La Justicia brasileña frena el proceso de impeachment contra Dilma, quien recibe el respaldo de gobernadores, movimientos sociales y sindicatos
JUEZ DE STF FRENA FORMACIÓN DE COMISIÓN ESPECIAL PRO-IMPEACHMENT
El juez del Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fachin, miembro de la máxima corte de justicia de Brasil, ordenó la suspensión temporaria del proceso de tramitación del juicio político a la presidenta Dilma Rousseff, al atender un pedido de un partido oficialista que cuestionó maniobras del jefe de la Cámara de Diputados que concluyeron con la formación de una comisión parlamentaria integrada por mayoría de opositores que debe analizar el pedido de impeachment en primera instancia.
La suspensión regirá hasta el pronunciamiento del pleno del STF el próximo 16 de diciembre. Así, quedará paralizada la formación de la comisión especial del Congreso, conformada por 65 diputados, que tiene la misión de analizar si las acusaciones contra Dilma Rousseff tienen peso jurídico como para provocar la destitución de la Jefe de Estado.
La decisión, comunicada a última hora del martes, llega después de que la formación de la comisión con mayoría opositora, luego de una votación secreta y por listas que cuestionó el Partido Comunista do Brasil (PCdoB).
El pedido de impeachment a la presidenta de Brasil fue aceptado por el presidente de la Cámara baja Eduardo Cunha -opositor férreo y con acusaciones de corrupción- y se basa en atrasos de transferencias de partidas presupuestarias del gobierno a bancos públicos.
La apertura de un proceso con miras a la destitución de la jefe de Estado fue solicitada por un grupo de juristas y cuatro partidos opositores que consideran que esas maniobras suponen «delitos de responsabilidad», una de las causas que la Constitución brasileña contempla como motivo para la destitución de un presidente.
Ministro do STF determina suspensão da comissão de impeachment
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a instalação da comissão do impeachment na Câmara dos Deputados até a quarta-feira da próxima semana, dia 16, quando o plenário do tribunal vai julgar qual o rito deve ser adotado para o processo de afastamento da presidente Dilma Rousseff. Fachin manteve, no entanto, a validade da sessão da Câmara que, em votação secreta, elegeu, por 272 votos a 199, a chapa alternativa integrada por deputados de oposição e dissidentes da base governista para integrar a Comissão do Impeachment.
Na decisão, Fachin sinalizou que a votação da Câmara deveria ter sido aberta, já que a Constituição Federal não prevê sessão secreta para a formação da comissão do impeachment. “Verifica-se, na ausência de previsão constitucional ou legal, bem como à luz do disposto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a plausibilidade jurídica do pedido”. No entanto, ele preferiu deixar a controvérsia para ser resolvida no plenário, com os onze ministros presentes. E acrescentou que eventuais dúvidas sobre o andamento do processo de impeachment serão sanadas também pelo plenário.
Para justificar sua decisão, Fachin afirmou que era preciso “evitar a prática de atos que eventualmente poderão ser invalidados pelo Supremo Tribunal Federal”, caso a comissão do impeachment fosse instalada sem o pronunciamento prévio da corte. Ele acrescentou que, sem a paralisação das atividades da comissão, poderia haver o “aumento de instabilidade jurídica com profusão de medidas judiciais posteriores e pontuais”. Pela decisão, até o pronunciamento final do STF, fica suspensa a formação da Comissão Especial. Ele também suspendeu os prazos para a instalação da comissão até a próxima quarta-feira.
«Com o objetido de evitar a prática de atos que eventualmente poderão ser invalidados pelo Supremo Tribunal Federal, obstar aumento de instabilidade jurídica com profusão de medidas judiciais posteriores e pontuais, e apresentar respostas céleres aos questionamentos suscitados, impende promover, de imediato, debate e deliberação pelo Tribunal Pleno, determinando nesse curto interregno, a suspensão da formação e a não instalação da Comissão Especial, bem como a suspensão dos eventuais prazos, inclusive aqueles, em tese, em curso, preservando-se , ao menos até a decisão do STF prevista para 16/12, todos os atos até o momento praticados», escreveu o ministro.
A decisão foi tomada no julgamento de um pedido feito horas antes pelo PC do B. O partido queria garantir que a votação para escolher os integrantes da comissão do impeachment, na Câmara, fosse aberta. O partido também queria barrar a apresentação de chapa avulsa da oposição. Para o PC do B, o correto seria que os integrantes da comissão fossem oficialmente indicados pelos líderes dos partidos, e não por representantes de blocos.
“De acordo como o artigo 19 da lei 1.079, de 1950, a comissão especial é composta por todos os partidos que tenham representação na Casa, o que aponta que a indicação do representante de cada partido deve ser feita pela própria agremiação. Quando deputados optam por fazer dissidência à indicação do líder, portanto, contrariam a decisão do partido político e a própria disposição legal”, argumentou o PC do B.
