Brasil: el gobierno recurre al Tribunal Supremo para que Lula pueda ejercer como jefe de Gabinete
AGU pede suspensão de processos contra nomeação de Lula para a Casa Civil
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou eletronicamente neste domingo (20), no Supremo Tribunal Federal (STF), manifestações em que pede que a Corte conceda medida cautelar para suspender o andamento de todos os processos e decisões judicias que tenham relação com duas ações que tramitam no STF contra a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil da Presidência da República. No documento, enviado ao ministro Teori Zavaski, a AGU fala pela presidenta da República, Dilma Rousseff.
Para a AGU os processos devem ser suspensos até que o STF decida sobre as duas ações. “Ante o exposto, a fim de se evitar decisões contraditórias acerca de tema tão relevante, primando-se pela segurança jurídica e defesa da ordem jurídico objetiva, a Advocacia-Geral da União pugna pela excepcional concessão de medida cautelar, suspendendo-se o andamento de todos os processos e de decisões judiciais que apresentem relação com a matéria objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental, até seu julgamento final pelo douto colegiado”, dizem os pedidos.
As duas ações, uma do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e outra do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), têm o ministro Zavaski como relator. Segundo a manifestação da AGU, os partidos sustentam que a nomeação de Lula “estaria a ofender os preceitos fundamentais do juiz natural, da separação de Poderes e do devido processo legal, na medida em que revelaria ‘utilização da prerrogativa da presidente da República de nomear ministro de Estado com intuito de burlar o sistema de repartição constitucional de competências’”.
A AGU diz ainda que os partidos pediram que a eficácia do decreto que nomeou Lula fosse suspensa, impedindo a posse do novo ministro, e que caso a posse ocorresse, que a os efeitos dela também fossem suspensos. As legendas pedem também que apesar da nomeação de Lula, as investigações referentes ao ex-presidente permaneçam em Curitiba e que o decreto de nomeação seja considerado inconstitucional.
Ações no STF
Segundo a manifestação, assinada pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, a AGU já havia informado no processo que outras ações, com temas semelhantes, tramitam na Justiça. Porém, após a manifestação, outras ações surgiram. Por isso, hoje foi reforçado o pedido de suspensão do andamento das ações e decisões judiciais.
Só na última quinta-feira (17) o STF recebeu cerca de dez ações contra a posse do ex-presidente Lula como ministro-chefe da Casa Civil. Entre elas, estão ações de partidos de oposição, como PSDB, PPS e PSB. As ações foram distribuídas para os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Teori Zavascki.
Na sexta-feira (18), o ministro Gilmar Mendes decidiu pela suspensão da posse do ex-presidente Lula. O ministro atendeu a um pedido liminar do PPS e do PSDB. Na mesma decisão, Mendes decidiu que os processos que envolvem Lula na Operação Lava Jato devem continuar sob responsabilidade do juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba. Após a posse de Lula como ministro, fato que faz com que o ex-presidente tivesse direito a foro privilegiado, por prerrogativa de função, Moro enviou os processos ao Supremo.
Impedido de tomar posse, Lula atuará como ministro informal
Mesmo impedido de assumir um posto no governo, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi escalado pela presidente Dilma Rousseff para exercer informalmente, a partir desta segunda (21), a articulação política do Planalto.
O dirigente petista desembarcará em Brasília para capitanear uma estratégia que impeça o rompimento do PMDB com o governo federal.
A cúpula do partido marcou para o dia 29 de março reunião para tomar uma decisão sobre o tema. Com o agravamento da crise política, o Planalto reconhece que as chances de desembarque do PMDB cresceram.
Para um auxiliar presidencial, não é possível neste momento «perder tempo» esperando por uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que deve dar a palavra final sobre se Lula pode assumir a chefia da Casa Civil.
Na sexta (18), o ministro do STF Gilmar Mendes suspendeu a posse de Lula em caráter liminar, alegando que o ato pode configurar «uma fraude à Constituição».
Ele se referia a indícios de que Dilma indicou o ex-presidente para o governo com o objetivo de que as investigações contra ele fossem examinadas pelo Supremo, e não mais pelo juiz Sergio Moro, do Paraná.
O momento, segundo auxiliar da presidente, exige uma «operação forte» e uma «ofensiva direcionada» para evitar que aumentem consideravelmente as chances de abertura do processo de impeachment de Dilma na Câmara dos Deputados.
Lula pretende se reunir no início desta semana com o vice-presidente, Michel Temer, com quem falou por telefone na quinta (17), e com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
A ofensiva, segundo assessores presidenciais, pode incluir até uma conversa de Lula com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), adversário de Dilma e responsável pelo acolhimento do pedido de impeachment.
Em conversas reservadas, Temer avalia que a entrada de Lula ajuda na articulação política, mas o vice tem dúvidas se isso será suficiente para evitar um desembarque do PMDB.
O peemedebista demonstrou irritação com a decisão do Planalto de nomear para a Secretaria de Aviação Civil o deputado federal Mauro Lopes (PMDB-MG), mesmo com decisão do partido de proibir filiados de assumirem cargos no governo.
Em outra frente, o governo cogita aumentar o espaço do PMDB em cargos de segundo e terceiro escalões.
