El gobierno buscará hoy la aprobación del Marco Civil de Internet
Governo quer votar Marco Civil da Internet nesta terça-feira
O Palácio do Planalto quer aprovar nesta terça-feira à noite o projeto do Marco Civil da Internet, com o texto acordado sobre neutralidade e datacenters, apesar do clima político de guerra em torno da criação ou não da CPI da Petrobras. Interlocutores do governo temem a contaminação da votação pela questão da Petrobras. O líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ), disse que o Marco Civil será votado hoje, mas avisou que vai reunir à tarde a bancada para tomar uma posição final.
Na semana passada, a bancada do PMDB ficou dividida, mesmo depois de Cunha ter fechado um acordo com o governo sobre o texto da neutralidade. Segundo Cunha, apesar das divergências, houve o compromisso político entre os partidos de realizar a votação.
O único ponto que deverá ser discutido em Plenário em separado será o artigo 20, que trata de liberdade de expressão e de responsabilização de provedores por pessoas incomodadas com os conteúdos publicados na rede. O PMDB e a oposição avisaram que irão derrubar o artigo 20 na votação do projeto. Eles querem a retirada do artigo 20, que prevê que o provedor só será processado civilmente por danos decorrentes do conteúdo publicado depois de ordem judicial neste sentido. O líder Eduardo Cunha quer que o provedor seja responsabilidade a partir da notificação judicial, alegando que este direito já está previsto no Código Civil. O governo não quer alterar este trecho, e o artigo deve ir a voto.
— Vai ser votado o Marco Civil. Não há dúvida sobre isso. No caso do PMDB, vou reunir a bancada e vou construir a posição com a bancada — disse Eduardo Cunha.
— Se for para votar, a gente vota, mas tudo vai depender do dia. O debate maior se dará em torno da CPI da Petrobras — acrescentou o vice-líder, Colbert Martins (BA).
O líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP) acredita que foi construída uma maioria em torno da neutralidade e que será possível votar.
— Nessa semana, o governo está trabalhando três temas: uma boa lei para o Marco Civil da Internet, um acordo em torno da MP 627 e fazer o embate referente à Petrobras — disse Chinaglia.
No caso da neutralidade, a saída política foi sugerida pelo próprio Eduardo Cunha, aceita pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e já incluída no parecer do deputado Alessandro Molon (PT-RJ). O governo já refez o texto, conforme confirmou um participante do governo, e retirou a palavra decreto do texto, mas afirmando que a regulamentação será feita como determina o artigo 84, inciso IV da Constituição, que fala justamente que a presidente da República tem poder de editar decreto para «fiel cumprimento da lei». Na prática, o ministro Cardozo disse que isso não altera o conteúdo da neutralidade da rede e que, de qualquer forma, será necessária a edição de um decreto.
A intenção é PMDB e os demais partidos do ainda remanescente blocão fecharem uma postura única. Mas a votação do Marco Civil pode ser contaminada pela questão da Petrobras e pela Medida Provisória 627, que muda a legislação tributária e que muda a tributação do lucro das empresas auferidos no exterior. O relator da MP 627 é o próprio líder Eduardo Cunha, que ontem se concentrou na discussão do texto no Ministério da Fazenda. Cunha tem dito que a MP é importante para a economia e que este assunto não é contaminado pelo clima político. A ideia é aprovar a MP 627 na comissão especial hoje e votá-la no Plenário da Câmara amanhã. Por isso, o governo teria que aprovar ainda hoje o Marco Civil, porque a pauta ficará trancada com a chegada da MP 627 ao Plenário da Câmara.
http://oglobo.globo.com/pais/governo-quer-votar-marco-civil-da-internet-nesta-terca-feira-11972150
Marco Civil da Internet pode ser votado nesta semana
Com pouco mais de 18 anos no Brasil, a internet até hoje não tem qualquer regulamentação. O uso das informações de acesso à web, dados pessoais coletados em redes sociais e em outros sites, é feito livremente por empresas, sem qualquer penalidade ou garantia de privacidade.
Computadores, tablets, smartphones e eletrodomésticos, como a televisão e até mesmo a geladeira, conectam as pessoas à rede mundial de computadores, onde elas trocam informações, fazem compras, assistem a vídeos, filmes e entram em contato com outros internautas.
Preocupado com a falta de regulação desse novo ambiente, o governo propôs ao Legislativo a aprovação do Marco Civil da Internet. A expectativa é que a proposta seja aprovada nesta semana pela Câmara e depois encaminhada à apreciação do Senado.
Entre os principais pontos da proposta estão: a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet; os provedores não poderão fornecer a terceiros as informações de acesso a usuários, a não ser que haja consentimento do internauta; os registros constantes de sites de buscas, os e-mails, entre outros dados, só poderão ser armazenados por seis meses.
Também consta do projeto o princípio da neutralidade de rede, que impede discriminações de tráfego em função do conteúdo que transita na internet. Ou seja, os provedores de conexão não poderão tratar de forma diferente os conteúdos acessados ou enviados. O texto garante ainda a possibilidade de os provedores venderem planos com velocidades de acesso diferentes, como já é feito.
Outro ponto do projeto é o que isenta os provedores de conexão à internet de serem responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros. Isso só ocorrerá se, após ordem judicial específica, o provedor não tomar as providências para retirar o conteúdo da rede.
