Gobierno brasileño crea el Sistema Nacional para la Prevención y Lucha contra la Tortura
Dilma diz que Estado brasileiro não aceita nem aceitará práticas de tortura contra o cidadão
Durante a cerimônia de entrega da 19ª Edição do Prêmio de Direitos Humanos, a presidenta Dilma Rousseff defendeu as ações do governo para o enfrentamento à violência e contra as práticas de tortura. “O Estado brasileiro não aceita nem aceitará práticas de tortura contra qualquer cidadão”, disse.
Durante o evento, a presidenta Dilma também assinou um documento que regulamenta a Lei 12.847/2013, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cria o Prêmio de Direitos Humanos e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
A premiação faz parte do Fórum Mundial dos Direitos Humanos e lotou um dos auditórios do Centro Internacional de Convenções Brasil, em Brasília.
Intercalado por protestos de grupos defensores dos direitos de setores da sociedade e aplausos, a presidenta, em seu discurso, apresentou um balanço dos principais programas de combate à violência e à discriminação e das políticas de ação afirmativas adotadas por seu governo.
Após declaração da representante do Movimento Mães de Maio, Débora Maria da Silva, que recebeu uma das premiações, e defendeu a desmilitarização da Polícia Militar, a presidenta disse que a “trajetória de luta e resistência contra a ditadura, de defesa de todos aqueles que lutaram pela democratização do nosso país, exige que trabalhemos por afirmação de direitos humanos”.
Durante a cerimônia, a presidenta parabenizou os ganhadores do prêmio, valorizando as suas diferentes lutas. “Nossos homenageados são pessoas que decidiram fazer de suas vidas uma trincheira na defesa intransigente dos direitos humanos, pessoas comuns, que ao falar por aqueles que são negligenciados, excluídos e violentados, tornam-se especiais por sua dedicação e luta, por sua sociedade comprometida com o respeito aos direitos humanos”, disse.
Minutos após o começo da sua fala, parte dos 3000 presentes começou a protestar por diferentes bandeiras. Do lado direito da presidenta, um grupo gritava “chega de alegria, a polícia mata pobre todo dia”. Um outro protesto criticava a realização da Copa do Mundo do ano que vem no Brasil: “da Copa eu abro mão, eu quero mais direitos para a saúde e educação”, gritavam.
Ao destacar as ações do governo federal, Dilma disse ter orgulho de “ter tirado dois milhões de brasileiros da miséria”. A presidenta ressaltou também a implementação das cotas raciais para o ingresso em universidades públicas e o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei que reserva 20% das vagas em concursos públicos da administração pública federal para negros e pardos, para, segundo ela, “superar de vez o preconceito e a discriminação social e as desigualdades sociais que ainda marcam” o povo brasileiro.
“Muito me orgulha ter implantado a Comissão Nacional da Verdade, que está nos permitindo resgatar o direito à memória e à verdade”, enumerou a presidenta. As moradias adaptáveis a pessoas com deficiência do Programa Minha Casa, Minha Vida foi outra ação dita pela presidente como superação das dificuldades de acesso dos brasileiros.
Dilma também admitiu os desafios que o seu governo ainda enfrenta. “É necessário reconhecer que a tortura continua existindo em nosso país. Eu que experimentei a tortura, sei o que ela significa. Desrespeito mais elementar da condição de humanidade de uma pessoa. O Estado brasileiro não aceita nem aceitará práticas de tortura contra qualquer cidadão”, disse.
De acordo com Dilma, proporcionar às crianças o direito à escola permite o combate à “exploração sexual de crianças e adolescentes” e “são ações fundamentais para o direito à pessoa a uma vida plena”. Com o Programa Juventude Viva, segundo ela, o Brasil está “enfrentando uma das maiores chagas de nossa sociedade, a violência contra os jovens, em especial os negros e pobres das periferias de nossas cidades”.
A ministra da Secretaria dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, também discursou no evento. Ela avaliou como positiva a entrega do prêmio e a recepção, no fórum, da sociedade civil mundial.
“Ao oferecermos reconhecimento a estas organizações e entidades que aqui se encontram, nós queremos abraçar o próprio Brasil que defende, em cada lugar, os direitos humanos como integrante maior da Constituição”, disse.
Dilma entregou a premiação para parte dos 23 agraciados, na companhia dos ministros da Secretaria dos Direitos Humanos, Maria do Rosário; da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Luiza Bairros; da Justiça, José Eduardo Cardozo, e do Ministério das Relações Exteriores, Luís Alberto Figueiredo.
De acordo com a Secretaria de Direitos Humanos, o prêmio é a mais alta condecoração do governo brasileiro a pessoas físicas ou jurídicas, com o intuito de homenagear ações de destaque na área dos Direitos Humanos. Instituições e pessoas físicas receberam premiação em diferentes categorias como Direito à Memória e à Verdade, Defensores de Direitos Humanos Dorothy Stang, Educação em Direitos Humanos e Comunicação e Direitos Humanos. Além das 23 categorias, a cerimônia entregou também duas menções honrosas.
Os critérios para a entrega do prêmio levam em conta o histórico de atuação na área dos direitos humanos, o desenvolvimento de ações relevantes e a implementação de práticas inovadoras em relação ao tema.
Durante o evento, a presidenta Dilma também assinou um documento que regulamenta a Lei 12.847/2013, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (link).
