El Congreso brasileño aprueba en primera instancia polémica reforma que congela el gasto público por 20 años
PEC 241, que rompe pacto de 1988, é aprovada em primeiro turno na Câmara
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, considerada um dos pilares programáticos do governo Michel Temer e o maior golpe nos direitos sociais inscritos na Constituição de 1988, foi aprovada na noite de ontem (10) por 366 votos a favor, 111 contra e duas abstenções. O último requerimento de obstrução da oposição foi rejeitado às 19h50.
O projeto cria um teto de despesas primárias federais reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e, na prática, congela os gastos em saúde e educação por 20 anos. A PEC ainda precisa ser aprovada em segundo turno na casa.
Diante do clima de tumulto que tomou conta do plenário em vários momentos, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ameaçou suspender a votação e adiá-la para a semana que vem. A oposição usou a tática de obstruir os trabalhos, mas o rolo compressor do governo derrubou todas as tentativas. Vozes em off, de deputados da base do governo, podiam ser ouvidas durante a sessão, mostrando o açodamento da votação. “Vamos votar, vamos votar, presidente”, diziam parlamentares a favor da PEC enquanto deputados da oposição ocupavam a tribuna.
Pela importância da votação para o governo, Temer exonerou ministros para assumirem a vaga de deputados e votar na sessão de ontem. Foram os casos de Marx Beltrão (Turismo), Bruno Araújo (Cidades) e Fernando Coelho Filho (Minas e Energia).
Em discurso na tribuna, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) disse que a Câmara está rompendo com o pacto instituído em 1988 com a promulgação da Constituição Federal em vigor. Antes, também da tribuna, o parlamentar afirmou que, ao votar “sim”, o parlamento renuncia a uma de suas principais atribuições, a de aprovar o orçamento anualmente.
“Vemos um parlamento impotente abrindo mão de uma prerrogativa sua. (Com a PEC) Temer diz que o parlamento não tem autoridade nem responsabilidade de fazer o orçamento público. Não é razoável que um tema de conjuntura seja colocado na Constituição Federal”, afirmou o comunista.
Segundo a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a aprovação da PEC é a “segunda fase do golpe”. Jandira criticou o “espírito autoritário” que tomou conta no plenário a favor da PEC: “Eduardo Cunha baixou. Baixou o espírito autoritário geral”, disse a parlamentar.
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), conhecido por seu vínculo com o funcionalismo público, que votou pelo impeachment de Dilma Rousseff, votou contra a PEC e exortou os colegas a fazer o mesmo. “Não tenha medo de voar contra, saia do partido. O serviço público estará altamente prejudicado. Os que estão sendo conduzidos por essa jogada sórdida, votem abstenção, votem ‘não’ ou se ausentem. Se não puder votar ‘não’, se abstenha”, declarou.
Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que a proposta “devia se chamar PEC do Estado mínimo” e que deputados defenderam abertamente a “liberação de cargos” em troca de votações do governo. Alessandro Molon (Rede-RJ) acusou o governo de estar cometendo “um crime” contra a população.
Clarissa Garotinho (PR-RJ) se manifestou contra a PEC afirmando que o projeto “é para dar dinheiro aos bancos”. Ela lembrou que a PEC 241 prevê que uma eventual revisão da PEC só poderá ser feita pelo presidente da República, depois de dez anos em vigor. “Isso é uma vergonha. Mesmo quando o Brasil estiver no azul, vai continuar (em vigor o congelamento das verbas de saúde e educação).”
Os deputados da base de Temer argumentaram o tempo todo que a proposta é a “PEC da responsabilidade”. “É a emenda do emprego, dos nossos eleitores, do povo da Bahia e do povo do Brasil”, chegou a dizer o deputado José Carlos Aleluia (DEM/BA).
O relator, Darcísio Perondi (PMDB-RS), prometeu: «Depois vai ter a reforma da Previdência», e acrescentou: «Nós vamos ser aclamados nas ruas».
