Críticas desde distintos sectores al proyecto que baja la edad de imputabilidad
Especialistas condenam manobra e aprovação da PEC da maioridade penal
Eduardo Cunha (PMDB-RJ) conseguiu aprovar o projeto de redução da maioridade penal um dia após a derrota do mesmo no Congresso, em manobra condenada por juristas, políticos e profissionais ligados à defesa dos direitos da criança e do adolescente. Na tarde desta quinta-feira (2), o assunto #AnulaSTF já estava em primeiro lugar nos trending topics do Twitter no Brasil e entre as primeiras posições no mundo. O Jornal do Brasil ouviu especialistas e políticos para repercutir a votação no Congresso. Além de denunciarem a ilegalidade da manobra da Câmara, eles voltam a reforçar a ausência de sustentação técnico jurídica do projeto, que ainda abre caminhos para uma criminalização ainda mais grave da pobreza neste país.
Mário Volpi, coordenador do Programa Cidadania dos Adolescentes do Fundo das Nações Unidas para Infância (Unicef), salientando que o posicionamento do Unicef desde o início desta discussão é de que se trata de um grande retrocesso, apontou para três instrumentos de proteção de direitos que ficam comprometidos com esse projeto — a convenção internacional dos direitos da criança, a Constituição brasileira (porque além de mudar uma regra do jogo quebra um princípio de que o adolescente precisa ter um tratamento diferenciado do adulto), e a visão do conceito de adolescência presente no estatuto.
«É um retrocesso que implica no país voltar a uma situação que vivia antes da Constituição de 1988. Nós perdemos praticamente 27 anos de história da cidadania com uma decisão muito ruim em relação à proteção dos direitos de crianças e, especialmente, dos adolescentes», disse Volpi em entrevista por telefone.
Para Volpi, o Brasil precisa agora analisar cuidadosamente os procedimentos que forem tomados, para ver as medidas cabíveis do ponto de vista jurídico, em resposta à aprovação do projeto. Ainda existem dois passos no processo legislativo, uma votação no segundo turno e uma votação no Senado. «Nós vamos continuar dialogando com os parlamentares no sentido de mostrar que essa não é uma solução e, para além de não ser uma solução, ela tem um componente de agravar a situação dos adolescentes mesmo com as restrições que fossem feitas — que não vão estar na mesma unidade de adultos, que é só para casos mais graves. Mas, mais importante é que ele quebra um princípio de direitos que garante uma proteção especial para adolescentes, precedente que pode ter implicações em outros direitos.»
Questionado sobre o potencial ou o caráter de criminalização da pobreza que tem o projeto da Câmara, Volpi explica que há um viés discriminatório na medida. «Nós sabemos como funciona o sistema de justiça brasileiro. Nós ainda não consolidamos uma defensoria pública que garanta igualdade de condições para todo mundo se defender diante da lei. Então, obviamente que a justiça brasileira também reflete as desigualdades que existem no país. Então, a medida, sem dúvida, agrava essas desigualdades.»
Karyna Sposato, consultora da Unicef e professora da Universidade Federal de Sergipe, chamou a atenção tanto para o descumprimento da Constituição Federal quanto para a propostas de atribuir penalidades a adolescentes de acordo com o crime cometido. Além disso, continua, só o fato da matéria ser aprovada mesmo após sua discussão já é um fato preocupante, que revela um descaso e desprezo com as regras democráticas.
Atribuir um critério de imputabilidade para uma parcela de adolescentes a partir do tipo penal, do crime cometido, ela explica, do ponto de vista jurídico, é extremamente frágil. Existe uma consideração de ordem político-criminal de que a resposta punitiva do adolescente deve deve guardar uma coerência com a idade e a gravidade da infração. Todo o modelo jurídico brasileiro, inclusive, está ancorado nessa premissa.
«A gente tem uma regra de inimputabilidade, fundada em critério de idade, em critério etário, e esse é o modelo que, digamos assim, vigora na maioria dos países do planeta. Então, o que a proposta subverte, o que ela perverte na lógica constitucional, é que a partir do crime cometido pelo jovem ele vai ser considerado imputável. Isso é uma distorção porque o critério, que é um critério de idade, cai por terra e quem passa a operar é o critério do tipo de crime praticado. Tira qualquer fundamento lógico jurídico de política criminal. Essa regra realmente não tem sustentação técnico jurídica alguma», esclarece.
«Mesmo os países que adotam sistemas mais severos não criam uma regra tão frágil como essa», completou. O conceito de imputabilidade tem a ver com o reconhecimento de que em diferentes tempos da vida o indivíduo tem diferentes realidades, é diferente ser criança, adolescente, adulto e idoso. Isso vale não só no Brasil como o direito contemporâneo tem dado passos significativos nesse reconhecimento.
