Brasil: Dilma Rousseff llama a un “gran pacto nacional” para superar la crisis
Mandataria propone pacto nacional por «respeto a los votos»
La presidenta Dilma Rousseff planteó este jueves (7) cinco puntos para un «gran pacto nacional» que permita al país superar su actual crisis política y económica, pero aclaró que toda discusión deberá comenzar con el «respeto a los votos».
La mandataria, que está bajo amenaza de ser sometida a un juicio con miras a su destitución en el Congreso, propuso las bases de ese pacto durante una ceremonia celebrada en el Palacio del Planalto, en la que decenas de mujeres le expresaron su apoyo.
«Necesitamos de un pacto, un entendimiento nacional, porque este Gobierno es para todos los ciudadanos y, por tanto, la intolerancia y el odio no sirven», dijo en lo que fue bautizado como «Encuentro de Mujeres en Defensa de la Democracia».
«Tengo responsabilidad con el país, con la democracia, con el desarrollo, el crecimiento económico y inclusión social. Busco, busqué y buscaré consensos capaces de superar toda crisis», pero «todo pacto siempre tiene condiciones», dijo la mandataria.
En primer lugar, citó el «respeto al voto», en alusión a los 54 millones de sufragios que la llevaron a la reelección en 2014. También exigió que el Congreso deje de discutir «pautas que no le sirven al país», unidad política para la aprobación de reformas en favor de los más pobres, que se propicie la retomada del crecimiento económico y también que se «preserven los derechos conquistados por los trabajadores». Como última «condición», señaló «una necesaria, imprescindible y urgente reforma política».
No obstante, subrayó que «la primera premisa debe ser la defensa de la voluntad popular manifestada por el voto» y garantizó que «ningún pacto puede ser discutido si no se respetan los votos». Apuntó que «también deben ser respetados» los millones de brasileños que votaron por otros candidatos, «pero creyeron en las elecciones y creen en las reglas de la democracia».
Rousseff insistió en que no existe «ninguna razón jurídica» que justifique el proceso abierto en su contra, pese a que, la víspera, el instructor de una comisión parlamentaria que estudia el caso recomendó avanzar hacia el juicio político ya que identificó trazos de ilegalidad en la gestión del Gobierno.
PSDB ANUNCIA POSTURA UNÁNIME A FAVOR DEL IMPEACHMENT
Tras un encuentro de todos los gobernadores del PSDB en Sao Paulo, y con la presencia del ex presidente Fernando Henrique Cardoso, el senador Aécio Neves anunció que el opositor Partido de la Social Democracia Brasileña, PSDB, adhiere con unanimidad al proceso de impeachment parlamentario contra Dima Rousseff.
«El PSDB a través de estos líderes reafirma su compromiso absoluto con la interrupción del mandato de la presidenta Dilma Rousseff por la vía constitucional del impeachment. No por deseo de quienes disputaron la elección con ella, sino por una constatación que nos une a todos de que ella perdió las condiciones mínimas de gobernar y de sacar a Brasil de esta crisis aguda en la cual su partido y su gobierno nos hundieron», dijo el senador Aécio Neves, vocero del grupo y presidente del PSDB.
El ex-presidente Fernando Henrique Cardoso dijo a su vez que «llegó el momento de decirle basta a todo esto. No hay más lugar a dudas, por penoso que sea interrumpir un mandato, más penoso es ver cómo Brasil se estrella». A su juicio, el gobierno de Dilma Rousseff tuvo «muchas oportunidades» para recomponer su gestión y no supo aprovecharlas.
El gobernador de Sao Paulo, Geraldo Alckmin, consideraba hasta hace poco que las maniobras fiscales en las cuales se basa el pedido de destitución de Dilma eran un «motivo futil» para querer interrumpir su mandato, y que si eso sucediera ningún otro gobierno tendría seguridad jurídica para terminar su mandato legal. Ahora ha cambiado su posición.
Comissão do impeachment de Dilma: frases dos deputados sobre o parecer
Os deputados que fazem parte da comissão especial que analisa o impeachment da presidente Dilma Rousseff realizam nesta sexta (8) o debate do parecer do relator Jovair Arantes (PTB-GO). Os parlamentares (tanto os 65 titulares como os 65 suplentes) podem discursar por até 15 minutos. Deputados não integrantes do grupo também podem pedir a palavra por 10 minutos.
