Ajuste fiscal: el Senado lo aprueba en primer turno y la policía reprime una protesta
Polícia de Temer sufoca oposição e Senado aprova PEC 55 em primeiro turno
O Senado aprovou na noite de ontem (29), em primeiro turno, por 61 votos a 14, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que prevê o congelamento dos investimentos públicos federais por 20 anos. O segundo turno está previsto para o próximo dia 13. Do lado de fora, na Esplanada dos Ministérios, o protesto realizado por movimentos sociais contra a proposta do governo Michel Temer foi duramente reprimido pela Tropa de Choque da Polícia Militar do Distrito Federal. A sessão plenária que antecedeu a votação não teve espectadores. O Parlamento fechou as portas para a sociedade.
A proposta, que institui o Novo Regime Fiscal, foi apresentada em junho pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e se for aprovada ainda este ano como pretende o governo, terá tramitado em tempo recorde no Congresso, segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).
Os senadores da oposição utilizaram seu tempo de encaminhamento da votação para protestar contra a proibição de que manifestantes pudessem acompanhar os trabalhos no plenário.
“Parece-me que têm medo do povo. Vamos para o referendo, porque ninguém foi eleito com esse programa. Dilma não foi eleita com esse programa, muito menos Temer. Então, vamos para o referendo. Faça-se uma pesquisa isenta e vamos ver quem está a favor. Esse debate deveria se estender mais, devia não ter essa pressa toda”, disse a senadora Regina Sousa (PT-PI).
Lindbergh Farias (PT-RJ), autor de uma emenda de destaque para retirar os setores de educação e saúde do congelamento imposto pela proposta, afirmou que este é o momento da verdade. “Se a base aliada do governo gosta tanto de dizer que a PEC não vai prejudicar estas duas áreas e conquistar nossos argumentos, que são embasados em estudos de especialistas, então que os parlamentares aceitem retirá-las do congelamento de gastos públicos”, disse Lindbergh.
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) defendeu emenda de destaque que pede a realização de um referendo, para que o povo brasileiro seja consultado nas urnas se concorda com a medida imposta pela PEC. “Os parlamentares ligados ao governo dizem que a população é favorável a um maior rigor fiscal. Então, que possamos consultar a população”, destacou a senadora.
Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) lembrou que a proposta vai mudar o destino do país pelos próximos anos e falou do aumento da população até 2036, previsto para ser de 21 milhões de pessoas a mais. “Estes dados são do IBGE e é claro que um aumento populacional dessa ordem implicará maior demanda por gasto social e de assistência. A votação dessa PEC é o mesmo que um atestado de falta de planejamento do governo com o futuro do país”, afirmou a senadora.
Os senadores da base de Temer defenderam a importância da PEC para o controle das contas públicas e como ferramenta para o crescimento econômico. “Neste último trimestre, às vésperas do Natal, aumentou em mais de 600 mil o número de brasileiros e brasileiras desempregadas, dados do Ipea. Quem é que fez isso para os brasileiros? Quem é que destruiu a Petrobras?”, questionou a senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS).
“Os pobres pagam com inflação alta, os pobres pagam com desemprego. E neste último trimestre, às vésperas do Natal, aumentou em mais de 600 mil o número de brasileiros e brasileiras desempregadas, dados do Ipea. Quem é que fez isso para os brasileiros? Quem é que destruiu a Petrobras? Quem destruiu os fundos de pensão das maiores estatais?”, questionou a senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS).
Violência e infiltração
O 29 de novembro ficará marcado como um dia triste para o Brasil, para uma República que já se mostra «velha, carcomida e policialesca», como avalia o presidente da CUT, Vagner Freitas. «O cenário de praça de guerra já se manifestava antes mesmo de os manifestantes chegarem a um quilômetro do prédio do Congresso Nacional», disse. Freitas afirmou que não esperava a forma como foram reprimidas as manifestações e acrescentou que o que aconteceu nesta terça-feira lembrou «os idos distantes da ditadura e, mais além, do coronelismo».