Quando Fachin decidiu, a sessão já tinha acontecido, com votação secreta. Houve tumulto no plenário, inclusive com a quebra das urnas eletrônicas instaladas para a votação. A sessão em que seriam definidos os outros nomes dos integrantes da comissão na Câmara não poderá ocorrer até a decisão final do STF.
Na ação, o partido argumentou que o STF tem decisões em casos semelhantes garantindo o voto aberto, já que a Constituição Federal garante que as decisões do Congresso sejam públicas, salvo casos excepcionais. “As exceções à regra da publicidade, decorrente do princípio republicano, devem estar expressas no texto constitucional, não sendo possível legislação infraconstitucional ou atos discricionários da Presidência de qualquer das Casas Legislativas estabelecerem ainda outras hipóteses em que não prevalece a votação aberta”, diz a ação.
No julgamento da próxima semana, o STF vai definir essas questões e também outras levantadas pelo PC do B na mesma ação. O partido quer anular a abertura do processo de impeachment. Para a legenda, Dilma deveria ser notificada para apresentar defesa escrita à Câmara em 15 dias. Somente depois disso o presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), poderia decidir se abre ou não o processo de impeachment. Na ação, a defesa lembra que a regra está no Código de Processo Penal.
Se o STF mantiver o processo de impeachment aberto, o PC do B quer que o tribunal defina o rito de tramitação do caso na Câmara. O partido argumenta que, como os processos de impeachment não são usuais, o Congresso Nacional não se preocupou em aperfeiçoar a Lei 1079, de 1950, que disciplina esse tipo de procedimento. As muitas lacunas da lei deixam dúvidas sobre quais são as regras de tramitação do processo no Congresso. Por isso, o partido pede que o STF defina o parâmetro de tramitação do processo, sem levar em consideração as regras expressas nos regimentos da Câmara e do Senado.
Para o PC do B, o STF é o único órgão com imparcialidade suficiente para definir a regra de tramitação do processo na Câmara. “Naturalmente, a vida política desperta paixões e estimula comportamentos imoderados, sobretudo em momentos de crise política. Apenas a intervenção imparcial do Supremo Tribunal Federal, atuando sobre o litígio entre grupos antagônicos, pode conferir segurança à definição do procedimento a ser adotado”, argumenta a legenda.
Na ação, o partido também afirma que Cunha não tem isenção para abrir o processo de impeachment. O partido pede para o STF só permitir que o presidente da Câmara dos Deputados receba a acusação contra a presidente da República “se não incidir em qualquer das hipóteses de impedimento ou suspeição, esta última objetivamente aferível pela presença de conflito concreto de interesses”.
16 GOVERNADORES PEDEM RESPEITO À LEGALIDADE
16 governadores assinaram nesta terça-feira (8) a «Carta pela Legalidade», contra o pedido de abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. O governador de Sergipe, Jackson Barreto, do PMDB, é o autor da carta, que é assinada por outros 15 gestores estaduais.
«Nesta tarde tive a oportunidade de apresentar para diversos governadores do meu país uma carta defendendo a legalidade e contra o impeachment da nossa presidente Dilma Rousseff. Diversos colegas apoiaram. Vamos em frente à favor da democracia» disse o governador Jackson Barreto.
«Os governadores estaduais vêm por meio desta nota, manifestar-se contrariamente ao acolhimento do pedido de abertura de processo de impeachment contra a Presidenta da República. A história brasileira ressente-se das diversas rupturas autoritárias e golpes de estado que impediram a consolidação da nossa democracia de forma mais duradoura. Tanto é assim que este é o período mais longo de normalidade institucional de nossa história, conquistado após a luta de amplos setores da sociedade. Nesse sentido, é dever de todos zelar pelo respeito à Constituição e ao Estado Democrático de Direito. Entendemos que o mecanismo de impeachment, previsto no nosso ordenamento jurídico, é um recurso de extrema gravidade que só deve ser empregado quando houver comprovação clara e inquestionável de atos praticados dolosamente pelo chefe de governo que atentem contra a Constituição», diz o texto da Carta.
Abaixo a carta na íntegra:
CARTA PELA LEGALIDADE
Os Governadores estaduais vêm por meio desta nota, manifestar-se contrariamente ao acolhimento do pedido de abertura de processo de impeachment contra a Presidenta da República.
A história brasileira ressente-se das diversas rupturas autoritárias e golpes de estado que impediram a consolidação da nossa democracia de forma mais duradoura. Tanto é assim que este é o período mais longo de normalidade institucional de nossa história, conquistado após a luta de amplos setores da sociedade. Nesse sentido, é dever de todos zelar pelo respeito à Constituição e ao Estado Democrático de Direito.
Entendemos que o mecanismo de impeachment, previsto no nosso ordenamento jurídico, é um recurso de extrema gravidade que só deve ser empregado quando houver comprovação clara e inquestionável de atos praticados dolosamente pelo chefe de governo que atentem contra a Constituição.
