Giro en Diputados: aprueban finalmente reducción de edad penal
Com nova manobra de Cunha, Câmara aprova redução da maioridade penal
Um dia depois de rejeitar a redução da maioridade penal, a Câmara dos Deputados analisou o tema novamente e decidiu, nesta quinta-feira 2, diminuir de 18 para 16 anos a idade penal no Brasil no caso específico de crimes como homicídio doloso, lesão corporal seguida de morta e atos infracionais hediondos. A votação foi possível por conta de manobra orquestrada, mais uma vez, pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Com a ajuda da oposição, o deputado colocou em pauta uma emenda aglutinativa sobre o mesmo assunto, com trechos da proposta já rejeitada no dia anterior e apenas algumas mudanças. Nesta segunda votação, 323 parlamentares votaram a favor e 155 contra e a emenda acabou aprovada. Apesar disso, a proposta precisa ser analisada de novo em segundo turno antes de seguir para o Senado.
O texto aprovado sugere que adolescentes podem ser punidos como adultos, a partir dos 16 anos, se cometerem crimes com “violência ou grave ameaça, crimes hediondos, homicídio doloso, lesão corporal grave ou lesão seguida de morte”. A diferença em relação ao texto rejeitado na madrugada desta quarta-feira 1º é que foram excluídos da redução os crimes de tráfico e roubo qualificado. Para os deputados, Cunha passou por cima do regimento interno e deveria ter colocado para votação, na verdade, o texto original (que reduz a maioridade penal para todos os crimes).
Por isso, a emenda acirrou os ânimos e provocou críticas de deputados do PT, PCdoB, PSOL, PSB e até do PMDB. “Não podemos votar texto morto. Não pode montar aglutinativa com texto rejeitado. Os incisos 4 e 5 fazem parte do texto principal dessa emenda aglutinativa, mas foram rejeitados ontem”, criticou a deputada Jandira Feghalli (PCdoB-RJ). “Não podemos jogar o regimento no lixo. A presidência não pode atropelar a decisão deste Plenário. Não pode querer ganhar no tapetão”, complementou.
O deputado Glauber Braga (PSB-RJ) chegou a bater boca com o Cunha ao dizer que pretende levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Isso aqui é o parlamento, não é a casa de Vossa Excelência, onde o senhor manda e desmanda”, ironizou. Mas o presidente da Câmara seguiu rebatendo e interrompendo os argumentos contrários, de forma impaciente. “A Presidência não admite a falta de respeito por parte do parlamentar. Vossa Excelência tem direito de ir ao STF, como vários de vocês têm feito sem êxito”, minimizou o deputado.
O PSOL chegou a divulgar uma nota explicativa sobre o que chamou de “golpe de Eduardo Cunha”. “Essa emenda aglutinativa somente poderia ser votada após a votação do texto principal, desde que ele fosse aprovado. Para que a emenda fosse votada antes do texto principal, deveria ter sido feito, antes da votação de ontem, um destaque de preferência para sua votação. Esse destaque, no entanto, não foi feito”, diz comunicado publicado pelo partido.
Apesar de dizer que a manobra respeita o regimento interno da Câmara, antes do início da sessão, Eduardo Cunha admitiu à imprensa “raiva” e vontade de “reinterpretar” o regimento para poder colocar o assunto em votação novamente, como de fato conseguiu. “Eu estou com raiva que eu não posso votar. Eu pretendo que se reinterprete o regimento para que eu possa votar”, disse Cunha ao portal G1.
Sem conseguir retirar a proposta da pauta, alguns partidos encaminharam obstrução no momento da votação para «não legitimar» a manobra de Cunha, em forma de protesto. Esse foi o caso do PCdoB e do PSOL. PT e PV também chegaram a fazer essa orientação, mas voltaram atrás e optaram pelo «não» à redução da maioridade penal. Como justificativa, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) classificou a emenda de «um estupro do regimento interno da Câmara».
Debate entre oposição e governo
O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) foi voz dissonante dentro do próprio partido. Perondi disse que a mudança vai repercutir mal nos tribunais e não vai resolver a questão da criminalidade. “A saída é o Estatuto da Criança e do Adolescente. Não adianta vender carne de picanha e oferecer carne de terceira”, disse Perondi, que também pediu aos deputados que não ouçam “à imbecilidade da internet”.
Algum tempo depois, o líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), salientou que respeita as posições divergentes do partido, mas defendeu que jovens entre 16 e 17 anos que cometem crimes hediondos sejam julgados e condenados como adultos. “O PMDB vai reafirmar a sua posição. A proposta é equilibrada, ela é restrita e é a resposta que a sociedade anseia não por capricho, mas porque não aguenta mais a impunidade”, disse.
O clima também ficou tenso entre deputados do governo e da oposição. Houve empurra-empurra depois que o parlamentar Aliel Machado (PCdoB-PR) disse em discurso que um projeto social o salvou da «delinquência», Isso porque o deputado Ildo Rocha (PMDB-BA) perguntou de forma irônica, na sequência, quantas pessoas ele havia «matado».