Plenário do STF não se reúne nesta semana e caso Lula depende de Teori
Numa semana em que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) não se reunirá devido ao feriado da Sexta-feira Santa, a decisão do ministro Gilmar Mendes de suspender a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil não poderá ser alterada por nova decisão conjunta da Corte. No entanto, como relator dos processos da Lava Jato no Supremo, o ministro Teori Zavascki pode tomar decisão que altere o rumo do caso do ex-presidente.
Na última sexta-feira, Gilmar Mendes suspendeu a nomeação de Lula sob o argumento de que ele foi nomeado para ter foro privilegiado garantido e, assim, não ser investigado pelo juiz Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato na primeira instância. Com a posse no ministério, Lula seria investigado exclusivamente pelo STF. Na decisão, Mendes determinou que a investigação do ex-presidente seja mantida com Moro.
Por se tratar de uma liminar (decisão provisória), a decisão de Mendes ainda precisa ir para o plenário, que só se reunirá no próximo dia 30. Desde sexta-feira, no entanto, tanto o governo quanto a defesa de Lula protocolaram pedidos no Supremo que podem ser analisados por Teori Zavascki também de forma monocrática (sem ser analisado pelos demais ministros).
O ministro pode, por exemplo, decidir que nenhuma medida seja tomada por Moro até que o plenário do Supremo deida sobre o caso. Por outro lado, as chances de que Teori altere a decisão anterior de Gilmar Mendes e autorize a nomeação de Lula são pequenas.
Desde sexta-feira, ao menos dois pedidos foram protocolados pelo governo e outros três pela defesa de Lula com o intuito de alterar a decisão de Gilmar Mendes e impedir que Sérgio Moro continue à frente do caso das investigações sobre o ex-presidente.
Pedidos da defesa de Lula
Na noite de sexta, a defesa de Lula solicitou que o Supremo proíba o juiz Sérgio Moro de investigar Lula e questionou a divulgação de conversas interceptadas de Lula e outras pessoas, entre elas a presidente Dilma Rousseff. A defesa também pede investigação para apurar se houve crime no grampo e na divulgação das conversas.
No sábado, advogados do petista enviaram a Teori Zavascki pedido para que ele seja o responsável pela análise das ações que tramitam no tribunal sobre a posse do ex-presidente na Casa Civil. A defesa entende que o fato de Teori ser o relator da Operação Lava Jato no tribunal faz com que, «ao menos provisoriamente», ele seja o ministro responsável para analisar o caso.
Em outro pedido, assinado por mais seis juristas que não atuam diretamente na defesa de Lula, os advogados do ex-presidente pedem a suspensão da decisão de Gilmar Mendes. O habeas corpus pede expressamente a anulação do trecho da decisão que devolveu o processo a Moro. O pedido ainda será distribuído a um relator.
O governo também já acionou o Supremo em duas ocasiões desde a decisão de Gilmar. Neste domingo (20) a Advocacia-Geral da União reforçou o pedido já feito no Supremo no sábado para suspender o andamento de todos os processos e decisões judiciais sobre o tema até o seu julgamento final pelo plenário da Corte, «a fim de evitar a existência de decisões conflitantes acerca do tema».
O pedidos, feitos pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, são dirigidos ao ministro Teori Zavascki.
Otra apelación de Lula ante STF contra decisión de juez Mendes
Abogados del ex presidente Luiz Inácio Lula da Silva presentaron el domingo un nuevo recurso ante el Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar que el proceso abierto en su contra vuelva a la jurisdicción del juez Sergio Moro, el responsable en primera instancia del caso Lava Jato.
El recurso fue dirigido al presidente del STF, Ricardo Lewandowski, firmado por seis renombrados juristas y, como uno anterior también presentado el fin de semana, solicita la anulación de la decisión tomada el viernes por el juez Gilmar Mendes, del STF, que ordenó la suspensión cautelar del nombramiento de Lula como ministro.
En esa decisión, Mendes privó a Lula del fuero privilegiado asociado a ese cargo y ordenó que su causa regrese al juez de Curitiba, Moro, responsable de haber aplicado 93 condenas en los últimos dos años a implicados en el caso de corrupción en la petrolera estatal Petrobras.
Moro también ordenó que Lula fuera interrogado el pasado 4 de marzo y puso escuchas telefónicas para investigar al ex presidente.
En ambos recursos, los abogados de Lula argumentaron que el magistrado Mendes se excedió en sus competencias al tomar una decisión sobre la jurisdicción del proceso abierto en contra del ex mandatario.
En el recurso, Lula denunció también la «masacre mediática» a la que asegura que está siendo sometido, debido a la «filtración ilegal» de pruebas a la prensa y por «falsas delaciones» de otros sospechosos que se han acogido a acuerdos de colaboración con la Justicia.
De forma paralela, la Abogacía del Estado también anunció que apeló la decisión del Supremo para conseguir que la corte le permita asumir el cargo de ministro.
En su sentencia, que tiene carácter cautelar y deberá ser refrendada o revocada por el pleno del Supremo, Mendes consideró que el nombramiento se realizó «claramente» con el propósito de «impedir» un posible arresto de Lula.