O parecer é favorável à abertura do processo de afastamento da presidente.
Veja a seguir os posicionamentos (a favor ou contra o impeachment) e frases de cada um:
TITULARES DA COMISSÃO:
Evair Melo (PV-ES) –
”A presidente do Brasil, além de inúmeros processos da qual é acusada, não tem por suas falas e expressões de gestos e pelos caminhos percorridos mostrado carinho, compromisso e nenhuma felicidade em estar no cargo, o que provavelmente lhe faz omissa nas decisões que esse governo toma. (…) Hoje o já escancarado caminho que foi percorrido e a reputação moral totalmente destruída não nos permitem, nos rigores da lei, deixá-la onde está. (…) Estou convencido do crime. Ele foi intencional, premeditado, conspirado, planejado e até, no pior dos mundos, em alguns momentos, comemorado.”
Benito Gama (PTB-BA)–
«Em 1992, comparado com o atual momento político, administrativo, de gestão, foi uma festa de boneca. Hoje nós temos no Brasil uma degradação em todos os sentidos, da sociedade, do governo. E nós estamos sendo levados para o caos, não somentente nacional, mas internacional. (…) Quatro milhões de votos separam a presidente e o não eleito. E hoje 110 milhões de brasileiros são contra a maneira como a presidente governa este país. Por isso, relator, apoio total a seu relatório, relatório brilhante. Vossa Excelência não é advogado, eu conheço, é dentista. Mas com esse relatório e pelo assessoramento dos advogados da Casa, se tornou um ‘adventista’: advogado-dentista.»
Elmar Nascimento (DEM-BA) –
«Quem vive no mundo real, e está acompanhando o que existe e acontece no nosso país, vê que pelo menos cinco dos incisos que impõe crime de responsabilidade passível de afastamento da presidente foram por ela cometidos. (…) Numa democracia amadurecida, a tolerância com o crime tem que ser zero. Se lá no passado tivessemos pedido o impeachment do presidente Lula quando houve a ação que julgou o uso de dinheiro público para compra de apoio parlamentar, nós talvez não estivessemos analisando esse pedido de impeachment hoje. A oposição errou no mensalão.»
Arlindo Chinaglia (PT-SP) –
«Se nós precisamos de parecer de advogado é porque os fatos não são claros. Temos que agir com a convicção da legalidade da Constituição. Esse é um processo que vem de trás para frente. A bandeira do impeachment começou sem nenhum fato determinado. (…) Se nós estamos discutindo o resultado de um governo, governo ruim no presidencialismo não pode sofrer impeachment. É só com crime de responsabilidade. Uma presidente impopular, idem; desemprego, idem. São todos temas que nos preocupam. (…) Estamos em um momento crítico da vida nacional. (…) A sociedade está dividida.”
Jandira Feghali (PC do B) –
«O relatório do deputado Jovair Arantes não poderia sequer analisar uma denúncia arquivada. Não poderia dispor em 12 páginas situando item a item a parte arquivada da denúncia. Obviamente isso induz raciocínio. Aqui não tem menino, não tem criança. (…) Esse relatório é ilegal e inconstitucional. (…) Não há nenhuma violação à Lei Orçamentária que significaria crime de responsabilidade. (…) As defesas de Nelson Barbosa e José Eduardo Cardozo foram absolutamente competentes e brilhantes por desnudar a manobra, a manipulação e a tentativa de criar uma comissão para depois inventar o fato e o crime. (…) Se não há crime de responsabilidade, é golpe.»
Pepe Vargas (PT-RS) –
“A soberania popular do voto constitui um governo eleito. Impeachment sem crime de responsabilidade é golpe. (…) O artigo 85 da Constituição Federal define quais os crimes de responsabilidade que acarretam a perda do mandato presidencial. Não está dito lá que crise econômica é crime de responsabilidade. (…) Não estamos dizendo que o governo acertou 100%. A questão não é esta. A questão é: a presidente cometeu crime de responsabilidade ou não? E não cometeu. (…) As chamadas pedaladas fiscais também foram operacionalizadas em governos anteriores, e nunca o Tribunal de Contas da União entendeu que eram irregularidades.»