Temer agradece deputados pela aprovação da PEC dos Gastos Públicos
O presidente da República, Michel Temer, agradeceu na noite de ontem (10) aos parlamentares que votaram pela aprovação do texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 de 2016, que prevê um teto para os gastos públicos. O porta-voz do governo, Alexandre Parola, divulgou uma nota na qual Temer transmite seu agradecimento aos deputados e enfatiza que a PEC, quando entrar em vigor, permitirá a retomada do crescimento do país e geração de empregos.
“O reequilíbrio das contas não é um fim em si mesmo, mas um meio para retomada do crescimento, redução das taxas de juros e aumento do emprego. Orçamento equilibrado representa a garantia que haverá no futuro os recursos necessários para as políticas sociais de combate à pobreza, saúde e educação”, disse o porta-voz, na noite de ontem, no Palácio do Planalto.
A geração de empregos foi um dos assuntos repitidos por várias vezes na nota oficial lida por Parola. “Criar empregos é a prioridade central do governo do presidente Michel Temer. A emenda aprovada permitirá, uma vez em vigor, proteger a economia brasileira da irresponsabilidade fiscal e colocar o Brasil nos trilhos do desenvolvimento com equilíbrio, com base no princípio que todos entendem, que cada família segue em sua própria casa: que só se pode gastar o que se arrecada”, disse.
Um argumento bastante utilizado pela oposição para tentar frear a aprovação da PEC na Câmara foi a falta de recursos para a saúde e educação que a emenda traria. Essa questão também foi abordada mais de uma vez por Parola. A tentativa é desfazer o discurso de deputados oposicionistas e de uma parcela da sociedade avessa à proposta. “A emenda não retira nenhum dos direitos previstos na Constituição e preserva os gastos justamente nas áreas de saúde e educação”.
Parola falou poucos minutos após a votação do texto principal da PEC, aprovado por 366 deputados e que recebeu 111 votos contrários e duas abstenções. O porta-voz se referiu ao placar como “aprovação por maioria expressiva” em uma antevéspera de feriado, quando se verificou “uma frequência extraordinária”.
A PEC
Para ser aprovada, a PEC precisava de, no mínimo, 308 votos. O governo havia anunciado que tinha cerca de 350 votos para aprovar a proposta, considerada pelo Executivo como essencial para promover o controle dos gastos públicos e reequilibrar as contas.
A PEC cria um teto de despesas primárias federais que será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), impondo limites individualizados para os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
Em termos práticos, a proposta de Novo Regime Fiscal se propõe a limitar, durante 20 anos, o ritmo de crescimento dos gastos da União à taxa de inflação. Quem descumprir o limite será penalizado e ficará impedido de contratar pessoal, fazer concurso público, conceder reajuste aos servidores, criar cargos ou função que implique em aumento de despesa e alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
Oposição protesta nas redes sociais contra aprovação da ‘PEC do fim do mundo’
Nas redes sociais, parlamentares da oposição contrários à PEC 241 manifestaram indignação após a aprovação da proposta na noite de ontem (10), na Câmara dos Deputados. “O jantar de 100 mil reais oferecido pelo presidente golpista Michel Temer aos 300 picaretas funcionou”, afirmou o deputado federal Jean Wyllys (Psol-RJ), em referência ao jantar no Palácio da Alvorada, na noite de ontem, para o qual Temer convidou deputados da base aliada.
Logo após a votação, Wyllys destacou em vídeo postado no Facebook que o público presente nas galerias da Câmara gritavam “assassinos” para os deputados que votaram a favor da PEC. “De certa forma essas pessoas têm razão. Alguém que aprova uma PEC dessa, em última instância, está colaborando com a morte de brasileiros e brasileiras que terão seu direito a saúde afetado”, acrescentou.
No Twitter, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) disse que a “aprovação da PEC do fim do mundo do Temer joga o Brasil num abismo por 20 anos e condena nossa população em nome dos banqueiros e dos mercados”. “Essa PEC é um esquema para enriquecer ainda mais o sistema financeiro, funcionando como mais um meio de pagar a conta do golpe”, escreveu ainda.
No Facebook, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) disse ser “lamentável e preocupante ver os deputados aprovando, por 366 votos a 111, a PEC do Fim do Mundo, a PEC 241, que congela pelos próximos 20 anos os investimentos sociais, em saúde, educação, previdência e outras áreas”. Para o parlamentar paulista, “num momento em que cada vez mais a população procura o serviço público, a Câmara decidiu que o corte de gastos deve começar pelas questões mais fundamentais: saúde e educação”.
