Estudantes, servidores públicos, integrantes de movimentos populares, entre outros grupos, participam dos atos.
Votações
Nesta terça, a PEC foi aprovada por 53 votos a favor e 16 contra no Senado. Eram necessários 49 votos para a aprovação (3/5 da quantidade de senadores).
Os senadores já haviam aprovado a PEC em primeiro turno, por 61 votos a 14, em 30 de novembro. Por se tratar de uma mudança na Constituição, contudo, a proposta precisava passar por outra votação. A sessão do Congresso destinada à promulgação da PEC está marcada para as 9h desta quinta-feira (15).
Veja a situação em cada estado:
Acre
Quase 20 dias após uma paralisação de 24 horas, os policiais civis de Cruzeiro do Sul (AC) fizeram um novo ato público na manhã desta terça, em repúdio à PEC 55. Apenas 30% dos serviços estão sendo executados. Ao menos 35 pessoas participam da paralisação e se manifestaram diante da delegacia da cidade, de acordo com a organização. A PM não está acompanhando o ato, que é pacífico.
Alagoas
Integrantes de movimentos sindicais, rurais e estudantis protestam na manhã desta terça-feira no centro de Maceió. Eles estiveram reunidos na Praça Dom Pedro II, no Centro e saíram em caminhada pelas ruas da região. A Polícia Militar não acompanha a manifestação. De acordo com os organizadores, havia cerca de mil pessoas.
Ceará
Estudantes da Universidade Federal do Ceará (UFC) fizeram das 4h às 8h15 uma manifestação contra a votação da PEC 55, que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos. A Avenida da Universidade ficou bloqueada, próximo a Avenida 13 de Maio, no Bairro Benfica. Segundo a organização, 250 alunos participaram do ato. A PM não fez estimativa de participantes.
Distrito Federal
Na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, manifestantes e policiais militares entraram em confronto na tarde desta terça, horas depois da aprovação da PEC que limita os gastos públicos. Estudantes e ativistas políticos jogaram pedras e paus contra PMs, que reagiram com bombas de gás lacrimogêneo.
De acordo com a Polícia Militar, ao menos um policial foi ferido. A estimativa da corporação era de que 2 mil pessoas participassem dos protestos às 17h. O número era semelhante ao efetivo deslocado para a operação. Os organizadores do protesto preferiram não falar em números enquanto negociavam a liberação de carros de som.
Espírito Santo
Servidores da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) bloquearam a passagem de carros nas entradas da instituição, em protesto, no campus de Goiabeiras, em Vitória. A organização do protesto informou que a quantidade de participantes variou entre 80 e 300 pessoas ao longo da manhã.
Mato Grosso
Um trecho da Avenida Fernando Corrêa da Costa, em Cuiabá, ficou interditado na manhã desta terça, depois que manifestantes atearam fogo em pneus na pista. Segundo a Polícia Militar, um grupo de pessoas fez uma barricada com os pneus e saiu do local após colocar fogo.
Minas Gerais
Manifestantes protestavam no centro de Belo Horizonte na tarde desta terça contra a PEC. começou por volta das 17h na Praça Sete. Às 18h, o trânsito foi totalmente fechado nos dois sentidos da Avenida Amazonas e da Avenida Afonso Pena, segundo a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans). De acordo com a Polícia Militar, cerca de 500 pessoas protestavam no local. A organização da manifestação ainda não divulgou a estimativa de público.
Cerca de 50 manifestantes fecharam a BR-040, em Congonhas, na Região Central de Minas Gerais, de acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF). Estudantes e servidores colocaram fogo em pneus e interditaram os dois sentidos da rodovia, na altura do quilômetro 611. A pista foi liberada por volta das 8h20. Os organizadores não foram localizados para divulgar o número de participantes.