Movimentos contra a redução da maioridade denunciam manobra de Cunha
Na madrugada desta quarta-feira (1), o Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o texto da comissão especial para a PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em caso de crimes mais graves. Foram 303 votos a favor (dos 308 necessários), 184 contrários e 3 abstenções.
A votação foi bastante comemorada por movimentos de direitos humanos, que há meses intensificaram a campanha para conscientizar a população – e os parlamentares, em especial – sobre os prejuízos que a diminuição da maioridade pode trazer à juventude brasileira. Porém, no decorrer do dia, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou que deve levar à votação, ainda hoje, uma emenda aglutinativa à PEC.
No novo texto, o tráfico de drogas e o roubo qualificado seriam excluídos do rol de crimes que levaria o jovem com menos de 18 anos a responder como um adulto. A estratégia foi criada para convencer mais parlamentares a se posicionarem positivamente à redução. O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) foi um dos que denunciaram a manobra.
“Há um golpe em marcha. Nós ganhamos ontem. Não podemos permitir que o presidente Eduardo Cunha violente a democracia e inverta a decisão soberana do plenário”, alertou. Para ele, o peemedebista age “sem respeitar o regimento e a Constituição”, no intuito de fazer com que a matéria seja novamente votada. Situação parecida já aconteceu com a proposta de financiamento empresarial de campanhas eleitorais, aprovada após uma manobra regimental do presidente da Casa, mesmo tendo sido rejeitada no dia anterior no Plenário.
Para a integrante do movimento “Amanhecer contra a Redução” Lia Bianchini, não se pode subestimar a capacidade de articulação de Cunha na defesa de seus próprios interesses e de seus aliados. Ela acredita que, diante do resultado de ontem, o deputado logo começou uma mobilização interna para que consiga aprovar o projeto. “Foi uma derrota bem grande para ele, que agora estará bem mais preparado”, avalia.
De acordo com Bianchini, o autoritarismo demonstrado por Cunha pôde ser percebido na forma com que os manifestantes foram recebidos
nas galerias. Muitos acabaram impedidos de entrar, mesmo tendo conseguido na Justiça a garantia de um Habeas Corpus e a decisão favorável da ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), para acompanhar a votação. “É uma política dele mesmo, de fechar a Câmara para o povo”, lamentou.
A ativista afirma que o esforço em convencer os deputados para que se colocassem contra a proposta foi positivo e deve ser continuado, já que os votos dos indecisos fizeram toda a diferença no resultado. Para isso, ela lembra que o apoio da sociedade é fundamental na tentativa de pressionar os políticos a darem uma resposta condizente com o que se espera da proteção aos jovens brasileiros.
Entre os argumentos do grupo contra a proposta, está a necessidade de priorizar políticas públicas específicas para este segmento, garantindo condições adequadas de ensino, lazer e formação profissional, de forma a evitar o envolvimento de adolescentes com a criminalidade. Segundo os ativistas da causa, a opção pelo encarceramento a partir dos 16 anos só iria sobrecarregar um sistema penitenciário já bastante fragilizado, além de não surtir efeitos práticos na diminuição da violência.
Essa é também a opinião da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que se prepara para a próxima etapa na luta contra a redução da maioridade penal na Câmara. “Agora, a nossa responsabilidade é maior ainda”, destacou. A parlamentar defende mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como a ampliação do tempo de internação de adolescentes em situações de crimes contra a vida, por exemplo.
No entanto, ela reforça que prender adolescentes a partir de 16 anos está longe de ser uma solução aceitável. “Estamos convictos de que precisamos de políticas de segurança pública e políticas de educação, e não essa falsa promessa através da redução da maioridade penal. Mais escolas para a juventude. Mais oportunidades para as mães, chefes de família, terem os seus filhos cuidados e atendidos”, ressaltou.
Pesquisa
Um estudo divulgado neste mês pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), intitulado O Adolescente em Conflito com a Lei e o Debate sobre a Redução da Maioridade Penal, mostrou que, somente em 2003, eram 23 mil os adolescentes privados de liberdade no país.
Destes, 60% eram negros, 51% não frequentavam a escola e 49% não trabalhavam quando cometeram o delito. Mais de 65% deles viviam em famílias consideradas extremamente pobres. Das infrações mais praticadas por adolescentes nos últimos três anos, estavam roubo, furto e envolvimento com o tráfico de drogas.
As pesquisadoras responsáveis pelo levantamento, Enid Rocha Andrade Silva e Raissa Menezes de Oliveira, mostraram que as medidas socioeducativas em meio aberto – Liberdade Assistida e Prestação de Serviço para a Comunidade – são possibilidades reais de ressocialização, em que o jovem tem a possibilidade de ser acompanhado por profissionais, sem perder o vínculo com a comunidade em que vivem.