Para Karyna, o Brasil tem total autonomia para decidir seus rumos, mas tem que olhar também para as experiências internacionais e aprender com elas. «Por que a maioria dos países não adota essa solução? Primeiro porque reconhece que o adolescente tem uma realidade sociojurídica distinta do adulto, e por isso não poderia responder como adulto, e também que a questão da infração cometida tem um perfil de criminalidade de rua. Pode até se dar crime grave, mas a motivação original tem um fundo socioeconômico de exclusão, de marginalização.»
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) lembrou em conversa por telefone com o JB que o país tem 1,6 milhão de adolescentes entre 15 e 17 anos fora da escola. Colocar como essencial a redução da maioridade penal, acredita, é a visão onde» o banco dos réus predomina ao banco escolar». Ele ressaltou ainda que apesar do discurso favorável à medida sustentar que 80% ou mais de brasileiros querem essa redução, quase 100% dos brasileiros diria que a prisão não corrige nem ressocializa ninguém e confessaria desconhecer a diferença entre idade infracional e penal.
«A gente precisa no Brasil, menos do que fazer novas leis, mudanças na Constituição, é fazer cumprir a Constituição e as leis já existentes», disse. «No mérito, há um grande equívoco, não vai reduzir violência nenhuma, infelizmente. E, no método, da votação, aí foi completamente espúria, irregular, inaceitável, porque a bancada apreciou uma mesma matéria duas vezes no mesmo ano, que dirá no mesmo dia, como aconteceu, e sem amparo regimental para a emenda que foi apresentada.»
Para deputada Jandira Feghali (PCdoB), em entrevista por e-mail, também destacou que o projeto aprovado é inconstitucional. «É uma emenda aglutinativa, forjada na madrugada da derrota do primeiro texto, com o mesmo conteúdo morto. Não poderia ter sido levada à Plenário da forma como foi. Por isso que se abre uma grande discussão de impedir que esse descalabro continue.»
A deputada acredita que o projeto, principalmente, abre precedentes para uma maior criminalização da pobreza. «O jovem negro da periferia, mas também os filhos da classe média serão atingidos.» Ela aponta que as mortes de jovens nas favelas ou periferias pode aumentar de forma avassaladora, assim como a exploração e o tráfico sexual, aliciamento de menores, mortes no trânsito e publicidade da indústria de bebida e fumo destinada a esses jovens.
«[A manobra de Eduardo Cunha] significa um enorme atropelo no rito regimental, na democracia do voto dado no dia anterior e das decisões que são feitas mediante o regimento interno da Câmara. É um absurdo que nós, comunistas, não iremos legitimar. É preciso resistir nos próximos passos, como o segundo turno da Câmara, o trâmite no Senado e, não por último, recorrer ao Supremo Tribunal Federal», afirmou a deputada.
Rita Freitas, professora da escola de serviço social e coordenadora do Núcleo de Pesquisa Histórica sobre Proteção Social da UFF, comentou em conversa por telefone que, além da questão de que a redução da maioridade penal em nenhum lugar do mundo teve os efeitos proclamados pelos defensores da medida, esta só deve atingir adolescentes pobres.
«Se discute a maioridade penal mas não discute o que fazer efetivamente pra melhorar as condições dessas crianças, a culpabilização recai sobre as crianças, daqui para frente vamos ter que fazer creche em presídio, a experiência nos coloca isso», destacou. «Ainda hoje, apesar do eca falar em criança e adolescente, você vê ainda a nomenclatura ‘menor’, ‘menor foi pego’, ‘menor realizou’, que é o pobre, que não consegue chegar na escola, que os pais também não conseguiram. É o círculo da pobreza, vicioso e viciante.»
Para Rita, a forma como o projeto foi aprovado é outra questão absurda, «um ataque fulminante, central, à democracia que estamos construindo há poucos anos».
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em nota, disse que é grave o procedimento adotado pela Câmara dos Deputados ao levar para nova votação emenda aglutinativa idêntica à proposta reprovada pelo Plenário da Casa na noite de terça-feira. «Além da constitucionalidade material da PEC 171/1993 ser alvo de questionamento junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a medida adotada pela Câmara fere o regimento legislativo e representa inconstitucionalidade formal à proposta.»
Caetano Veloso e Gilberto Gil, em vídeo divulgado nas redes sociais, se colocaram contra a PEC. «Hoje quando eu acordei eu vi que, embora não tivesse passado, numa manobra durante a madrugada na Câmara, passou a redução da maioridade penal. Eu sou contra», disse Caetano.