Wadih Damous (PT-RJ) –
“O relatório integra o jogo político que está em voga no país, um jogo político rasteiro, e como peça jurídica é imprestável, de cabo a rabo. (…) O relatório é mais eloquente naquilo que ele não contém do que no que ele contém. No relatório não se ouve a voz da defesa. E isso está em voga nos dias de hoje, em que não há mais distinção entre o juiz e o acusador. Só vale para a Dilma, para o PT, só vale para Lula. O relatório é eloquente em não se ouvir a voz da defesa. (…) Um relatório que precisou de 150 páginas para mostrar que houve indícios.”
Henrique Fontana (PT-RS) –
«O que está ocorrendo aqui é a tentativa de chegar ao governo do país sem voto. A partir de um grande acordão de elite. (…) Sei que nosso governo tem defeitos, sei que ocorreram casos de corrupção, mas tenho convicção que a presidenta Dilma é uma mulher honesta. (…) Agora não me digam que um dos políticos mais corruptos da história do Brasil terá legitimidade para liderar a tentativa de cassação do mandato de uma presidente honesta. Eduardo Cunha não tem condição ética e moral nem de continuar como deputado federal. (…) Digo ao relator, no vosso relatório é defendido um golpe de estado, porque não há crime de responsabilidade. Se querem governar, se preparem para ganhar eleições.»
Chico Alencar (PSOL-RJ) –
«O pedido do impeachment está com alguns problemas congênitos. O primeiro deles de ter sido aceito depois de uma longa barganha com Eduardo Cunha. Os decretos de crédito suplementar, que Michel Temer também assinou, estão respaldados na legislação. As tais pedaladas (…) não se enquadram na lei de responsabilidade fiscal. Temos o dever de não aplicar golpe na verdade. Tenho visto aqui sessões extraordinárias de cinismo. Zelo com as contas públicas por quem diz nos corredores que orçamento no Brasil é peça de ficção. (…) Repúdio à corrupção por quem é acusado de ser beneficiários dela. A linha sucessória neste pais vai da má aos piores.»
Weverton Rocha (PDT-MA) –
«Não devem prosperar as alegações relativas ao mandato anterior. (…) Mandato presidencial vencido sem intauração de processo de impachment é página virada. (…) A proposta do relator de realizar reuniões para esclarecimento da denúncia é o reconhecimento de que a denúncia não está clara o suficiente. (…) É inadimissível que a situação de impopularidade de um governo possa insejar a perda do mandato. A denúncia está sendo processada com claras violações aos princípios constitucionais, posto que as denúncias são inconsistentes».
SUPLENTES:
Rogério Marinho (PSDB-RN) –
«Esta é uma situação ímpar, não há registro na história do Brasil de tal degradação moral e econômica de um governo. (…) Nada escapa à sanha de aparelhamento do PT. (…) Hoje estamos num processo crescente de desindustrialização. (…) Este país tem dono, e o dono é o povo brasileiro, e não um partido. (…) Dilma rasgou a Lei de Responsabilidade Fiscal. O PT montou o maior esquema de corrupção já visto. Tudo voltado para garantir um projeto de perpetuação no poder.”
JHC (PSB-AL) – “Estamos aqui para promover justiça, e não vingança. (…) Aqui não vamos dividir o país, vamos fazer um debate democrático, respaldado tecnicamente, fundamentado juridicamente, e, obviamente, com viés político. (…) Esse país tem que ser passado a limpo. (…) A nação está sendo colocada em risco. Todos estão abaixo da lei, inclusive o presidente da República.”
Lelo Coimbra (PMDB-ES) – «A saída para reverter o quadro de paralisia da economia passa necessariamente por resolver a crise política. A presidente Dilma não reúne mais condições de governar. Não há mais legitimidade em seu governo, que se esvai desde o golpe eleitoral, quando ela apresentou um país que sabia não existir. (…) Seu governo perdeu a confiança da população, a credibilidade dos mercados e o apoio da base política. (…) A presidente Dilma arruinou a economia brasileira. Na luta contra seu afastamento a presidente prejudica ainda mais o país, chutando o balde fiscal, promovendo a maior xepa dos cargos públicos.”