A aprovação, em primeiro turno, da proposta de Temer, ameaça o Sistema Único de Saúde, alerta. “Com a queda na qualidade de serviço, será aberta uma avenida para o serviço privado faturar com aquilo que hoje ainda é um direito da população, mas se depender do governo Temer, logo, logo passará a ser um privilégio. O mesmo vale para a educação.” Teixeira diz ainda que, se a emenda vigorar, estará aberto “um abismo entre os que podem pagar pelos serviços e os que não podem”.
O coordenador do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), Guilherme Boulos, prometeu: “Amanhã vamos todos para a Paulista contra a PEC que congela o investimento publico por 20 anos, em defesa da educação!”
Em seu perfil no Facebook, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) avaliou que a PEC 241 representa “uma tragédia sobre os direitos do povo brasileiro”. “Serão cortados investimentos na saúde, na educação, o congelamento do salário do funcionalismo público e o fim de ganhos reais do salário mínimo”.
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) protestou no Facebook, dizendo que os parlamentares que aprovaram o texto são “canalhas”. “Um governo golpista, covarde e que tem como missão implementar reformas neoliberais na marra, sem passar pelas urnas. Aumenta os gastos com propaganda do governo, gasta com banquetes para a base parlamentar, mantém os ganhos dos rentistas e ataca os direitos do povo”, escreveu o senador.
Economistas alertam para as consequências da PEC do Teto de Gastos
O Governo Michel Temer estabeleceu como prioridade máxima a aprovação da Proposta De Emenda Constitucional 241, a PEC do Teto de Gastos públicos, que pretende regular pelos próximos 20 anos a forma como o Estado brasileiro aplica seus recursos. Nesta segunda-feira (10), o tema irá à votação no plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovada, a PEC precisará passar por outras três apreciações — mais uma na Câmara e duas no Senado.
Segundo a proposta, pelos próximos 20 anos, o valor destinado aos gastos primários – o conjunto de gastos que possibilita a oferta de serviços públicos à sociedade -, só poderia ser reajustado de acordo com a variação da inflação dos últimos 12 meses.
E o que a PEC 241/2016 tem a ver com os investimentos em saúde e educação? Para garantir que os gastos primários, ou seja, saúde e educação, por exemplo, fossem sempre priorizados por qualquer governo, a Constituição Federal de 1988 determinou que o valor destinado a esses dois setores varie de acordo com a arrecadação da União.
O artigo 198 da Constituição determina um percentual mínimo de aplicação de recursos com ações e serviços públicos de saúde, que corresponde a 15% da receita corrente líquida, no caso da União. No caso dos estados e municípios, situam-se em 12% e 15% do produto da arrecadação dos impostos, respectivamente. Já o artigo 212, determina que os gastos mínimos com a manutenção e desenvolvimento do ensino devem ser de 18% da receita de impostos, no caso da União e de 25% da receita de impostos e transferências para estados e municípios.
Para estabelecer um teto de gastos, a proposta também revoga o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 86 de 17/03/2015, que estabelece a progressividade nos gastos mínimos com a área da Saúde em porcentuais da Receita Corrente Líquida.
“Além de afetar os investimentos das próximas administrações, como isso poderia afetar o país no caso de uma nova crise mundial, uma tragédia ambiental, ou outro eventual imprevisto de grandes proporções?”, contestou Ana Urraca Ruiz, professora de economia na Universidade Federal Fluminense (UFF).
Dados da oposição
A liderança da Minoria na Câmara (os partidos não alinhados com o Governo) fez um levantamento de dados que indica que se os investimentos na área de educação, por exemplo, estivessem em vigor desde 2005, ao menos 350,6 bilhões de reais deixariam de ser gastos no setor nos últimos dez anos.
«Se aprovada [a PEC 241], não há como manter os direitos sociais existentes. Não há como atender às demandas pela ampliação ou melhoria dos serviços públicos, sequer há como prover a infraestrutura necessária para produção nacional», diz trecho de um documento apresentado pelo PCdoB para contestar o projeto.