A secretária das relações de trabalho da CUT, Graça Costa, afirmou que o resultado do dia, se mostrou de forma fiel o que acontece hoje no país. «Os trabalhadores mostraram que são capazes de resistir e lutar para manter seus direitos e evitar perda. Temos a votação do 1º turno e sabemos que a manifestação, mesmo reprimida, foi grandiosa. Os vários movimentos sociais já se organizam para a votação durante o segundo turno da proposta. Nossa intenção é deixar claro que vamos reagir.»
O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) comentou no Facebook que com «extrema violência, gás e bombas, a Polícia Militar do DF massacrou estudantes que realizavam manifestação, em frente ao Congresso Nacional, contra a PEC 55. Militantes de extrema-direita estavam infiltrados na manifestação provocando quebra-quebra para causar tumulto e ação da Polícia contra os estudantes». O vídeo acima mostra o policial afirmando ao deputado Pepe Vargas (PT-RS) que tinha ordem do «comandante» para atacar.
O deputado relatou que uma mulher que protestava foi agredida. Já no chão, teve a cabeça chutada por um policial, provocando indignação dos manifestantes. Pimenta disse que parlamentares do PT chegaram ao local para negociar o fim do massacre, mas que as autoridades policiais «não aceitaram qualquer acordo, e continuaram avançado sobre a população». «Os deputados e deputadas por diversas vezes tentaram fazer um cordão em frente aos policiais, em uma tentativa de proteger os manifestantes».
Pimenta afirmou que tentou intervir de maneira reiterada, pedindo à Polícia o fim dos ataques, do gás e do lançamento de bombas, para que os parlamentares pudessem conversar com os estudantes. Mas, como afirmou um policial, a ordem era “atacar”. «Acredita-se que a ordem de ataque possa ter vindo do Palácio do Planalto, por meio do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, já que a operação que ocorreu nesta tarde em Brasília conteve muita violência, semelhante às ações da Polícia Militar de São Paulo, quando Moraes era secretário de Segurança de Geraldo Alckmin.»
Movimentos populares preparam pedido de impeachment de Michel Temer
Movimentos populares e centrais sindicais devem assinar nos próximos dias um processo de impeachment contra o presidente Michel Temer (PMDB). A decisão foi tomada na tarde desta terça-feira (29), durante uma reunião realizada no Congresso Nacional entre parlamentares da oposição, juristas e representantes de diversas entidades.
A novidade resulta de uma articulação que vem sendo orquestrada por expoentes do Partido dos Trabalhadores (PT) e do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), que tentam aglutinar forças de esquerda em torno da proposta de assinatura da peça processual contra Temer.
O referido pedido de afastamento deve tramitar em paralelo ao pedido já protocolado pelo Partido do Socialismo e Liberdade (PSOL) nessa segunda-feira (28) na Câmara. “Eles tomaram uma decisão isolada, que é direito deles, mas nós optamos por buscar a sociedade civil organizada porque acreditamos que, dessa forma, o pedido terá mais respaldo político”, avaliou a líder da minoria na Câmara, Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
As duas iniciativas partem dos mesmos fatos e estão relacionadas ao episódio que levou à demissão do ex-ministro da Cultura e diplomata Marcelo Calero, que pediu exoneração no último dia 18.
Calero acusou o ex-ministro Geddel Vieira Lima de tê-lo pressionado para liberar um empreendimento na Bahia, depois de a obra ter sido vetada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Os desdobramentos da denúncia levaram ainda ao chefe do Executivo, acusado por Calero de ter feito intervenções a favor do pedido de Geddel.
A delação foi o combustível de mais um escândalo no governo Temer e culminou com o pedido de demissão de Geddel, oficializado na última sexta-feira (25). Também tem sido o catalisador das articulações da oposição rumo ao impeachment.
“Há uma crise política violentíssima, que envolve diretamente o presidente, que cometeu crime de responsabilidade. Ele praticou advocacia administrativa, e as coisas só pioram pra ele. (…) Temer não tem condições de continuar na Presidência da República e hoje a gente conseguiu algo muito importante aqui, que é o aval dos movimentos sociais pra fazer uma coisa mais ampla, envolvendo juristas e sociedade civil”, disse o líder da minoria no Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ).