Pernambuco
Manifestantes bloquearam o cruzamento das Avenidas Norte e Cruz Cabugá, no Centro do Recife. Eles estavam com uma faixa contra o governo de Michel Temer. O protesto deixou o trânsito lento na região. A Companhia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU) informou que cerca de 30 pessoas participavam do ato. Os organizadores não contabilizaram o total de manifestantes. O protesto foi encerrado por volta das 7h30, horário local.
Rio de Janeiro
Manifestantes contrários à PEC se reuniram em frente à Igreja da Candelária, no Centro do Rio, no fim da tarde, com gritos de «fora, Temer», pedindo a saída do presidente da República. Até as 17h20, o ato seguia de forma pacífica e sem interditar o trânsito. Até esse horário, a Polícia Militar e os organizadores não haviam divulgado estimativa de público.
Rio Grande do Sul
Estudantes bloquearam a Avenida Bento Gonçalves, no sentido bairro-Centro, na manhã desta terça-feira, em frente à Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Os manifestantes atearam fogo ainda em uma barricada com entulho e pneus. O Batalhão de Choque da Brigada Militar foi acionado e os policiais usaram bombas de efeito moral para afastar os manifestantes. O número de participantes não foi informado.
Por volta das 7h, teve início um novo protesto, desta vez, no Centro de Porto Alegre. Manifestantes bloquearam a Avenida João Pessoa, próximo à Avenida André da Rocha, com bloqueio da via no sentido bairro-Centro. Por volta das 7h30 o tráfego foi liberado.
São Paulo
Integrantes do Movimento Luta Popular fizeram um protesto contra a PEC 55 na Zona Sul de São Paulo. O ato começou por volta das 6h30, na altura da Avenida Dona Belmira Marin. Às 8h, quatro das cinco faixas da Avenida Senador Teotônio Vilela estavam interditadas no sentido Centro. O protesto terminou por volta das 8h50. O número de participantes não foi informado.
Saiba o que muda com a aprovação final da PEC do Teto dos Gastos Públicos
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (13), por 53 votos a favor e 16 contra, o texto final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que impõe um teto aos gastos públicos pelos próximos 20 anos. A matéria aprovada na Câmara dos Deputados como PEC 241 precisava de pelo menos três quintos dos integrantes do Senaod (49 de 81) para ser aprovada em segundo turno e seguir para sanção presidencial.
Após a aprovação do texto-base sem alterações, foram apreciados dois destaques. Um que tratava da limitação de despesas obrigatórias, como o salário mínimo, e outro que propunha um limite mínimo de gastos com saúde e educação. Ambos foram rejeitados. A emenda constitucional segue agora para sanção presidencial.
Entenda o que muda com a decisão do Congresso:
O que propõe a PEC 55?
A PEC do Teto de Gastos Públicos, proposta pelo governo federal, tem o objetivo de limitar o crescimento das despesas do governo. Considerado pelo governo Michel Temer como o primeiro passo para superar a crise econômica e financeira do país, a medida fixa para os três Poderes, incluindo Ministério Público e Defensoria Pública da União, um limite anual de despesas.
Por que o governo quer limitar os gastos?
A equipe econômica encaminhou a medida para tentar reequilibrar as contas públicas nos próximos anos e impedir que a dívida do setor público, que atingiu 70% do Produto Interno Bruto (PIB) em agosto, aumente ainda mais.
Para quem vale a limitação do teto de gastos públicos?
A regra vale tanto para gastos do Executivo quanto para despesas do Senado, Câmara, Tribunal de Contas da União, Ministério Público da União (MPU), Conselho do MPU, Defensoria Pública, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Conselho Nacional de Justiça e justiças do Trabalho, Federal, Militar, Eleitoral e do Distrito Federal e Territórios.
Como é calculado esse limite de gastos?
