El Congreso brasileño ratificó vetos presidenciales en salud, educación y presupuesto

O Palácio do Planalto saiu vitorioso na primeira sessão do Congresso sob o novo rito de análise de vetos. A Secretaria-Geral da mesa diretora do Senado informou nesta madrugada que os senadores mantiveram as rejeições feitas pela presidente Dilma Roussef a quatro projetos: os da medida provisória (MP) da cesta básica, da MP do Pronatec e Prouni, do Ato Médico e do Fundo de Participação de Estados (FPE). A Secretaria não deu detalhes sobre o placar final da votação.

Segundo o líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE), a apuração parcial do Centro de Informática e Processamento de Dados do Senado Federal (Prodasen) indicou que por 38 votos contra, 27 a favor e cinco abstenções, os senadores mantiveram a decisão da presidente Dilma de vetar o projeto que retira da União a obrigatoriedade de compensar estados e municípios pelo dinheiro do Fundo de Participação dos Estados (FPE) retido devido a desonerações fiscais. Para que um veto seja derrubado, é preciso do voto de pelo menos 41 senadores e 257 deputados.

De acordo com o líder petista, por 40 votos a favor e 30 contra, o Senado manteve a manutenção dos dez trechos vetados por Dilma ao Ato Médico. O ponto mais polêmico foi o veto que acabava com a determinação de que somente médicos poderiam fazer diagnósticos e prescrever tratamentos de saúde.

O resultado final só foi conhecido nesta quarta-feira porque a votação secreta foi feita em cédulas de papel. As urnas foram lacradas e encaminhadas para apuração sob supervisão de um grupo de parlamentares.

Os líderes do Senado e da Câmara decidiram em reunião na tarde de terça-feira quais vetos seriam analisados, e ficou de fora da votação o veto que manteve a cobrança da multa de 10% do FGTS nos casos de demissão sem justa causa, assunto que preocupa o governo pois pode causar um rombo de mais de R$ 3,5 bilhões nas contas públicas. Esses vetos foram os escolhidos para serem analisados, porque passariam a trancar pauta no Congresso.

Mais cedo, o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), e a ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) afirmaram que caso os vetos da presidente ao Ato Médico e ao FPE fossem derrubados, o governo levaria o assunto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a ministra Ideli, caso o veto dos fundos de participação fosse mesmo derrubado, não haveria outra alternativa para o governo senão entrar na Justiça contra a decisão do Congresso. O ponto vetado do projeto diz que se o governo fizer desonerações do IPI e de impostos que também são destinados a estados e municípios, terá que fazer a compensação pelos recursos que deixarão de ser arrecadados pelos estados e municípios.

Não tem alternativa (a não ser recorrer ao Supremo). De onde o governo vai tirar, da noite para o dia, R$ 11 bilhões? Essa é uma situação bastante delicada. Essa é uma matéria de grande impacto. Os estados mostram que seriam necessários R$ 11 bilhões se for compensar os estados e municípios. Muitas desonerações estão em vigor, então se tiver que compensar, dá esse impacto, é um impacto significativo e, além disso, não diz de onde vai sair o dinheiro. Toda vez que você cria algo que implicará em aumento de despesas, tem que obrigatoriamente dizer de onde vai vir — afirmou Ideli.

Sobre o Ato Médico, lei que regulamenta o exercício da medicina, Chinaglia disse que o veto seria derrubado.

— Não temos condição de reverter essa situação. Existe maioria para derrubar o veto. Todos os que são contra (ao veto) já foram alertados. Se o veto cair, vamos judicializar o caso, vamos à Justiça. Não é o que queríamos, mas não produzimos um acordo. Meu limite é a saúde do paciente — disse Arlindo Chinaglia.

Na segunda-feira, depois de conversa de mais de duas horas com a presidente Dilma, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recuou da intenção de pôr em votação todos os vetos presidenciais problemáticos para o governo. Ao sair do encontro, o senador admitiu que a pauta que apresentou na semana passada aos líderes da Casa, e já publicada, poderia ser alterada “em função da negociação”.

Veja os vetos que foram votados na sessão de hoje:

1 – PROUNI: Na MP 606, o Congresso incluiu a adesão de faculdades municipais ao Programa Universidade para Todos (ProUni). Apenas dois estados (Paraná e Santa Catarina) têm universidades municipais. O governo vetou, com a justificativa de que as instituições municipais de educação não se submetem aos processos de regulação e supervisão da União, o que impossibilitaria avaliações do programa nessas instituições.

2 – DESONERAÇÃO CESTA BÁSICA: Na MP 609, com desoneração de impostos sobre produtos da cesta básica, os parlamentares incluíram mais de 40 itens, como mortadela, linguiça, camarão e até absorvente íntimo, além de desonerações que beneficiariam fabricantes e importadores de alguns tipos de máquinas e veículos. O governo vetou esses ‘jabutis’, alegando que essa extensão, sem a respectiva estimativa de impacto, viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.

3 – ATO MÉDICO – Projeto de lei do Senado virou lei que reserva aos médicos o direito de formular diagnósticos e fazer prescrição terapêutica. O veto foi para acabar com a restrição total a outros profissionais da saúde. Nesta terça-feira, o governo enviou projeto de lei com urgência para tentar evitar a derrubada do veto. O novo texto garante que essas duas atividades sejam privativas dos médicos, mas assegura a atuação de outros profissionais, como fisioterapeutas e enfermeiros, de acordo com os protocolos já adotados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

4 – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS (FPE) – O Congresso aprovou uma nova lei de repasses da União para o FPE, a partir de 2014, com um artigo que protege as receitas dos estados e municípios das desonerações tributárias feitas pela União. A presidente vetou esse artigo. O governo alega um prejuízo de R$ 11,3 bilhões, por conta de desonerações feitas para diversos setores da economia com efeitos ainda no ano que vem. Com a provável derrubada do veto, o governo irá recorrer ao STF. O que os parlamentares querem é obrigar a União a arcar sozinha com as compensações pelas desonerações sobre o IPI, sem dividir a redução na arrecadação com os municípios.

http://oglobo.globo.com/pais/senado-mantem-vetos-de-dilma-quatro-projetos-9630094