Ele informou que até a próxima segunda-feira (5) as entidades devem formalizar a aceitação do pedido para assinatura da peça, que deve ser protocolada no dia seguinte, às 15 horas.
Mobilização
Durante a coletiva, Farias destacou ainda que a oposição conta com as mobilizações sociais para tentar fortalecer a iniciativa de pedido de deposição de Temer. “Vamos aquecer isso nas ruas. E nós temos duas bandeiras: ‘Fora, Temer’ e ‘Diretas já’. Não vamos aceitar nenhuma saída que passe por eleição indireta em 2017”, completou.
Ele ressaltou ainda que parlamentares da oposição vão batalhar para promover mudanças na Constituição Federal de 1988 em relação às normas que tratam de situações pós-impeachment. “Hoje a Constituição diz que, se o presidente for deposto nos dois primeiros anos [de mandato], há eleição direta e, se for nos dois últimos, será indireta. Nós queremos mudar para ficar apenas o último ano nessa condição”, explicou o senador.
Ele argumenta que a alteração está relacionada ao respaldo político das urnas. “O país está numa crise política, econômica e social do tamanho do mundo. Só tem um jeito de dar força a um presidente da República: legitimá-lo nas urnas. Aí depois você pode aplicar um projeto, seja ele qual for”, sustentou o líder.
A oposição tem se movimentado nos últimos meses no sentido de sedimentar a bandeira de uma nova eleição presidencial. “Precisamos lutar pelo impeachment e evitar que uma manobra seja feita para colocar como saída da crise a eleição indireta de um novo presidente. (…). Nós já vivemos um impeachment sem crime. Só falta agora um crime de fato sem um pedido de impeachment”, afirmou o deputado Henrique Fontana (PT-RS), em tom de ironia.
Movimentos
O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) está entre as entidades que serão signatárias do pedido de afastamento. “Nós entendemos que é preciso assinar por três motivos: porque houve crime de responsabilidade; porque estamos num governo golpista, de retirada de direitos; e também porque o pedido de impeachment abre um amplo debate com a sociedade sobre os rumos da nossa democracia, portanto, o MST vai apoiar”, antecipou Alexandre Conceição, membro da direção nacional da entidade.
Para a Central Única dos Trabalhadores (CUT), Temer deveria renunciar ao cargo. “O Brasil precisa voltar à normalidade política. Nós entendemos que, se o presidente tiver um ar de civismo e quiser mesmo resolver os problemas do país, ele deveria renunciar e convocar eleições diretas. Ele não foi eleito e o impeachment da presidenta Dilma, na nossa visão, foi completamente fora do padrão. E, agora, além de não ter legitimidade para exercer o poder, ele também não tem legalidade”, declarou o presidente nacional da entidade, Vagner Freitas, em referência às denúncias de Calero.
Governo
Até o momento, Michel Temer ainda não se pronunciou oficialmente a respeito dos pedidos de impeachment. No Congresso, a estratégia da base aliada tem sido no sentido de minimizar os movimentos da oposição, enquanto são mantidas as articulações para aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que institui o Novo Regime Fiscal, da reforma do ensino médio e de outras iniciativas governistas.
Parlamentares e movimentos sociais querem renúncia de Temer e eleições diretas
Parlamentares da oposição chegaram ontem (29) à Câmara e ao Senado fazendo manifestações em três direções: apresentação de novos pedidos de impeachment do presidente Michel Temer, pronunciamentos para que Temer renuncie e reivindicações pela convocação de novas eleições presidenciais no país. O início dessa articulação foi deflagrado na noite de ontem, quando após reunião com vários deputados e senadores, o jurista Marcelo Neves avaliou as denúncias que pesam contra o presidente e disse que há, sim, embasamento para o seu afastamento.
