Brasil: La defensa de Dilma pidió la anulación del proceso de impeachment por falta de fundamento jurídico
El Abogado General de la Unión, José Eduardo Cardozo, defensor del Estado, pidió archivar el proceso de impeachment de la presidenta Dilma Rousseff por falta de fundamento jurídico y afirmó que existe «sospecha de desvío de finalidad» en la aceptación del juicio político, ya que éste responde a un «acto de venganza» del jefe de la Cámara baja, el diputado Eduardo Cunha.
La información fue divulgada por la propia Abogacía General de la Unión (AGU), que indicó que «el desvío de finalidad» contraría los principios constitucionales de la administración pública.
Cardozo presentó la defensa de Dilma Rousseff en la comisión de la Cámara de Diputados que analiza el pedido de impeachment de la mandataria brasileña. Allí, Cardozo llamó al proceso de destitución como un «golpe» debido a que no existe delito de la mandataria.
«Impeachment que rasga la Constitución trae una ruptura que crea tensión, conflictos y hace surgir un gobierno sin legitimidad», dijo el defensor del Estado.
La AGU, además, niega la existencia de operaciones de crédito entre el Estado federal y bancos públicos en el traspaso de recursos para financiar programas sociales, uno de los argumentos presentados por los autores de la denuncia para pedir el impeachment.
Según el organismo, los decretos sobre créditos suplementarios cuestionados en la acusación contra Rousseff, ocurrieron en un marco de legalidad fundamentado en pareceres jurídicos y no implicaron «gastos extras de presupuesto, sino un remanejo de recursos».
Brasil 24/7
Cardozo diz que recebimento do pedido de impeachment foi vingança de Cunha
Na segunda parte da apresentação da defesa da presidenta Dilma Rousseff, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, afirmou que o recebimento do pedido de impedimento da chefe do governo pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi um ato de “vingança” e, por isso, caracteriza desvio de poder.
Durante quase duas horas, Cardozo fez, na tarde desta segunda-feira (4), a defesa de Dilma na comissão especial da Câmara que analisa o pedido de impeachment da presidenta. Os membros da comissão não tiveram autorização para fazer perguntas durante a fala do ministro, mas, em três oportunidades, parlamentares favoráveis ao impeachment interromperam a exposição e foram repreendidos pelo presidente do colegiado, Rogério Rosso (PSD-DF).
Cardozo disse que há “indiscutível, notório e clamoroso desvio de poder” no recebimento do pedido do impeachment. “Conforme [foi] fartamente noticiado pela imprensa, a decisão do presidente Eduardo Cunha não visou não visou à abertura do [processo de]impeachment, não era essa sua intenção, não era essa a finalidade. Sua Excelência, Eduardo Cunha, usou da competência para fazer uma vingança e uma retaliação à chefe do Executivo porque esta se recusara a dar garantia dos votos do PT no Conselho de Ética a favor dele”, argumentou Cardozo. Cunha enfrenta processo por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética da Casa.
Na defesa apresentada à comissão especial, o advogado-geral da União rebateu os pontos do pedido de impeachment. Segundo Cardozo, o fato de a comissão ter ouvido os juristas autores do pedido feriu o direito de defesa da presidenta. Para Cardozo, se a peça não era clara o suficiente, deveria ser negada. O ministro ainda ironizou a peça e a considerou “imprecisa” e “tecnicamente bastante reprovável, passível de sobrerrejeição por inépcia”.
Cardozo ressaltou ainda que, na exposição feita na semana passada, os juristas foram além do que foi acatado pelo presidente da Câmara no pedido de impeachment, o que, para o ministro, claramente afronta o direito de defesa da presidenta da República. “A defesa não foi intimada a acompanhar. Se o fosse, faria contestações.”
O ministro lembrou que, no pedido de impeachment, consta a edição de seis decretos não numerados, nos meses de julho e agosto de 2015, que abrem créditos adicionais. “Os decretos só podem ser considerados no âmbito dessa comissão para o ano de 2015, porque a Constituição da República é clara ao dizer que o presidente não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao seu mandato. E o ato do presidente da Câmara fez um claro corte.”
Ao final da exposição de Cardozo, deputados da oposição gritaram «fora, PT» e mostraram cartazes que pediam «impeachment, já. E parlamentares da base responderam: «não vai ter golpe».
Cardozo apresenta defesa da presidenta Dilma Rousseff à Comissão Especial da Câmara
Em audiência na Comissão Especial que apura suposto crime de responsabilidade na Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira ), o advogado-geral da União, ministro José Eduardo Cardoso, pediu a anulação do processo de impedimento da presidenta Dilma Rousseff e pediu aos parlamentares que honrem o Estado democrático de Direito.
Confira abaixo o inteiro teor da manifestação apresentada na audiência e um resumo da defesa .