Goulart (PSD-SP) – «No caso dos pagamentos dos juros junto ao BNDES, a União ficou quatro anos sem pagar um centavo. Esses atrasos configuram o uso do poder controlador da União sobre o BNDES e o Banco do Brasil. Tanto é que as equalizações previstas ao bancos privados eram pagos religiosamente. (…) Quanto aos créditos suplementares, o Executivo somente poderia abrí-los se fossem compatíveis com a meta de superávit do ano. (…) São fortes os indícios e gravíssimas as irregularidades na gestão das contas públicas. Isso não podemos desconsiderar.»
Evandro Roman (PSD-PR) – «A lei de responsabilidade fiscal é o maior patrimônio do povo brasileiro, que mantém o equilíbrio fiscal, é a garantia do povo contra o jogo político sujo e contra os desmandos dos poderosos de plantão. (…) O descumprimento dessa lei levou ao descontrole dos gastos públicos, que levou à crise na economia. As consequências da crise na vida da população são devastadoras. (…) Não é um crime menor ou um mero probleminha fiscal ou contábil. É um crime nominal contra o povo brasileiro.»
Izalci (PSDB-DF) – «Temos um completo descaso com o equilíbro das contas públicas. (…) Tenho completa convicção que a presidente tinha exata noção do impacto dessa manobras. Sabia que as pedaladas seriam mascaradas pelo Banco Central. Ela foi a grande beneficiada dessa maquiagem das contas públicas, visto que isso permitiu o estelionato eleitoral. Vemos que essa irresponsabilidade fiscal deteriorou completamente o equilíbrio das contas públicas conquistadas a duras penas ao longo dos anos.»
Carlos Zarattini (PT-SP) –
«Em nenhum dos pontos se comprova a acusação de crime de responsabilidade, como prevê a Constituição para justificar o impeachment. (…) Isso ocorre porque a oposição não conseguiu ganhar as últimas quatro eleições. (…) Uma oposição onde o PSDB nunca é incomodado pelo Ministério Público. (…) A oposição que dar um golpe, quer tomar o poder sem voto. Quer fazer da votação no plenário uma eleição indireta. O objetivo desse golpe é acabar com a raça do PT. Mas outro objetivo, muito mais criminoso, é reduzir os direitos dos trabalhadores. Parem de boicotar o Brasil.»
Paulo Pimenta (PT-RS) – «Temos a convicção de que esse processo é ilegal e eivado de vícios. (…) No dia que Eduardo Cunha abre o processo de impeachment, ele passa a ser o novo ídolo da oposição. Passa a ser o juiz do processo contra uma presidente que não pesa contra ela nenhuma denúncia de crime, que tem uma história honrada, que não tem conta no exterior. Muito diferente do presidente Eduardo Cunha e de vários líderes desse processo golpista. Esse processo tem um vício original, ele é um gesto de vingança, ele não tem interesse público. (…) Por isso que os senhores fazem aqui um exercício de retórica e não falam da denúncia.»
NÃO INTEGRANTES DA COMISSÃO:
Vanderlei Macris (PSDB-SP) –
«Acabam de falar que governos estaduais, especialmente um dos deputados falando do governo de São Paulo, editam decretos. O governo de São Paulo não tem banco público para assaltar. O governador Alckmin edita decretos e não tem banco público para sustentar as malandragens orçamentárias que foram feitas aqui nesse governo. (…) Nós estamos diante da maior rejeição de um governo da República. Ela é imensa. Diria até ‘nunca vista na história deste país’. (…) A presidente foi eleita com base em uma campanha de ficção.»
Onyx Lorenzoni (DEM-RS) – «Fiscalizar e controlar o orçamento público é um patrimônio da humanidade nas democracias. O PT quebrou esse princípio, por isso o crime de responsabilidade. (…) Esse patrimônio público foi flagrantemente desrespeitado pela presidente, que não teve limites nas suas ações. O governo Dilma se valeu de crimes para chegar ao poder, para exercer o poder, e se valeu de crimes de responsabilidade para se manter no poder. (…) Basta ver a questão da Petrobras, que é o maior escândalo de corrupção do planeta. Votar contra o impeachment é concordar com os crimes.»