Segundo a medida, o governo, assim como as outras esferas, poderá gastar o mesmo valor que foi gasto no ano anterior, corrigido apenas pela inflação. A inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), é a desvalorização do dinheiro, ou seja, quanto ele perde de poder de compra num determinado período. Apenas para 2017 o limite orçamentário das despesas primárias – aquelas que excluem o pagamento de juros da dívida – será o total gasto em 2016 corrigido por 7,2%. De 2018 em diante, o limite será o do ano anterior corrigido pela variação do IPCA de 12 meses do período encerrado em junho do ano anterior. No caso de 2018, por exemplo, a inflação usada será a colhida entre julho de 2016 e junho de 2017.
Qual será a duração da medida?
O texto limita por 20 anos os gastos federais ao Orçamento do ano anterior corrigido pelo IPCA.
Ela poderá sofrer alterações?
O presidente da República pode propor um projeto de lei complementar para alterar, a partir do décimo ano de vigência do novo regime fiscal, o método de correção dos limites de cada grupo de órgão ou poder. O texto permite apenas uma alteração do método de correção por mandato presidencial.
Quais serão as consequências caso o limite não seja cumprido?
Caso o limite de crescimento de gastos seja descumprido, Poderes ou órgãos a eles vinculados ficarão impedidos no exercício seguinte de: reajustar salários, contratar pessoal, fazer concursos públicos (exceto para reposição de vacância) e criar novas despesas até que os gastos retornem ao limite previsto pela PEC.
No caso do Poder Executivo, a extrapolação de seu limite global provocará a proibição adicional de criar ou expandir programas e linhas de financiamento ou o perdão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que causem ampliação de despesas com subsídios e subvenções.
Além disso, o governo também não poderá conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária.
A medida se aplica para todos os tipos de gastos do governo? O que fica de fora?
Ficarão fora dos limites, entre outros casos, as transferências constitucionais a estados e municípios, os créditos extraordinários para calamidade pública, as despesas para realização de eleições e os gastos com aumento de capital das chamadas empresas estatais não dependentes.
Outra possibilidade de exclusão do teto é o uso de recursos excedentes ao resultado primário de cada ano no pagamento de restos a pagar registrados até 31 de dezembro de 2015.
Assim, mesmo com a previsão de um deficit, como o projetado para 2017, de cerca de R$ 139 bilhões, se ele for menor, a diferença poderá ser usada para quitar esses restos a pagar sem entrar no limite do regime fiscal.
Como ficam os gastos com saúde e educação?
Diferentemente de outras áreas, saúde e educação tiveram o limite traçado pelo mínimo a ser gasto e não o máximo das despesas. Em 2017, haverá exceção para as áreas de saúde e educação, que somente passarão a obedecer ao limite a partir de 2018, segundo o governo. Pelo texto, o piso para os dois setores passa a obedecer ao limite de despesas ligado à inflação a partir de 2018. Atualmente, a Constituição especifica um percentual mínimo da arrecadação da União que deve ser destinado para esses setores.
Em 2017, o parecer prevê, no caso da saúde, percentual de 15% da receita líquida, que, segundo a Emenda Constitucional 86, só valeria em 2020. No caso da educação, o piso constitucional foi mantido em 18% da arrecadação de impostos. De 2018 em diante, o valor executado no ano anterior será corrigido pelo IPCA até 2036.
Qual é o impacto da medida sobre o salário mínimo?
No relatório apresentado à comissão especial que analisou a PEC na Câmara, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) afirmou em seu parecer que a proposta prevê que o salário mínimo, referência para mais de 48 milhões de pessoas, deixará de ter aumento real, aquele acima da inflação se o governo ultrapassar o limite de despesas, ou seja, gastar mais do que o fixado na lei.
Como ficam os concursos públicos?
O diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, Ricardo Volpe, disse que, pela PEC, Judiciário e Legislativo têm “gordura para queimar” e estão em situação confortável, inclusive para promoverem novas contratações por concurso público. A exceção seriam os “mais gastadores”, como a Justiça do Trabalho. Já o Executivo ficaria dependendo de outras medidas de ajuste fiscal para se manter com a atual estrutura.
