Brasil: la Corte Suprema rechaza el pedido de Dilma para anular el proceso de impeachment
Teori nega recurso a Dilma: intervenção judicial teria ‘avassaladoras consequências’
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou ontem (20) liminar pedida pela defesa da ex-presidenta Dilma Rousseff, que tentava suspender os efeitos do impeachment. Segundo ele, a possibilidade de exame de parte dos pedidos «é altamente controversa», enquanto não há dúvida de que uma intervenção judicial «volúvel» poderia ter «avassaladoras consequências» no ambiente institucional do país, «que atravessa momentos já tão dramáticos do seu destino coletivo».
Além disso, argumenta politicamente o ministro, uma decisão dessa natureza atingiria a imagem do país no exterior. «Seriam também enormes as implicações para a credibilidade das instituições brasileiras no cenário mundial promover, mais uma vez – e agora por via judicial – alteração substantiva e brusca no comando da Nação.» Ao analisar o mandado de segurança, Teori afirmou que uma liminar só se justificaria se houvesse necessidade de prevenir «gravíssimos danos às instituições ou à democracia».
No mandado, Dilma pedia o retorno à Presidência da República ou a volta à condição de presidenta afastada – neste caso, com Michel Temer voltando a ser presidente em exercício –, até o julgamento final. Ela pleiteava ao Supremo, no mérito, a anulação da decisão do Senado que cassou o seu mandato, em 31 de agosto.
A defesa sustenta que o Brasil não pode «permanecer a ser governado por quem não foi eleito e não exerce seu mandato por decorrência do texto constitucional». Para o advogado da ex-presidenta, o ex-ministro José Eduardo Cardozo, ela não cometeu crime de responsabilidade. As acusações, segundo ele, seriam «meros pretextos retóricos para se dar ‘aparência de legitimidade'» a uma decisão arbitrária: a cassação de uma presidenta da República legitimamente eleita.
Em nota, Cardozo afirma que aguardará o julgamento, «com a maior brevidade possível» pelo plenário do STF. Ele reafirmou seu ponto de vista «acerca da clara inconstitucionalidade que viciou, sob todos os aspectos, o processo de impeachment em discussão».
Cardozo: Teori negou liminar, mas STF não julgou o mérito do impeachment
Em nota divulgada no início da noite desta quinta-feira, o advogado José Eduardo Cardozo, que defende a presidente Dilma Rousseff, lembrou que o ministro Teori Zavascki apenas negou um pedido de liminar para que ela retornasse à presidência da República. Ou seja: falta julgar o mérito da ação.
Confira abaixo:
Nota de José Eduardo Cardozo
«Tendo em vista a decisão do Ministro Teori Zavazcki que negou a medida liminar em mandado de segurança impetrado pela Sra. Presidenta Dilma Rousseff, no dia de hoje, cumpre esclarecer que:
1. A decisão em questão apenas examinou a matéria para fins de concessão ou não de medida liminar que garantiria, de imediato, o retorno da Sra. Presidenta da República ao exercício do seu mandato. A razão da negativa se deu pelo entendimento de que a manutenção do atual quadro, até a final decisão de mérito do mandado de segurança pelo Plenário do STF, não põe em «risco» as instituições republicanas, o estado de direito e a ordem jurídica constitucional.
2. Assim, a decisão não implicou na tomada de qualquer posicionamento sobre o mérito da discussão proposta na ação, ou seja, sobre se teria sido válida ou não a decisão sobre o «impeachment» da Presidenta Dilma Rousseff.
3. Como foi determinado o regular processamento da ação, com final decisão pelo Plenário do STF, após manifestação da PGR, os advogados da Sra. Presidenta da República aguardarão o final julgamento da matéria, reafirmando seu ponto de vista acerca da clara inconstitucionalidade que viciou, sob todos os aspectos, o processo de impeachment em discussão.
4. Reafirma-se ainda a necessidade de que esta ação, respeitado o rito processual, seja julgada, pelo Plenário do STF, com a maior brevidade possível, para que se possa, por uma necessária e histórica decisão do Poder Judiciário, se restaurar o Estado de Direito e a Democracia em nosso país».
José Eduardo Cardozo, advogado da Sra. Presidenta Dilma Rousseff.