«Eu também. Eu não vejo vantagem nenhuma, ao contrário, tem uma série de implicações novas que vão surgir com essa coisa da redução da maioridade penal. Não é um bom projeto e, aliás, houve uma manobra política esquisita e tal para aprovar, então somos contra», completou Gil.
A nadadora Joanna Maranhão, detentora de vários recordes Sul-americanos, divulgou um vídeo pelo qual diz que não representará o Brasil Fundamentalista nos próximos Jogos Pan-Americanos. «Pensei bastante antes de fazer esse vídeo mas considero o desabafo necessário pra minha saúde mental. Estou a caminho do meu quarto campeonato pan americano mas não representarei esse Brasil que segrega e que não se compadece», escreveu a nadadora.
«Já é a segunda vez que eu amanheço e tomo conhecimento dessas manobras criminosas que Eduardo Cunha tem feito no Congresso e eu sinto um desgosto muito grande, muito grande. (…) A gente sabe que no Brasil quem vai ser preso é menor de idade preto e de favela, o menor infrator de família bem resolvida e com grana não vai para a cadeia e não vai pagar pelo crime, tendo em vista aquelas pessoas que queimaram índio em Brasília falando que pensavam que era mendigo e um deles hoje é policial civil», disse em trecho do vídeo.
«Eu vou para o Pan-Americano, eu vou defender o meu país, mas eu não vou estar representando essas pessoas que batem palma para Feliciano, Bolsonaro, Eduardo Cunha, Malafaia. Não são vocês que eu estou representando. A torcida de vocês eu não faço questão nenhuma de ter.»
Na madrugada anterior à aprovação do projeto na Câmara, o projeto foi derrotado por cinco votos. Na madrugada seguinte, alguns deputados mudaram de “não” ou “abstenção” para “sim”, caso de deputados do PSB, PMDB, PDT, PSDB, PROS, PTB, PV, SD, PHS, DEM, PPS, PSC e PP. Outros faltaram na primeira votação e votaram «sim» na segunda (PMDB, PP, PSC, PSDB, PMDB). Também teve casos de deputados que votaram «sim» na primeira e faltaram na segunda — Francisco Chapadinha (PSD-PA); Francisco Floriano (PR-RJ); Genecias Noronha (SD-CE); Laercio Oliveira (SD-SE); João Carlos Bacelar (PR-BA); Mauro Lopes (PMDB-MG); e Wellington Roberto (PR-PB).
Secretários de Justiça divulgam manifesto contra redução da maioridade penal
O diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Renato Devitto, manifestou hoje (2) preocupação com a nova emenda que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal, aprovada na madrugada desta quinta-feira (2), em primeiro turno, na Câmara dos Deputados. Devitto divulgou um manifesto contra a medida, assinado por 24 dos 27 secretários de Justiça do país, que será entregue a parlamentares das duas Casas.
O texto pede a realização de estudos de impactos econômicos e sociais da aplicação da proposta que reduz a idade mínima para que uma pessoa possa ser julgada criminalmente por seus atos como um adulto, antes da votação em segundo turno. “A discussão da emenda no Congresso seria muito enriquecida se os parlamentares pudessem conhecer esses impactos e debatê-los com a sociedade brasileira”. Os secretários de Justiça de São Paulo, Sergipe e Goiás não assinaram o manifesto.
A nova emenda à Constituição aprovada pela Câmara mantém a redução para os crimes de estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros (crimes hediondos), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Também mantém a regra de cumprimento da pena em estabelecimento separado dos destinados aos maiores de 18 anos, a dos menores inimputáveis e propõe a criação de estabelecimentos específicos para que os adolescentes cumpram a pena.
“Para nós, é muito claro, e praticamente uma unanimidade entre os secretários de Justiça, que não resolveremos a violência urbana apostando no aumento da população prisional. O contingente de adolescentes que requerem um procedimento especial é mais um problema com que nós, gestores, teremos que lidar”, disse Devitto.
Segundo o diretor do Depen, o sistema prisional já tem déficit de 231 mil vagas e, se a proposta for aplicada, “dezenas de milhares de adolescentes” vão entrar nele. Hoje são 607 mil presos para 376 mil vagas. Uma redução da maioridade penal, segundo ele, aumentaria em cerca de 40 mil o número de pessoas.
Os secretários de Justiça do Piauí, do Espírito Santo e de Mato Grosso também participaram da entrevista coletiva em que foi divulgado o manifesto. Para o secretário de Justiça do Piauí, Daniel Oliveira, a colocação da matéria em pauta, um dia após ter sido rejeitada no plenário da Câmara, foi uma manobra inconstitucional. “Acredito também que a manobra legislativa que foi implementada ontem na Câmara dos Deputados padece de vício de inconstitucionalidade. Falo isso como advogado e como operador do direito”, disse Oliveira.
