Brasil: entra en vigor la ley que obliga a legalizar a las empleadas domésticas
Lei que multa quem não registra doméstica é falha
A lei que entra em vigor nesta semana e prevê multa em dobro para quem nãoregistrar em carteira um empregado doméstico será de difícil fiscalização e deixa lacunas que exigem regras extras para ser aplicada.
Até a última sexta-feira, o Ministério do Trabalho não havia definido ainda as normas para regular a lei nº 12.964, que foi sancionada em abril e não faz parte da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das domésticas aprovada no ano passado.
O órgão admite que as regras podem ficar prontas só após a próxima sexta-feira, dia 8, quando diz que ela entra em vigor.
Como pela Constituição o domicílio é inviolável, impedindo que a fiscalização vá à casa do empregador, a ação terá de ser indireta.
«Essa parte da fiscalização é uma lacuna difícil de ser coberta na área doméstica, mas necessária», reconhece a autora da lei, a ex-senadora Serys Slhessarenko (PTB-MT). Filiada ao PT quando propôs a lei, ela admite não ter pensado nisso ao criar a multa.
«A fiscalização será indireta. Será necessário fazer uma denúncia ao Ministério do Trabalho», explica Roberto Leão, coordenador geral de recursos do ministério.
