Brasil: Justicia da 60 días para construir nuevas cárceles en Maranhao y abogados piden destituir a la gobernadora
Justiça do Maranhão manda governo construir presídios em 60 diasA Justiça determinou que o governo do Maranhão construa, em 60 dias, novos presídios no estado. A decisão, resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público em 2011, prevê também a reforma do Complexo Penitenciário Pedrinhas, também em 60 dias.
O juiz Manoel Matos de Araújo, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís, mandou que os novos presídios sejam construídos preferencialmente no interior do estado e que eles tennham alojamentos suficientes para resolver o problema de superpopulação do Maranhão.
Se o estado não construir os presídios ou reformar o complexo de Pedrinhas no prazo determinado, pode ser multado em R$ 50 mil por dia.
A Justiça também ordenou a nomeação, dentro de um mês, de agentes penitenciários aprovados em concurso público no ano passado.
Nesta terça-feira, advogados do Coletivo de Advogados de Direitos Humanos protocolaram na Assembleia Legislativa do Maranhão uma representação pedindo o impeachment contra a governadora do Maranhão, Roseana Sarney, devido à situação do sistema carcerário no estado. O grupo, composto por 25 advogados de São Paulo, Rio de Janeiro, Fortaleza, Belo Horizonte e Maranhão, afirma que Roseana tem que ser responsabilizada por falhas e incompetências políticas no caso e que ela não tem cumprido com seu dever constitucional de zelar pelos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos do estado, especialmente os dos presidiários de Pedrinhas.
Segundo a professora de Direito da FGV-SP Eloísa Machado de Almeida, uma das integrantes do grupo, a governadora pode ser enquadrada em duas hipóteses previstas no artigo 7º da Lei de Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/50), conhecida como Lei do Impeachment, a mesma pela qual o ex-presidente da República Fernando Collor de Mello respondeu. Uma delas prevê a violação de de direitos e garantias individuais. A outra diz que podem ser enquadrados em crime de responsabilidade aqueles que se servirem das autoridades sob sua subordinação imeadiata para praticar condutas de abuso de poder (como atentado à incolumidade física do indivíduo e ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual sem as formalidades legais) ou tolerarem que os subordinados pratiquem abuso de poder sem repressão sua.
— A governadora tem ciência dos problemas de Pedrinhas desde 2011, quando o Conselho Nacional de Justiça fez relatório sobre o complexo e comunicou a governadora. A inação e inabilidade em resolver o problema e prevenir situações são passíveis de responsabilização política. É o crime de responsabilidade — explica Eloísa.
De acordo com a professora, protocolada a representação na Assembleia Legislativa do maranhão, a Casa tem 15 dias para instaurar uma comissão especial formada por deputados, que vão investigar os problemas do sistema penitenciário, ouvindo testemunhas e coletando informações.
— Essa comissão tem que fazer um realtório final e pode decidir pela suspensão do mandato da Roseana por 180 dias e pela cassação de todo o mandato dela. Depois, o processo pode seguir para o Tribunal de Justiça do estado, para que ele decida sobre a perda de direitos politicos da governadora — afirma Eloísa.
Segundo a TV Globo, em nota, o governo informou que tomou todas as medidas necessárias para resolver os problemas das penitenciárias e que a Justiça tem conhecimento delas.
Na segunda-feira, o Complexo Penitenciário de Pedrinhas, recebeu a visita de seis integrantes da Comissão de Direitos Humanos do Senado, que desembarcaram no estado para tratar da crise do sistema prisional. A visita durou cerca de duas horas, mas a ala mais crítica do presídio, onde ocorreram decapitações, não foi vista pelos senadores, pois não havia como garantir a segurança necessária aos visitantes.
Caos e greve de fome
Os senadores descreveram um cenário de caos e afirmaram que ouviram as mais variadas queixas dos detentos e que encontraram celas superlotadas e condições precárias de higiene nos presídios do complexo. Adversário político da família Sarney, o senador João Capiberibe (PSB-AP) foi mais crítico na avaliação.
– O que encontramos ali foi um depósito de seres humanos. Não é uma penitenciária. É um local degradante e sub-humano, sem qualquer higiene. Há até paciente mental no local, que não deveria estar ali. É um lugar sem regra. Em todos os pavilhões há pouquíssimos agentes penitenciários. Esse é o resultado da privatização – disse Capiberibe.
Uma greve de fome coletiva foi iniciada ontem de manhã , em três pavilhões do complexo, segundo o site G1.