O secretário de Justiça do Piauí afirmou ainda que a própria redução da maioridade penal fere uma cláusula pétrea da Constituição. “A Constituição disciplina um conjunto de diretrizes, e uma delas é a cláusula pétrea que proíbe o retrocesso em matérias de direitos e garantias fundamentais. E essa, sem dúvida alguma, é uma ofensa a todo o ordenamento jurídico de garantias e direitos fundamentais previstos.”
O discurso dos secretários e do diretor da Depen coincidem com declarações do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que manifestou preocupação com a medida. Ontem, horas antes da aprovação da emenda aglutinativa, Cardozo disse que não há espaço nas prisões para separar os adolescentes do resto da população carcerária, como reza o texto dos deputados. “Até que se criem as vagas para os adolescentes de 16 e 17 anos, eles serão trancados nos presídios atuais e as organizações criminosas vão cooptar esses jovens. E, quando o Brasil acordar disso, já teremos perdido muitas vidas.”
Maioridade: deputados acusam manobra de Eduardo Cunha
A primeira votação da PEC 171, sobre a redução da maioridade penal, rejeitada na madrugada de quarta-feira (1º), foi respeitada apenas por algumas horas. Logo em seguida, o presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) começou a arquitetar com algumas lideranças a votação de um novo texto para PEC que estabelece a redução da maioridade penal apenas para crimes contra a vida.
Deputados contrários à redução denunciam manobra de Cunha e a classificam como “golpista”. Na madrugada desta quinta-feira (2), a emenda foi aprovada com 323 votos, contra 155. Para passar a valer, a proposta precisará ser votada mais uma vez na Câmara e outras duas no Senado.
Parlamentares do PT, PCdoB, PSB, Psol e PPS criticaram o modo como Cunha tem conduzido as votações. Eles argumentam que as emendas não poderiam ser votadas em função de o texto ter sido rejeitado na madrugada de quarta-feira. Os deputados defendem que Cunha deveria ter colocado para votação o texto original (que reduz a maioridade penal para todos os crimes).
A nova proposta retira do texto a redução para crimes referentes a tráfico e roubo qualificado. A proposta aprovada mantém a redução para os crimes de estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros (crimes hediondos), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Também mantém a regra de cumprimento da pena em estabelecimento separado dos destinados aos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis.
Manobra regimental
Um dos primeiros a criticar a manobra de Cunha, o líder do Psol, Ivan Valente (SP), ressaltou que a votação da madrugada de quarta aconteceu de forma democrática e que a tentativa de forçar qualquer emenda precisa ser qualificada como golpe. “Quem defendia a redução da maioridade penal perdeu. O que temos de fazer é voltar ao texto principal. Qualquer outra manobra regimental será golpe, a exemplo do que aconteceu na época da decisão sobre financiamento empresarial de campanha”, disse Valente.
O deputado Glauber Braga (PSB-RJ) chegou a bater boca com o Cunha e afirmou que pretende levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Isso aqui é o parlamento, não é a casa de Vossa Excelência, onde o senhor manda e desmanda”, falou. No entanto, Cunha interrompeu por diversas vezes os argumentos contrários (assista no vídeo abaixo). “A Presidência não admite a falta de respeito por parte do parlamentar. Vossa Excelência tem direito de ir ao STF, como vários de vocês têm feito sem êxito”, ironizou Cunha.
“Qualquer um que vença Vossa Excelência [o presidente da Câmara] vence por, no máximo, uma noite. Porque se encerra a sessão e vossa excelência passa a madrugada articulando a derrota da proposta vencedora”, criticou Alessandro Molon (PT-RJ).
Cunha e seus aliados negaram a tentativa de golpe. “Não houve nenhuma novidade. Todos sabiam que, se o substitutivo da comissão especial não fosse aprovado, as demais emendas seriam. O processo legislativo continua”, declarou Domingos Sávio (PSDB-MG).
Apesar de dizer que a manobra respeita o regimento interno da Câmara, antes do início da sessão, Eduardo Cunha admitiu, segundo notícia do portal G1, que tinha “raiva” e vontade de “reinterpretar” o regimento para poder colocar o assunto em votação novamente, como de fato conseguiu. “Eu estou com raiva que eu não posso votar. Eu pretendo que se reinterprete o regimento para que eu possa votar”, declarou Cunha.
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, integrantes da “bancada da bala” festejaram a aprovação com selfies e gravação de vídeos para postar em redes sociais. “O ser humano só respeita o que ele teme”, considerou Jair Bolsonaro (PP-RJ).
Durante a votação, a hashtag #CunhaGolpista esteve entre os assuntos mais comentados do Twitter.
