Corte Suprema brasileña aprueba extradición del ex primer ministro
STF aprova extradição de ex-premier de colônia inglesa, Michael Misick
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal aprovou por unanimidade, na sessão desta terça-feira (29/10), o pedido de extradição – feito pelo governo do Reino Unido (Inglaterra) – de Michael Eugene Misick, 47 anos, ex-primeiro-ministro (2006-2009) das Ilhas Turks e Caicos, protetorado britânico no Caribe, com pouco mais de 30 mil residentes, situado a 900 quilômetros de Miami. Ele foi preso a pedido do governo inglês, no Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, em dezembro de 2012, quando – em função de processo por corrupção – teve os seus bens congelados.
Os ministros Teori Zavascki, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia acompanharam o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de que o extraditando não poderia ser tido como vítima de perseguição política e, portanto, refugiado político – como pretendia a sua defesa. Para Lewandowski, os crimes de que é acusado Misick correspondem, no Brasil, aos de corrupção passiva e quadrilha (“conspiracy”, em inglês), e o processo está “completamente instruído” na conformação de crime comum. A única exigência que fará parte do acórdão do STF é de que a pena final a ser recebida pelo ex-primeiro-ministro das ilhas do Caribe não seja prisão perpétua ou reclusão superior a 30 anos.
Na sessão da 2ª Turma do STF, a sustentação oral foi feita pelo advogado Luiz Eduardo Greenhalgh, para quem Michael Misick era vítima de “extradição política disfarçada”. Greenhalgh foi o advogado do italiano Cesare Battisti que, em polêmico julgamento pelo plenário do STF, deixou de ser extraditado para a Itália.
O caso
Em 2008, a Foreign Affairs Select Committee do Parlamento britânico, em missão de rotina dos territórios ultramarinos, recebeu denúncias de corrupção nas Ilhas Turks e Caicos. De acordo com as denúncias, Misick, construiu uma fortuna de milhões de dólares, desde que foi eleito primeiro-ministro, cobrando propinas de empresários que procuravam as ilhas para a construção e exploração de “resorts”. O arquipélago é conhecido por abrigar visitantes famosos, entre os quais Oprah Winfrey e Bruce Willis.
O acusado negou todas as acusações, mas resignou em 23/3/2009, depois que uma investigação concluiu existirem “claros sinais de corrupção”. Ele deixou as ilhas de repente e, em junho de 2011, seus bens foram bloqueados.
Prisão
A decisão que mantém o extraditando preso na Polícia Federal do Rio de Janeiro foi a renovação da ordem de prisão cautelar de Misick – que havia sido revogada em fevereiro. E deveu-se ao fato de que o ministro-relator Ricardo Lewandowski recebera dos órgãos de segurança responsáveis pelo monitoramento de Misick, a informação de iminente risco de fuga. O pedido de prisão preventiva foi formulado pelo governo britânico em novembro de 2012, e deferido pelo ministro Lewandowski. A prisão, no entanto, havia sido suspensa, em razão da ausência de documentos essenciais para a formalização do pedido de extradição e pela pendência de análise de pedido de refúgio pelo Ministério da Justiça.
No entanto, o Conare (Comitê Nacional para Refugiados) negou o pedido de refúgio, e o recurso impetrado em favor do extraditando não chegou a ser apreciado pelo ministro da Justiça.