Abogados piden destituir a la gobernadora
Advogados pedem impeachment de Roseana Sarney por violações aos direitos humanos
Um grupo de sete advogados e um bacharel em direito (sete deles moradores de São Paulo e um do Maranhão) vai pedir à Assembleia Legislativa do Maranhão o impeachment da governadora Roseana Sarney. De acordo com Rubens Glezer, um dos integrantes do Coletivo de Advogados em Direitos Humanos, a denúncia por crime de responsabilidade, com o pedido de perda de cargo, vai ser protocolado ainda hoje (14). O requerimento é destinado ao presidente da assembleia estadual, Arnaldo Melo, filiado ao mesmo partido da governadora, o PMDB.
“O presidente deve formar uma comissão especial para fazer um parecer preliminar que vai dizer se a petição atende aos requisitos formais e se há fundamentos legais no pedido. Claro que, a nosso ver, o requerimento preenche isso, e a assembleia terá que votar pela aceitabilidade do pedido”, defendeu Glezer em entrevista àAgência Brasil e à Rádio Nacional. A OAB disse não ter conhecimento da iniciativa do Coletivo de Advogados em Direitos Humanos.
Na cópia do requerimento, à que a Agência Brasil teve acesso, os advogados citam duas razões para acusar Roseana Sarney de “atentar contra o exercício dos direitos individuais e sociais” dos detentos e, assim, cometer crime de responsabilidade. Um é tolerar que autoridades a ela subordinada cometam abuso de poder. Outro é violar direitos constitucionais.
“A lei que estabelece os crimes de responsabilidade, que fundamentam os pedidos de impeachment, permitem a todo e qualquer cidadão pedir isso. Por se tratar de um caso de violações de direitos humanos e das garantias individuais, pessoas de fora do estado muitas vezes possuem mais condições políticas de fazer essa denúncia do que quem está sujeito ao sistema de segurança pública que está sendo questionado”, afirmou o advogado.
Se o requerimento for aceito e Roseana perder o cargo, será preciso definir como ficará a situação do comando do Executivo estadual, uma vez que o vice-governador, Washington Luiz Oliveira (PT), renunciou ao cargo, em novembro, para assumir uma vaga no conselho do Tribunal de Contas do Estado (TCE). «Vale destacar que o resultado do impeachment é muito mais democrático, ou menos traumático, que uma eventual intervenção federal, quando o governador é substituído por alguém nomeado pelo presidente da República.»
De acordo com Glezer, os profissionais que assinam o requerimento não podem ser acusados de oportunistas ou de ter interesses políticos. Para ele, a ineficiência do governo estadual resultou numa das mais “desastrosas políticas carcerárias” do país, com o assassinato de 60 detentos no interior do Complexo Penitenciário de Pedrinhas durante 2013.
“Há uma inércia política que constitui um crime. Nos acusar [disso] seria ignorar os fatos que cercam as violações aos direitos humanos, tudo o que vem sendo noticiado pela mídia e que o próprio procurador-geral da República cogita pedir a intervenção federal no estado”, destacou.
Desde 2007, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vem acompanhando a situação do sistema carcerário estadual, tendo inclusive acionado a Organização dos Estados Americanos (OEA), que pediu informações ao governo estadual sobre problemas como os identificados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário, da Câmara dos Deputados, em 2008. Entre as violações estão a superlotação dos presídios e a falta de assistência aos presos.
Procurado para comentar o assunto, o governo estadual se limitou a informar que “tem dado prioridade às questões que envolvem a solução para os problemas do sistema penitenciário maranhense”.
Ministerio Público y Defensoría verifican la situación de los presos
MP e defensoria iniciam mutirão para verificar situação dos presos no MA
Uma comissão criada pelo Ministério Público do Maranhão e pela Defensoria Pública fará um mutirão para analisar a situação dos presos do Sistema Penitenciário do estado. A partir desta quarta-feira (15), a Comissão de Trabalho do Sistema de Justiça Criminal começará a verificar a situação processual dos detentos do interior do estado e da capital, além de definir e diagnosticar o número de presos provisórios.
De acordo com os integrantes da comissão, a grupo foi criado considerando a necessidade de encontrar soluções legais e adequadas à crise no sistema penitenciário. Todas as atividades serão divulgadas em um relatório final que será entregue ao comitê criado pelos governos estadual e federal para resolver os problemas encontrados nas penitenciárias.
Na quinta-feira (9), outras medidas contra a crise foram anunciadas pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e a governadora do Maranhão, Roseana Sarney. Entre os 11 pontos anunciados, ficou acertada a criação de um comitê gestor da crise no sistema carcerário, que deverá contar com medidas integradas dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário locais.
A Defensoria Pública, por exemplo, ficou responsável pelo mutirão para analisar a situação dos presos a fim de colocar em liberdade os que cumpriram suas penas, além de buscar alternativas penais, como monitoramento eletrônico, para os que forem de menor periculosidade e estão em condições de receber esses benefícios. Essas medidas poderão ajudar a desafogar o sistema prisional, que sofre com a superlotação.
