Movimientos populares brasileños rechazan propuesta de paquete legislativo en el Senado
Movimentos populares afirmam que ‘Agenda Brasil’ será “desastrosa para o país”
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), apresentou ao governo,na segunda-feira (11), a chamada Agenda Brasil, plataforma que contém uma série de medidas e propostas que teriam como objetivo enfrentar a crise política e econômica pela qual o país passa e garantir governabilidade, restabelecendo o diálogo entre Legislativo e Executivo.
A presidenta Dilma Rousseff recebeu positivamente a agenda, dizendo que iria estudá-la. “Muitas das propostas do presidente Renan coincidem plenamente com as nossas e são propostas muito bem-vindas. Eu queria até dizer que para nós é a melhor relação do Executivo com o Legislativo. Então, nós olhamos essas 27 propostas com grande interesse e valorizamos muito a presença delas. Esta, sim, é a agenda positiva para o país”, afirmou ela.
Entretanto, a maioria das 27 propostas presentes na Agenda Brasil, segundo os movimentos populares ouvidos pelo Brasil de Fato, representam um retrocesso nos direitos trabalhistas, na questão ambiental e na área da Saúde.
O conjunto de propostas é criticada por setores do partido de Dilma. Para Valter Pomar, historiador e dirigente nacional do PT, a agenda não é apenas um pacote de medidas para combater a crise, e sim uma ofensiva aos direitos garantidos na Constituição de 1988.
“O grande capital, a oposição de direita e a grande mídia acham que os direitos previstos na Constituição de 1988 tornam o país ingovernável. Achavam isto em 1988 e seguem achando agora”.
Pomar classifica os impactos da aprovação da agenda como “desastrosos”. “Mas ainda mais desastroso seria a adesão do governo a esta agenda. Estaríamos diante de um programa de desmonte não apenas do que foi feito desde 2003, mas de um programa de desmonte do que se conquistou nos anos 1980. Que é bom dizer, na época, já achávamos insuficiente”.
Benedito Barbosa, dirigente da Central de Movimentos Populares (CMP), acredita que a Agenda Brasil vai colocar o governo Dilma “de joelhos”. “A direita, na figura do Renan Calheiros, em troca do ‘pacto pela governabilidade’, quer impor essa proposta neoliberal ao governo, isolando as pautas sociais”.
Meio ambiente
Em relação ao meio ambiente, a Agenda propõe pontos como estimular o turismo e a realização de megaeventos, a simplificação de licenciamento para construção de equipamentos e infraestrutura turística em cidades históricas, estabelecer processo acelerado para o licenciamento ambiental para obras estruturantes do PAC e a revisão dos marcos jurídicos que regulam áreas indígenas, como forma de compatibilizá-las com as atividades produtivas.
Para Barbosa, essas propostas podem “gerar remoções e despejos de populações tradicionais de suas terras”.
Treze organizações ambientais, dentre elas o Greenpeace e o Instituto Socioambielta (ISA), divulgaram nota conjunta contra as propostas, afirmando que as medidas “aprofundam os retrocessos em questões socioambientais, rifando os direitos territoriais indígenas e a regulação ambiental, colocando o país na contramão das respostas que exige a crise climática”.
A nota também aponta que a agenda ignora a crise hídrica e energética pela qual o país passa, que demandariam o aumento da conservação ambiental, não a sua redução, e que as empreiteiras irão ganhar com a falta de controle estatal proposto pela Agenda.
Mineração
A Agenda Brasil também faz referência à revisão da legislação à respeito da mineração, objetivando a atração de investimentos. Para Maria Júlia Andrade, do Movimento pela Soberania Popular frente à Mineração, todas as discussões prévias sobre o assunto e a participação popular estão sendo “tratoradas” nesse momento.
“O projeto de Código que está tramitando há dois anos está sendo agora rifado pela tentativa de salvar o governo. O grande dilema que havia no Código era uma divergência entre PT e PMDB, em torno da apropriação do Estado das riquezas. É inaceitável. É uma moeda de troca. Temos tentado já dois anos incluir pautas de interesse dos povos, e colocar isso agora significa dizer que esse processo tende a ser mais tratorado que a gente está sendo”, critica.
Saúde
Em relação à saúde, o SUS é o principal alvo da Agenda. Calheiros propõe «cobrança diferenciada, por faixa de renda”, alterando o acesso e o custeio dos serviços.
“Qualquer proposta que pense o financiamento do SUS, cobrando procedimentos realizados, vai provocar uma profunda distorção no sistema. Se até no financiamento público você remunerar pelo procedimento já gera distorção na organização do serviço de saúde, imagine se você coloca o financiamento privado?”, diz Alexandre Padilha, ex-ministro da Saúde e um dos criadores do programa Mais Médicos.
A presidenta do Centro Brasilseiro de Estudos de Saúde (Cebes), Ana Maria Costa, avalia que as propostas em relação ao SUS podem aumentar a segmentação dentro do sistema, criando uma porta para os ricos e uma para os pobres.
“Se já é critica a situação da segmentação setorial na saúde hoje presente na perversa condição de convivência entre setor público e privado, essa proposta de pacote e medidas que institui o pagamento no SUS piora ainda mais a vida da população e deixa claro de qual lado estão os seus proponentes, que não é o dos interesses públicos e coletivos. As conseqüências disso são as piores e em ultima instancia criará uma dupla porta nos serviços do SUS, que devem ser universais e equitativos ou seja, para ricos e pobres. No seu conjunto, estas propostas significam o fim das conquistas da Constituição cidadã de 1988”.
Trabalho
O documento apresentado a Dilma, segundo Frederico Melo, assessor do Departamento Intersindical de Estatísitcas e Estudos Socioecnômicos (Dieese) é uma carta de princípios, que faz indicações passíveis de interpretações diversas. Para ele, nem todos os pontos são ruins.
É o caso, por exemplo, da proposta de “condicionar as alterações na legislação de desoneração da folha e o acesso a crédito subvencionado a metas de geração e preservação de empregos”. Isto significa que, para que possam acessar crédito, os empregadores devem se comprometer com a garantia do emprego. “É uma reivindicação antiga do movimento sindical”, explica.
Melo alerta, entretanto, para o ponto referente à regulamentação das terceirizações: “A redação do documento é vaga, mas, aparentemente, é um reforço ao que ficou conhecido como PL 4330 (agora PLC 30). Sob o pretexto de regulamentar as relações de emprego terceirizadas, acaba abrindo a possibilidade de terceirização irrestrita. Isto seria ruim para os trabalhadores, tanto do ponto de vista dos direitos quanto da organização sindical, que será fragilizada e mais fragmentada, com o aumento das terceirizações”.
Estatais
A Agenda menciona também a necessidade de se formular uma Lei de Responsabilidade das Estatais, com vistas à maior transparência. Para Wertson Brasil, diretor do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindfisco), a medida é desnecessária. “As estatais já são regulamentadas pela Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) e estão submetidas a auditorias independentes e ao conselho federal de contabilidade. O que combate a corrupção nas estatais não é ter mais regulamentação, mas ter gerenciamento e controle interno e punição aos responsáveis.”
