Brasil: senado aprueba proyecto que permite creación de nuevos municipios
Senado aprova projeto que permite a criação de novos municípios
A proposta foi aprovada sob aplausos de defensores da criação de municípios que estavam nas galerias. Pelo texto aprovado nesta terça-feira, o projeto traça regras um pouco mais rígidas para criação das novas cidades. E também estabelece regras para a fusão, incorporação e desmembramentos. O formato final foi o aprovado pela Câmara. A proposta original é do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) e foi alterada na Câmara. Os senadores decidiram manter as mudanças feitas pelos deputados.
Foi retirado do texto final os limites territoriais impostos para a criação, que eram de 200 quilômetros quadrados nas regiões Norte e Centro Oeste e de 100 metros quadrados, nas regiões Sul, Sudeste e Nordeste. Estes limites seriam fatores impeditivos da criação de municípios e não apenas restritiva, como a regra populacional ou a de viabilidade econômica.
A outra modificação mexe na regra que trata do número mínimo de imóveis necessários na área do novo município a ser criado. O texto incluiu no cálculo tanto imóveis urbanos como imóveis rurais.
— O projeto permite a criação de cerca de 200 municípios — disse o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), relator da proposta.
A lei que foi vetada pela presidente Dilma era mais flexível. Pelos cálculos do governo, a proposta vetada dava margem à criação de mais de 400 municípios, provocando impacto nas finanças públicas de cerca de R$ 9 bilhões, por conta da repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A farra da criação de novos municípios foi interrompida em 1996, quando emenda constitucional aprovada exigiu a aprovação de lei federal traçando os novos critérios para a criação, incorporação e desmembramentos de municípios a serem seguidos pelas Assembleias estaduais.
O projeto estabelece que a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios dependerão da realização de Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) e consultar, via plebiscito, as populações dos municípios envolvidos. A realização do EVM é obrigatório e ele deverá ser enviado à Assembleia Legislativa estadual requerimento defendendo a emancipação que tenha, no mínimo, a assinatura de 20% dos eleitores da localidade, além da consulta via plebiscito.
O projeto proíbe, entre outras coisas, a criação de municípios em áreas de reserva indígenas ou de preservação ambiental ou áreas da União. O projeto reduz o número de assinaturas exigidas para dar início ao processo de fusão ou incorporação, reduzindo de 10% para 3% o número de assinaturas da população afetada. A ideia é estimular fusões.