Neves, professor de Direito Público e constitucionalista, afirmou que ao contrário do que ocorreu com a presidenta eleita Dilma Rousseff, que, a seu ver, «foi afastada do cargo por invenção de fatos» pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 1.079), Temer praticou crime de responsabilidade. O jurista tomou como base para sua avaliação o artigo 9º da referida lei, segundo o qual «é crime de responsabilidade ‘não tornar efetivo uma responsabilidade de seus subordinados quando manifesta em delito funcional na prática de atos contrários à Constituição’».
Neves ainda citou o inciso 7º do mesmo artigo, que considera crime de responsabilidade «proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo». «Evidentemente que em qualquer país sério, o presidente da República que atua para interesses privados – um prédio em construção com parecer contrário de um órgão técnico – está praticando ato indecoroso, um indigno para o cargo», afirmou.
De acordo com o constitucionalista, o crime se justificaria pela própria manifestação do presidente, durante a conversa que teve com o ex-ministro da Cultura, Marcelo Calero (quando Temer deu a entender que apoiava a interferência de Geddel no uso do cargo para um pleito de ordem privada, ao pronunciar a frase «a política tem dessas coisas»).
Pedido de investigação à PGR
Uma segunda reunião para tratar do pedido de impeachment será realizada logo mais no Congresso, com Neves, outros juristas e parlamentares. Desta vez, são esperados representantes de movimentos sociais e entidades da sociedade civil que chegam a Brasília. A capital federal tem programadas manifestações no final da tarde contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, a Medida Provisória (MP) 746, que altera a estrutura curricular do ensino médio, e agora pelo afastamento de Temer e por convocação de eleições diretas.
Antes da reunião de ontem, os líderes das bancadas do PT no Senado e da Câmara, juntamente com parlamentares do PCdoB, protocolaram na Procuradoria-Geral da República (PGR) pedido de investigação contra o presidente pela sua conduta. Citaram no pedido a violação de dois crimes contra a administração pública estabelecidos nos artigos 316 e 321 do Código Penal: os de concussão (exigência de vantagem indevida em razão do cargo ocupado) e advocacia administrativa (uso do cargo com interesse privado).
«Temos, a partir deste momento, de cobrar e tornar nossas mobilizações um grito da nação brasileira para que Temer renuncie. Essa crise só será contornada se tivermos eleições diretas e um presidente da República eleito pelo povo e com legitimidade. No caso da representação à PGR, a investigação feita pode resultado numa denúncia contra Temer ao Supremo Tribunal Federal (STF), que é onde esse tipo de crime é julgado», afirmou o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE).
Costa explicou que havendo a definição de uma ação penal pelo STF, esse processo terá de anteriormente ser aprovado pela Câmara dos Deputados. «Mas se o presidente Michel Temer tivesse grandeza política e moral ele renunciaria, pois ele renunciando agora, o que acontece é a convocação de eleições diretas para o início do ano que vem. E se for por intermédio do impeachment, nós vamos ter eleição indireta de um novo presidente da República por esse Congresso que nós acreditamos que não ter condições de fazer», destacou.
O líder das minorias no Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), reforçou a tese. «O Congresso Nacional não tem autoridade para eleger um presidente de forma indireta. Não resolve a crise no país, que é política, ética, econômica e social. É preciso ter a legitimação das urnas, do voto popular. Nós defendemos a renúncia do presidente Temer, apesar de achar que ele não tem essa grandeza.»
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) chamou Temer de «réu confesso». «Ele é um presidente que confessou a sua pró-atividade em defender os interesses de Geddel Vieira Lima (ex-ministro da secretaria de Governo, que pediu demissão na última sexta-feira), que já caiu por irregularidades. Não há como esse governo continuar mandando reformas para o Congresso Nacional agindo como está agindo, no interesse próprio».
Em entrevista à Rádio Brasil Atual na manhã de hoje, o deputado federal pelo PT de São Paulo, Paulo Teixeira afirmou que as ações de Geddel e de Temer para beneficiar interesses particulares do primeiro são «crime comum e passível de impeachment». O parlamentar acredita que o pedido de impeachment de Temer será aceito pelo Congresso. «É um crime confesso, tanto que Geddel caiu. Não vejo como o pedido de impeachment não prosperar.»