O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, DIEESE, também demonstrou as diferenças anuais entre as despesas realizadas em educação e saúde durante o período de 2002 a 2015, e as mesmas despesas calculadas caso a nova regra tivesse sido adotada durante o mesmo período. No caso da educação, com a nova regra, a redução seria de 47%, no período. Já em relação às despesas com saúde, a redução seria de 27%. Ou seja, a perda na saúde, entre 2002 e 2015, teria sido de R$ 295,9 bilhões e, na educação, de R$ 377,7 bilhões.
“Os problemas econômicos do país não dependem da aprovação da PEC. Se a arrecadação do governo aumenta, o governo pode gastar mais. Quando o estado arrecada menos, ele precisa gastar menos, isso faz parte do ciclo econômico. Quando você determina isso para os próximos 20 anos, você determina que vai ignorar os ciclos econômicos para os próximos 20 anos. Isso é um erro econômico”, completou a professora Ana Urraca.
Na sexta-feira (7), deputados dos partidos oposicionistas do PT e do PCdoB ingressaram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da tramitação da PEC. No mesmo dia, a secretaria de Relações Institucionais da Procuradoria Geral da República (PGR) emitiu uma nota técnica na qual aponta a inconstitucionalidade do projeto.
«Há que se assentar a inconstitucionalidade da PEC 241 nos moldes em que delineada, sob pena de se incutir no Poder Executivo a ideia de um ‘superórgão’ que, a pretexto de trazer a trajetória da dívida pública para níveis sustentáveis, passará a controlar os demais poderes ainda que de maneira indireta, inviabilizando o cumprimento de suas funções constitucionais e institucionais, o que contrariaria de maneira flagrante a ordem constitucional vigente», diz a nota.
A professora de economia da UFF ressaltou ainda que “a Constituição deve reger os princípios de qualquer lei. Se você inclui na Constituição que o estado não pode gastar, você está alterando os princípios da Constituição. Seria inconstitucional”.
No Congresso Nacional
Na quinta-feira (6), os governistas conseguiram aprovar o relatório favorável ao Governo dentro da comissão especial que tratava do tema. Na sexta-feira (7), entretanto, não conseguiram reunir nem 51 deputados para abrir uma sessão ordinária de debates na Casa.
A votação da PEC só começará após os governistas rejeitarem todos os requerimentos de obstrução da oposição e depois de encerrada a fase discussão pelos deputados favoráveis e contrários à proposta. Para aprovar, o governo precisará ter votos favoráveis de 308 deputados, tanto no primeiro quanto no segundo turno de votação. O 2º turno só poderá ser realizado cinco sessões plenárias após a aprovação do primeiro. Com isso, a segunda votação da PEC está marcada para 24 e 25 de outubro.
Além de querer transmitir uma “sinalização positiva para o mercado”, a equipe de Temer acredita que o problema fiscal brasileiro tenha origem no elevado gasto público. Em diversas declarações à imprensa, o atual ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, tem afirmado que o problema da despesa pública é estrutural, em razão, principalmente, das despesas obrigatórias definidas na Constituição Federal e que, portanto, para controlá-las, seria necessário reformar a Constituição.
Os dados levantados pela oposição são rebatidos por governistas, sob a alegação de que haveria um remanejamento de recursos para atingir o mínimo legal. A ideia é criar um mecanismo para que não se possa gastar mais do que arrecada, afirmam os representantes do Governo Temer.
“Congelar a economia condena o país ao subdesenvolvimento”, disse Ana Urraca, para quem a proposta apenas favorece interesses econômicos. “O que a PEC sinaliza para o mercado é uma ação para impedir a ação do estado. Em um país como o Brasil, o estado deve ser ativo. É obrigação do estado oferecer direitos. O governo está buscando um artifício constitucional para restringir o acesso a esses direitos. O país vai sofrer muito com isso”, finalizou a professora da UFF.
A proposta incita ainda uma questão importante não explicitada pelo governo: em caso de recuperação da arrecadação, com possível retorno de aumentos reais da receita, qual deverá ser o destino do superávit? Seria utilizado na amortização da dívida pública ou na redução de impostos?