O processo de impeachment aberto na última quarta-feira, 02/12, carece desta fundamentação. Não está configurado qualquer ato da Presidenta da República que possa ser tipificado como crime de responsabilidade.
Compreendemos as dificuldades pelas quais o país atravessa e lutamos para superá-las. Todavia, acreditamos que as saídas para a crise não podem passar ao largo das nossas instituições e do respeito à legalidade. Por isso, ciosos do nosso papel institucional, conclamamos o país ao diálogo e à construção conjunta de alternativas para que o Brasil possa retomar o crescimento econômico com distribuição de renda.
Brasília, 08 de dezembro de 2015.
Distrito Federal: Rodrigo Rollemberg (PSB)
Estado do Acre: Nazareth Araújo – governadora em exercício (PT) – o titular é Tião Viana
Estado do Alagoas: Renan Filho (PMDB)
Estado do Amapá: Waldez Góes (PDT)
Estado da Bahia: Rui Costa (PT)
Estado do Ceará: Camilo Santana (PT)
Estado do Maranhão: Flávio Dino (PCdoB)
Estado das Minas Gerais: Fernando Pimentel (PT)
Estado da Paraíba: Ricardo Coutinho (PSB)
Estado de Pernambuco: Paulo Câmara (PSB)
Estado Piauí: Margarete Coelho (PP) – o titular é Wellington Dias (PT)
Estado do Rio Grande do Norte: Robinson Farias (PSD)
Estado do Rio de Janeiro: Fernando Pezão (PMDB)
Estado de Roraima: Suely Campos (PP)
Estado de Santa Catarina: Raimundo Colombo (PSD)
Estado de Sergipe: Jackson Barreto (PMDB)
Sindicalistas protestam no Rio contra tentativa de impeachment
Trabalhadores e sindicalistas ligados às centrais sindicais e representantes de movimentos sociais realizam manifestação no centro do Rio em protesto contra a tentativa de impeachment da presidenta Dilma Rousseff.
A concentração do ato ocorreu na Avenida Presidente Vargas, que teve a pista lateral interditada ao trânsito, prosseguindo pela Avenida Rio Branco, com trajeto previsto até a Cinelândia, com uma parada nas proximidades da Petrobras.
O presidente nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, disse que o objetivo principal da manifestação era repudiar o que ele classificou como golpe contra a presidenta Dilma Rousseff.
«Queremos impedir o impeachment e o retrocesso político. Os que defendem o impeachment são os mesmos que são contra os direitos trabalhistas e a carteira assinada, são a favor da terceirização e da precarização do trabalho. Articulam um golpe contra a democracia e o Brasil», afirmou Freitas.
Para o presidente da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Zé Maria Rangel, entre as forças que apoiam o impeachment estão setores da indústria petrolífera estrangeira. Segundo ele, é preciso retomar urgentemente os investimentos da Petrobras, como forma de auxiliar a economia brasileira a voltar a crescer.
«Este ato é pela retomada dos investimentos em emprego e renda no Brasil. Queremos a manutenção do Estado Democrático de direito. Não há fato grave contra a presidenta Dilma, só um sentimento de vingança», disse Zé Maria.
Além da CUT, que estava em maior número, participaram do ato a União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB). Diversos sindicatos se fizeram presentes, principalmente os ligados aos setores metalúrgico e petroleiro. O ato contou com apoio de quatro carros de som. A Polícia Militar acompanhou a manifestação com soldados do Batalhão de Grandes Eventos, especialmente treinados para atuar em manifestações de rua.
Movimentos vão às ruas dia 16 em defesa da democracia e contra o golpe
Os movimentos sociais, militantes e apoiadores do governo da presidenta Dilma Rousseff e da democracia irão às ruas no dia 16 de dezembro. A data foi divulgada ontem (7), após reunião e debates democráticos entre as entidades que compõem a Frente Brasil Popular e a Frente Brasil Sem Medo.
As duas frentes são integradas, sendo a CUT, por movimentos sociais de todos os estratos populares da sociedade, pelas centrais e seus sindicatos filiados e por partidos políticos.
Em São Paulo, o ato acontecerá, a partir das 17h, na Avenida Paulista. Os manifestantes seguirão em caminhada até a Praça da República. De acordo com os organizadores, também será realizada uma grande manifestação em Brasília.
A expectativa é que, além de tudo, as mobilizações reúnam não filiados e não militantes, mas que acreditam que a quebra da ordem democrática prejudicará a classe trabalhadora e todos os brasileiros.
Participaram do encontro que definiu a data da manifestação, realizado no Sindicato dos Bancários de São Paulo, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva; o presidente nacional do PT, Rui Falcão; presidente nacional da CUT, Vagner Freitas; o coordenador do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), Guilherme Boulos; a presidenta da União Nacional dos Estudantes (UNE), Camila Vitral; entre outros.