Ivan Valente (PSOL-SP) –
«Nós repudiamos a política econômica que é tocada por esse governo, que tem tirado direito dos trabalhadores. (…) Mas nós procuramos coerência e verdade. Queremos argumentos políticos. E neste momento eu queria colocar o seguinte: qualquer governo que suceda Dilma Rousseff, os que estão previstos aí, Michel Temer ou uma nova eleição que ganhe Aécio, tem um programa mais liberal, que retirará mais direitos e quem vai pagar a conta da crise é o povo trabalhador. (…) O que está na cabeça das pessoas é que existe muita corrupção, que alguma coisa precisa mudar, mas não sabe como.»
Janot acusa Dilma de obstrução da Justiça
Parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, diz que houve desvio de finalidade na decisão da presidente Dilma Rousseff de nomear seu antecessor, Luiz Inácio Lula da Silva, para chefiar a Casa Civil. Para Janot, o ato de nomeação deve ser anulado. O procurador-geral considera que, ao dar o cargo para Lula, Dilma quis retirar as investigações contra ele das mãos do juiz federal Sérgio Moro, que conduz a Operação Lava-Jato na primeira instância, e transferi-las para o Supremo Tribunal Federal (STF), o foro indicado para processar ministros de Estado. O procurador afirmou que a atuação da presidente foi “fortemente inusual” e serviu para “tumultuar” as investigações.
O parecer de Janot pode abrir caminho para abertura de uma investigação criminal contra a presidente Dilma. Isso porque o desvio de finalidade no ato administrativo pode vir a ser considerado uma tentativa de obstrução da Justiça. Mas esse entendimento depende de análise do próprio Janot em outros processos vinculados à Operação Lava-Jato.
No dia 28 de março, o procurador enviou ao STF um parecer defendendo a legalidade da posse. No documento de ontem, Janot disse que mudou de ideia porque analisou melhor as provas do caso.
‘CIRCUNSTÂNCIA INCOMUM’
No documento, Janot afirma que o governo operou em várias frentes para tentar prejudicar as investigações contra Lula. “A nomeação e a posse do ex-presidente foram mais uma dessas iniciativas praticadas com a intenção, sem prejuízo de outras potencialmente legítimas, de afetar a competência do juízo de primeiro grau e tumultuar o andamento das investigações criminais no caso Lava-Jato”, escreveu o procurador.
Ainda segundo Janot, “o momento da nomeação, a inesperada antecipação da posse e a circunstância muito incomum de remessa de um termo de posse não havida à sua residência reforçam a percepção de desvio de finalidade”. O procurador ressaltou que o decreto de nomeação tem “aparência de legalidade”. No entanto, ponderou que “ato maculado por desvio de poder quase sempre ostenta aparência de legalidade, pois o desvio opera por dissimulação das reais intenções do agente que o pratica”.
O parecer de Janot foi enviado ao STF, para instruir ações do PSDB e do PPS que questionam a validade da nomeação de Lula. O ex-presidente tomou posse na Casa Civil no dia 17 de março. Depois disso, uma avalanche de ações questionando a legalidade do ato chegou ao STF e a varas de Justiça de todo o país. O parecer será analisado pelo relator do caso, ministro Gilmar Mendes. O julgamento sobre a anulação do termo de posse deve ocorrer no dia 20 de abril no STF.
Para elaborar o parecer, o procurador levou em consideração as interceptações telefônicas de Lula divulgadas por Moro. Em especial, o diálogo em que Lula pede ao ministro Jaques Wagner, hoje chefe de gabinete de Dilma, que conversasse com a ministra Rosa Weber do STF, sobre um processo de seu interesse.
O procurador também considerou o depoimento do senador Delcídio Amaral na Lava-Jato, e citou ainda o diálogo em que a presidente Dilma diz a Lula que um mensageiro entregaria a ele o termo de posse, para ser usado “em caso de necessidade”. Para o procurador, Lula poderia até “emprestar reforço político” ao funcionamento da Presidência, mas nada justifica “as circunstâncias anormais da antecipação da posse”.
